Leis e Decretos 2017

 

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Leis e Decretos do Município de Acaiaca MG

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LEIS E DECRETOS MUNICÍPIO DE ACAIACA 2017

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Prefeitura Municipal de Acaiaca LEI MUNICIPAL Nº 725 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 “Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Para Aquisição de Veículo para Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo e dá Outras Providências.” O povo do Município de Acaiaca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Luiz Carlos Faustino, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Abrir Crédito Especial no valor de R$ 110.000.00 (cento e dez mil reais) para aquisição de um ônibus, através de Processo Licitatório para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo conforme descrição abaixo: Crédito Especial 1301 04122 0008 1.122 – Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 449052 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 100) 110.000,00 Total de Crédito Especial 110.000,00 Art. 2º Para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular dotação do orçamento do exercício de 2017 abaixo descrita: Anulação de Dotação Descrição 020401 99999 9999 9.999 – Reserva de Contingência (Ficha 0068 – Fonte 100) Total de Anulação de Dotação Orçamentária Valor 110.000,00 110.000,00 Praça Tancredo Neves, 35 – Centro – Acaiaca – MG – CEP: 35438-000 – Fone/Fax: (31) 3887-1122

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Prefeitura Municipal de Acaiaca Art. 3º Fica adicionado ao anexo Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2014-2017 no programa abaixo especificado conforme Lei Municipal nº 659 de 26 de novembro de 2013: Programa: Ação: Descrição/Exercício Meta Financeira Meta Física Resultado da Ação 0010 – Programa de Gestão de Politicas Públicas 1.122 – Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 2014 2015 2016 2017 0,00 0,00 0,00 110.000,00 0,00% 0,00% 0,00% 100% Incentivar a Prática do Esporte e da Cultura Art. 4º Caso haja necessidade de suplementação do referido crédito, o Executivo deverá encaminhar novo projeto para apreciação do Poder Legislativo. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam as disposições em contrário. Acaiaca, 14 de agosto de 2017. Luiz Carlos Faustino Prefeito de Acaiaca Praça Tancredo Neves, 35 – Centro – Acaiaca – MG – CEP: 35438-000 – Fone/Fax: (31) 3887-1122

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ORÇAMENTO - PROGRAMA MUNICÍPIO DE ACAIACA EXERCÍCIO DE 2018 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Aguilar Rodrigues dos Santos versão 1.154

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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Aguilar Rodrigues dos Santos versão 1.154

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MUNICÍPIO DE ACAIACA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018 Lei Municipal nº 739 de 05 de dezembro de 2017 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Acaiaca para o exercício financeiro de 2018. O Povo do Município de Acaiaca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Luiz Carlos Faustino, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Acaiaca para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 721 de 30 de junho de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município que compõem a Administração Pública Municipal. Art. 2º A Receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 17.140.269,16 (dezessete milhões, cento e quarenta mil, duzentos e sessenta e nove reais, dezesseis centavos) conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte. Art. 3º. A Despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 17.140.269,16 (dezessete milhões, cento e quarenta mil, duzentos e sessenta e nove reais, dezesseis centavos) conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por Funções de Governo, por Órgãos e Unidades Orçamentárias, respectivamente. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei; II – realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital; III - Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria; IV – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº. 721 de 30 de junho de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2018; V- Suplementar créditos especiais abertos no exercício observado o limite global autorizado nesta lei. Art. 5º. Integram a presente Lei, os anexos: I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte; II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo; III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos. Art. 6º. Acompanharão a presente Lei os demais anexos exigidos pela legislação vigente. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Aguilar Rodrigues dos Santos versão 1.154

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MUNICÍPIO DE ACAIACA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus afeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Acaiaca, 05 de dezembro de 2017. LUIZ CARLOS FAUSTINO PREFEITO DE ACAIACA © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Aguilar Rodrigues dos Santos versão 1.154

