Boletim O PROFESSOR, edição ESPECIAL ELEIÇÕES - Setembro de 2018

 

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Boletim informativo dos Sindicato dos Professores do ABC

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VOCÊ GARANTE O SINDICATO. O SINDICATO GARANTE DIREITOS! Boletim Informativo do Sindicato dos Professores do ABC Boletim Informwatwivwo .dsoi nSipndr oica- atobdco. so Prrgo.fbesrsores do ABC Setembro de 2018 - ESPECIAL ELEIÇÕES ESPECIAL ELEIÇÕES Eleições 2018 Por um Projeto Democrático e Popular Votar em candidatos que defendam nossos direitos Desde 2015, a recessão causou o aumento do desemprego, gerando uma política inversa ao do crescimento econômico inaugurado em 2003. Com o golpe de 2016 que colocou Temer à frente do governo, a crise se aprofundou devido às políticas neoliberais de corte de gastos e investimentos públicos que, até então, não estavam na ordem do dia. Em dezembro de 2016, a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 55, que originou a Emenda Constitucional 95 (EC-95), estabeleceu um teto para o gasto público por 20 anos, promovendo o congelamento e a redução de investimentois sociais, como saúde e educação. Em 30/08/2018, a aprovação da terceirização ilimitada, referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como a reforma trabalhista que entrou em vigor em novembro de 2017, vêm substituindo os empregos regulares por empregos regidos com contratos zero hora, ou seja: a empresa contrata o professor vinculando seu salário e direitos trabalhistas à jornada estabelecida, sem a garantia de um salário mensal. A reforma trabalhista, propagandeada por Temer como geradora de empregos, serviu apenas aos patrões que aumentaram seus lucros, aviltando os salários e formando, convenientemente, um enorme exército de desempregados; além de ter dificultado o acesso dos assalariados à Justiça do Trabalho. De acordo com dados do IBGE, o Brasil tem hoje cerca de 28 milhões de pessoas procurando emprego, o que representa cerca de 27% da força de trabalho. Não há registro histórico de fato similar desde 1930! Já a alteração estabelecida pela lei 13365/2016 que passou a regular a exploração do PréSal, excluindo a obrigatoriedade da Petrobras de operacionalizar o petróleo com, no mínimo, 30% de participação, foi um atentado à soberania nacional. Como se não bastasse a depredação ao patrimônio do País, na área da Educação, o gover- no ilegítimo de Michel Temer desconstruiu os calendários da Conferência Nacional da Educação (CNE) e desfigurou o Fórum Nacional de Educação (FNE), estabelecido pela Lei do Plano Nacional de 2014-2024. Além disso, Temer promoveu a reforma do Ensino Médio, que dificulta a permanência do aluno na escola e torna tecnicista o ensino público, enfiando goela abaixo, dos professores e especialistas, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que proíbe a discussão de temas sociais relevantes e engessa a grade curricular. Após o término desse governo ilegítimo e currupto, será necessário implementar com urgência, medidas que permitam ao país sair da recessão e da crise social em que se encontra. O novo governo deve fazer uma revisão das medidas que foram implementadas a partir de 2016 e que imobilizaram o próprio governo, retirando qualquer possibilidade de protagonismo do Estado. Entre outras providências, é preciso rever a EC-95 e as alterações realizadas na legislação trabalhista, além de reaver o PréSal para o povo, e reestabelecer a base de representação do Fórum Nacional da Educação (FNE). Essas medidas dependerão, não somente do resultado da eleição presidencial, mas, sobretudo, da composição do Congresso Nacional, sendo eleitos deputados que representem os interesses da classe trabalhadora. A direção do Sinpro-ABC apoia e conclama seus associados e demais trabalhadores e trabalhadoras, a votar nos candidatos progressistas e democráticos, dispostos a formar uma frente parlamentar suprapartidária comprometida com um projeto nacional de bem estar do povo e de respeito às minorias, voltado para a recuperação do País e de sua soberania, em consonância com as pautas de luta da Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE 2018). Veja quadro a seguir.

