REVISTA VII CONSEJUD

 

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Prezado filiado, O novo Estatuto do Sinpojud foi aprovado durante o VII Consejud, ocorrido em Salvador, na Bahia, entre os dias 02 e 04 de dezembro. O processo de votação aconteceu de forma democrática. Na ocasião, os delegados sindicais presentes, conduzidos pela Mesa Diretora, pediram destaque nos artigos, em seguida foi discutido, adequado e aberto à votação. Assim se descreve a construção do novo Estatuto do Sinpojud. Nesta revista, cuja publicação cumpre o Regimento do Congresso dos Servidores do Judiciário da Bahia – Consejud, divulgamos o novo Estatuto para tornar público o novo documento, que a partir de sua vigência conduzirá Diretoria, filiados, delegados e Conselho Fiscal. Muitos são os desafios que o Sinpojud vem passando, tanto na área administrativa quanto na parte política envolvendo as demandas da categoria. Nestes dois anos de gestão, muitos foram os desafios, porém nutri em mim um sentimento de coragem e determinação para lutar com seriedade a luta diária da categoria. O Consejud teve por objetivo reformar o Estatuto da entidade e proporcionar aos congressistas a oportunidade de obter ideias, construir e fortalecer diretrizes contra as inúmeras investidas contra o direito e garantias legas dos servidores baianos. A participação dos filiados é impressindível para que juntos possamos sedimentar e incluir as nossas mudanças que venham se aprimorar ao Estatuto, em conformidade às Leis e aos interesses de todos os filiados desta entidade. O Consejud mantém o propósito de discutir os aspectos gerais de luta trabalhista, incansáveis pela defesa da categoria, através dos representantes sindicais e por todos os filiados que compreendem a grandeza e importância de manter a defesa dos filiados. Zenildo Garcia de Castro Presidente do Sinpojud DDiirreettoorriiaa EExxeeccuuttiivvaa Diretor Presidente ZenilDdioretGoar rPcrieasiddeenCteastro Zenildo Garcia de Castro Diretor Jurídico MariaDJiorestéorSJuarnídtiocso Silva Maria José Santos Silva Diretor de Finanças e Convênios ADnitreôtnoriodedFoinsaSnçaansteoCsonRviêbneioirso Antônio dos Santos Ribeiro Diretor de Administração e Patrimônio DiCrertiosrtdoevAadmmiLniismtraaçdãoeeOPalitvriemirôanio Cristovam Lima de Oliveira Diretor de Secretaria Luiz ClDáiuredtoior dFeéSleixcredtoarsiaSantos Luiz Cláudio Félix dos Santos Diretor de Mobilização e Formação Sindical MDiareutorrícdieoMLoubiilzizdaçeãoSoe uFozramFaçigãouSeiinrdeidcaol Maurício Luiz de Souza Figueiredo Diretor de Imprensa e Divulgação DiretJoor rdgeeImCparrednsoaseoDDiviualsgação Jorge Cardoso Dias Diretor de Assuntos Sociais GiDrilreentoer ddeeAJsesusnutsosSSaoncitaaisna Girlene de Jesus Santana Diretor de Assuntos Culturais e Desportivos DiretoMr daenAusseulnCtoesrCquulteuirraaisSeuDzeasrptortivos Manuel Cerqueira Suzart Suplente da Diretoria Executiva 1º SuSpulpelnetnet–e dMaaDrcierleotoLraidaeEiaxedceuAtlimvaeida 1º Su2ºplSeunptlee–ntMe a–rcJealnouLáaridoeSiaildvae NAelmtoeida 3º Su2pºleSnutpele–ntFeil–ogJôanniuoáRrioodSriiglvuaeNs edtaoSilva 3º Suplente – Filogônio Rodrigues da Silva Conselho Fiscal PresidentCeo-nEsdeillhenoeFVisincahlas Santos Vice-presDidieegnoteDi-nDizieMgoiraDnindiaz Miranda SecretáErdioile- nLueiVziCnahralossSSanantotoss Sales Luiz Carlos Santos Sales Suplente do Conselho Fiscal 1º SuSpulepnlteen–teWdoesCleoynCsaevlhalocaFnistceaSltolze 1º S2uº pSluepnlteen–teW–eDslielmy aCaSvilavlacaGnotnezSatgoalze 3º Su2pºleSnutpele–nRteob–eDrtiolmniaMSeilrvcaêGs Nonazsacigma ento 3º Suplente – Robertoni Mercês Nascimento Conselho de Representantes Sindicais ConsePlhreosiddeenRteep–reDseanlmtaonGteosuvSeiinadicais 1º SPercerseitdáerniote––VMeraakLrúisciiAa nFgreeiltiadseMSaátos 1º Suplen1tºeS–eLcarentaáSriaom–pDaiaolmMoenGeozuevsediae Oliveira EEqquuiippee TTééccnniiccaa JJoorrggee CCaarrddoossoo –– ddiirreettoorr ddee IImmpprreennssaa BBiiaannccaa MMoorreeiirraa –– jjoorrnnaalliissttaa//ccoooorrdd.. ddee IImmpprreennssaa ((DDRRTT//BBAA 33004422)) FFeerrnnaannddaa GGaammaa -- jjoorrnnaalliissttaa ((DDRRTT//BBAA 33553333)) ProTjeexttoogsr-áBfiicaonceaeMdoitroeriaração ProjetoFegrrnáafnicdoaeGeadmitaoração TrataFmerennatnodadeGIammaagens CaCpraisetiCaonnLtorapceaspa Fotos - AssessorDiaadneieCl Vomiaunnaicação Sinpojud Gráfica Santa Bárbara (GRASB) Fotos - A6 smsileesxseomrpilaardese. DCisotmribuuinçãicoaGçraãtouitSainpojud Distribuição Gratuita