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MUNICÍPIO DE ACAIACA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018 QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE 1. RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTARIA RECEITA DE CONTRIBUICOES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUARIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVICOS TRANSFERENCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2. RECEITAS DE CAPITAL OPERACOES DE CREDITO ALIENACAO DE BENS AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS TRANSFERENCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL TOTAL DAS RECEITAS ( - ) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB TOTAL GERAL DAS RECEITAS R$ 330.709,15 102.942,81 168.998,88 0,00 0,00 41.003,22 16.509.889,97 7.768,00 R$ 0,00 50.000,00 0,00 2.335.308,74 0,00 19.546.620,77 -2.406.351,61 17.140.269,16 QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO COD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM . DIRETA ADM . INDIRETA 01 LEGISLATIVA 937.987,20 0,00 02 JUDICIARIA 229.062,76 0,00 04 ADMINISTRACAO 1.538.016,65 0,00 06 SEGURANCA PUBLICA 119.336,72 0,00 08 ASSISTENCIA SOCIAL 970.781,46 0,00 10 SAUDE 3.964.176,54 0,00 11 TRABALHO 157.943,94 0,00 12 EDUCACAO 4.387.825,56 0,00 13 CULTURA 313.090,00 0,00 15 URBANISMO 2.201.296,15 0,00 16 HABITACAO 254.500,00 0,00 17 SANEAMENTO 557.480,77 0,00 18 GESTAO AMBIENTAL 100.582,00 0,00 20 AGRICULTURA 242.404,76 0,00 23 COMERCIO E SERVICOS 7.325,82 0,00 24 COMUNICACOES 19.000,00 0,00 25 ENERGIA 306.211,99 0,00 26 TRANSPORTE 300.567,04 0,00 27 DESPORTO E LAZER 155.620,00 0,00 28 ENCARGOS ESPECIAIS 94.920,74 0,00 99 RESERVAS 282.139,06 0,00 TOTAL GERAL 17.140.269,16 0,00 TOTAL 937.987,20 229.062,76 1.538.016,65 119.336,72 970.781,46 3.964.176,54 157.943,94 4.387.825,56 313.090,00 2.201.296,15 254.500,00 557.480,77 100.582,00 242.404,76 7.325,82 19.000,00 306.211,99 300.567,04 155.620,00 94.920,74 282.139,06 17.140.269,16 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Aguilar Rodrigues dos Santos versão 1.154

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MUNICÍPIO DE ACAIACA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018 QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR CAMARA MUNICIPAL 937.987,20 GABINETE DO LEGISLATIVO 422.352,00 SECRETARIA DA CAMARA 515.635,20 PODER EXECUTIVO 16.202.281,96 GABINETE DO PREFEITO 258.569,07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 845.890,36 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA 979.728,58 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 254.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 970.781,46 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 813.016,44 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 6.200,00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 151.565,02 SEC MUN AGRIC. MEIO AMBIENTE DESENV SUSTENTAVEL 310.961,37 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO 146.795,82 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 3.964.176,54 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.964.176,54 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2.614.660,92 SERVICO DE ENSINO RECURSOS PROPRIOS 1.352.887,58 SERVICOS DE ENSINO RECURSOS VINCULADOS 1.261.773,34 SECRET MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 3.552.570,79 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FUNDEB 1.773.164,64 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 530.482,41 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 17.140.269,16 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR TOTAL GERAL 17.140.269,16 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Aguilar Rodrigues dos Santos versão 1.154

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MUNICÍPIO DE ACAIACA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018 QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE ENTIDADE RECEITAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA 17.140.269,16 CAMARA MUNICIPAL DE ACAIACA 0,00 TOTAL GERAL 17.140.269,16 DESPESAS 16.202.281,96 937.987,20 17.140.269,16 QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE ENTIDADE INTERFERÊNCIAS ATIVAS CAMARA MUNICIPAL DE ACAIACA 937.987,20 PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA 0,00 TOTAL 937.987,20 INTERFERÊNCIAS PASSIVAS 0,00 937.987,20 937.987,20 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Aguilar Rodrigues dos Santos versão 1.154

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QUADROS DO ORÇAMENTO © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Aguilar Rodrigues dos Santos versão 1.154

