Revista A Leitura Volume 13

 

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Caderno da Escola Superior de Magistratura

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A Leitura Caderno da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará ISSN 1984-1035 A Leitura: cad. ESM-PA, Belém, v.8, n.13, p. 1-106, maio, 2018 Belém/Pará 2018

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A imagem que ilustra a capa deste volume de A Leitura é o detalhe de uma das colunas pertencentes ao prédio que hoje abriga o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – o antigo Instituto Lauro Sodré, datado do fim do século XIX, inteiramente restaurado e ampliado no ano de 2006, na gestão do então presidente do TJE, Des. Milton Augusto de Brito Nobre, com vistas a abrigar aquele Poder. Abaixo, a foto da qual o detalhe foi retirado, autoria de Elza Lima. Equipe de Editoração Editora responsável Andreza Etheene Cavalcante Moura (Chefe da Divisão de Editoração e Publicação/ESM-PA) Luiz Alberto Pequeno de Paiva .Editoração Eletronica Normalização e ficha catalográfica Maria da Conceição Ruffeil Moreira (Chefe da Divisão de Biblioteca e Videoteca/ESM-PA) Francisca Maria dos Prazeres Beserra Projeto gráfico e capa originais Casa Brazilis Design Impressão A Leitura/Caderno da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará. Vol. 1, n.1 (nov. 2008) – . Belém: ESM-PA, 2008 – . v. ; 28 cm. Semestral ISSN: 1984-1035 1. Direito – Periódico. I. Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará. II. Pará. Tribunal de Justiça. CDD 21.ed. 340.05

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Sumário EDITORIAL ............................................................................................ 5 SEÇÃO ESPECIAL - 35 ANOS Escola Superior da Magistratura - ESM/Pa..................................................... 9 ENTREVISTA CláudioHenriqueLopesRendeiro......................................................................... 27 EM DESTAQUE Sistema Carcerário: Uma Tragédia Grega à Brasileira ................................... Ruy Muggiati Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior A Crise do Sistema Penitenciário Brasileiro: Hora de agir............................... Rogério José Bento Soares do Nascimento 31 35 ARTIGOS CrisedoSistemaCarcerário........................................................................... Caio Marco Berardo Sistema Penitenciário, Processos de Criminalização e Prisão sem Pena: Crônicas de uma Tragédia Anunciada............................................................. Michelle Barbosa de Brito A crise no Sistema Penitenciário Brasileiro: Uma visão individual........................ Leonam Gondim da Cruz Júnior A Mudança do Sistema Carcerário através da Gestão Penitenciária.................... Maria de Nazaré Saavedra Guimarães ODressCodedoGarantismoPenal............................................................................ Ana Cláudia Bastos de Pinho Fernando da Silva Albuquerque ACrisenoSistemaPenitenciárioBrasileiro............................................................... Ana Angélica Abdulmassih Olegário 43 52 60 68 77 86 RELATO HistóriaeEntrevista-DetentaCristianedaSilva................................................. 93 LITERATURA Os Captivos .................................................................................................. 99 Antero de Quental Educar é preciso ........................................................................................... 101 Joilson dos Santos RESENHA EstadodeCoisasInconstitucional............................................................................. 103 Patrícia Blagitz Cichovski

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Prezados Leitores, é com grande satisfação que lançamos o presente número da Revista A Leitura, que trata da temática “A Crise no Sistema Penitenciário Brasileiro”, tema este sempre atual e relevante em nosso País, com textos apresentados por alguns autores e autoridades renomados na área. Aproveitamos a oportunidade para celebrar os 35 anos de existência da Escola Superior da Magistratura Paraense, apresentando a seção especial com o histórico desde a sua fundação, passando pelas diversas transformações e ampliações da Escola, suas diretorias, estrutura, e os diversos cursos já ofertados, com destaque para o hino da Escola criado pelo Desembargador Almir de Lima Pereira e o Juiz do Trabalho Vicente Malheiros. Mais adiante, tivemos o credenciamento pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), a partir do qual passouse a ofertar cursos de formação inicial, e os cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento, promoção e formação continuada na carreira da magistratura, bem como o aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário. Ressalte-se a ocasião em que a Escola passa a executar cursos em outros municípios do Pará, e, atualmente, busca oferecer cursos na modalidade à distância em parceria com a ENFAM, como foi o caso, por exemplo, do curso de improbidade administrativa, recém finalizado. Ainda na Seção Especial de 35 anos da ESM, trazemos a Galeria de Ex-Diretores Gerais, assim como os depoimentos de alguns deles, como o Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes e Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Logo após, temos a entrevista com o Dr. Cláudio Rendeiro, Juiz da 4ª Vara do Tribunal do Júri e Coordenador do Projeto: “Começar de Novo”, sobre o sistema prisional brasileiro. Na seção Em Destaque, o Desembargador Ruy Muggiati do Tribunal de Justiça do Paraná e o Juiz Eduardo Fagundes Júnior Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná abordam a temática “Sistema Carcerário: Uma Tragédia Grega à Brasileira”, onde ressaltam a crescente superlotação nos presídios e as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito do sistema carcerário brasileiro. Ainda na mesma seção Em Destaque, o Doutor Rogério do Nascimento, Procurador Regional da República e Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, no estudo denominado “A Crise no Sistema Penitenciário Brasileiro: Hora de agir”, e com base na palestra proferida na Editorial

