Revista TRT 2016-2017

 

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Revista TRT 2016-2017

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Revista TRT18 - Goiânia, v. 19-20, 2016/2017 1

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2 Revista TRT18 - Goiânia, v.19-20, 2016/2017

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Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região CRGAB Comissão da Revista e Gestão de Acervos Bibliográficos Goiânia - Goiás Revista TRT18 - Goiânia, v. 19-20, 2016/2017 1

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Elaboração da Revista Comissão da Revista e Gestão de Acervos Bibliográficos - CRGAB SEÇÃO DE BIBLIOTECA Conselho Editorial 2016/2017 Desembargador Gentil Pio de Oliveira Juiz do Trabalho Radson Rangel Ferreira Duarte Juiz do Trabalho Ari Pedro Lorenzetti 2017/2018 Desembargador Welington Luis Peixoto Juiz do Trabalho Radson Rangel Ferreira Duarte Juiz do Trabalho Platon Teixeira de Azevedo Neto Editoração Márcia Cristina R. Simaan (coordenadora da CRGAB) - supervisão Carlos Novaes de Castro (membro da CRGAB) – montagem Lídia Nercessian, Carla Cristina Carvalho e Guilherme Urbano - diagramação Camila Gomes de Lima Lisboa - revisão ortográfica Imagens Coordenadoria de Comunicação Social Capa: Título (A Torre de Concreto) - Ano (1936) - Técnica (têmpera sobre tela) - Dimensão (76x54cm). Artista: SIGAUD, Eugênio (1899-1979). Conhecido como o pintor dos operários, Sigaud explora em suas telas, de maneira intensa e militante, o tema do trabalho, sobretudo a partir de meados dos anos 1930. É quando passa a participar do Grupo Portinari, em 1935, e assume uma postura explícita de defesa de formas de expressão mais populares, como a pintura mural. Telas antológicas como A Torre de Concreto, 1936, e Acidente de Trabalho, 1944, ambas pertencentes ao Museu Nacional de Belas Artes - MNBA, correspondem à fase mais intensa da representação proletária em sua produção e mostram como ele não apenas traz à cena o povo anônimo, mas busca representá-lo em seu contexto produtivo, em meio às construções simbolizadas por vertiginosas estruturas de ferro, andaimes, cordas e outras referências ao cotidiano dos canteiros de obra. 2 Revista TRT18 - Goiânia, v.19-20, 2016/2017

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Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Presidente Desembargador Breno Medeiros Vice-Presidente Desembargador Paulo Sérgio Pimenta Colaboradores Alexandre Valle Piovesan Andressa Crislaine Conejo Ruiz Ben-Hur Silveira Claus Brenda Carla Pereira do Carmo Carla Maria Santos Carneiro Carlos Eduardo Andrade Gratão Elaine Nicolodi Enoque Ribeiro dos Santos Itana Vilela Rodrigues Piovesan João Batista Peres Junior Kátia Barbosa Macêdo Marianne Miranda Tredicci Leandro Patrícia Cristina Ribeiro Renata Reis de Lima Ricardo Souza Calcini Roberto Wakahara Sueid Mendonça Carvalho Thales Rodrigues Bosco

