OAB Revista - Edição 12

 

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OAB Revista - Edição 12, Mais um novo espaço para a qualificação da Advocacia

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ENTREVISTA Claudio Lamachia 11 anos de vitórias para a advocacia e a cidadania Edição 12 Agosto 2018 Revista da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul CAA ESA Prev Mais um novo espaço para a qualificação da advocacia: Em frente ao Foro Cível de Porto Alegre EPROC OAB/RS contribui para nova era digital no Judiciário gaúcho RECONHECIMENTO Advogados gaúchos estão isentos de custas na execução de honorários PRERROGATIVAS Criminalização da violação das prerrogativas está a um passo de se tornar realidade

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EOSEUVOTO,JÁPLANEJOU? Todos os dias, tomamos decisões importantes, planejamos a roupa que vestimos, o trajeto para o trabalho, o que vamos almoçar. Precisamos ter o mesmo cuidado com o nosso voto. Convidamos você para continuar planejando essa decisão, que influenciará o nosso país pelos próximos 4 anos. Acesse voteconsciente.org.br e saiba mais. RIO GRANDE DO SUL

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PALAVRAS DOS PRESIDENTES O ano de 2018 nos reservou uma grande oportunidade: a de mudar o rumo de nosso país por meio do voto. Esse é o mote da campanha nacional que o CFOAB vem realizando e que foi lançada no início do mês de agosto, no Rio Grande do Sul. A OAB, ao longo de sua história, esteve presente em todos os grandes momentos da vida nacional, e não poderia deixar de atuar justamente agora. A eleição é a oportunidade de banir os maus políticos da vida pública. Votar nulo ou branco é um desserviço à democracia, e uma escolha equivocada custa muito caro para todos nós. Mas se este é um momento para pensar no futuro do Brasil, também é uma boa oportunidade para falarmos da advocacia e celebrarmos as inúmeras conquistas que obtivemos nos últimos tempos, como por exemplo: as férias de 30 dias, o fim da compensação dos honorários, a contagem de prazos em dias úteis, a manutenção da advocacia na tabela 4 do simples nacional, as prerrogativas especiais para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes, dentre tantas outras que tive a honra de citar na entrevista que concedi para esta edição. Por fim, destaco uma muito especial, que foi a histórica aprovação da criminalização ao desrespeito das prerrogativas profissionais no Senado Federal e também na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O trabalho coletivo, que já nos garantiu tantas alegrias, certamente nos fará celebrar, em breve, a concretização deste que é um antigo desejo da classe. A todos, uma excelente leitura. Claudio Lamachia Presidente nacional da OAB Estamos vivenciando um período de intenso trabalho na OAB/RS. Trabalhamos em ações para a sociedade gaúcha, como a campanha Vote Consciente e, principalmente, celebramos as históricas conquistas para a advocacia do Rio Grande do Sul. Desde 2007, registramos com satisfação inúmeros avanços para advogadas e advogados, frutos de um trabalho sério e continuado das últimas gestões da Ordem gaúcha. Entre os destaques, temos a definição do eproc no processo eletrônico do Judiciário estadual, a lei estadual da isenção do pagamento de custas judiciais em processos de honorários advocatícios e a inclusão dos advogados no IPE Saúde – em nova batalha para a regulamentação. São conquistas desejadas há muito tempo e que agora começaram a se tornar realidade. Ainda cabe destacar os investimentos nas 106 Subseções e nas 270 salas da OAB/RS por todo Estado, novas sedes de Subseções sustentáveis, estruturação da unidade Trend, do OAB/RS Cubo, Interiorização da Ordem Gaúcha, Plantão das Prerrogativas, Blitz pela Ética, novos serviços na Escola Superior de Advocacia (ESA) e na Caixa de Assistência dos Advogados do RS (CAA/RS), entre tantos outros movimentos. Tenham, colegas, uma ótima leitura. Ricardo Breier Presidente da OAB/RS