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aula inaugural de abertura do primeiro semestre letivo do ano de 2017 na ESM-Pa, tratou das rebeliões em cadeias, controle administrativo do CNJ, e os números de apenados. Já a seção Artigos, nos brinda com textos de diversos autores e autoridades especialistas no assunto. O Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Pará, Dr. Caio Marco Berardo, escreve um artigo intitulado “Crise do Sistema Carcerário”, mostrando números e gráficos da crescente população prisional brasileira e os tipos de crimes de forma bem detalhada, visando melhor esclarecer a matéria. A Dra. Michelle Barbosa de Brito, Analista Jurídica do Ministério Público do Pará, e Mestre em Direito, ao abordar o “Sistema Penitenciário, Processos de Criminalização e Prisão sem Pena: Crônicas de um Tragédia Anunciada” trata da crise nos presídios na visão da criminologia crítica e os reflexos dos processos de criminalização e da prisão sem pena na realidade prisional brasileira. Já o Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires (UBA), nos traz em seu artigo: “A Crise no Sistema Penitenciário Brasileiro: Uma visão individual”, o enfoque do sistema carcerário brasileiro e suas diversas mazelas, apresentando, em sua conclusão, possíveis projetos para melhorias, que poderiam ser implantados nos presídios. A Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Especialista em Ciências Criminais pela UFPA e Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino (UMSA/Ar), discorre sobre “A Mudança do Sistema Carcerário através da Gestão Penitenciária”, em que faz uma reflexão sobre o encarceramento e a execução penal, assim como a superpopulação carcerária, as rebeliões e as gestões carcerárias no Brasil. O artigo: “O Dress Code do Garantismo Penal”, escrito por Ana Claudia Bastos de Pinho”, Promotora de Justiça do Ministério Público do Pará e Doutora em Direito pela UFPA; e Fernando da Silva Albuquerque, Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPA e servidor deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujo desmembramento do texto, os autores explicam sobre a teoria do garantismo penal do Jurista Luigi Ferrajoli e a sua aplicação no Brasil. A juíza Ana Angélica Abdulmassih Olegário, especialista em Direito Processual Civil e integrante da Comissão de Implantação de Audiência de Custódia no Estado do Pará, ao escrever: “A Crise no Sistema Penitenciário Brasileiro”, discorre sobre a superlotação nos presídios, e o surgimento das audiências de custódia no Brasil, assim como o procedimento utilizado aos custodiados. Na seção Relatos vale destacar a História e entrevista com a detenta Cristiane da Silva, que foi premiada na 4ª Competição Artística Internacional, promovida pela ONG alemã Art and Prison, com exibição de sua obra em toda a Europa de forma itinerante. Já na seção Literatura, os poemas: “O Captivo” de Antero de Quental; e “Educar é preciso” de Joilson dos Santos, trazem um toque cultural salutar. Para fechar nossa revista, temos a resenha do livro “Estado de Coisas Inconstitucional”, do autor Carlos Alexandre A. Campos, realizada pela Dra. Patricia Blagitz Cichovski, a qual explica a obra em poucas linhas de forma clara e concisa. Assim, estimamos que tenham todos uma boa leitura! Desembargador Constantino Augusto Guerreiro Diretor-Geral da ESM-PA

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Seção Especial 35 Anos Escola Superior da Magistratura - ESM/Pa