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Membros do Conselho Consultivo da Escola Judicial Desembargador Elvecio Moura dos Santos - Diretor Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna - Vice-Diretor Desembargador e Ouvidor Gentil Pio de Oliveira Desembargador Daniel Viana Júnior Juiz do Trabalho Luciano Santana Crispim Juíza do Trabalho Substituta Mânia Nascimento Borges de Pina Coordenadora Pedagógica Juíza do Trabalho Wanda Lúcia Ramos da Silva Secretário-Executivo Gil César Costa de Paula Seção de Jurisprudência Anderson Abreu de Macedo – Chefe de Seção Adriana Adelina de Brito Lopes Cintra Maria Eugênia de Queiroz Barreto Rodrigues Mariella Carvalho de Farias Aires Ridecó Mori Massaó ComissãodaRevistaeGestãodeAcervosBibliográficos–CRGAB Desembargador Wellington Luis Peixoto - Presidente Juiz do Trabalho Radson Rangel Ferreira Duarte Juiz do Trabalho Platon Teixeira de Azevedo Neto Aurélia Cristina Baião Melo Carlos Novaes de Castro Marcelo José de Oliveira Silva Márcia Cristina Ribeiro Simaan Secretaria-Geral Judiciária Cleber Pires Ferreira – Secretário Núcleo de Gestão Documental Vânia Ivanyi de Lima Passerini - Chefe de Núcleo Seção de Biblioteca Márcia Cristina Ribeiro Simaan - Chefe de Seção Carlos Novaes de Castro Carmem Barbosa Lemos Maria Eugênia de Queiroz Barreto Rodrigues Paulo Vinícius Oliveira Gonçalves Silva - Estagiário Ficha Catalográfica elaborada por: Márcia Cristina R. Simaan Bibliotecária (CRB-1/1.544) R454 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região / Tribunal Regional do Trabalho. Região, 18ª. Seção de Biblioteca – v. 1, dez. 1998- . – Goiânia, 1998. v. 19-20, jan. 2016/dez. 2017. Anual. ISSN: 2177-5370 (versão impressa) ISSN: 2177-5389 (versão eletrônica) 1. Direito do trabalho – doutrina – periódico 2. Processo trabalhista – doutrina – periódico. 3. Jurisprudência trabalhista – periódico. 4. Goiás (estado) – Justiça do Trabalho – I. Brasil. Tribunal Regional do Trabalho. Região, 18ª. CDU: 347.998.72(05)(81)TRT.18 CDU: 347.998:331(05)(81)TRT.18 Os artigos doutrinários selecionados para esta Revista correspondem, na íntegra, às cópias dos originais. É permitida a reprodução total ou parcial das matérias constantes desta Revista, desde que citada a fonte. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Rua T-51, esquina com Avenida T-1 - Setor Bueno - Goiânia-GO - CEP 74215-210 Fones (62)3222-5229/3222 5338 - Correio eletrônico: revista@trt18.jus.br

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Composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Foto: Cerimônia de posse dos novos dirigentes do TRT/18ª Região para o biênio 2017/2019 Desembargadores Federais do Trabalho - TRT 18ª Região Desembargador Breno Medeiros – Presidente Desembargador Paulo Sérgio Pimenta – Vice Presidente e Corregedor Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque Desembargador Elvecio Moura dos Santos Desembargador Gentil Pio de Oliveira Desembargador Mário Sérgio Bottazzo Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna Desembargador Daniel Viana Júnior Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento Desembargador Eugênio José Cesário Desembargadora Iara Teixeira Rios Desembargador Welington Luis Peixoto