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DIRETORIA OAB/RS Presidente: Ricardo Ferreira Breier Vice-presidente: Luiz Eduardo Amaro Pellizzer Secretário-geral: Rafael Braude Canterji Secretária-geral adjunta: Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira Tesoureiro: André Luis Sonntag CONSELHEIROS ESTADUAIS Airton Ruschel Alexandre Bisognin Lyrio Alfredo Bochi Brum André Andrade de Araújo André Renato Zuco Antônio César Peres da Silva Armando Moutinho Perin Arodi de Lima Gomes Artur da Fonseca Alvim Carlos Geraldo Bernardes Coelho Silva Carlos Henrique Klaser Filho Carlos Thomaz Avila Albornoz Cesar Souza Cláudia Lima Marques Daniel Junior de Melo Barreto Darci Guimarães Ribeiro Darci Norte Rebelo Jr Domingos Henrique Baldini Martin Eduardo Ferreira Bandeira de Mello Eduardo Kucker Zaffari Eduardo Lemos Barbosa Fabiana Azevedo da Cunha Barth Fabio Scherer de Moura Francisco José Soller de Matos Gerson Fischmann Getulio Pereira Santos Gilberto Eifler Moraes Greice Fonseca Stocker Imar Santos Cabeleira Itamar Antonio Moretti Basso João Ulisses Bica Machado Filho Jorge Fernando Estevão Maciel Jorge Luiz Dias Fara José Fernando Lutz Coelho José Horácio de Oliveira Gattiboni Leonardo Lamachia Luciano Hillebrand Feldmann Luis Alberto Machado Marco Antonio Birnfeld Marco Antonio Miranda Guimarães Marco Aurélio Romeu Fernandes Maria Ercilia Hostyn Gralha Maria Helena Camargo Dornelles Mariana Levenzon Marise Gomes Siqueira Nelson Robert Schonardie Neusa Maria Rolim Bastos Regina Adylles Endler Guimarães Ricardo Barbosa Alfonsin Ricardo Borges Ranzolin Rolf Hanssen Madaleno Rosangela Maria Herzer dos Santos Sergio Leal Martinez Sulamita Terezinha Santos Cabral Teresa Cristina Fernandes Moesch Walter Jobim Neto Adaltro Cezar Santos de Lima Alexandre Gehlen Alexandre Schumacher Triches Alvides Benini Alysson Isaac Stumm Bentlin Ana Maria Brongar de Castro Ana Paula Oliveira Avila Aristides de Pietro Neto Augusto Solano Lopes Costa Beatriz Maria Luchese Peruffo Camile Eltz de Lima Carlos Basílio de Siqueira Carolina Mayer Spina Zimmer Carolina Moraes Migliavacca Ciro Alberto Bay Claridê Chitolina Taffarel Cristiane da Costa Nery Cristiano Lisboa Martins Daniel Horn Denise Pires Fincato Diego da Veiga Lima Diego Torres Silveira Ditmar Adalberto Strahl Dorival Sebastião Ipê da Silva Fabiana Lang dos Santos Cardoso Gabriel Lopes Moreira Igor Danilevicz Izaura Mélo de Freitas Jeferson Rodrigues Josana Rosolen Rivoli José Adelmo de Oliveira José Antônio Ramos Fernandes Josias dos Santos Kalin Cogo Rodrigues Leonilda Valenti Luciano Benetti Corrêa da Silva Luis Eduardo de la Rosa D`avila Luiz Augusto Gonçalves de Gonçalves Luiz Carlos dos Santos Olympio Mello Marçal dos Santos Diogo Marcia Schwantes Marcos Eduardo Faes Eberhardt Maria Cristina Hofmeister Meneghini Maria de Fátima Zachia Paludo Marilia Longo do Nascimento Matheus Portella Ayres Torres Mônica Canellas Rossi Nara Terezinha Piccinini da Silva Oscar Medeiros Ramos Otto Junior Barreto Patricia Degrazia Lima Paulo Cesar Garcia Rosado Paulo Dariva Regina Pereira Soares Regis Douglas Menezes Roberto Hecht Junior Rodrigo Cassol Lima Simone Somensi Tania Regina Maciel Antunes Tarcisio Vendruscolo Telmo Ricardo Abrahao Schorr Vitor Hugo Loreto Saydelles CONSELHEIROS FEDERAIS Claudio Pacheco Prates Lamachia Cléa Anna Maria Carpi da Rocha Renato da Costa Figueira Alexandre Lima Wünderlich Luiz Henrique Cabanellos Schuh Marcelo Machado Bertoluci