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Seção Especial Histórico Em 08 de dezembro de 1982, através da Resolução n° 06, aprovada pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão realizada em 03 de novembro de 1982 e publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de janeiro de 1983 foi criada a Escola Superior da Magistratura – ESM do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em convênio com o Centro de Estudos Jurídicos do Pará - CEJUP. A Escola Superior da Magistratura foi a segunda Escola do gênero a ser implantada no Brasil, e tinha como finalidade a atualização, aperfeiçoamento, especialização de servidores da justiça e magistrados; preparação à carreira da magistratura e cursos de extensão jurídica. Seus recursos financeiros eram subsidiados pelo próprio Tribunal de Justiça, em conjunto com o CEJUP – Centro de Estudos Jurídicos do Pará. A ESM foi criada durante a presidência do Desembargador Manoel Cacella Alves, porém, somente implementada na administração do Desembargador Edgar Maia Lassance Cunha. Seu funcionamento inicial ocorreu nas dependências do Tribunal de Justiça, antigo Palácio de Justiça, no Anexo I, sob a direção do Desembargador Silvio Hall de Moura e Coordenação Geral do bacharel Gengis Freire de Souza. A sede própria da ESM somente foi inaugurada em 29 de dezembro de 1986, durante a presidência do Desembargador Ary da Mota Silveira, e sob a Direção de dois Diretores, Desembargadora Maria Lúcia Gomes Marcos dos Santos e Desembargador Almir de Lima Pereira, e tinha o mesmo endereço de localização dos dias de hoje, na Travessa Quintino Bocaiúva 1388, entre as Avenidas Governador José Malcher e Nazaré. Tal prédio foi doado pelo Governo do Estado do Pará, sob a Administração do então Governador Jáder Barbalho, e passou por diversas obras para adaptação do imóvel aos moldes do Poder Judiciário. O início das obras se deu na Presidência do Desembargador Edgar Maia Lassance Cunha e terminou na Presidência do Desembargador Ary da Motta Silveira. Em 1997, sob a Presidência do Desembargador Romão Amoedo Neto e sob a Direção do Desembargador Almir de Lima Pereira, foi criada e instalada a Biblioteca da Escola, assim como o Laboratório de Informática, onde, até os dias de hoje, são realizados os treinamentos em informática para os servidores do TJ/ Pa. Nesse mesmo período foram também implantados os Departamentos Acadêmico, Administrativo-Financeiro e a Secretaria da ESM, visando melhor operacionalização das atividades desenvolvidas na Escola. Posteriormente, a ESM foi ampliada através da construção de um anexo, onde contava com mini auditório e algumas outras salas para o Departamento Administrativo-Financeiro. Tal ampliação ocorreu sob a Presidência do Desembargador José Alberto Maia e Direção da Desembargadora Maria Lúcia Gomes Marcos dos Santos. A implantação da ESM no ano de 1982 foi um grande avanço para o Poder Judiciário do Pará, que na época, não possuía um local ou setor que desempenhasse o importante papel do ensino, qualificação, capacitação, especialização, aperfeiçoamento de magistrados e servidores e que os preparasse de forma adequada para as questões judiciárias e administrativas que se desenrolavam. Relatou em uma ocasião o Ilustre Desembargador Almir de Lima Pereira que, no início de sua criação, a Escola possuía diversas dificuldades, já que não possuía sede própria, funcionando apenas no período noturno do quarto andar do prédio do Tribunal de Justi- A Leitura: cad. ESM-PA, Belém, v.8, n. 13, p. 9-24, maio 2018 9