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MUNICÍPIO DE ACAIACA ORÇAMENTO FISCAL - 2018 SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO CONSOLIDADO L . F . 4.320 / 64 ( art 2°, §1° , inciso I ) FONTES DA RECEITA ESPECIFICAÇÃO 1 RECEITA CORRENTE 11 RECEITA TRIBUTARIA 12 RECEITA DE CONTRIBUICOES 13 RECEITA PATRIMONIAL 14 RECEITA AGROPECUARIA 15 RECEITA INDUSTRIAL 16 RECEITA DE SERVICOS 17 TRANSFERENCIAS CORRENTES 19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES TOTAL RECEITA CORRENTE 2 RECEITA CAPITAL 21 OPERACOES DE CREDITO 22 ALIENACAO DE BENS 23 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 24 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 29 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL TOTAL RECEITA CAPITAL 95 ( - ) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO FUNDEB ( - ) OUTRAS DEDUÇÕES DA RECEITA SOMA DAS RECEITAS DEFICIT TOTAL DAS RECEITAS R$ 330.709,15 102.942,81 168.998,88 0,00 0,00 41.003,22 16.509.889,97 7.768,00 0,00 50.000,00 0,00 2.335.308,74 0,00 FUNÇÕES DO GOVERNO R$ ESPECIFICAÇÃO 01 LEGISLATIVA 02 JUDICIARIA 04 ADMINISTRACAO 06 SEGURANCA PUBLICA 08 ASSISTENCIA SOCIAL 10 SAUDE 11 TRABALHO 12 EDUCACAO 13 CULTURA 17.161.312,03 15 URBANISMO 16 HABITACAO 17 SANEAMENTO 18 GESTAO AMBIENTAL 20 AGRICULTURA 23 COMERCIO E SERVICOS 24 COMUNICACOES 2.385.308,74 25 ENERGIA -2.406.351,61 26 TRANSPORTE 0,00 27 DESPORTO E LAZER 28 ENCARGOS ESPECIAIS 99 RESERVAS 17.140.269,16 SOMA DAS DESPESAS 0,00 SUPERAVIT 17.140.269,16 TOTAL DAS DESPESAS R$ 937.987,20 229.062,76 1.538.016,65 119.336,72 970.781,46 3.964.176,54 157.943,94 4.387.825,56 313.090,00 2.201.296,15 254.500,00 557.480,77 100.582,00 242.404,76 7.325,82 19.000,00 306.211,99 300.567,04 155.620,00 94.920,74 282.139,06 R$ 17.140.269,16 0,00 17.140.269,16 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Aguilar Rodrigues dos Santos versão 1.154

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MUNICÍPIO DE ACAIACA ORÇAMENTO FISCAL - 2018 RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS CONSOLIDADO Lei 4320/64, (art. 2º, §1°, Inciso II) RECEITA Receitas Correntes Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Dedução do Fundeb Receitas Correntes Intra-Orçamentárias Subtotal Deficit do Orçamento Corrente TOTAL Superávit do Orçamento Corrente Receitas de Capital Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Receita Capital Intra-Orçamentária Subtotal Deficit TOTAL I. RECEITAS CORRENTES II. RECEITAS DE CAPITAL V. DEFICIT TOTAL DA RECEITA R$ DESPESA 17.161.312,03 Despesas Correntes 330.709,15 Pessoal e Encargos Sociais 102.942,81 Juros e Encargos da Dívida 168.998,88 Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 41.003,22 16.509.889,97 7.768,00 -2.406.351,61 0,00 14.754.960,42 Subtotal 0,00 Superáfit do Orçamento Corrente 14.754.960,42 TOTAL 1.645.732,10 Deficit do Orçamento Corrente 2.385.308,74 Despesas de Capital 0,00 Investimentos 50.000,00 Inversões Financeiras 0,00 Amortização de Dívida 2.335.308,74 Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 Reserva de Contingência 0,00 4.031.040,84 Substotal 0,00 Superávit 4.031.040,84 TOTAL RESUMO 14.754.960,42 III. DESPESAS CORRENTES 2.385.308,74 IV. DESPESAS DE CAPITAL RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 VI. SUPERÁVIT 17.140.269,16 III. DESPESAS CORRENTES R$ 13.109.228,32 8.128.529,61 5.000,00 4.975.698,71 13.109.228,32 1.645.732,10 14.754.960,42 0,00 3.748.901,78 3.647.160,92 0,00 101.740,86 0,00 282.139,06 4.031.040,84 0,00 4.031.040,84 13.109.228,32 3.748.901,78 0,00 282.139,06 0,00 17.140.269,16 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Aguilar Rodrigues dos Santos versão 1.154

