Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019

 

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CCT 2017/2019 dos trabalhadores do Setor Privado de TI no RS. Convenção refere-se às campanhas salariais de 2017/2018 (data-base 1º de Novembro de 2017) e de 2018/2019 (data-base 1º de Novembro de 2018).

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CONVENÇÃO COLETIVA de TRABALHO 2017 2019 Setor Privado de TI Acesswe nwossowsit.e:sindppd-rs.org.br

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Sindppd/RS - Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul Endereço: Rua Washington Luiz, 186 – Bairro Centro – Porto Alegre – Cep: 90010-460 Fone: 51 3213.6100 – Fax: 51 3213.6140 – Site: www.sindppd-rs.org.br E-mail: secretariageral@sindppd-rs.org.br Horário de Expediente: Segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 18h. Horário para Homologações de Rescisões: De Manhã: segunda a sexta-feira, das 9h10min às 11h30min À Tarde: segunda a sexta-feira, das 13h10min às 17h10min O atendimento das homologações de rescisões é realizado exclusivamente através de agendamento online. Para fazê-lo, acesse o site www.sindppd-rs.org.br e vá até o box Homologações no canto direito da página. Informações: nos plantões jurídicos* na sede do Sindppd/RS (atendimento: terças-feiras, das 15h às 18h e quintas-feiras, das 10h às 13h) ou pelo correio eletrônico secretariageral@sindppd-rs.org.br *Nos plantões jurídicos, a prioridade é para os atendimentos presenciais (na sede do sindicato), que são realizados respeitando a ordem de chegada dos trabalhadores, mas os advogados também podem ser contatados pelo telefone 51 3213-6100. As consultas são gratuitas e, em caso de ação judicial, não há cobrança de honorários advocatícios aos trabalhadores. A lista dos documentos necessários para homologação de rescisões consta no site do Sindppd/RS (canto direito, abaixo do box "homologações", no link "documentação necessária). Caso a documentaçãoestejaincompletaouincorreta,ahomologaçãonão seráefetuada.Portanto,tragatodaadocumentaçãonecessáriapara quenãotenhaqueagendarnovamenteumhorárioparaesteserviço.

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Sumário Cláusula 1: Vigência e Data-Base Cláusula 2: Abrangência Cláusula 3 : Salários Mínimos Profissionais Cláusula 4 : Reajuste Salarial Cláusula 5 : Pagamento de Salários Cláusula 6: Desconto Salariais Cláusula 7 : Gratificação Natalina - Adiantamento Cláusula 8: Recibo de Pagamentos Cláusula 9: 13° Salário de Auxílio-Doença Cláusula 1 0: Adicionais - Horas Extras Cláusula 1 1: Adicional por Tempo de Serviço Cláusula 1 2: Trabalho Noturno Cláusula 1 3: Ajuda Transporte Noturno Cláusula 1 4: Ajuda Alimentação Cláusula 1 5: Alimentação Hora Extra Cláusula 1 6: Vale-Transporte Cláusula 1 7: Auxílio Escolar Cláusula 1 8: Salário-Educação Cláusula 1 9: Complementação do Auxílio-Doença Cláusula 2 0: Auxílio-Funeral Cláusula 2 1: Auxílio-Creche Cláusula 2 2: Auxílio-Creche - Filhos Excepcionais Cláusula 2 3: Seguro de Vida em Grupo Cláusula 2 4: Contribuições Pré-Aposentadoria Cláusula 2 5: Homologação de Rescisão Cláusula 2 6: Guias AAS e RSC Cláusula 2 7: Liberação do Aviso Prévio Cláusula 2 8: Jornada de Trabalho no Aviso Prévio Cláusula 2 9: Recibo na Entrega de Documentos Cláusula 3 0: Declaração sobre Justa Causa Cláusula 3 1: Cópia do Contrato de Trabalho Cláusula 3 2: Contrato por Prazo Determinado Cláusula 3 3: Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias Cláusula 3 4: Informe de Rendimentos Anuais Cláusula 3 5: Uso do Telefone Celular Cláusula 3 6: Garantia de Retorno de Benefício Cláusula 3 7: Garantia à Gestante 6 6 6 8 10 10 11 11 11 11 11 11 12 12 14 14 14 14 14 15 15 16 17 17 17 18 18 18 18 19 19 19 19 20 20 21 21