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CFOAB Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Vice-Presidente: Luís Cláudio da Silva Chaves Secretário-Geral: Felipe Sarmento Cordeiro Secretário-Geral Adjunto em exercício: Marcelo Lavocat Galvão Diretor-Tesoureiro: Antonio Oneildo Ferreira CAA/RS Presidente: Rosane Marques Ramos Vice-presidente: Pedro Zanette Alfonsin Secretária-geral: Cláudia Brosina Secretária-geral adjunta: Melissa Telles Barufi Tesoureiro: Gustavo Juchem ESA Diretora-geral: Rosângela Herzer dos Santos Vice-diretor: Marcos Eduardo Faes Eberhardt Diretor de cursos não presenciais: Eduardo Lemos Barbosa Diretor de cursos especiais: Darci Guimarães Ribeiro Diretor administrativo-financeiro: Otto Júnior Barreto Diretora de cursos permanentes: Fernanda Correa Osório Diretor de cursos permanentes: Daniel Ustarroz Diretora de atividades culturais e com Universidades: Karin Regina Rick Rosa Diretora da Revista Eletrônica da ESA/RS: Denise Pires Fincato OAB-PREV/RS Diretor Presidente: Jorge Luiz Dias Fara Diretora Administrativa: Claudia Regina de Souza Bueno Diretor Financeiro: Ricardo Ehrensperger Ramos Diretor de Benefícios: Luiz Augusto Gonçalves de Gonçalves EXPEDIENTE Comunicação Social OAB/RS (51) 3287-1821 | (51) 3287-1839 e-mail: pauta@oabrs.org.br Jornalistas: Liziane Lima (coordenadora), Caroline Tatsch, Martin Behrend, Sergio Trentini, Vanessa Schneider. Assistentes de Jornalismo: Lucas Pfeuffer, João Vítor Pereira. Assistente de Comunicação: Thiago Alvarenga. Revisão: Marcos de Araujo. Projeto gráfico e diagramação: Thiago Alvarenga. Foto de Capa: Lucas Pfeuffer. Fotos: Comunicação Social OAB/RS www.oabrs.org.br @oabrs TVOABRS flickr.com/oab-rs jornaldaordem.com.br

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ÍNDICE 9 eproc: OAB/RS Contribui para a nova era digital no Judiciário gaúcho 10 Reconhecimento: advogados gaúchos estão isentos de custas na execução de honorários 16 Entrevista - Claudio Lamachia: 11 anos de vitórias para a advocacia e a cidadania 24 Criminalização da violação das prerrogativas está a um passo de se tornar realidade 32 Mais um novo espaço para a quali cação da advocacia: OAB/RS Cubo 12 OAB/RS garante manutenção de cumulação de honorários contratuais e honorários de sucumbência 14 Atuação da OAB/RS é decisiva para garantir pagamentos a advogados dativos 22 CDAP: OAB/RS 24 horas na defesa das prerrogativas dos advogados gaúchos 38 ESA/RS completa 33 anos com mais de 115 mil participações da advocacia 40 Vote Consciente: a campanha da OAB que propõe o planejamento do voto 56 A Sicredi COOABCred-RS registra resultado positivo e aumento de associados 59 Espaço CAA/RS - Caixa de Assistência 6 em prol da advocacia 13 Tabela de honorários da OAB/RS passa a contar com a categoria de advogados correspondentes 20 Inclusão dos advogados como bene ciários do IPE Saúde está a um passo de ser concretizada 28 OAB/RS investe em informação sobre publicidade irregular, e denúncias crescem mais de 300% 36 Anuidade gera investimentos: mais de 50 novas sedes de Subseções, dezenas de reinaugurações e 270 salas em todo Estado 48 Plano de Valorização da Advocacia: conquistas e benefícios para advogados gaúchos 57 “Falta uma cultura previdenciária”, ressalta o diretor-presidente da OABPrevRS