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04 Corregedores participam da abertura do VII CONSEJUD 05 Congresso debate reformas da Previdência e Trabalhista 06 Presidente do Sinpojud recebe monção honrosa 07 Galeria de fotos do VII CONSEJUD VII CONSEJUD Sumário 08 VII Consejud aprova Reforma do Estatuto do Sinpojud

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VII CONSEJUD Diretoria homenageia corregedores na abertura do VII Consejud O corregedor Geral da Justiça, des. Osvaldo Bonfim e a corregdora das Comarcas do Interior, des. Cynthia Maria Pina Resende receberam menção honrosa pelo trabalho desenvolvido à frente das Corregedorias. Asolenidade de abertura do VII Consejud contou com a presença ilustre de autoridades sindicais e do Poder Judiciário baiano. Compondo a mesa, o corregedor Geral da Justiça, des. Osvaldo Bonfim, a corregedora das Comarcas do Interior, des.ª Cynthia Maria Pina Resende, o representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB/BA, Aurino Pedreira e representando o sr. Armando Campos, presidente da Associação dos Funcionários Públicos da Bahia (AFPEB), Júlio Souza. Os corregedores do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Osvaldo Bonfim e a des.ª Cynthia Maria Pina receberam respectivamente das mão dos diretores Maria José Silva (Jurídico) e Antônio Ribeiro 'Bhené' (Finanças e Convênios), placa de homenagem, congratulando os magistrados, em reconhecimento ao relevante serviço prestado em prol do Poder Judiciário, desenvolvendo um trabalho humanizado, sempre preocupados com a qualidade de vida e as condições de trabalho dos servidores. 4

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VII CONSEJUD Reformas Trabalhista e da Previdência são temas de palestra Durante o segundo dia do VII Consejud (03/12), as “Reformas Trabalhista e da Previdência e o impacto no serviço público” foram abordadas pelo palestrante, Augusto Vasconcelos, que é presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia e professor do curso de direito da Universidade Estadual da Bahia - UNEB. Compondo a mesa, o mediador da palestra e diretor de Imprensa do Sinpojud, Jorge Cardoso, a delegada sindical da Comarca de Alagoinhas, Vera Lúcia Matos e digitando a Ata, o estimado servidor, sr. Paulo Amazonas, que sempre contribuiu com dedicação, atento a todos os detalhes ocorridos nos CONSEJUDs. O palestrante deu início a sua explanação sobre o tema, alertando que o ano de 2018 será um ano no qual haverá necessidade de muita mobilização com intensidade e atuação dos sindicatos e de todas as categorias do serviço público e trabalhadores em geral para enfrentar as adversidades que estão por vir. Vasconcelos declarou na ocasião que considera a Reforma Trabalhista como o maior ataque ao direito do trabalhador vivenciado nos últimos 70 anos no país, na medida em que houve alteração de 117 dispositivos da CLT. “Jamais enfrentamos uma fase tão brutal, num momento tão difícil e tão delicado de crise econômica e que atinge em cheio as relações de trabalho no Brasil”, assegura. Para ele, a reforma trabalhista neste primeiro momento não atinge os servidores públicos, mas logo em seguida é fato que ocorrerá, através de alterações na legislação específica do servidor público. Cita como “efeito colateral”, a aprovação ampla e irrestrita da terceirização ocorrida no início deste ano. Pois a partir de agora há uma Lei que autoriza a terceirização ampla e total de todas as atividades econômicas do país, inclusive as atividades públicas. Ao argumentar que há necessidade de concurso no caso do serviço público, isso não traz segurança. Sabe-se que já existe terceirização de várias atividades, elas não terão mais o impasse e a limitação de ocorrerem apenas na atividade privada, mas também na atividade pública, o que vai impactar diretamente também no judiciário. “Estamos diante de uma gravíssima ameaça e precisamos está atentos”, enfatizou. E para explicar o que está acontecendo em torno das reformas, em especial a Reforma da Previdência, Vasconcelos fez uma breve explanação em torno da economia e do orçamento da União. Criticou que os principais interessados na Reforma da Previdência no país são os grandes bancos, por dois motivos. “O primeiro motivo seria para “abocanhar” a fatia de mercado, porque se acabar com a Previdência Pública, muitos brasileiros mograrão para a Previdência Privada e o segundo grande motivo é que o Governo brasileiro garanta que terá dinheiro para pagar os juros da dívida pública”, e completa: “Por isso eles dizem que se o Governo não fizer a Reforma da Previdência haverá fuga de capitais”, denuncia. www.sinpojud.org.br 5