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Cláusula 3 8: Serviço Militar - Garantia de Emprego ao Alistado 21 Cláusula 3 9: Vésperas de Aposentadoria 21 Cláusula 4 0: Jornada de Trabalho 21 Cláusula 4 1: Compensação Horária 21 Cláusula 4 2: Sistema de Compensação de Crédito e Débito de Horas 22 Cláusula 4 3: Intervalos na Entrada de Dados 24 Cláusula 4 4: Registro de Jornada 24 Cláusula 4 5: Atraso ao Serviço 24 Cláusula 4 6: Licença para Estudante 24 Cláusula 4 7: Sobreaviso 24 Cláusula 4 8: Cursos e Reuniões 24 Cláusula 4 9: Trabalhos em Domingos e Feriados 25 Cláusula 5 0: Horário Flexível 25 Cláusula 5 1: Dispensa Doação de Sangue 25 Cláusula 5 2: Licença Remunerada - Casamento 25 Cláusula 5 3: Licença Remunerada - Falecimento de Familiar 25 Cláusula 54: Férias Proporcionais 25 Cláusula 5 5: Tratativas sobre Ambiente e Condições de Trabalho 25 Cláusula 5 6: Sinalização 26 Cláusula 5 7: Uniformes 26 Cláusula 5 8: CIPA 26 Cláusula 5 9: Dispensa para Acompanhamento Médico 26 Cláusula 6 0: Atestados Médicos 26 Cláusula 6 1: Condução para Atendimento Médico 26 Cláusula 6 2: Lesões por Esforços Repetitivos (LER) 26 Cláusula 6 3: Proibição de Anotações na CTPS 27 Cláusula 6 4: Quadro Mural 27 Cláusula 6 5: Garantia de Emprego - Delegado Sindical 27 Cláusula 6 6: Remessa de Relação Anual para o Sindicato Obreiro 27 Cláusula 6 7: Desconto Assistencial 27 Cláusula 6 8: Desconto de Mensalidades 28 Cláusula 6 9: Contribuição Assistencial Patronal 28 Cláusula 7 0: Descumprimento da Obrigação de Fazer 29 Cláusula 71: Ação de Cumprimento 29 Cláusula 72: Exclusão 29 Cláusula 73: Períodos de abrangência 29 Cláusula 74: Prorrogação 30

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Convenção Coletiva De Trabalho DATA-BASE: 1º de Novembro de 2017 Sindicato Profissional: Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul – SINDPPD/RS. Entidade Patronal: Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio Grande do Sul – SEPRORGS. Categoria Abrangida: empregados de empresas de processamento de dados em geral de todo o Estado do Rio Grande do Sul, com data-base em 1° de Novembro de 2017, excluídos os que laboram na PROCERGS e PROCEMPA. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) foi homologada junto ao Ministério do Trabalho. O texto que consta neste caderno foi editado para fins de divulgação. Para consultar a CCT direto no site do Ministério do Trabalho, acesse www3.mte.gov.br/sistemas/mediador e utilize as informações abaixo no Sistema Mediador, no link Consultar Instrumentos Coletivos Registrados: NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS002578/2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/12/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR072026/2018 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.019694/2018-41 DATA DO PROTOCOLO: 06/12/2018