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FATOS Facilidade via Whatsapp Como uma forma de agilizar o atendimento e diminuir o tempo de espera, advogados que atuam no Tribunal Regional Eleitoral do Estado podem realizar a solicitação de carga de processos por meio do Whatsapp. A OAB/RS também firmou uma parceria inédita com o Presídio Central de Porto Alegre (PCPA) e com a Penitenciária Estadual do Jacuí, para possibilitar aos advogados agendarem, via Whatsapp, suas visitas com clientes. Acesse oabrs.org.br e confira os telefones de contato. Atendendo pleito da OAB/RS, serviço de protocolo integrado do TJRS é ampliado O serviço de protocolo integrado foi ampliado pelo Tribunal de Justiça do RS, permitindo que as petições de processos em tramitação na Capital possam também ser recebidas pelo Protocolo Judiciário do TJRS e vice-versa, independente da origem. O presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, comemorou o Ato nº 007/2017-P. Para ele, a decisão beneficia grandemente a rotina dos advogados, uma vez que facilita e agiliza o protocolo de petições. Videoconferência em tribunais Em decorrência da atuação da OAB/RS, advogados que atuam no Tribunal Regional Federal e no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região podem realizar suas sustentações orais pelo sistema de videoconferência. Com essa conquista, os advogados com audiência em outra cidade, que não a sua de origem, ou que precisam fazer sustentação oral em processos no TRF4 e no TRT4, não precisam mais viajar até outro município ou às sedes dos tribunais em Porto Alegre. Marco Legal Tributário é aprovado na Câmara de Vereadores de Porto Alegre com apoio da OAB/RS Em junho de 2018, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou emenda que estabelece um Marco Legal Tributário no município. A emenda esclarece na lei que aos profissionais liberais habilitados se aplicará o ISSQN, seguindo o decreto com o valor fixo para cada profissional. E, para fins de recolhimento de imposto, não são consideradas de caráter empresarial ou natureza comercial aquelas sociedades cuja legislação específica vede a forma ou as características mercantis. Assim, se estabelece uma segurança jurídica e interpretações indevidas sobre a mercantilização da advocacia são evitadas. Estacionamento exclusivo para a advocacia Advogadas e Advogados têm espaço exclusivo no estacionamento do Foro Cível de Porto Alegre, reservado no subsolo do prédio II (Rua Manoelito de Ornellas). São 40 vagas gratuitas identificadas com placas da Ordem, basta apresentar a sua carteira profissional para que você possa ser identificado. Após a chegada do advogado, é permitido o tempo máximo de duas horas de permanência. Advogado em todas fases do inquérito policial O projeto que tornou obrigatório o advogado em todas as fases do inquérito policial teve participação decisiva da OAB/RS, que mobilizou os deputados federais e senadores do Estado para que a matéria fosse aprovada. O projeto afere mais segurança jurídica a todas as fases do processo, bem como garante a prerrogativa de acesso aos autos, apresentação de quesitos e razões, entre outros direitos. Para afirmar a aplicação imediata da lei, o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, manteve constantes reuniões com o chefe de Polícia do Estado, Emerson Wendt.