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VII CONSEJUD Presidente do Sinpojud recebe Moção Honrosa durante Congresso O VII Consejud foi encerrado com a aprovação por unanimidade das propostas de moção de repúdio contra a resolução n°18, que unificou 129 cartórios Criminais às Varas Cíveis e as resoluções °21/2013, n°10/2014 e n°6/2017 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que desativaram dezenas de Comarcas no interior da Bahia. Também foi aprovada a moção de pesar pelo falecimento do servidor Eduardo Pereira Silva, oficial de regis- tro da comarca de Ituberá, ocorrida em 4 de novembro de 2017 e pelo falecimento da servidora Isnaildes de Oliveira Lima, que faleceu em um acidente de lancha em Mar Grande, no dia 24 de agosto de 2017. Além disso, os servidores também aprovaram a moção de apoio ao pleito de nível superior para ingresso na carreira de técnico judiciário do TJBA e a moção honrosa ao presidente do Sinpojud, Zenildo Garcia de Castro, pelo trabalho desenvolvido à frente da entidade. 6

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VVIIIICCOONNSSEEJJUUD Galeria de fotos do VII CONSEJUD www.sinpojud.org.br 7

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VII CONSEJUD SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Rua Marujos do Brasil, nº 42 - NAZARÉ – Salvador/BA – CEP: 40040-485 - (71) 2109-3011/2012 ESTATUTO SOCIAL TÍTULO I DO SINDICATO CAPÍTULO I Da Constituição e Finalidade Art. 1º - O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD, fundado em 28 de janeiro de 1991, com sede própria e foro na Comarca de Salvador, Rua Marujos do Brasil, nº 42, CEP 40040-485 - Nazaré - Salvador-BA. É pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins não lucrativos, representativa dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado da Bahia, quaisquer que sejam os órgãos a que estejam vinculados; entidade com duração por tempo indeterminado e com autonomia política, patrimonial e financeira, com base territorial em todo o Estado da Bahia, é constituído para fins de defesa, estudo, coordenação e representação da categoria profissional abrangida por este estatuto. Parágrafo Único - O SINPOJUD tem personalidade Jurídica própria, distinta de seus filiados e diretores, os quais não são responsáveis solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas em nome da entidade. Art 2º - O SINPOJUD tem por finalidade: I - a organização permanente da categoria de servidores/as, ativos/as e inativos/as e dos/as pensionistas no que couber, para a defesa e promoção dos respectivos interesses, através de contestação, proposição ou de articulação nas decisões que lhes afetam econômica e socialmente, conforme preceitos constitucionais; II - defender a autonomia e independência da representação sindical; III - estimular e fortalecer as organizações de base e a formação profissional e política de seus representados/as; IV - promover entre seus filiados/as, ações que visem ao aperfeiçoamento, integração e unidade da categoria; V - pugnar por uma crescente qualidade de vida dos servidores do Poder Judiciário, ativos/ as, inativos/as e dos/as pensionistas; VI - ser pela mais ampla democracia em todos os seus organismos e instâncias, garantindo a liberdade de manifestação de opiniões; VII - promover ação civil pública com vistas à preservação do patrimônio público no âmbito do Poder Judiciário e defesa de interesses difusos ou coletivos. 8