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CLÁUSULA 1 - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de Novembro de 2017 a 31 de Outubro de 2019 e a data-base da categoria em 1º de Novembro. CLÁUSULA 2 - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados de empresas de processamento de dados, com abrangência territorial em RS. CLÁUSULA 3 - SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS Ficam instituídos, a partir de 1º de Novembro de 2017 e 1° de Novembro de 2018 os salários mínimos profissionais para os integrantes da categoria, observado o reajuste salarial previsto na cláusula 4ª da presente Convenção e os pisos fixados nesta cláusula 3ª, sendo que nenhum salário poderá ser inferior aquele previsto para o salário mínimo profissional do respectivo cargo. CARGOS Novembro 2017 Novembro 2018 (1,83%) (4%) Analista de Sistemas com mais de 1 ano na empresa (44h semanais/ 220h mensais) R$ 3.275,43 R$ 3.406,45 Analista de Sistemas (44h semanais/ 220h mensais) R$ 2.846,89 R$ 2.960,76 Programador de Computador (44h semanais/ 220 horas mensais) R$ 1.894,15 R$ 1.969,91 Operador de Computador, nos ambientes de grande porte, aqueles que tenham como função principal a manipulação ou operação em consoles de aparelhos ou máquinas necessárias ao processamento eletrônico dos dados (36h semanais/180h mensais) R$ 1.328,50 R$ 1.381,64 Operador de Computador, Suporte Técnico em Manutenção, nos ambientes de microinformática, aqueles com condições técnicas para, interna ou externamente, atender demandas de instalação e manutenção de sistemas informatizados, tais como instalar softwares, solucionar problemas dos usuários, manter a integridade e garantir o desempenho dos sistemas em níveis adequados, que podem ser resumidas como de suporte ao usuário não se confundindo com as de programador, excluídos os investidos em cargos de chefia, observando-se a tabela respectiva de remuneração básica para suas respectivas cargas horárias, a saber: 36h semanais/180h mensais 40h semanais/200h mensais 44h semanais/220h mensais R$ 1.328,50 R$ 1.476,46 R$ 1.624,13 Preparador de Dados, em processamento eletrô- nico, aqueles que tenham como função principal codificar dados ou serviços (Jobs, Procedures) e revisar fluxos de serviços a se- rem processados em equipamento eletrônico de dados (44 horas semanais/220 horas mensais) R$ 1.328,50 6 R$ 1.381,64 R$ 1.535,52 R$ 1.689,10 R$ 1.381,64

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Digitador de Dados, que possuem como atividade a contínua função de proceder a entrada de dados (36h semanais/180h mensais, excluídos os investidos em cargos de chefia ou supervisão) Controlador de Qualidade, aqueles que têm como função principal controlar, analisar, selecionar por técnicas de controle específicas os serviços processados em equipamento eletrônico de dados (44h semanais/220h mensais) Empregados da Administração, assim entendidos os auxiliares de escritório e Recepcionistas (nas funções específicas dos seus respectivos cargos mesmo com o uso de microinformática) (44h semanais/220h mensais) Telefonista, nas funções específicas dos seus respecti- vos cargos, mesmo usando microinformática) (36h semanais/180h mensais) Outros empregados (limpeza, conservação e contínuos) (44h semanais/220h mensais) R$ 1.085,59 R$ 1.085,59 R$ 899,68 R$ 899,68 R$ 811,63 R$ 1.129,02 R$ 1.129,02 R$ 935,67 R$ 935,67 R$ 844,10 ATENÇÃO: Os valores dos pisos supramencionados que eventualmente tiverem valores menores que o Salário Mínimo Nacional, por ocasião do reajuste deste em 1º de Janeiro de 2018 e 1º de Janeiro de 2019 deverão, nas mesmas datas, serem reajustados ao mesmo valor do Salário Mínimo Nacional. Parágrafo Primeiro: A quantidade de horas para cada um dos profissionais determina o horário máximo normal de trabalho na semana, sem prejuízo salarial ou de jornadas menores já vigentes. Os digitadores e os operadores, excluídos os investidos em cargo de chefia ou supervisão, terão também a duração máxima normal de trabalho de 6 (seis) horas diárias sem prejuízo salarial ou de jornadas menores já praticadas. Parágrafo Segundo: Para a observância dos salários mínimos profissionais serão considerados, nos pagamentos, os quantitativos em horas mensais equivalentes às semanais acima apontadas, ou seja, para 44 horas semanais/220 horas mensais e para 36 horas semanais/180 horas mensais, que nestes totais devem ser pagas, mesmo que os pagamentos sejam feitos pelo sistema de horas trabalhadas, pois assim estão contemplados os respectivos repousos. Parágrafo Terceiro: Na realização de novas admissões, as empresas poderão adotar a proporcionalidade entre os pisos salariais acima indicados e as horas trabalhadas, garantindo-se aos trabalhadores, cujo quantitativo de horas seja inferior aos máximos previstos, o valor proporcional do piso pelo número de horas trabalhadas, cuja equação para se chegar ao valor mínimo da remuneração de cada hora trabalhada será o resultado da divisão do valor do piso correspondente à respectiva função, disponível no quadro acima, pelo número máximo de horas relativo àquela função, também previsto no aludido quadro, preservando-se o seu 7