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02 A Conferência Nacional Popular de Educação, realizada em Belo Horizonte durante os dias 24, 25 e 26 de maio de 2018, convoca a população brasileira para juntos lutar: 1. Pela revogação da Portaria e do Decreto que retiram do FNE sua base de representação social e descaracterizam a CONAE-2018, pela retomada das decisões das CONAES 2010 e 2014 - contra a interferência autoritária do MEC. 2. Pela organização de um Sistema Nacional de Educação com regulamentação da Educação privada – contra a atuação do setor privado na educação sem a garantia de qualidade e sem a valorização dos/as trabalhadores/as. 3. Pela garantia de condições de qualidade social da Educação por meio da articulação federativa das políticas educacionais democraticamente construídas. 4. Pelo respeito à diversidade e pela construção democrática da proposta curricular das escolas – contra a padronização do currículo e o modelo de gestão empresarial nas escolas. 5. Pela garantia da concepção de educação básica constituída pelas etapas de educação infantil, ensino fundamental e médio assegurando as especificidades das diferentes modalidades, por meio de políticas de acesso, permanência e gestão - contra a instituição das reformas que sujeitam qualquer nível, etapa ou modalidade da educação ao mercado. 6. Por uma avaliação da qualidade que amplie o conceito de resultados para além das proficiências em testes padronizados, ampliando-se o leque de indicadores, promovendo e viabilizando iniciativas de avaliação institucional participativa e fortalecendo o caráter diagnóstico, pedagógico e formativo de avaliação na educação básica e na educação superior. 7. Pela gestão democrática da educação brasileira em todos os níveis, sistemas, instituições e com ampliação da participação popular. 8. Por uma educação pública democrática, universal, laica, inclusiva, gratuita, de qualidade social, antirracista, antimachista, antise- xista, antimisógina, antixenófoba, antilgbtfóbica, e que contribua para a superação da discriminação de pessoas com deficiência e do adultocentrismo, construída sob a perspectiva do respeito aos direitos humanos e o diálogo com os movimentos sociais. 9. Pela liberdade de expressão no processo de educação e ensino – contra o movimento ‘Escola Sem Partido’ e as ‘leis da mordaça’. 10. Pela constituição de uma Política de EAD (Ensino à Distância) e de cursos com qualidade – contra a comercialização desregulamentada da educação e do ensino, com avaliação, acompanhamento e supervisão sistemática e permanente. 11. Pela valorização dos/as profissionais da educação (formação, carreira, salários, condições de trabalho) na rede pública e no setor privado – contra a crescente flexibilização nas contratações destes/as profissionais. 12. Pelo cumprimento da Lei do Piso Nacional Salarial Profissional Nacional e Regulamentação do Piso Salarial dos/as Profissionais da Educação contido no art. 206 da Constituição Federal e a garantia de Planos de Carreira para todas as pessoas trabalhadoras em Educação Básica e Educação Superior. 13. Pela garantia de financiamento e efetivação das leis para o fortalecimento da educação pública democrática, em todos os níveis, etapas e modalidades, pela consolidação do Fundeb como política permanente de Estado – contra o congelamento de investimentos decorrente da Emenda 95/2016. 