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CONQUISTAS INSS DIGITAL: UMA REALIDADE POSITIVA NA PONTA DOS DEDOS DOS ADVOGADOS GAÚCHOS É de suma importância que continuemos a amadurecer este que é um contrato permanente e que vai beneficiar toda a cidadania. Nesse sentido, continuamos trabalhando para aperfeiçoar a metodologia do processo de trabalho e facilitar a atuação do advogado em prol da cidadania. Ricardo Breier, Presidente da OAB/RS A plataforma eletrônica INSS Digital vem dando resultados positivos: passados cerca de três meses desde o início do cadastramento dos advogados no sistema, somam-se mais de 7 mil registros realizados pelos profissionais. Em janeiro deste ano, a OAB/RS e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) assinaram, em janeiro deste ano, um termo de cooperação técnica para a implantação da plataforma digital. “É de suma importância que continuemos a amadurecer este que é um contrato permanente e que vai beneficiar toda a cidadania. Nesse sentido, continuamos trabalhando para aperfeiçoar a metodologia do processo de trabalho e facilitar a atuação do advogado em prol da cidadania”, destacou o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier. De acordo com o presidente da Comissão de Previdência Social da OAB/RS, Alexandre Triches, a vinda da plataforma foi fundamental: “Só de não ter que se deslocar para a agência do INSS e enfrentar fila para solicitar o benefício, já é um grande feito”, disse o presidente da Comissão que adianta: “Há uma grande possibilidade de, em uma segunda fase da plataforma, ampliarmos mais serviços na base da ferramenta. Aos poucos, vamos melhorando”. A superintendente regional Sul do INSS, Kathia Moreira Braga, pontuou a importância do acordo de cooperação técnica firmado com a OAB/RS: “Nosso constante diálogo nos permite aperfeiçoar o processo. Essa é uma parceria fundamental, que a cada dia mais se estreita e facilita o trabalho dos advogados e dos cidadãos”, pontua a superintendente. 8 Atendimento prioritário no INSS Outra conquista importante para a advocacia ocorreu no final de 2016: a OAB/RS garantiu, no TRF4, a reforma da sentença na ação de execução, que exigia o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 277.065), que determina que os profissionais tenham atendimento prioritário nas agências do INSS do RS: “Desde 2014, estive pessoalmente reunido com o superintendente regional Sul do INSS, buscando o reconhecimento da decisão do STF nas agências previdenciárias para que o advogado não tenha um tratamento diferenciado, mas o reconhecimento de sua prerrogativa”, ressaltou Breier.

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CONQUISTAS EPROC: OAB/RS CONTRIBUI PARA NOVA ERA DIGITAL NO JUDICIÁRIO GAÚCHO Uma antiga reivindicação da advocacia gaúcha foi atendida. Uma das principais bandeiras levantadas pela atual gestão da OAB/RS foi a de sensibilizar a Justiça Estadual acerca dos benefícios do sistema utilizado na Justiça Federal em detrimento dos problemas do e-Themis. A partir de relatos e contribuições de advogados de diferentes regiões do estado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) passará a utilizar o mesmo processo eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o eproc. Para o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, essa conquista só se tornou realidade devido, também, a uma Audiência Pública realizada pela Entidade: “No dia 11 de abril de 2017, com a sala do Conselho Pleno lotada de mais de 10 mil espectadores, acompanhando a transmissão pelo site da Ordem e pelas redes sociais, os advogados trouxeram dezenas de relatos dos problemas diários e corriqueiros envolvendo o e-Themis. Criamos a oportunidade da advocacia, com transparência e diálogo, externar a realidade do dia a dia”, frisou Breier. O passo inicial para essa mudança ocorreu por meio da assinatura de um termo de cooperação firmado entre a OAB/RS, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Tribunal de Justiça do RS em novembro de 2017. A partir de 2019, possivelmente, o e-Themis, que hoje é utilizado pelo TJRS, será substituído pelo eproc. Breier (e), juntamente com Diffini e Thompson (d). Nova etapa na Justiça Estadual O projeto-piloto do eproc, que está em funcionamento desde o dia 30 de janeiro no município de Encantado, já apresenta benefícios para os advogados. Após mais de 350 processos distribuídos, o avanço gradual do eproc já foi delineado. Em breve, os primeiros processos da matéria cível deverão começar a serem incursionados no sistema. A nova etapa do eproc abrangerá as Varas de Família, Sucessões e Curatelas de Porto Alegre. As primeiras a receberem o eproc no 2º Grau serão as Câmaras que tratam de Direito de Família. 9