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VII CONSEJUD CAPÍTULO II Das Prerrogativas e Deveres Art. 3º - São prerrogativas do Sindicato: I - representar perante as autoridades administrativas, judiciais e políticas, bem como substituir processualmente em qualquer instância, os interesses de ordem funcional, sejam eles individuais, coletivos e/ ou no exercício do mandato sindical, de seus filiados; II - celebrar acordos ou convenções coletivas de trabalho; III - eleger ou designar os representantes da categoria, na forma deste estatuto; IV - cobrar mensalidades, bem como estabelecer contribuições excepcionais dos filiados mediante prévia autorização da Assembleia Geral ou Congresso da categoria; V - representar a categoria em congressos, conferências e encontros de âmbito municipal, regional, estadual, nacional e internacional; VI - filiar-se a Federação, Confederação, Central Sindical ou outras organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional, mediante aprovação da Assembleia Geral e/ou Congresso; VII - celebrar convênios com entidades prestadoras de serviços, visando beneficiar a categoria; VIII - colaborar com órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas atinentes à categoria profissional; IX - colaborar com os órgãos públicos nos casos em que estes exercerem atribuições de interesse dos servidores, como a fiscalização das condições de saúde, higiene, segurança no trabalho e convivência social; X - desenvolver políticas que busquem a democratização do Poder Judiciário por um serviço público de qualidade, a partir da participação organizada dos servidores do judiciário e da sociedade civil na elaboração e fiscalização das políticas implementadas; XI - manter relações intersociais com as demais categorias profissionais para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses da categoria e dos demais trabalhadores do país e do mundo; XII - promover congressos, seminários, plenárias, encontros, reuniões e outros eventos que visem aumentar o nível de organização dos servidores do judiciário. Art. 4º - São deveres do Sindicato: I - defender os interesses dos filiados, ativos, inativos e pensionistas e o interesse geral dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia; II - zelar pelo cumprimento da legislação e instrumentos normativos de trabalho que assegurem direitos à categoria; III - pugnar sempre pelo fortalecimento da consciência e organização sindical; IV - lutar pela justa remuneração e melhores condições de trabalho; V - adotar e apoiar iniciativas que contribuam para o aprimoramento intelectual e profissional da categoria; VI - promover e participar de eventos de interesse da categoria. TÍTULO II DOS FILIADOS CAPÍTULO I Da Admissão, Direitos e Deveres Art. 5º. - Todos os servidores/as, ativos e inativos bem como os pensionistas, constituem a base de representação do SINPOJUD, podendo integrar o quadro de filiados, após cumprida as exigências deste Estatuto. § 1º – Não se admitirá filiação de servidor/a que possuam qualquer tipo de contrato temporário, inclusive de cargo e função comissionado sem vínculo efetivo com o Poder Judiciário. www.sinpojud.org.br 9

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VII CONSEJUD § 2º - Caso o pedido de filiação/refiliação seja recusado pela Diretoria Executiva, caberá, ao requerente, recurso ao Conselho de Representantes Sindicais, que o julgará na primeira plenária que se seguir ao pedido. § 3º - Caso seja solicitada filiação pelo servidor, que esteja respondendo processo administrativo disciplinar, o mesmo só fará jus a assistência jurídica, após cumprida as exigências do artigo 9º. I – A diretoria executiva deverá recusar filiação/refiliação quando o requerente incorrer: a) Desrespeito a Instituição Sindical b) Calúnia, difamação, injúria e desrespeito ao Corpo Diretivo e seus membros. Art. 6º - São direitos do filiado: I - concorrer a cargos de direção sindical ou de representação profissional, à exceção do filiado pensionista; II - tomar parte, ter voz, votar e ser votado nas assembleias gerais; III - usufruir dos serviços, benefícios e assistência proporcionados pelo Sindicato na forma do regime em vigor para cada fim específico; IV - exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito às decisões por parte da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho de Representantes Sindical, Assembleias e Congresso do SINPOJUD; V - requerer a convocação da Assembleia Extraordinária, conforme o que preceitua o Art. 22, V e § 1º deste Estatuto; VI - solicitar e obter da Diretoria Executiva, informações sobre a administração do Sindicato; VII - recorrer das penalidades previstas neste Estatuto, devendo tal recurso ser encaminhado, por escrito, ao Conselho de Representantes Sindical que deverá incluí-lo na pauta da plenária seguinte; VIII – desligar-se do quadro social da entidade quando lhe convier, desde que satisfeitas suas obrigações sociais com a entidade, através de requerimento dirigido à Diretoria Executiva. § 1º - Na hipótese do Inciso VI, o pedido de informação deverá ser subscrito pelo filiado em dia com suas obrigações sindicais, sendo que a Diretoria Executiva terá o prazo de até 30 (trinta) dias para responder. § 2º - Os direitos do filiado são pessoais e intransferíveis. § 3º - Perderá seus direitos sindicais, o filiado que deixar definitivamente o exercício de suas atividades funcionais, por motivo de exoneração e demissão a bem do serviço público, excetuando os demais casos previstos em lei. § 4º - É livre a constituição de núcleos ou coletivos temáticos, propostos por filiados em dia com suas obrigações estatutárias e aprovados junto ao Conselho de Representantes Sindical, com o objetivo de tratar de temas específicos do Sindicato. Art. 7º - São deveres dos filiados: I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; II - pagar em dia a mensalidade sindical e outras contribuições fixadas em acordos, convenções, Assembleia Geral e/ou Congresso da categoria; III - participar de reuniões e Assembleias Gerais, convocadas pelo Sindicato e acatar suas decisões; IV - zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta utilização e aplicação; V - votar nas eleições convocadas pelo Sindicato; VI - desempenhar de forma profissional o mandato no qual tenha sido investido, prestando contas das atividades de sua pasta respectiva; VII - prestigiar o SINPOJUD por todos os meios ao seu alcance, contribuindo para o seu fortalecimento, avanço do nível de consciência e organização, propagando o espírito solidário entre os integrantes da categoria. Art. 8º - A mensalidade sindical será cobrada mediante desconto em folha de pagamento, no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre a remuneração integral do filiado e incidirá também sobre o 13° Salário. § 1º - Para o efeito deste cálculo excluem-se: o adicional de férias, o abono pecuniário pela conversão das férias e o salário-família. § 2º - Na hipótese de impossibilidade de desconto direto em folha de pagamento, a Diretoria Executiva poderá emitir carnês especiais de cobrança, ou autorizar deposito bancário identificado, transferência eletrônica, boleto, observado o percentual de contribuição previsto no caput deste artigo. Art. 9º - O servidor que se desfiliar do quadro desta entidade Sindical poderá requerer nova filiação, desde que justifique, em petição endereçada à Diretoria Executiva, os motivos da desfiliação e os do reingresso, em caso de deferimento, somente poderá exercer os direitos previstos neste Estatuto, depois de transcorrido o período mínimo de 01 (um) ano. Parágrafo Único - O período de carência que trata o caput deste artigo não se aplica à 1ª filiação. 10