14. Pela garantia de investimento público exclusivamente para o ensino público – contra o processo de mercantilização/privatização da educação. Mais detalhes acesse https:// www.proifes.org.br/noticias-proifes/ documento-final-plano-de-lutas-da-conape-2018-esta-disponivel/ EXPEDIENTE: Boletim Informativo publicado pelo Departamento de Comunicação do Sindicato dos Professores do ABC, filiado à CUT, FEPESP e CONTEE Diretor de Comunicação: Nelson Bertarello ı Jornalista responsável: Sérgio Corrêa - mtb 19065 Diagramação: Israel Barbosa ı Tiragem: 5000 exemplares ı Data de fechamento: 24/09/2018 Site: www.sinpro-abc.org.br/ ı E-mail: imprensa@sinpro-abc.org.br ı Fone: 11 4994-0700 Como avaliar o trabalho do deputado? O melhor critério para avaliar o desempenho de um parlamentar e comprovar se honrou a confiança do eleitor, é comparando seu discurso com a prática. E a melhor forma de fazê-lo é verificando como votou nos temas de interesse do povo, em geral, e dos trabalhadores, em particular. Por Toninho Queiroz, coordenador técnico do DIAP. O DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, a pedido da FEPESP - Federação dos Professores do Estado de São Paulo, selecionou as cinco principais votações da legislatura 2015-2019 e aferiu como votou cada deputado do Estado de São Paulo, atribuindo nota 2 para cada votação, de tal modo que quem votou em todas elas de acordo com o interesse dos trabalhadores teve nota DEZ e quem votou contra o trabalhador em todos os casos obteve nota zero. A metodologia empregada foi semelhante a utilizada durante a Constituinte, quando o DIAP editou o livro “Quem Foi Quem na Constituinte”, atribuindo notas aos parlamentares por seus votos nos temas de interesse dos brasileiros, uma forma prática e inteligente de avaliar o mandato dos parlamentares. Os professores da rede privado de ensino do Estado de São Paulo, por intermédio desta publicação, saberão como votaram seus representantes na Câmara dos Deputados nos cinco principais temas votados entre 2015 e 2018: 1) PL da redução da participação da Petrobrás na exploração do pré-Sal, 2) MP da reforma do ensino médio, 3) PL da terceirização irrestrita, 4) PL da reforma trabalhista, 5) PEC do congelamento do gasto público. Veja a seguir como foram as votações e na página 4 como votaram os deputados paulistas PL 4.567/2016: acaba PL 6.787/2016: reforma com a exclusividade na Trabalhista exploração do Pré-Sal pela Petrobras O que foi votado - O plenário aprovou, por 292 votos a 101 e 1 abstenção, o projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade de a Petrobras participar como operadora de todos os blocos de exploração de petróleo na área do Pré-Sal. A proposta altera a Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operadora e possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção. Norma Jurídica Lei Ordinária 13.365/2016 O que foi votado - O plenário aprovou, por 296 votos a 177, a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que fez a reforma trabalhista com destaque para: 1) flexibilização de direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardados apenas os que estão escritos na Constituição Federal; 2) ampliação das possibilidades de terceirização e pejotização (contratação do trabalhador como pessoa jurídica e sem vínculo empregatício); 3) criação de novas formas de contratação, especialmente o autônomo exclusivo e o intermitente; 4) restrições de acesso à Justiça do Trabalho;

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03 5) retirada de poderes, atribuições e prerrogativas das entidades sindicais; 6) universalização da negociação coletiva sem o limite ou a proteção da lei; e 7) autorização de negociação direta entre patrões e empregados para redução ou supressão de direitos. Norma Jurídica Lei Ordinária 13.467/2017 MPV 746/2016: reforma do Ensino Médio O que foi votado - O plenário aprovou, por 263 votos a 106 e 3 abstenções, o Projeto de Lei de Conversão (PLV)34/2016, da reforma do ensino médio. Segundo a proposta aprovada, o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por itinerários formativos correspondentes a essas áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional. Cada sistema de ensino organizará essas áreas e as respectivas competências e habilidades esperadas do aluno segundo seus próprios critérios. Poderá haver uma integração de componentes curri- culares da base comum com disciplinas