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JUÍZES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO Juízes Titulares das Varas do Trabalho SILENE APARECIDA COELHO MARCELO NOGUEIRA PEDRA ANTÔNIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA SEBASTIÃO ALVES MARTINS CÉSAR SILVEIRA CLEUZA GONÇALVES LOPES KLEBER DE SOUZA WAKI CELSO MOREDO GARCIA ISRAEL BRASIL ADOURIAN LUCIANO SANTANA CRISPIM RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA JOÃO RODRIGUES PEREIRA LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU LUCIANO LOPES FORTINI HELVAN DOMINGOS PREGO FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE CLEIDIMAR CASTRO DE ALMEIDA RENATO HIENDLMAYER ARI PEDRO LORENZETTI ANA DEUSDEDITH PEREIRA ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA ALENCAR ÉDISON VACCARI NARA BORGES KAADI PINTO MOREIRA MARIA APARECIDA PRADO FLEURY BARIANI ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR NARAYANA TEIXEIRA HANNAS ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO FABIANO COELHO DE SOUZA EUNICE FERNANDES DE CASTRO MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES OLIVEIRA JEOVANA CUNHA DE FARIA ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS ARMANDO BENEDITO BIANKI WHATMANN BARBOSA IGLESIAS RODRIGO DIAS DA FONSECA QUÉSSIO CÉSAR RABELO JULIANO BRAGA SANTOS PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE VALÉRIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS SAMARA MOREIRA DE SOUSA CLEBER MARTINS SALES DANIEL BRANQUINHO CARDOSO Juízes do Trabalho Substitutos CÉLIA MARTINS FERRO ANA LÚCIA CICCONE DE FARIA LÍVIA FÁTIMA GONDIM PREGO EDUARDO TADEU THON BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS CAMILA BAIÃO VIGILATO MÂNIA NASCIMENTO BORGES DE PINA ELIAS SOARES DE OLIVEIRA RANÚLIO MENDES MOREIRA FERNANDA FERREIRA WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA CARLOS ALBERTO BEGALLES SARA LÚCIA DAVI SOUSA KLEBER MOREIRA DA SILVA MARCELO ALVES GOMES TAIS PRISCILLA FERREIRA REZENDE DA CUNHA E SOUZA EDUARDO DO NASCIMENTO VIVIANE SILVA BORGES OSMAR PEDROSO CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES CELISMAR COÊLHO DE FIGUEIREDO RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS ANDRESSA KALLINY DE ANDRADE CARVALHO GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO ANGELA NAIRA BELINSKI LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SÁ KARINA LIMA DE QUEIROZ MARIANA PATRÍCIA GLASGOW CAROLINA DE JESUS NUNES GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA WANESSA RODRIGUES VIEIRA PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO MARCELA CARDOSO SCHÜTZ DE ARAÚJO THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE GUILHERME BRINGEL MURICI RAFAEL TANNER FABRI FERNANDO ROSSETTO PEDRO HENRIQUE BARRETO MENEZES VIVIANE PEREIRA DE FREITAS DÂNIA CARBONERA SOARES LAIZ ALCÂNTARA PEREIRA ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ WILSON DE SOUZA BEZERRA JÚNIOR CECÍLIA AMÁLIA CUNHA SANTOS LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA ALEXANDRE VALLE PIOVESAN

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Sumário NORMAS DE PUBLICAÇÃO................................................... 9 ARTIGOS DOUTRINÁRIOS 1. Execução trabalhista efetiva: a aplicabilidade do CPC de 2015 ao cumprimento da sentença Ben-Hur Silveira Claus ................................................................................. 11 2. O DANO EXTRAPATRIMONIAL NA LEI N. 13.467/2017, DA REFORMA TRABALHISTA Enoque Ribeiro dos Santos........................................................................... 63 3. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO EM NORMA COLETIVA SOBRE O LEGISLADO Ricardo Souza Calcini................................................................................... 73 4. O CASO OAB: submissão ou não da entidade ao controle pelo Tribunal de Contas da União Marianne Miranda Tredicci Leandro ......................................................... 91 5. O TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO: erradicação, fiscalização e a inviolabilidade do domicílio Brenda Carla Pereira do Carmo.................................................................. 103 6. A CLT E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FRANQUEADOR Carlos Eduardo Andrade Gratão................................................................. 127 7. O ARTIGO 139, IV, DO NCPC, E OS LIMITES DOS PODERES DO JUIZ Alexandre Valle Piovesan Itana Vilela Rodrigues Piovesan................................................................... 139 8. GESTÃO DE PESSOAS: PREVENINDO RISCOS PSICOSSOCIAIS NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Carla Maria Santos Carneiro Kátia Barbosa Macêdo.................................................................................. 157 9. A MATERNIDADE NO DIREITO DO TRABALHO Renata Reis de Lima...................................................................................... 179 10. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO À SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO Andressa Crislaine Conejo Ruiz................................................................... 205 11. A TUTELA DOS DIREITOS TRABALHISTAS FRENTE AO CENÁRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PAÍS Patrícia Cristina Ribeiro............................................................................... 219

