Ficha-Informativa-Mais-Seguro-N-o-6

 

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Fichas SST da Fiequimetal - N.º 6 - Prescrições Mínimas

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Ficha informativa - 6 PRESCRIÇÕES MÍNIMAS O principal objetivo da prevenção dos riscos profissionais é tornar os locais de trabalho seguros e saudáveis de forma a promover e manter o bem-estar físico e mental do trabalhador no desempenho das suas atividades laborais. Para se alcançar esse objetivo é condição obrigatória das entidades patronais e os seus gestores cumprirem todas as normas regulamentares e os preceitos técnicos e médicos previstos nas prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho aplicáveis nas empresas. Mas, os inúmeros acidentes de trabalho e doenças profissionais contraídas pelos trabalhadores, tem demonstrado que as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho nem sempre são acauteladas. Há carência nos procedimentos dos intervenientes responsáveis pela opção das soluções técnicas e organizacionais que se reflecte na insuficiência da prevenção dos riscos de acidentes e doenças profissionais nos locais de trabalho. É necessária mais informação e formação apropriada, destinada aos trabalhadores e seus representantes que permita conhecer a legislação aplicável nos domínios das prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho, bem como conhecer os seus direitos e deveres neste âmbito e os passos certos e seguros para exercê-los a nível dos locais de trabalho. É importante ter sempre presente que a lei quando estabelece prescrições mínimas não está a fixar um máximo para a prevenção deste ou daquele risco, mas sim um mínimo que salvaguarde a integridade física e mental de quem trabalha. Aspectos relevantes a considerar na aplicação das prescrições mínimas Os danos físicos e mentais na saúde dos trabalhadores, fruto dos riscos de exposição às perigosas condições nos ambientes de trabalho agravadas pelas exigências das tarefas e das repentinas transformações nos métodos de trabalho, bem como as falhas nas medidas básicas de prevenção dos riscos e/ou a frequente falta de cuidados na protecção médica devida aos trabalhadores, constituem profundas preocupações no contexto da realidade laboral que justificam importantes mudanças nas políticas de prevenção dos riscos profissionais. Os trabalhadores e os seus representantes devem ser informados, consultados e preparados para participarem no desenvolvimento das prescrições mínimas de segurança e saúde. A entidade patronal deverá adaptar à realidade das actividades das empresas as prescrições mínimas de segurança e saúde de forma a abranger todos os trabalhadores, tendo em conta os seguintes processos e medidas: • Avaliar os riscos; • Eliminar ou limitar os riscos; • Substituir produtos perigosos por outros não perigosos ou menos perigosos; • Combater os riscos na origem; • Planificar a prevenção; • Aplicar medidas de protecção colectiva antes das medidas de protecção individual; • Adaptar o trabalho ao homem, especialmente no que se refere à concepção dos locais de trabalho, escolha dos equipamentos e dos métodos de trabalho e de produção. A relevância destes princípios de prevenção deve ter em conta aspetos organizativos, que permitam entre outras prioridades: • Isolar/afastar a fonte do risco; • Eliminar/reduzir o tempo de exposição aos factores de risco; • Reduzir o número de trabalhadores expostos ao risco; • Eliminar a sobreposição de tarefas incompatíveis no espaço e no tempo; • Atenuar o trabalho monótono e cadenciado e reduzir os efeitos destes sobre a saúde dos trabalhadores. 1

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Seguidamente mostram-se alguns exemplos do que se pode e deve fazer nas empresas nestes domínios: Substâncias químicas perigosas, eliminar a libertação de produtos poluentes na atmosfera no local de trabalho através de medidas técnicas, fornecer aos trabalhadores as fichas de dados de segurança e dar-lhes conselhos de prevenção; Ventilação, é a renovação do ar de um local por substituição do ar viciado por ar novo vindo do exterior, a ventilação deve ser adequada em todos os espaços no local de trabalho; Ambiente térmico nos locais de trabalho deve ser adequado ao organismo humano, tendo em conta o processo produtivo e a carga física imposta ao trabalhador; Ruído e vibrações devem ser adoptadas medidas específicas obrigatórias para redução do ruído na fonte por modo a evitar a surdez devendo para o efeito cumprir-se o Dec.-Lei 182/2006. As vibrações devem ser identificadas e reduzidas na origem conforme estabelece o Dec.-Lei 46/2006; Máquinas e equipamentos, eliminar ou reduzir os riscos com a prevenção adequada e proceder à inspecção e manutenção das máquinas e equipamentos de trabalho, instruindo o operador a interessar-se pelas medidas de prevenção e sensibilizá-lo a prevenir o acidente; Iluminação, os locais de trabalho devem ser concebidos de modo a disporem de luz natural suficiente e a luz artificial adequada à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores; Instalações sanitárias e vestiários, as dimensões devem obedecer ao estipulado na norma portuguesa NP 1572 e a obrigação de todas as empresas cumprirem as condições de salubridade conforme previstas nas Portarias 53/71 e 702/80; Refeitórios, os locais para a realização de refeições, devem dispor de meios próprios para confecção ou aquecimento da comida em condições higiénicas, dispondo as instalações de mesas e bancos, respeitando-se as Portarias 53/71 e 702/80. Principal legislação de prescrições mínimas de segurança e saúde  Dec.-Lei 347/93 e Portaria 987/93 – prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho;  Dec.-Lei 330/93 – movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente na região dorso-lombar;  Dec.-Lei 348/93 e Portaria 988/93 – utilização de equipamentos de protecção individual;  Dec.-Lei 349/93 e Portaria 989/93 – trabalho com equipamentos dotados de visor;  Portaria 1131/93 (alterada pela Portaria 109/96) – equipamentos de protecção individual;  Dec.-Lei 141/95 e Portaria 1456-A/95 – sinalização de segurança;  Dec.-Lei 324/95 e Portarias 197/96 e 198/96 – indústrias extractivas por perfuração a céu aberto e subterrâneas;  Dec.-Lei 84/97 – contra os riscos de exposição a agentes biológicos durante o trabalho;  Dec.-Lei 236/2003 – exposição a riscos derivados de atmosferas explosivas;  Dec.-Lei 50/2005 – utilização de equipamentos de trabalho;  Dec.-Lei 46/2006 – exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações);  Lei 25/2010 – exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais.  Directiva 2013/35/EU – exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos).  Directiva 2017/164/EU – estabelece uma quarta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos nos termos da Directiva 98/24/CE e que altera as Directivas 91/332/CEE, 2000/39/CE e 2009/161/CE. 2

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