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VII CONSEJUD CAPÍTULO II Das Penalidades Art. 10º - Os filiados estão sujeitos às penas de advertência, suspensão e eliminação do quadro social, quando desrespeitarem este Estatuto e as decisões do Sistema Diretivo, e ainda por qualquer meio, denegrirem e macularem a imagem da entidade ou dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Representantes Sindical, respeitando-se sempre o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. § 1º. - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o Sindicato e as circunstâncias agravantes e atenuantes, obedecidas ainda às graduações das penas na forma dos incisos seguintes. I - Podem ser advertidos – sempre de forma escrita - os filiados que: a) - desobedecerem aos preceitos deste Estatuto, Regimentos ou Normas Internas; b) – desrespeitarem por difamação, calúnias e injúria os dirigentes das diversas instâncias do Sindicato; c) - desrespeitarem as decisões das instâncias deliberativas. II - Podem ser suspensos os filiados, com pena de 06(seis) meses a 01(um) ano que: a) – não compondo a Diretoria Executiva, representar ou divulgar peças, relatórios e/ou documentos em nome do Sindicato sem estarem devidamente autorizados; b) - macularem a imagem da entidade sindical, ou dos dirigentes das diversas instâncias da entidade; c) - difamarem, caluniarem e injuriarem os membros da Diretoria Executiva do Sindicato; d) – reincidirem na penalidade prevista no inciso I deste parágrafo. III - Podem ser eliminados os filiados que: a) - lesarem o patrimônio do Sindicato; b) – reincidirem nas penalidades previstas nos incisos I e/ou II deste parágrafo; c) – após transcorrido o período mínimo de 03 (três) anos, o filiado eliminado, poderá ter sua eliminação revista mediante petição fundamentada endereçada à Diretoria Executiva e submetida a deliberação do Conselho de Representantes Sindical. § 2º - As penas de advertência e suspensão serão aplicadas pela Diretoria Executiva, aos filiados que não exerçam cargo eletivo, cabendo recurso da decisão, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, ao Conselho de Representantes Sindical para deliberação na primeira plenária subseqüente ao pedido de recurso. § 3º. - Nos casos de pedido de eliminação de filiado do Quadro Social do SINPOJUD, o Conselho de Representantes Sindical o apreciará e, se for o caso, aplicará a penalidade. Havendo apresentação de recurso por parte do prejudicado – no prazo de 15 (quinze dias) dias contados da decisão do Conselho – será o mesmo encaminhado à Assembleia Geral, que tomará a decisão final, sendo assegurado ao filiado o direito à ampla defesa, inclusive tendo garantido espaço de 15 (quinze) minutos para exposição oral e pessoal. § 4º - Em caso de representação contra dirigentes sindicais do SINPOJUD, competirá a uma Comissão de Ética, indicada pelo Conselho de Representantes Sindical, composta por 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, dentre os Delegados, excluídos os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, convocados especialmente para apreciar a conduta e a falta do representado, a quem será garantido amplo direito de defesa durante todas as fases do processo, a qual terá um prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais (30) trinta dias, se necessário, para conclusão e apresentação de parecer. § 5º - O parecer da Comissão de Ética de que trata o parágrafo anterior que concluir por aplicação de pena, por maioria, de suspensão e/ou eliminação de filiado ou dirigente sindical, será julgado pelo Conselho de Representantes Sindical e encaminhado para deliberação da Assembleia Geral. § 6º. Das decisões do Conselho de Representantes Sindical caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência às partes interessadas, que será apreciado 11www.sinpojud.org.br