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MUNICÍPIO DE ACAIACA ORÇAMENTO FISCAL - 2018 QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADO L . F . 4.320 / 64, ( art 2°, § 1°, inciso III ) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 1 Receitas Correntes 11 Impostos Taxas E Contribuicao De Melhoria 111 Impostos 11130311 Irrf Do Trabalho - Principal 11130341 Irrf Outros Rendimentos - Principal 11180111 Iptu - Imp Prop. Predial Territ Urbana-principal 11180112 Iptu - Multas E Juros 11180113 Iptu - Divida Ativa 11180114 Iptu - Multas E Juros Da Divida Ativa 11180141 Itbi - Principal 11180231 Issqn - Principal 11180232 Issqn - Multas E Juros 11180233 Issqn - Divida Ativa 112 Taxas 1121011101 Taxas Inspecao Cont. Fiscaliz. - Principal 1121011102 Taxa Lic.func.estab.comerc.ind. E Prest. Serviços 1121011103 Taxa De Licença Para Execução De Obras 1121011104 Outras Taxas Pelo Poder De Polícia 1121011105 Taxa De Expediente 1121011106 Taxa De Certidão 1121011107 Taxa De Licença De Habite-se 1121011108 Taxa De Cemitérios 1121011109 Taxa De Limpeza Pública 1121011110 Taxa De Calçamento 1121011111 Taxa De Ligação De Água 11220112 Taxas P/ Prestacao De Servicos - Multas E Juros 11220113 Taxas P/ Prestacao De Servicos - Divida Ativa 11220114 Taxas P/ Prest. De Serv. - Multas E Juros D. Ativa 113 Contribuicao De Melhoria 12 Contribuicoes 121 Contribuicoes Sociais 124 Cont. Para Custeio Serv. Iluminacao Publica 12400011 Cont. P/ Custeio Serv. Ilumin. Publica - Principal 13 Receita Patrimonial 131 Exploracao Do Patrimonio Imobiliario Do Estado 132 Valores Mobiliarios 1321001101 Remun. Dep. Bancários Outros Rec. Não Vinculados 1321001102 Remun. Dep. Bancários Rec. Vinculados - Fundeb 1321001104 Remun. Dep. Bancários Rec. Vinculados - Ensino 1321001105 Remun. Dep. Bancários Rec. Vinculados - Saude 1321001106 Remun. Dep. Bancários Rec. Vinculados - Cide 1321001107 Remun. Dep. Bancários Rec. Vinculados - Fnas 1321001108 Remun. Depositos Bancarios - Pabfix 1321001109 Remun. Dep. Banc. Vinc. Fns Blmac 1321001110 Remun. Dep. Banc. Vinc. Fns Epcdoe 1321001111 Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. Psc 1321001112 Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. Farpop 1321001113 Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. Conv. Saúde Convsa 1321001114 Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. Fnde 1321001115 Remun. Dep. Banc. Fnde/pnte 1321001116 Remun. Dep. Banc. Transp.. Esc. Est. Pete 1321001117 Remun. Dep. Banc. Vinc. Sal. Educ. Sae 1321001118 Remun. Dep. Banc. Vinc. Pnae 1321001119 Remun. Dep. Banc. Vinc. Ilum. Pub. Ilumin 1321001120 Remun. Dep. Banc. Vinc. Multa Trânsito - Multra 1321001121 Remun. Dep. Banc. Rec. Alienação Bens - Aliena 1321001122 Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. Feas 1321001124 Remun. Dep. Banc. Vinc. A Convênios - Convot 1321001125 Remun. Dep. Banc. Vinc. Conv. Educ. Conved 1321001127 Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. Assist. Soc. As.soc. 1321001128 Remun. Dep. Banc. Rec. Conv. Funasa - Confun 1321001129 Remun. Dep. Banc. Vinc. Fundo Especial - Fep 133 Deleg. Serv Pub Mediante Conc Perm Aut Ou Licenca 134 Exploracao De Recursos Naturais 136 Cessao De Direitos 139 Demais Receitas Patrimoniais 14 Receita Agropecuaria 15 Receita Industrial 16 Receita De Servicos © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA LEGISLAÇÃO Portaria STN Portaria STN Portaria STN Constituicao Federal - Artigo 158 inci Constituicao Federal - Artigo 158 inci Constituicao Federal - Artigo 156 inci Portaria STN Portaria STN Portaria STN Constituicao Federal - Artigo 156 inci Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Código Tributário Municpal Código Tributário Municipal Código Tributário Municipal Código Tributário Municipal Código Tributário Municipal Código Tributário Municipal Código Tributário Municipal Código Tributário Municipal Codigo Tributário Municipal Código Tributário Municipal Código Tributário Municipal Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN emitido por Aguilar Rodrigues dos Santos versão 1.154