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HONORÁRIOS RECONHECIMENTO: ADVOGADOS GAÚCHOS ESTÃO ISENTOS DE CUSTAS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS A advocacia gaúcha vive um novo tempo desde 16 de outubro de 2017. Nesta data, passou a valer efetivamente a Lei Estadual 15.016/2017, que reconhece a natureza alimentar dos honorários, trata-se de uma conquista inédita para a advocacia no País. Na legislação aprovada pela Assembleia, e sancionada pelo governador gaúcho, José Ivo Sartori (PMDB), os advogados gaúchos estão isentos do pagamento de custas nos processos de execução de honorários contratuais e sucumbenciais. Foi uma luta da OAB/RS, com o apoio de sua Comissão de Acompanhamento Legislativo, dentro do Plano de Valorização da Advocacia da gestão do presidente Ricardo Breier. Para Breier, a lei representa, em primeiro lugar, um ganho para a própria dignidade do advogado. “Era descabido ao advogado que trabalha licitamente estabelecer um contrato com seu cliente, ao final, não ser pago por ele, e, ao ingressar com a execução desse contrato, tinha que arcar com o pagamento de custas. Viajei muito pelo interior do Estado e conheço a realidade da advocacia que, às vezes, não conseguia ajuizar as ações de cobrança, pois lhe faltava aquele dinheiro. Assim, a vigência dessa lei representa o resgate do respeito à profissão daquele que vai trabalhar e tem que ser pago, porque o advogado, acima de tudo, é um trabalhador que tem que ser reconhecido pelo seu esforço”, declarou. 10 A decisão faz justiça com os profissionais da advocacia, ao não impor custos justamente a quem busca o devido pagamento dos próprios honorários, cuja natureza é alimentícia e de subsistência. Claudio Lamachia, Presidente nacional da OAB

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Antiga reivindicação dos advogados, a legislação vem sendo colocada em prática a partir dos encaminhamentos feitos pelos próprios profissionais. A lei também beneficia a cidadania, pois possibilita o parcelamento de custas ou o pagamento ao final do processo, garantindo um melhor acesso ao Judiciário. Da mesma forma, ainda foi aprovada a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações. Outra conquista foi a retirada do texto original do PL97/16, que determinava a obrigatoriedade do recolhimento de custas a partir do protocolo da inicial, sendo mantida a exigência somente com a citação. Por ser um tema relativamente novo, a OAB/RS está atenta e vem alertando tanto os advogados quanto o Poder Judiciário deste direito à advocacia, bem como atua como amicus curiae em processos envolvendo esse tema. Ao mesmo tempo, a Ordem gaúcha vem recebendo relatos de advogados, mencionando a atuação de magistrados que, imediatamente, passaram a observar a nova legislação estadual. Isso significa que muitos juízes já têm conhecimento e aplicam a legislação estadual, passando a decidir a partir desse novo parâmetro que está dentro da lei. A conquista da OAB/RS também está a caminho de se tornar uma realidade para a advocacia do Brasil inteiro. Em junho de 2018, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta para desobrigar os advogados do pagamento de custas processuais em execução de honorários. Era descabido ao advogado que trabalha licitamente estabelecer um contrato com seu cliente, ao final, não ser pago por ele, e, ao ingressar com a execução desse contrato, tinha que arcar com o pagamento de custas. Viajei muito pelo interior do Estado e conheço a realidade da advocacia que, às vezes, não conseguia ajuizar as ações de cobrança, pois lhe faltava aquele dinheiro. Assim, a vigência dessa lei representa o resgate do respeito à profissão daquele que vai trabalhar e tem que ser pago, porque o advogado, acima de tudo, é um trabalhador que tem que ser reconhecido pelo seu esforço. Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “a decisão faz justiça com os profissionais da advocacia, ao não impor custos justamente a quem busca o devido pagamento dos próprios honorários, cuja natureza é alimentícia e de subsistência.” Ricardo Breier, Presidente da OAB/RS O relator do processo na CCJ, Sergio Zveiter, destaca que “não basta a Constituição dizer que a atividade do advogado é essencial para a justiça se a lei não o puser a salvo de possíveis abusos cometidos por clientes que se recusam a pagar os honorários contratados”. O PL 8.954/17, que desobriga o advogado de pagar custas processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios, tramitou em análise conclusiva nas comissões. 11