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VII CONSEJUD na 1° Assembleia Extraordinária que se seguir ao pedido. § 7º Poderá, o dirigente representado, ser afastado, mediante pedido, justificado, de qualquer membro, sempre submetido a deliberação do Conselho de Representantes durante o processo. Art. 11º - O filiado que tenha sido eliminado do quadro social do Sindicato poderá ser reintegrado, desde que justifique, em petição fundamentada e endereçada à Diretoria Executiva, que será julgada na primeira reunião que se seguir ao pedido, com os motivos da eliminação e os do reingresso, após o cumprimento mínimo da pena de 03 (três) anos, a contar da data da publicação de Edital de eliminação, em caso de indeferimento caberá recurso à Assembleia Geral Extraordinária que o apreciará na primeira plenária que se seguir ao pedido. Parágrafo Único - O filiado de que trata o caput deste artigo, só poderá concorrer a cargo eletivo desta entidade, após transcorrido o período mínimo de dois anos de sua reintegração. TÍTULO III Do Sistema Diretivo Art. 12º - Constituem o Sistema Diretivo do Sindicato: I - Congresso da Categoria; II - Assembleia Geral; III - Conselho de Representantes Sindical; IV - Diretoria Executiva; V - Conselho Fiscal; Parágrafo Único – Das decisões das instâncias do Sistema Diretivo caberá recurso na ordem hierárquica do caput deste artigo em seus incisos. CAPÍTULO I Do Congresso da Categoria Art. 13º - O Congresso dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - CONSEJUD, instância deliberativa máxima da estrutura do SINPOJUD, será realizado, ordinariamente, no prazo máximo de 03 (três) anos, no período de cada gestão administrativa, contado da posse da Diretoria Executiva, com o objetivo de debater as questões profissionais específicas da categoria, as condições de funcionamento dos serviços públicos e o programa de trabalho do Sindicato. Art. 14º - Compete ao CONSEJUD: I - deliberar sobre a política geral de atuação do Sindicato; II – Discutir e deliberar sobre assuntos econômi- cos, sociais e políticos da Conjuntura Estadual, Nacional e Internacional. III – Deliberar e aprovar as alterações deste Estatuto. Art. 15º - A convocação do CONSEJUD será aprovada em Assembleia Geral Extraordinária. § 1º - A Assembleia Geral poderá convocar o Congresso, em caráter extraordinário, obedecidas as normas deste Estatuto. § 2º - O Regimento Interno que definirá os critérios de eleição de Delegados e de escolha dos participantes do Congresso será elaborado pelo Conselho de Representantes Sindical, no prazo de até 90 (noventa) dias que antecederem a convocação do Congresso. 12