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MUNICÍPIO DE ACAIACA ORÇAMENTO FISCAL - 2018 QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADO L . F . 4.320 / 64, ( art 2°, § 1°, inciso III ) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 161 Servicos Administrativos E Comerciais Gerais 1610011101 Serviços Agropecuários 1610011102 Serviço De Capitação E Distribuição De Água 1610011103 Serviço Coleta, T. Trat. E Dest. Final Esgoto 1610011104 Serviço De Preparo Em Terreno Particular 16100114 Servicos Adm. E Comerc. Gerais -multas/jur D.ativa 16100211 Inscricao Em Concursos/proc. Seletivos - Principal 162 Serv. E Ativid. Ref. A Navegacao E Ao Transporte 1620021101 Outroa Serviços De Transportes 163 Servicos E Atividades Referentes A Saude 164 Servicos E Atividades Financeiras 169 Outros Servicos 1690991101 Concessão De Reserva De Jazigo 17 Transferencias Correntes 171 Trasnferencias Da Uniao E De Suas Entidades 17180121 Cota-parte Do Fpm - Cota Mensal - Principal 17180131 Cota-parte Do Fpm 1% Cota Dezembro - Principal 17180141 Cota-parte Do Fpm 1% Cota Julho - Principal 17180151 Cota-parte Do Itr - Principal 17180261 Cota-parte Do Fep - Principal 17180291 Out Transf Comp Fin Exploracao Rec Nat-principal 1718031101 Transf. Rec. Sus Bloco Atencao Basica Pabfixo 1718031102 Transf Sus Bl At Media/alta Comp. Amb Hospitalar 1718031103 Transf. Recursos Sus Bloco Vigilancia Em Saude 1718031104 Transf. Recursos Sus Bloco Assist. Farmaceutica 1718031106 Outros Prog. Financiados Por Transf. Fundo A Fundo 1718031107 Transf De Recursos Do Sus - Pacs 1718031108 Transf De Recursos Sus Psf 1718031109 Transf De Rec. Prog. Saúde Bucal - Psaubu 1718031110 Transf De Recursos Do Pamaq 1718041101 Transferencias De Recursos Do Fnas - Principal 1718041102 Transf. Rec. Benefício Prestação Constinuada Bpc 1718041103 Transf. Rec. Bolsa Família - Igd 1718041104 Transf. Rec. Prog. Assist. Integral A Família Paif 17180511 Transferencias Do Salario-educacao - Principal 17180521 Transf Diretas Do Fnde Ref Ao Pdde - Principal 17180531 Transf Diretas Do Fnde Ref Ao Pnae - Principal 17180541 Transf Diretas Do Fnde Ref Ao Pnate - Principal 1718059101 Outras Transferencias Diretas Do Fnde - Principal 1718059102 Transferência Recursos Fnde P/eja 17180611 Transf Financeira Icms Desoneracao - Principal 1718109101 Outras Transf De Convenios Da Uniao - Principal 1718991101 Outras Transferencias Da Uniao - Principal 172 Transf Estados Dist Federal E De Suas Entidades 17280111 Cota-parte Do Icms - Principal 17280121 Cota-parte Do Ipva - Principal 17280131 Cota-parte Do Ipi - Municipios - Principal 17280141 Cota-parte Da Cide - Principal 1728031102 Tran.rec Est Prog Saud. Farmácia Básica Farpmg 1728031103 Tran.rec Est Prog Saude Em Casa - Psc 1728031104 Tranf. Recursos Do Fundo Estadual De Saúde - Fes 1728031105 Transf. Recursos Do Estado P/vigilância - Fesden 1728102101 Transf. Conv. Do Prog. Est. Transp. Escolar - Pete 1728991101 Transf. Rec. Fundo Estadual Assist. Social (feas) 173 Transferencias Dos Municipios E De Suas Entidades 174 Transferencias De Instituicoes Privadas 175 Transferencias De Outras Instituicoes Publicas 17580111 Transferencias De Recursos Do Fundeb - Principal 176 Transferencias Do Exterior 177 Transferencias De Pessoas Fisicas 178 Transf.provenientes De Dep. Nao Identificados 19 Outras Receitas Correntes 191 Multas Administrativas Contratuais E Judiciais 1910011101 Multas Previstas Na Legislação De Trânsito-multra 192 Indenizacoes Restituicoes E Ressarcimentos 1922991101 Outras Restituicoes - Principal 193 Bens Direitos E Valores Incorp. Ao Patr. Publico 199 Demais Receitas Correntes 1990992101 Outras Receitas Diversas © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA LEGISLAÇÃO Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Constituicao Federal - Art.159 inc.I Constituicao Federal - Art.159 inc.I al Constituicao Federal - Art.159 inc.I al Constituicao Federal - Artigo 158 inci Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Lei Federal Lei Federal Portaria STN 406 de 26/05/2006 Portaria STN Portaria STN Portaria STN Constituicao Federal - Artigo 158 inci Constituicao FEderal - Artigo 158 inci Constituicao Federal - Art.159 inc.II Portaria STN Lei Estadual Lei Estadual Portaria STN Lei Estadual Lei Estadual Lei Estadual Portaria STN Portaria STN Portaria STN Ato Disposicoes Const.Transitorias - Ar Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN Portaria STN emitido por Aguilar Rodrigues dos Santos versão 1.154

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