APRESENTAÇÃO FALTA DE REPASSES DO GOVERNO ESTADUAL - Fundeb - Monte Santo de Minas MG

 

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APRESENTAÇÃO FALTA DE REPASSES DO GOVERNO ESTADUAL - Fundeb - Monte Santo de Minas MG

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REPASSES DO FUNDEB EXERCÍCIO - 2018

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FUNDEB REGULAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional nº 53, aprovada em 19 de dezembro de 2006 criou o FUNDEB. Tal emenda foi regulamentada pela Medida Provisória nº 339, publicada em 29 de dezembro de 2006, entrando em vigor na data de sua publicação. A MP nº 339/06 foi convertida em Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007. Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2015 – Fundeb permanente

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FUNDEB OBJETIVO Destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. A educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio e a educação de jovens e adultos.

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FUNDEB ADCT CF/88 - Art. 60 – IV Os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal.

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FUNDEB DESTINAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos recebidos do FUNDEB deverão aplicados pelos Municípios exclusivamente no respectivo âmbito de atuação prioritária, ou seja, na educação infantil e no ensino fundamental, conforme determina o § 2º do art. 211 da Constituição Federal, e em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental, conforme art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996.

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FUNDEB ADTC CF/88 - Art. 60 Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. O fundo tem vigência prevista para 14 anos, a partir de 2007 até 2020.

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FUNDEB FUNDO DE NATUREZA CONTÁBIL • ADTC CF 88 - Art. 60 A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de natureza contábil.

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FUNDEB RECEITAS CONSTITUCIONAIS QUE SOFRERÃO RETENÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

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RECEITAS QUE SOFREM RETENÇÃO Dispositivo Receitas que sofrerão retenção do FUNDEB Constitucional de acordo com a EC nº 53/2006 Art. 159, I, “b” 1721.01.02 Cota-parte do FPM – Municípios Exercícios 2007 2008 A partir de 2009 16,66% 18,33% 20% Art. 159, II, §3º da CF c/c art. 3º, § 2º da MP nº 339/2006. 1722.01.04 Cota-parte do IPI Exportação – Municípios 16,66% 18,33% 20% Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) c/c art. 3º, § 2º da MP nº 339/2006. 1721.36.00 Cota-parte do ICMS Desoneração Exportação – Municípios 16,66% 18,33% 20% Art. 158, II 1721.01.05 Cota-parte do ITR – Municípios 6,66% 13,33% 20% Art. 158, III 1722.01.02 Cota-parte do IPVA – Municípios 6,66% 13,33% 20% Art. 158, IV 1722.01.01 Cota-parte do ICMS – Municípios 16,66% 18,33% 20%

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RECEITAS QUE SOFRERÃO RETENÇÃO DO FUNDEB - MUNICÍPIO RECEITAS 2007 ITR IPVA ICMS FPM IPI ICMS-DES. 6,66 % 6,66 % 16,66 % 16,66 % 16,66 % 16,66 % 2008 13,33 % 13,33 % 18,33 % 18,33 % 18,33 % 18,33 % 2009 a 2020 20 % 20 % 20 % 20 % 20 % 20 %

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FUNDEB DESPESAS

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Artigo 70 – LDB – Abrange FUNDEB • REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL DOCENTE E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; • AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO ENSINO; • USO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS AO ENSINO; • LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS, ESTUDOS E PESQUISAS VISANDO PRECIPUAMENTE AO APRIMORAMENTO DA QUALIDADE E À EXPANSÃO DO ENSINO; • REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE ENSINO, • CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS; • AMORTIZAÇÃO E CUSTEIO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS A ATENDER AO DISPOSTO NOS INCISOS DESTE ARTIGO; • AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE TRANSPORTE ESCOLAR.

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Artigo 71 – LDB – Abrange FUNDEB • PESQUISA, QUANDO NÃO VINCULADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO (....); • SUBVENÇÃO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL, DESPORTIVO OU CULTURAL; • FORMAÇÃO DE QUADROS ESPECIAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA MILITARES OU CIVÍS, INCLUSIVE DIPLOMÁTICOS; • PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ALIMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICOODONTOLÓGICA, FARMACÊUTICA E PSICOLÓGICA, E OUTRAS FORMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; • OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, AINDA QUE, REALIZADAS PARA BENEFICIAR DIRETA OU INDIRETAMENTE A REDE ESCOLAR; • PESSOAL DOCENTE E DEMAIS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO, QUANDO EM DESVIO DE FUNÇÃO OU EM ATIVIDADE ALHEIA À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

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FUNDEB PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR EC 53/2006 Altera expressão “profissionais do ensino” para “profissionais da educação escolar”: “Art. 206 (...) V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas”. O parágrafo único do referido artigo determina que “a lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica”.

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FUNDEB PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR A Lei 11.494/2007 definiu o seguinte conceito: Art. 22... ... II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;

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