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12. PODEM OS INCENTIVOS FISCAIS APRIMORAR AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS LABORAIS? Roberto Wakahara......................................................................................... 231 13. TEORIA DO RISCO CRIADO APLICADA À RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Thales Rodrigues Bosco................................................................................. 245 TEMAS GERAIS 1. A IMPORTÂNCIA DE ESTRATÉGIAS DE LEITURA NO ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Elaine Nicolodi João Batista Peres Junior Sueid Mendonça Carvalho............................................................................ 267 JURISPRUDÊNCIA Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região............................ 279 Teses jurídicas prevalecentes.......................................................................... 290 Teses jurídicas prevalecentes transitórias....................................................... 292 Súmulas Vinculantes Trabalhistas................................................................... 292 Súmulas do TST............................................................................................. 293 Precedentes Normativos - SDC...................................................................... 352

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NORMAS DE PUBLICAÇÃO A Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com periodicidade anual, publica trabalhos no campo do direito material e processual do trabalho. Os conceitos emitidos nos textos publicados nesta Revista são de inteira e exclusiva responsabilidade dos seus autores, não refletindo obrigatoriamente a opinião do Conselho Editorial ou pontos de vista e diretrizes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Os artigos devem ser redigidos em word (.doc) na ortografia oficial, em folhas tamanho A4, com fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento entre linhas 1,5, parágrafos justificados, recuo de 2,0 cm na primeira linha e extensão de no máximo 20 páginas. O envio deverá ser feito, exclusivamente, pelo e-mail revista@trt18. jus.br, devendo ser anexado em um único arquivo. Serão aceitos somente trabalhos para publicação no idioma português, com as devidas revisões do texto, incluindo a gramatical e a ortográfica. Trabalhos que não estejam em concordância com as normas de formatação não serão considerados para a publicação.

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ARTIGOS DOUTRINÁRIOS execução trabalhista efetiva a aplicabilidade do CPC de 2015 ao cumprimento da sentença Ben-Hur Silveira Claus1 “Se não esperas o inesperado, não o encontrarás.” Heráclito RESUMO O presente artigo trata da aplicabilidade do CPC de 2015 ao cumprimento da sentença trabalhista que condena ao pagamento de quantia certa, explorando as potencialidades que o novo Código pode aportar à efetividade da execução trabalhista, seja no que respeita à execução provisória, seja no que respeita à execução definitiva. Palavras-Chave: Aplicação do CPC de 2015 ao Processo do Trabalho. Aplicação subsidiária. Aplicação supletiva. Efetividade da execução. Execução provisória. Execução trabalhista. Teoria do diálogo das fontes. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por finalidade refletir sobre a aplicabilidade do CPC de 2015 ao Processo do Trabalho, especialmente no que respeita ao cumprimento da sentença que condena ao pagamento de quantia certa. Espero que o leitor encontre no presente artigo alguma contribuição à análise de tema tão importante para o Direito Processual do Trabalho e para a Jurisdição Trabalhista. Perguntar sobre a aplicabilidade do CPC de 2015 à execução trabalhista é retornar ao rico debate travado na teoria jurídica trabalhista acerca da aplicabilidade 1. Mestre em Direito (UNISINOS). Professor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Professor da Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS (FEMARGS). Juiz do Trabalho do TRT da 4ª Região (RS).

