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Fichas SST da Fiequimetal - N.º 5 - Saúde Ocupacional

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Ficha informativa - 5 SAÚDE OCUPACIONAL O QUE É? O QUE É UMA DOENÇA PROFISSIONAL? É a doença contraída pelo trabalhador quando comprovada na lei que a relação causa - efeito tem origem nos riscos do trabalho aos quais o trabalhador esteve ou está exposto no exercício da sua actividade profissional e, pode ser causa de incapacidade para o exercício da profissão ou morte. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a principal finalidade dos Serviços de Saúde Ocupacional consiste na promoção de “condições de trabalho que garantam o mais elevado grau de qualidade de vida no trabalho, protegendo a saúde dos trabalhadores, promovendo o seu bem-estar físico, mental e social e prevenindo a doença e os acidentes” Os serviços de Saúde Ocupacional, também designados por serviços de Segurança e Saúde no Trabalho, constituem componente essencial nos sistemas de prevenção dos riscos profissionais nas empresas. A gestão dos serviços de saúde ocupacional deve nortear a sua acção no conhecimento das leis e regulamentos aplicáveis na empresa, cabe-lhe ainda a responsabilidade de assegurar recursos humanos técnicos e médicos qualificados para o exercício das funções, bem como proporcionar-lhes os meios necessários para esse desempenho. No âmbito da Saúde Ocupacional nas empresas cabe aos trabalhadores e seus representantes participarem na prevenção dos riscos nos locais de trabalho, é um direito reconhecido na lei e nessa conformidade os gestores responsáveis pela SO, não podem impedir ou dificultar uma participação que é vista como parte essencial para manter os/as trabalhadores/as num ambiente de trabalho seguro e saudável. Se existir violação dos princípios éticos nas actividades dos profissionais da SO na sua empresa, é imprescindível denunciar os factos de falta de empenho e profissionalismo, exigindo procedimentos desejáveis para o exercício das funções. ENQUADRAMENTO LEGAL DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS Em Portugal, as doenças profissionais constam de uma lista organizada e publicada pelo Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho, que altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio. Conforme refere o nº 3 do Art.º 283º do Código do Trabalho, Lei nº 7/2009, 12 Fevereiro considera-se que a lesão corporal, a perturbação funcional ou a doença que não estejam incluídas na lista serão indemnizáveis, desde que se provem ser consequência, necessária e direta, da actividade exercida e não representem normal desgaste do organismo. A instituição pública que tem por missão assegurar a prevenção, tratamento, recuperação e reparação de doenças profissionais e atribuir as incapacidades resultantes de riscos profissionais, designa-se por DPRP (Departamento de Protecção contra os Riscos Profissionais) tutelado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. O DPRP tem um corpo de médicos especialistas que se encarregam de certificar as doenças profissionais. 1

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PARTICIPAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL A obrigatoriedade de participação das doenças profissionais ao Departamento de Protecção dos Riscos Profissionais (DPRP) está prevista no Dec.-Lei nº 2/82 de 5 Janeiro. Quando o médico do trabalho ou de família suspeitar que o trabalhador tem uma doença profissional, deve preencher a Participação Obrigatória (PO) (Modelo GDP 12 – DGSS) e envia-a ao DPRP a solicitar que a doença seja diagnosticada e certificada. Se a Participação Obrigatória não for acompanhada de um requerimento de pensão por incapacidade permanente por doença profissional (Modelo GDP 13 – DGSS) o DPRP envia este requerimento ao beneficiário. O beneficiário por sua vez, preenche este requerimento, assina e envia-o para o DPRP. Concluídos os exames de diagnóstico, feita a análise das causas laborais que provocaram a doença e avaliação clínica da incapacidade, o DPRP confirmará, ou não, a doença profissional, devendo sempre informar o trabalhador, a entidade patronal e a ACT. Caso se sinta prejudicado pela decisão do DPRP o trabalhador pode contestá-la e a melhor forma de o fazer, é utilizar os serviços jurídicos do sindicato. DIREITO À REPARAÇÃO POR DOENÇA PROFISSIONAL De acordo com a Lei nº 98/2009 de 4 Setembro, se o trabalhador tiver uma doença profissional certificada pelo DPRP pode ter direito a: pensão por doença profissional; subsídio de elevada incapacidade; bonificação de pensão; subsídio de readaptação de habitação; prestação suplementar por assistência a terceira pessoa; subsídio para frequência de cursos de formação profissional e prestações em espécie. TABELA NACIONAL DAS INCAPACIDADES Tem por objectivo permitir a avaliação do prejuízo funcional sofrido pelo trabalhador em consequência de doença profissional ou acidente de trabalho, com perda da capacidade de ganho (Dec.-Lei nº 352/2007 de 23 Outubro). REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO PROFISSIONAL A entidade patronal é obrigada a ocupar o/a trabalhador/a que, ao seu serviço, ainda que a título de contrato a termo, contraiu doença profissional de que tenha resultado qualquer das incapacidades prevista na lei aplicável, Lei nº 98/2009 de 4 Setembro, em funções e condições de trabalho compatíveis com o respectivo estado de saúde. EXAMES DE SAÚDE É dever da entidade patronal promover a realização de exames de saúde, visando dois objectivos essenciais, por um lado, o de verificação da aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da actividade para a qual foi contratado e, por outro lado, em momento posterior, aferir da repercussão da actividade realizada, bem como das condições em que é prestada, na saúde do trabalhador. Cabe ao médico do trabalho a responsabilidade de realizar os exames de saúde a que se refere o nº 3 do Artº 108º da Lei nº 102/2009, de 10 Setembro, essencialmente são três tipos de exame: Exame de Admissão - Antes do início da prestação do trabalho ou até 15 dias após a admissão; Exames Periódicos - Anuais (para trabalhadores menores de 18 anos e com idade superior a 50 anos. E trabalhadores nocturnos); - Bianuais (para trabalhadores com idades compreendidas entre 18 e 50 anos); Exames Ocasionais - Quando haja alterações substanciais nos componentes materiais do trabalho susceptíveis de repercussão nociva na saúde do trabalhador; no regresso ao trabalho após ausência superior a 30 dias por motivo de acidente ou doença; a pedido do trabalhador; quando o médico do trabalho achar necessário. O trabalhador tem o dever de comparecer às consultas e exames médicos determinados pelo médico do trabalho. 2

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