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devido repouso. CLÁUSULA 4 - REAJUSTE SALARIAL A partir de 1º de Novembro de 2017 Em 1º de Novembro de 2017 os salários dos empregados das empresas prestadoras de serviço de informática, beneficiados pela presente convenção, serão reajustados no percentual de 1,83% (um inteiro e oitenta e três centésimos), calculados sobre os salários resultantes da recomposição ajustada na Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, para a data de 1º de Maio de 2017, podendo, inclusive, conforme observação do seu parágrafo primeiro, ser compensados reajustes outros espontaneamente concedidos durante o ano anterior à presente data-base. Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção por antiguidade ou merecimento, implemento de idade, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, podendo ser compensados os demais. Parágrafo Segundo: Aos empregados admitidos a partir de 1º de Novembro de 2016, o reajuste a ser concedido será limitado ao salário já reajustado do empregado paradigma, em exercício daquela mesma função, admitido até 12 (doze) meses anteriores à data-base. Parágrafo Terceiro: O percentual de reajuste do salário do empregado que tenha ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Parágrafo Quarto: Na hipótese do empregado que não tenha paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário admissão, conforme tabela abaixo: TABELA DE PROPORCIONALIDADE DE REAJUSTES (não aplicável aos pisos salariais - Cláusula 3) Admissão Novembro/2016 Dezembro/2016 Janeiro/2017 Fevereiro/2017 Março/2017 8 Reajuste em Novembro/2017 1,83% 1,67% 1,52% 1,37% 1,22%

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Abril/2017 Maio/2017 Junho/2017 Julho/2017 Agosto/2017 Setembro/2017 Outubro/2017 1,06% 0,91% 0,76% 0,61% 0,45% 0,30% 0,15% A partir de 1º de Novembro de 2018 Em 1º de Novembro de 2018 os salários dos empregados das empresas prestadoras de serviço de informática, beneficiados pela presente Convenção, serão reajustados no percentual de 4,00% (quatro por cento), calculados sobre os salários resultantes da recomposição ajustada nesta Cláusula Quarta, para a data de 1º de Novembro de 2017, podendo, inclusive, conforme observação do seu parágrafo primeiro, ser compensados reajustes outros espontaneamente concedidos durante o ano anterior à presente data-base. Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção por antiguidade ou merecimento, implemento de idade, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, podendo ser compensados os demais. Parágrafo Segundo: O pagamento de eventuais diferenças econômicas decorrentes do presente ajuste, correspondentes ao período retroativo, será adimplido na folha de pagamento de Dezembro de 2018. Parágrafo Terceiro: Aos empregados admitidos a partir de 1º de Novembro de 2017, o reajuste a ser concedido será limitado ao salário já reajustado do empregado paradigma, em exercício daquela mesma função, admitido até 12 (doze) meses anteriores à data-base. Parágrafo Quarto: O percentual de reajuste do salário do empregado que tenha ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Parágrafo Quinto: Na hipótese do empregado que não tenha paradigma ou, em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário admissão, conforme tabela abaixo: 9

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TABELA DE PROPORCIONALIDADE DE REAJUSTES (não aplicável aos pisos salariais - Cláusula 3) Admissão Novembro/2017 Dezembro/2017 Janeiro/2018 Fevereiro/2018 Março/2018 Abril/2018 Maio/2018 Junho/2018 Julho/2018 Agosto/2018 Setembro/2018 Outubro/2018 Reajuste em Novembro/2018 4,00% 3,66% 3,33% 2,99% 2,66% 2,33% 1,99% 1,66% 1,33% 0,99% 0,66% 0,33% CLÁUSULA 5 - PAGAMENTO DE SALÁRIO - FORMA E PRAZOS As empresas deverão efetuar o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês posterior ao vencido. Parágrafo Primeiro: Fica garantida, aos empregados de empresas que já praticam o pagamento de salários até o primeiro dia do mês posterior ao vencido, a manutenção desta data de pagamento. Parágrafo Segundo: Na hipótese de coincidir com sábado, domingo ou feriado, o mesmo será antecipado para o dia útil imediatamente anterior CLÁUSULA 6 - DESCONTOS SALARIAIS Serão considerados válidos os descontos salariais, limitado em até 50% (cinquenta por cento) do salário bruto mensal, desde que haja prévia, formal e expressa autorização do empregado, podendo, assim, ser efetuados pelo empregador os seguintes compromissos financeiros assumidos pelo empregado ou decorrentes de lei: A) Mensalidades de associação de empregados, fundações, clubes, previdência privada, transporte; B) Despesas realizadas em lanchonetes da empresa ou local com idêntica função, se houver; C) Despesas decorrentes de pagamento de seguro de vida em grupo, compras em farmácias ou aquelas efetuadas no próprio estabelecimento, envolvendo livros, manuais, ferramentas e utensílio de trabalho, incluindo-se aqueles não devolvidos; 10