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do direito processual comum ao processo do trabalho. Embora o enfoque do tema apresente-se mais específico quando circunscrito à execução, a pergunta demanda abordagem um pouco mais ampla por força da natureza sistemática do ordenamento jurídico. Essa mesma natureza sistemática do ordenamento jurídico impõe a necessidade de pensar o sistema jurídico na perspectiva produtiva oferecida pela teoria do diálogo das fontes enquanto concepção voltada à realização dos direitos fundamentais e à efetividade da jurisdição. O art. 15 do CPC (BRASIL, 2015) prevê que, “na ausência de normas que regulem processos trabalhistas, as disposições do novo CPC lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. Entretanto, parece consenso que esse preceito de direito processual comum não revogou os preceitos processuais especiais dos arts. 769 e 889 da CLT, que exigem, para a integração entre os subsistemas jurídicos processuais, a compatibilidade da norma de processo comum com os princípios do processo do trabalho. O tema é complexo. Iniciemos pela investigação da relação ontológica que se estabelece entre direito material e procedimento. 2 O DIREITO MATERIAL CONFORMA O PROCEDIMENTO Há uma relação ontológica entre direito substancial e procedimento. Essa relação ontológica entre direito substancial e procedimento é compreendida como expressão do fenômeno do pertencimento que se estabelece desde sempre entre objeto (direito material) e método (procedimento). Daí a consideração de que direito substancial e procedimento são categorias conceituais que operam numa espécie de círculo hermenêutico: as respostas procedimentais nos remetem ao direito material a ser concretizado. Em outras palavras: somos reconduzidos ao direito material quando nos dirigimos às questões procedimentais. A circularidade entre pergunta e resposta vem à teoria jurídica enquanto legado da filosofia hermenêutica: o direito processual somente se deixa compreender no retorno ao direito material em que reconhece sua própria identidade; numa metáfora, o direito processual mira-se na superfície do lago do direito material em busca de sua identidade. No direito processual civil brasileiro, uma das lições mais didáticas 12 Revista TRT18 - Goiânia, v.19-20, 2016/2017

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acerca da relação entre direito substancial e procedimento é recolhida na doutrina de Ada Pellegrini Grinover. A relação originária existente entre direito material e procedimento é identificada pela jurista na instrumentalidade do processo que, conquanto autônomo, está conexo à pretensão de direito material e tem como escopo a atuação da norma objetiva e a viabilização da tutela do direito violado ou ameaçado. Daí a conclusão de Ada Pellegrini Grinover (1993, p.87), no sentido de que “O processo, o procedimento e seus princípios tomam feição distinta, conforme o direito material que se visa a proteger”. No âmbito do subsistema jurídico trabalhista, a natureza especial desse ramo do direito exerce uma influência ainda maior na conformação do vínculo originário que se estabelece entre direito material e procedimento. Depois de afirmar que o Direito Processual do Trabalho pretende ser um direito de renovação, Mozart Victor Russomano (1997, p.21-22) sublinha o fato de que o procedimento trabalhista “[...] é herança recebida do Direito do Trabalho, ao qual o Direito Processual do Trabalho corresponde, como consequência histórica”. Para o jurista, o caráter tutelar do direito material se projeta sobre o procedimento. Para recuperar a expressão consagrada por Héctor-Hugo Barbagelata (2009, p.39), é dizer: o particularismo do direito material do trabalho se comunica ao procedimento laboral. Na feliz síntese formulada por Wagner D. Giglio (2005, p.83-4) acerca do estudo do tema, somos conduzidos à consideração de que “o caráter tutelar do Direito Material do Trabalho se transmite e vigora também no Direito Processual do Trabalho”. Com efeito, a existência de princípios próprios e a condição de subsistema procedimental especial reconhecido como tal pela teoria jurídica brasileira conferem ao Direito Processual do Trabalho a fisionomia própria sem a qual já não se poderia compreender a jurisdição trabalhista brasileira na atualidade.2 3 A COMPATIBILIDADE COMO CRITÉRIO CIENTÍFICO À APLICAÇÃO DO PROCESSO COMUM No estudo da heterointegração do subsistema jurídico laboral prevista nos arts. 769 e 889 da CLT, a teoria jurídica assentou o entendimento 2. O tema foi por nós desenvolvido no artigo “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC 2015 e o Direito Processual do Trabalho.” Revista LTr. nº 1. Ano 80. Jan-2016. p. 71. Revista TRT18 - Goiânia, v. 19-20, 2016/2017 13

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