dessas áreas e, após a conclusão de um itinerário formativo, os alunos poderão cursar outro, se houver vaga. Todas as regras valerão para as redes de ensino público e privado, mas o cronograma de implementação terá de ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data de publicação da BNCC. A implementação, entretanto, ocorrerá no segundo ano letivo depois da homologação dessa base curricular. Inclui, com aprovação da Emenda 24, como disciplinas obrigatórias: Artes e Educação Física, que haviam sido excluídas pelo texto original da MP. Entre as línguas estrangeiras, o Espanhol não será mais obrigatório, diferente do Inglês, que continua obrigatório a partir do sexto ano do ensino fundamental. Já as disciplinas de Filosofia e Sociologia, que tinham sido excluídas, passarão a ser obrigatórias apenas na BNCC. O PLV estabelece uma transição para o ensino médio em tempo integral. Em cinco anos, a ampliação será das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas. Após isso, a meta será de 1,4 mil horas ao ano, mas o texto não estipula prazo. Nos três anos do ensino médio, a carga horária total destinada à BNCC não poderá ser maior que 1.880 horas. A inclusão de novas disciplinas obrigatórias na base comum dependerá da aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação do ministro da Educação, mas, segundo o projeto de conversão, não precisarão mais ser ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes de Educação (Undime). A organização do ensino médio poderá ser na forma de módulos ou em sistema de créditos com terminologia específica. ¹Dentre as modificações durante a tramitação no plenário da Câmara dos Deputados, destaque para a aprovação, por 324 votos a 4 e 1 abstenção, do destaque do DEM da Emenda24, de autoria do Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que incluiu na base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio a obrigatoriedade de estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia. Norma Jurídica Lei Ordinária 13.415/2017 PEC 241/2016: novo Regime Fiscal para a União O que foi votado - O plenário aprovou, por 366 votos a 111, em 1º turno, o Substitutivo da Comissão Especial, para a PEC 241/2016, que instituiu o novo regime fiscal e estabeleceu um teto de gastos, por 20 anos, dos investimentos públicos. O mecanismo determina que, a partir de 2018, as despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Norma Jurídica Emenda Constitucional 95/2016 PL 4.302/1998 : regulamentação da terceirização da atividade fim O que foi votado - O plenário aprovou, por 231 votos a 188 e 8 abstenções, o Substitutivo do Senado Federal, que trata sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros. A proposta aprovada libera a prática da terceirização em todas as atividades da empresa e prevê ainda a possibilidade da “quarteirização”, a ampliação dos contratos temporários para até nove meses e a responsabilização subsidiária (não solidária) da empresa tomadora, dentre outros pontos. Norma Jurídica Lei Ordinária 13.429/2017 Confira aqui os candidatos - professores de nossa base, comprometidos com a Educação e com a Democracia!

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VEJA COMO VOTOU CADA DEPUTADO FEDERAL POR SÃO PAULO NOME Adermis Marini Alex Manente Alexandre Leite Ana Perugini Andres Sanchez Antonio Bulhões Antonio Carlos Mendes Thame Arlindo Chinaglia Arnaldo Faria de Sá Arnaldo Jardim Baleia Rossi Beto Mansur Bruna Furlan Bruno Covas Capitão Augusto Carlos Sampaio Carlos Zarattini Celso Russomanno Dr. Sinval Malheiros Duarte Nogueira Edinho Araújo Eduardo Bolsonaro Eduardo Cury Eli Corrêa Filho Evandro Gussi Fausto Pinato Flavinho Floriano Pesaro Gilberto Nascimento Goulart Guilherme Mussi Herculano Passos Ivan Valente Izaque Silva Jefferson Campos João Paulo Papa Jorge Tadeu Mudalen José Mentor Keiko Ota Junji Abe Lobbe Neto Luiz Lauro Filho Luiza Erondina