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VII CONSEJUD CAPÍTULO II Da Assembleia Geral Art. 16º - A Assembleia Geral é constituída por servidores ativos, inativos e pensionistas filiados ao Sindicato há mais de 30 (trinta) dias, no gozo de seus direitos sindicais. Art. 17º - A Assembleia Geral será convocada, com antecedência mínima de 72 horas e máxima de 15 (quinze) dias, por meio de edital, contendo pauta, data, horário e local de sua realização. § 1º - O edital de convocação da Assembleia Geral será publicado em veículo de comunicação do Sindicato e no Diário de Justiça Eletrônico - DJE. § 2º - A Assembleia Geral será convocada em caráter ordinário ou extraordinário, observadas as normas deste Estatuto. § 3º - Uma Assembleia instalada, poderá, a seu critério, convocar outra Assembleia no prazo inferior estabelecido no caput deste artigo. Art. 18º - A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos filiados e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número de presentes. § 1º - Quando convocada para tratar de questões vinculadas a responsabilidade dos membros da Diretoria Executiva, a Assembleia Geral será dirigida pela Mesa Diretora do Conselho de Representantes. § 2º - A pauta da Assembleia Geral poderá ser invertida, a qualquer momento, mediante a aprovação da respectiva proposta pelo plenário. Art. 19º - As decisões da Assembleia Geral serão aprovadas por maioria simples de votos, resguardadas as exceções previstas neste Estatuto. Art. 20º - A Assembleia Geral Ordinária será convocada pela Diretoria Executiva entre os meses de janeiro e março do ano subsequente. § 1º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária poderá ser antecipada, a critério da Diretoria Executiva, ou transferida para período posterior ao previsto no caput deste artigo, desde que haja justificativa perante a Assembleia Geral antecedente. § 2º - Constatada a omissão da Diretoria Executiva na convocação da Assembleia Geral Ordinária, esta será convocada pela Mesa Diretora do Conselho de Representantes Sindical. § 3º - Constatado o descumprimento ao disposto no § 2º, os filiados, em número não inferior a 6% (seis) por cento, no gozo dos seus direitos estatutários, poderão requerer a convocação da Assembleia Geral Ordinária, por meio de requerimento endereçado à Diretoria Executiva, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do protocolo, para suprir a omissão, sob pena de fazê-lo um dos filiados subscritores do requerimento, sendo que o quorum de instalação não poderá ser inferior ao número de requerentes filiados que encaminhou o pedido. Art 21º - Compete à Assembleia Geral Ordinária: I - deliberar sobre o Plano Anual de Ação Política e Sindical; II - deliberar sobre o Plano Orçamentário da entidade; Art. 22º - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário, por meio de convocação: I - da Diretoria Executiva; II - de Assembleia Geral antecedente; III - do Conselho Fiscal, nos casos autorizados por este Estatuto; IV - do Conselho de Representantes Sindical. V - Mediante requerimento subscrito por pelo menos 06% (seis) por cento dos filiados(as) no gozo de seus direitos estatutários. § 1º - No caso de Assembleia Geral Extraordinária solicitada à Diretoria Executiva nos termos do inciso V, não sendo a mesma convocada nos 15 (quinze) dias subseqüentes ao recebimento do pedido, a prerrogativa da convocação será transferida ao Conselho de Representantes Sindical. § 2º - A Assembleia Geral Extraordinária convocada nos termos do § 1o. deste artigo somente se instalará com o quorum que não poderá ser inferior ao número de requerentes filiados que encaminhou o pedido. § 3º - No caso do não cumprimento no § 1º deste 13www.sinpojud.org.br

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VII CONSEJUD inciso, a Assembleia Geral Extraordinária, será convocada e instalada por um dos filiados requerentes respeitando-se o quorum previsto no parágrafo anterior. Art. 23º - Compete à Assembleia Geral Extraordinária: I - autorizar a incorporação ao patrimônio do Sindicato de doações ou legados; II - autorizar a compra, venda, alienação, doação ou permuta de bens móveis e imóveis, assim como de construções e obras, ou contratos de serviço, de valor acima de 200 (duzentos) salários mínimos vigentes no país; III - decretar e deflagrar greves; IV - discutir e aprovar a pauta de reivindicações da categoria; V - deliberar sobre a convocação do CONSEJUD; VI - julgar os recursos previstos neste Estatuto; VII - deliberar sobre quaisquer assuntos apresentados por filiados ou membros do Sistema Diretivo, desde que compatíveis com as normas e os princípios inseridos neste Estatuto; VIII – deliberar sobre a dissolução da entidade e a destinação de seu patrimônio; IX – deliberar sobre a destituição de dirigentes sindicais de seus respectivos cargos, bem como deliberar sobre as penalidades de que trata o § 5º do Art. 10 deste Estatuto; CAPÍTULO III Do Conselho de Representantes Sindical Art. 24º - O SINPOJUD terá um Conselho de Representantes Sindical formado por Delegados Sindicais, representantes das diversas Comarcas ou Regiões do Estado da Bahia, Diretoria Executiva e Suplentes e Conselho Fiscal e Suplentes. § 1º - O Conselho de Representantes Sindical terá um presidente, um secretário, e primeiro e segundo suplentes, eleitos entre seus membros, na forma de seu Regimento Interno, aprovado pelo plenário do Conselho de Representante Sindical. a) O diretor-presidente da Diretoria Executiva do Sindicato ocupará o respectivo cargo até a eleição do titular efetivo. § 2º - A eleição da Mesa Diretora do Conselho de Representantes Sindical, ocorrerá até 30 dias após a posse da Diretoria Executiva. Art. 25º - O Conselho de Representantes Sindical será composto por representantes eleitos por três anos nas diversas Comarcas ou Regiões do Estado da Bahia, nas seguintes proporções: I - de 20 a 100 filiados, a região será representada por 01 (um) delegado; II - de 101 a 150 filiados, a região será representada por até 02 (dois) delegados; III - de 151 a 200 filiados, a região será representada por até 03 (três) delegados; IV - de 201 a 300 filiados, a região será representada por até 04 (quatro) delegados; V - de 301 a 400 filiados, a região será representada por até 05 (cinco) delegados; VI - de 401 a 500 filiados, a região será representada por até 06 (seis) delegados; VII – A partir de 501 filiados, a região será representada por até 10 (dez) delegados. § 1º - As Delegacias Sindicais serão formadas por uma ou mais Comarcas, até atingirem o número mínimo exigido para se fazer representada na forma do caput deste artigo, não sendo permitido a participação de uma Comarca em mais de uma região. § 2º - Só poderão ser escolhidos delegados representantes e suplentes, os filiados das Comarcas ou integrantes da delegacia formada. § 3º - O Delegado da Comarca ou Regional será substituído pelo suplente respectivo, reassumindo o seu posto quando cessado o motivo do seu afastamento, nos casos de: I – ausência; II – impedimento; III – disposição; IV – licença sem remuneração. § 4º - Sendo o Delegado detentor de cargo da Mesa Diretora do Conselho de Representante ou da Comissão de Ética, e perdendo temporariamen- 14