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D) Mensalidades de convênios com médicos ou para fornecimento de alimentação, sendo esta através de supermercado ou por intermediação de SENAC, SESC ou SESI; E) Despesas com lojas; e F) Contribuição confederativa e associativa, regularmente instituída, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito ou de seus dependentes. Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado. CLÁUSULA 7 - GRATIFICAÇÃO NATALINA - ADIANTAMENTO A empresa, quando solicitada pelo empregado, deverá providenciar o adiantamento da metade da gratificação de natal por ocasião das férias, exceto para aqueles que as gozarem em Janeiro ou Fevereiro, que poderão solicitar o benefício no mês do seu aniversário ou em Julho. A solicitação deverá ser feita com 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA 8 - RECIBO DE PAGAMENTOS Os empregadores fornecerão ao empregado, desde que devidamente identificado, cópia do recibo de pagamento, no qual obrigatoriamente constará, de forma discriminada, os pagamentos e descontos realizados, bem como o número de horas normais e extras trabalhadas. CLÁUSULA 9 - 13º SALÁRIO DE AUXILIO-DOENÇA É devido o pagamento da gratificação natalina na forma normal, aos empregados que permanecerem em gozo de auxílio-doença por período superior a 15 (quinze) dias e inferior a 185 (cento e oitenta e cinco) dias. CLÁUSULA 10 - ADICIONAIS - HORAS EXTRAS As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento). CLÁUSULA 11 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Os empregados farão jus a uma gratificação de adicional por tempo de serviço intitulado de quinquênio, o qual corresponderá a um adicional de 3% (três por cento) para cada 5 (cinco) anos de vigência do contrato de trabalho, com o mesmo empregador. CLÁUSULA 12 - TRABALHO NOTURNO O trabalho noturno será pago com o adicional de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal. Para esta finalidade, é considerado trabalho noturno aquele realizado entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. 11

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Parágrafo Único: O adicional noturno incidente sobre as horas extraordinárias laboradas entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas, será de 40% (quarenta por cento). CLÁUSULA 13 - AJUDA TRANSPORTE NOTURNO A partir de 1º de Novembro de 2017 As empresas concederão a todos os empregados que iniciarem ou findarem suas jornadas estabelecidas de trabalho na faixa horária compreendida entre 0 (zero) hora e 5 (cinco) horas, uma ajuda de custo para transporte no valor equivalente a R$ 61,61 (sessenta e um reais e sessenta e um centavos) por mês efetivamente trabalhado, com caráter indenizatório e correção nos mesmos índices e épocas do valor das passagens do transporte coletivo de Porto Alegre, não integrando os salários dos que a receberem, e sendo devida apenas enquanto o empregado prestar serviço dentro da faixa horária mencionada. Parágrafo Primeiro: As empresas que fornecerem transporte no período mencionado no caput da cláusula ficarão desobrigadas do pagamento da ajuda de custo aqui estabelecida, relativamente aos empregados beneficiados com o transporte. Porém, com relação a estes últimos, não poderão as empresas substituir o transporte já fornecido pela vantagem em pecúnia, salvo com a concordância da maioria dos empregados abrangidos, assistidos pelo sindicato da categoria. A partir de 1º de Novembro de 2018 As empresas concederão a todos os empregados que iniciarem ou findarem suas jornadas estabelecidas de trabalho na faixa horária compreendida entre 0 (zero) hora e 5 (cinco) horas, uma ajuda de custo para transporte no valor equivalente a R$ 64,08 (sessenta e quatro reais e oito centavos) por mês efetivamente trabalhado, com caráter indenizatório e correção nos mesmos índices e épocas do valor das passagens do transporte coletivo de Porto Alegre, não integrando os salários dos que a receberem, e sendo devida apenas enquanto o empregado prestar serviço dentro da faixa horária mencionada. Parágrafo Primeiro: As empresas que fornecerem transporte no período mencionado no caput da cláusula ficarão desobrigadas do pagamento da ajuda de custo aqui estabelecida, relativamente aos empregados beneficiados com o transporte. Porém, com relação a estes últimos, não poderão as empresas substituir o transporte já fornecido pela vantagem em pecúnia, salvo com a concordância da maioria dos empregados abrangidos, assistidos pelo sindicato da categoria. CLÁUSULA 14 - AJUDA ALIMENTAÇÃO A partir de 1º de Novembro de 2017 As empresas concederão a todos os empregados com jornada de 8 (oito) horas uma ajuda de custo para alimentação por dia de trabalho, cujo valor é fixado em 12