Major Olímpio Mara Gabrilli Marcelo Ortz Marcelo Aguiar Marcelo Squassoni Marcio Alvino Miguel Haddad Miguel Lombardi Milton Monti Missionário José Olimpio Nelson Marquezelli Nilton Tatto Orlando Silva Paulo Freire Paulo Maluf Paulo Pereira da Silva Paulo Teixeira Pollyana Gama Pr. Marcos Feliciano Renata Abreu Ricardo Bentinho Ricardo Izar Ricardo Tripoli Roberto Alves Roberto de Lucena Roberto Freire Rodrigo Garcia Samuel Moreira Sérgio Reis Silvio Torres Tiririca Valmir Prascidelli Vanderlei Macris Vicente Cândido Vicentinho Vinícius Carvalho Vitor Lipi Walter Ihoshi PARTIDO PSDB PPS DEM PT PT PRB PV PT PTB PPS MDB PRB PSDB PSDB PR PSDB PT PRB PODE PSDB MDB PSC PSDB DEM PV PP PSB PSDB PSC PSD PP PSD PSOL PSDB PSD PSDB DEM PT PSB MDB PSDB PSB PSOL SD PSDB PODE DEM PRB PR PSDB PR PR DEM PTB PT PCdoB PR PP SD PT PPS PSC PODE PRB PP PSDB PRB PV PPS DEM PSDB PRB PSDB PR PT PSDB PT PT PRB PSDB PSD PRÉ-SAL PL 4567/12 Fora do Exercício Ausente Ausente Ausente NÃO SIM Ausente Ausente NÂO Fora do Exercício SIM SIM Ausente SIM SIM SIM NÃO SIM SIM SIM SIM SIM SIM Ausente SIM SIM SIM Fora do Exercício SIM SIM SIM SIM NÃO Fora do Exercício SIM SIM SIM NÃO SIM Fora do Exercício SIM SIM NÃO SIM Ausente Fora do Exercício SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO SIM SIM SIM NÃO Fora do Exercício SIM Ausente SIM SIM SIM Ausente Ausente Fora do Exercício Fora do Exercício Fora do Exercício Ausente SIM SIM Ausente SIM NÃO NÃO SIM SIM Fora do Exercício REFORMA DO ENSINO MÉDIO MPV 746/16 Fora do Exercício Ausente SIM NÃO NÃO SIM Ausente NÃO SIM Ausente SIM SIM Ausente Ausente SIM Ausente NÃO NÃO NÃO SIM SIM SIM SIM Ausente SIM SIM NÃO Fora do Exercício SIM SIM Ausente SIM NÃO Fora do Exercício Ausente SIM SIM NÃO SIM’ Fora do Exercício SIM SIM NÃO SIM SIM Fora do Exercício SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO Ausente SIM Ausente Ausente NÃO SIM SIM Ausente SIM SIM SIM SIM SIM Fora do Exercício Fora do Exercício Fora do Exercício Fora do Exercício SIM SIM NÃO SIM NÃO NÃO SIM SIM Fora do Exercício TERCEIRIZAÇÃO PL 4302/98 SIM NÃO SIM NÃO NÃO SIM SIM NÃO NÃO Fora do Exercício Ausente SIM SIM Fora do Exercício SIM SIM NÃO SIM SIM Fora do Exercício Fora do Exercício SIM SIM NÃO SIM SIM NÃO Fora do Exercício Ausente Ausente SIM SIM NÃO NÃO Ausente Ausente SIM Ausente Ausente Fora do Exercício NÃO SIM NÃO SIM NÃO Fora do Exercício NÃO SIM SIM SIM SIM Ausente NÃO SIM NÃO NÃO NÃO Ausente NÃO NÃO NÃO Abstenção SIM Fora do Exercício SIM Ausente SIM NÃO Fora do Exercício Fora do Exercício Fora do Exercício SIM SIM NÃO NÃO SIM NÃO NÃO SIM SIM Ausente REFORMA TRABALHISTA PL 6787/2016 SIM SIM SIM NÃO NÃO SIM SIM NÃO NÃO Fora do Exercício SIM SIM SIM Fora do Exercício SIM SIM NÃO SIM NÃO Fora do Exercício Fora do Exercício SIM SIM SIM SIM SIM NÃO Fora do Exercício SIM SIM Ausente SIM NÃO SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO Fora do Exercício SIM SIM NÃO NÃO SIM Fora do Exercício SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO Ausente SIM NÃO NÃO SIM SIM SIM Fora do Exercício SIM SIM SIM NÃO Fora do Exercício Fora do Exercício Fora do Exercício Ausente SIM NÃO NÃO SIM NÃO NÃO SIM SIM SIM TETO DOS GASTOS PEC 241/16 Fora do Exercício Ausente SIM NÃO NÃO SIM SIM NÃO NÃO Fora do Exercício SIM SIM Ausente Ausente SIM SIM NÃO SIM Ausente Ausente Ausente SIM SIM SIM SIM SIM SIM Fora do Exercício SIM SIM SIM SIM NÃO Ausente SIM SIM SIM NÃO SIM Fora do Exercício SIM SIM NÃO NÃO SIM Fora do Exercício SIM SIM SIM SIM Ausente SIM SIM SIM NÃO NÃO SIM SIM SIM NÃO Ausente SIM SIM Fora do Exercício SIM SIM SIM SIM SIM Fora do Exercício Fora do Exercício Ausente SIM SIM NÃO SIM NÃO NÃO SIM SIM Ausente NOTA FINAL 0 2 0 8 10 0 0 8 8 0 0 0 0 0 0 10 2 4 0 0 0 0 2 0 0 6 0 0 0 0 10 2 0 0 0 8 2 2 0 10 4 2 2 0 0 0 0 0 2 0 10 8 2 0 4 10 2 0 0 0 0 0 0 4 0 0 0 0 0 4 8 0 10 10 0 0 0

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