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HONORÁRIOS VITÓRIA DA ADVOCACIA: OAB/RS GARANTE MANUTENÇÃO DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A OAB/RS está atenta para garantir a representação da advocacia na justiça do trabalho, pois precisamos preservar o sistema de exercício da advocacia trabalhista. Ricardo Breier Presidente da OAB/RS “Hoje, estou me considerando advogado trabalhista novamente, pois antes me sentia diminuído. Parecia que as pessoas me olhavam de maneira superior dizendo: “olha ali o réu”, revelou, em tom de alívio, o advogado Álvaro Klein, após ser réu de um processo no qual contou com a defesa da OAB/RS. Foram inúmeras reuniões, audiências e diálogos, para que, após quase três anos, a OAB/RS conquistasse mais uma vitória em prol da advocacia gaúcha: a OAB nacional e a seccional intervieram como “amicus curiae”, em setembro de 2015, em uma ação civil pública, interposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico de Novo Hamburgo. Os réus dessa ação foram os advogados, e também sócios, Álvaro Klein e Éverson Luis Gross, que foram defendidos pelo membro honorário da Ordem gaúcha Luiz Carlos Levenzon, profissional designado pela Instituição nesse caso. Os advogados haviam sido impedidos de cumularem honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Em maio, o TRT4 emitiu decisão favorável aos advogados trabalhistas do Vale dos Sinos, admitindo que advogados de sindicatos e associações recebam, cumulativamente, honorários acordados com seus clientes e os honorários de sucumbenciais devidos pela parte vencida na causa. Para a Ordem gaúcha, qualquer fator que constitua injusta remuneração é considerado violação de prerrogativas profissionais. Em maio, em Sessão do Conselho Pleno, o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, ressaltou a importância de garantir a prerrogativa dos advogados trabalhistas. “A OAB/RS está atenta para garantir a representação da advocacia na justiça do trabalho, pois precisamos preservar o sistema de exercício da advocacia trabalhista”, pontuou. “Parabenizo o importante trabalho do nosso “sempre presidente”, Luiz Carlos Levenzon, e da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), através de seu presidente, Eduardo Zaffari”. 12