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R$ 19,00 (dezenove reais), podendo beneficiarem-se de recursos do PAT. Aqueles empregados com jornada diária inferior a 8 (oito) horas receberão a ajuda alimentação na proporção de 60% (sessenta por cento) do valor fixado aos empregados com jornada superior a 8 (oito) horas diárias, ou seja, R$11,40 (onze reais e quarenta centavos). Serão considerados os dias do mês efetivamente trabalhados, compensadas as faltas por meio de desconto financeiro do valor efetivamente pago, no mês subsequente. Esta ajuda alimentação será paga na mesma data do pagamento do salário, não integrando-lhe para todos os efeitos. A contribuição do empregado deverá ser até o patamar máximo legalmente permitido, consoante a legislação que regula o PAT. Ficam ressalvadas as condições mais benéficas porventura já existentes em empresas abrangidas por esta Convenção, do que se conclui, portanto, não ter a presente cláusula o objetivo de autorizar qualquer redução de benefício de mesma natureza que já vem sendo concedido aos empregados. Parágrafo Único: As empresas que praticam valores superiores ao estabelecido na cláusula 14ª desta CCT (R$ 19,00) garantirão aos seus empregados a manutenção das condições já praticadas e deverão ajustar o valor caso seja menor que o estabelecido como mínimo previsto na convenção. Facultativamente as empresas, que assim desejarem, poderão conceder reajustes de valores superiores ao mínimo estipulado nesta Convenção Coletiva de Trabalho. A partir de 1º de Novembro de 2018 As empresas concederão a todos os empregados com jornada de 8 (oito) horas uma ajuda de custo para alimentação por dia de trabalho, cujo valor é fixado em R$ 22,00 (vinte e dois reais), podendo beneficiarem-se de recursos do PAT. Aqueles empregados com jornada diária inferior a 8 (oito) horas receberão a ajuda alimentação na proporção de 60% (sessenta por cento) do valor fixado aos empregados com jornada superior a 8 (oito) horas diárias, ou seja, R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos). Serão considerados os dias do mês efetivamente trabalhados, compensadas as faltas por meio de desconto financeiro do valor efetivamente pago, no mês subsequente. Esta ajuda alimentação será paga na mesma data do pagamento do salário, não integrando-lhe para todos os efeitos. A contribuição do empregado deverá ser até o patamar máximo legalmente permitido, consoante a legislação que regula o PAT. Ficam ressalvadas as condições mais benéficas porventura já existentes em empresas abrangidas por esta Convenção, do que se conclui, portanto, não ter a presente cláusula o objetivo de autorizar qualquer redução de benefício de mesma natureza que já vem sendo concedido aos empregados. Parágrafo Único: As empresas que praticam valores superiores ao estabelecido na cláusula 14ª desta CCT (R$ 22,00) garantirão aos seus empregados a manu- 13