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VII CONSEJUD te sua condição de Delegado perder-se-á também a condição de dirigente, até cessado o motivo de seu afastamento, não criando condição de Delegado dirigente ao suplente que substituir o seu titular. § 5º - Perderá a condição de Delegado e consequentes cargos diretivos, o delegado que sofrer exoneração, remoção de comarca e nos casos previstos no artigo 10 com seus incisos e alíneas, ou que venha exercer cargo ou função comissionada. § 6º - Durante o mandato do(s) Delegado(s) eleito(s) representante(s) da região, não será permitido a inclusão ou saída de Comarca integrante até a conclusão do mandato previsto neste Estatuto. Excetuada as Comarcas agregadas e desativadas. Art. 26º– O delegado sindical de comarca ou região eleito e empossado que faltar, sem justo motivo, submetido à deliberação do Conselho, a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, durante o período de um ano, será excluído do Conselho de Representantes, perdendo também o direito de continuar exercendo cargo diretivo se acaso seja detentor, sendo convocado o Suplente para substituí-lo, não tendo este o direito de assumir o cargo diretivo daquele titular. § 1º - A ausência ou impedimento, não referendada pelo Conselho de Representantes, ou ainda a desistência do Delegado e do Suplente nas reuniões que se sucederem, abrirá vacância da representação a qual deverá ser preenchida mediante realização de nova eleição, nos termos dos Art. 25º e 27º deste Estatuto e das normas do Regimento Interno do Conselho de Representantes. § 2º - O mandato de conselheiro representante suplente se encerrará na mesma data dos demais membros do Conselho de Representantes Sindical. § 3º - A posse dos delegados sindicais eleitos nas comarcas ou regionais ocorrerá automaticamente com a posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. § 4º - Em caso de impossibilidade de comparecimento do delegado, deverá o mesmo justificar a ausência de forma oficial à presidência do Conselho, comprovando, ainda, que foi comunicado oficialmente ao seu suplente. § 5º - Caso o suplente também esteja impossibilitado de comparecer, deverá proceder a comunicação, nos termos do parágrafo anterior, no prazo de quinze dias, subsequentes a realização do Conselho. Art. 27º – As Comarcas formarão as respectivas Delegacias Regionais, através dos atuais delegados ou, na omissão destes, qualquer filiado, para poderem eleger o(s) seu(s) representante(s), simultaneamente às eleições para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. Parágrafo Único – Realizadas as eleições gerais do Sindicato, é vedada a formação de novas Regionais ou Delegacias, podendo fazê-las somente em caso de vacância conforme §1º do Art. 26 ou nas eleições vindouras. Art. 28º - O Conselho de Representantes Sindical reunir-se-á ordinariamente de 04 (quatro) em 04 (quatro) meses e extraordinariamente sempre que necessário. Art. 29º - O Conselho de Representantes Sindical será instalado com 1/3 (um terço) dos seus representantes sindicais, sendo suas decisões tomadas por maioria dos votos. Parágrafo Único - As discussões e deliberações do Conselho de Representantes Sindical serão lavradas em Ata, que deverá ser encaminhada cópia para Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e aos delegados sindicais via e-mail corporativo, no prazo de 15 dias. Art. 30º - Poderá o Conselho de Representantes Sindical, convocar a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, ou qualquer de seus membros isoladamente, para prestar esclarecimentos pertinentes as atividades de sua responsabilidade, prevista neste Estatuto. Art. 31º - Ao Conselho de Representantes Sindical compete: I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações da categoria em todas as instâncias; II - propor ao Congresso da categoria, alterações neste Estatuto; III – deliberar sobre o parecer de Comissão de Ética constituída para apreciar requerimento interposto contra qualquer dirigente sindical para o qual tenha sido solicitada aplicação da pena de suspensão e/ou eliminação prevista Art. 10º deste Estatuto; IV – apreciar requerimento interposto, no qual 15www.sinpojud.org.br

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