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HONORÁRIOS TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/RS PASSA A CONTAR COM A CATEGORIA DE ADVOGADOS CORRESPONDENTES Uma antiga reivindicação de milhares de advogados gaúchos se tornou realidade em 2018. A Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul passou a contar com uma nova categoria, beneficiando a advocacia de correspondência ou o advogado correspondente. O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, encaminhou a sugestão ao Conselho Pleno da OAB/RS, que aprovou, por unanimidade, a criação da categoria, posicionada com o número 18 – veja valores abaixo. A medida colocada em prática integra uma série de ações envolvendo o Plano de Valorização da Advocacia, praticado desde 2017 pela OAB/RS. “É nossa missão valorizar os honorários e trazer ainda mais dignidade à profissão. Visitamos pessoalmente dezenas de colegas em seus escritórios e também ouvimos essa preocupação das nossas 106 subseções”, sublinha Breier. Confira os valores da nova categoria 18.TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA 18.1 Audiência de conciliação – R$ 250,00 18.2 Audiência de Instrução – R$ 500,00 18.3 Diligências – R$ 150,00 18.4 Despacho com Juiz, Chefe de Secretaria/Escrivão, Polícia, Fazenda ou Ministério Público – R$ 300,00. 13

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HONORÁRIOS ATUAÇÃO DA OAB/RS É DECISIVA PARA GARANTIR PAGAMENTOS A ADVOGADOS DATIVOS A OAB não fugiu de suas responsabilidades com a defesa da advocacia. Ricardo Breier, Presidente da OAB/RS Em 6 de março de 2018, um anúncio da Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deixou a advocacia dativa gaúcha em alerta. Em razão da declaração de inconstitucionalidade, dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Lei Estadual nº 11.667/2001, que tratava da ordenação do pagamento de advogados dativos e de outros profissionais, o tribunal suspendeu o pagamento de honorários advocatícios aos defensores dativos, por parte do Judiciário. Imediatamente, a OAB/RS se movimentou para assegurar o pagamento de centenas de advogados que já haviam prestado serviço, mas que corriam risco de ficar sem a justa remuneração. Cerca de dois mil advogados gaúchos atuam como dativos. Após três meses de intensas negociações capitaneadas pelo presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, envolvendo Tribunal de Justiça, Casa Civil do Governo do Estado, Secretaria Estadual da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e Defensoria Pública, os pagamentos começaram a ser efetuados. No final do mês de julho, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) confirmou os primeiros empenhos para os pagamentos pendentes da advocacia dativa. “São valores mais do que justos, pois foram prestados serviços pelos advogados que estão sem receber”, destaca Breier. “A OAB não fugiu de suas responsabilidades com a defesa da advocacia”, completa o presidente. No primeiro grupo, foram contemplados 200 advogados de diferentes comarcas, e o valor repassado foi de R$ 188.003,27. No segundo grupo, conforme edição 159 do Diário Oficial do RS, mais 934 advogados já foram contemplados. A OAB/RS segue acompanhando a programação dos empenhos dos pagamentos seguintes. Os valores se referem a certidões emitidas até 6 de março de 2018. 14

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CONQUISTAS VITÓRIA DA ADVOCACIA: TRT4 CONFIRMA QUE NOME DO ADVOGADO DEVE CONSTAR EM TODOS OS ALVARÁS Maria Cristina e Breier em diálogo com os advogados trabalhistas A advocacia obteve mais uma importante vitória na defesa das prerrogativas. Em decisão, o Órgão Especial do TRT4 que, de forma unânime, acolheu o posicionamento defendido pela OAB/RS, e apoiada pelas entidades representativas da advocacia trabalhista, manteve o texto do Provimento Conjunto nº 02, que dispõe sobre a liberação de valores no âmbito da Justiça do Trabalho da 4 Região. Os julgadores entenderam que, mesmo em caso de separação dos alvarás, tendo o advogado poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará destinado a liberação de valores em favor de seu constituinte, necessariamente, deverá ser expedido em nome do profissional, assim como o relativo aos honorários. O presidente da entidade, Ricardo Breier, esteve na Sessão de julgamento, acompanhado de um significativo número de advogados. “Mais uma vez o TRT4 demonstrou a sensibilidade em atender os anseios da advocacia, comprovando que, em temas difíceis, o diálogo franco e transparente entre instituições é o melhor caminho”, comemorou. Lamachia e Breier visitam advogados na Sala da OAB no Foro trabalhista 15

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