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tenção das condições já praticadas e deverão ajustar o valor caso seja menor que o estabelecido como mínimo previsto na convenção. Facultativamente as empresas, que assim desejarem, poderão conceder reajustes de valores superiores ao mínimo estipulado nesta Convenção Coletiva de Trabalho. CLÁUSULA 15 - ALIMENTAÇÃO HORA EXTRA Os empregados que tiverem sua jornada normal de trabalho prorrogada por mais de duas horas, tem assegurado o pagamento, a título de ajuda de custo com alimentação, a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da ajuda alimentação prevista na cláusula 14ª, por jornada prorrogada, sendo facultado às empresas conceder essa ajuda de custo sob a forma de tíquetes, obedecendo ao mesmo percentual acima, ou então sob a forma de fornecimento da alimentação in natura. Tal vantagem não tem caráter salarial. Se o empregado beneficiado deixar de trabalhar em jornada prorrogada não fará mais jus ao benefício. CLÁUSULA 16 - VALE-TRANSPORTE As empresas colocarão os vales-transporte à disposição de todos os empregados, independente do salário que percebam e do turno de trabalho, e mesmo aos que residam em outro município, nos termos da Lei 7.418, de 16/12/1985. CLÁUSULA 17 - AUXÍLIO ESCOLAR Pagamentos efetuados ao empregado sob o título de auxílio escolar ou diretamente a estabelecimentos de ensino, ambos com a finalidade de propiciar benefício de ensino, de qualquer grau ou espécie, não constituirão salário indireto para nenhum efeito. CLÁUSULA 18 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO As empresas utilizarão o salário-educação preferencialmente em benefício de seus empregados ou filhos destes, conforme previsto no Decreto Lei n º 422 de 23 de Outubro de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 87.043 de 23 de março de 1982. CLÁUSULA 19 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA As empresas complementarão o valor pago ao empregado pela Previdência Social, a título de auxílio-doença, desde que o empregado beneficiado conte, pelo menos, com 120 (cento e vinte) dias de trabalho na empresa, porém limitada, dita complementação, a 70% (setenta por cento) da diferença entre o seu salário e o valor recebido do órgão previdenciário desde o 16º até 150º dia de afastamento. A partir de 1º de Novembro de 2017 O valor da complementação em apreço terá como limite máximo a diferença entre o valor recebido pelo empregado, a título de auxílio-doença, e o valor equivalente a R$ 1.730,18 (um mil, setecentos e trinta reais e dezoito centavos). 14

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A partir de 1º de Novembro de 2018 O valor da complementação em apreço terá como limite máximo a diferença entre o valor recebido pelo empregado, a título de auxílio-doença, e o valor equivalente a R$ 1.799,39 (um mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos). CLÁUSULA 20 - AUXÍLIO-FUNERAL As empresas se comprometem a conceder auxílio-funeral no valor equivalente a 1 (um) salário normativo da função, caso o empregado venha a falecer durante a vigência do contrato de trabalho. Tal parcela será paga em uma única oportunidade à funerária escolhida pelos familiares do empregado falecido, tão logo apresentem o atestado de óbito correspondente. CLÁUSULA 21 - AUXÍLIO-CRECHE A partir de 1º de Novembro de 2017 É instituído o benefício de auxílio-creche para funcionárias, com salário de até 3 (três) pisos mínimos da categoria, para filhos com idade de 4 (quatro) meses até completar 5 (cinco) anos de idade, limitado a 1 (um) auxílio por funcionária. O valor do benefício será de R$ 331,54 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, reembolsados mediante comprovação do pagamento à creche. O presente benefício não se estenderá para além do contrato de trabalho, e não terá natureza salarial para quaisquer efeitos. O auxílio-creche convencionado não desobriga os empregadores do cumprimento das normas legais mínimas de proteção à maternidade e do trabalho da mulher. Ficam ressalvadas as condições mais benéficas porventura já existentes em empresas abrangidas por esta Convenção, do que se conclui que a presente cláusula não autoriza qualquer redução de benefício de mesma natureza que já vem sendo concedido aos empregados. OBS: O benefício do auxílio-creche também será disponibilizado ao funcionário homem, nas mesmas condições descritas na cláusula, desde que possua a guarda regulamentada do filho. A partir de 1º de Novembro de 2018 É instituído o benefício de auxílio-creche para funcionárias, com salário de até 3 (três) pisos mínimos da categoria, para filhos com idade de 4 (quatro) meses até completar 5 (cinco) anos de idade, limitado a 1 (um) auxílio por funcionária. O valor do benefício será de R$ 344,81 (trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) mensais, reembolsados mediante comprovação do pagamento à creche. O presente benefício não se estenderá para além do contrato de trabalho, e não terá natureza salarial para quaisquer efeitos. O auxílio-creche convencio- 15

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