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Seção Especial ça, sob a função jurisdicional e patrocínio da CEJUP, onde eram realizadas palestras com muitos juristas famosos no Brasil como Hélio Tornagui, Ives Gandra da Silva, Álvaro Villaça Azevedo, Rogério Lura Tucci, Marcos Afonso Borges, Celso Ribeiro Bastos, Yussef Calali, além de outros. O Regimento Geral da ESM foi criado através da Resolução n° 014/92, sob a Presidência do Desembargador Nelson Silvestre Rodrigues Amorim. Em tal Regimento, a ESM passava a gozar de autonomia administrativa, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. A ESM tinha como principais finalidades a formação e seleção de recursos humanos para o exercício de cargos de magistratura e de cargos executivos, assim como a prestação de serviços diretamente à comunidade. Os Princípios essenciais da ESM eram a integração das funções de ensino às necessidades do Poder Judiciário do Pará; a estruturação orgânica para múltiplo aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis; a coordenação das atividades afins para o máximo aproveitamento desses recursos e a flexibilidade de métodos e técnicas, considerando as diferenças individuais dos alunos às peculiaridades paraenses e à possibilidade de novos cursos e programas de ensino. O art. 4° do Regimento Geral trazia como principais instrumentos da ESM, para a realização de suas finalidades: a realização de cursos de formação à carreira de juiz, altos estudos, especialização, aperfeiçoamento, atualização, seminários, simpósios, encontros, painéis, etc; a realização de concursos públicos; realização de análises, pesquisas e outros estudos da realidade do Poder Judiciário do Pará; a prestação de serviços, no âmbito de sua jurisdição, à comunidade; promoção da convivência permanente com ex-alunos; promoção de convênios com outras Escolas da Magistratura, Universidades, Ordem dos Advogados do Brasil, Associações dos Magistrados e outras instituições de ensino, Centros de Pesquisa e Órgãos Governamentais; promoção de editoração e divulgação de publicações. Nesta época, o Conselho da Magistratura era Ór- gão Deliberativo Superior da ESM e era constituído pelos Desembargadores Nelson Silvestre Rodrigues Amorim, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; Maria Lúcia Gomes Marcos dos Santos, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça na época; Wilson de Jesus Marques da Silva, Corregedor do Tribunal de Justiça; Humberto de Castro e José Alberto Soares Maia, estes últimos eleitos pelo Tribunal do Pleno. Tal Conselho da Magistratura possuía diversas e importantes incumbências na ESM, como fixar a política geral da ESM; aprovar reformas no Regimento Geral da Escola, que seriam submetidas ao Plenário do Tribunal; elaborar normas para premiação de docentes e discentes da ESM; aprovar o Plano Anual das Atividades – PAA da ESM; aprovar o Relatório das Atividades – RAD, desenvolvidas pela ESM; aprovar a Proposta Orçamentária Anual da ESM; aprovar a Prestação de Contas Anual da ESM; autorizar a alienação de bens e valores incorporados ao patrimônio da ESM; julgar recursos interpostos contra decisões dos órgãos executivos da ESM, nos casos de infringência do Regimento Geral; decidir em situações omissas, etc. Já a Diretoria Geral da ESM era ocupada pela Presidência do Tribunal de Justiça, que possuía algumas outras importantes atividades relacionadas à Escola, como: coordenar, superintender, fiscalizar as atividades da ESM; representar a ESM em juízo ou fora dele; assinar diplomas e certificados; firmar acordos e convênios de acordo com as normas do Regimento Geral; convocar e presidir, com direito a voto, o Conselho da Magistratura; designar um magistrado para o cargo de Diretor de Ensino da ESM; nomear o coordenador para a ESM; conceder e proceder a entrega de prêmios e títulos, de acordo com as normas elaboradas pelo Conselho; apresentar ao Conselho o Plano Anual das Atividades – PAA da ESM, assim como o Relatório das Atividades Desenvolvidas – RAD no início de cada ano; aprovar o Regimento Específico de cada curso e/ou evento acadêmico programado pela Escola; Apresentar ao Conselho a Proposta Orçamentária Anual da ESM; submeter ao Conselho da Magistratura a Prestação de Contas Anual da ESM; propor ao Conselho alterações no Regimento Geral da Escola, 10 A Leitura: cad. ESM-PA, Belém, Belém, v.8, n. 13, p. 9-24, maio 2018

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Seção Especial etc. A Estrutura Organizacional da ESM, segundo o Regimento Geral, funcionava da seguinte maneira: Fonte: Pará (1997, p. 13). Importante salientar que muitos cursos de grande relevância jurídica foram ofertados pela Escola desde os seus primórdios, sendo que, desde o ano de 1983, são realizados aqui os cursos de preparação à carreira da magistratura, e são eles: I Curso Oficial de Preparação de Juízes 26 de outubro de 1983 a 31 de maio de 1984 Total de 135 alunos (Folha 83 1° Livro) II Curso Oficial de Preparação de Juízes 12 de maio de 1986 a 24 de outubro de 1986 Total de 55 alunos (Folha 115 1° Livro) III Curso Oficial de Preparação de Juízes 15 de setembro de 1990 a 29 de novembro de 1990 Total de 81 alunos (Folha 03 2° Livro) IV Curso Oficial de Preparação de Juízes 27 de setembro de 1995 a 30 de novembro de 1995 Total de 50 alunos (Folha 40 v 2° Livro) V Curso Oficial de Preparação de Juízes 01 de abril de 1996 a 28 de junho de 1996 Total de 51 alunos (Folha 43 v 2° Livro) VI Curso de Preparação a Carreira da Magistratura 31 de março de 1997 a 05 de setembro de 1997 Total de 69 alunos (Folha 48 2° Livro) VII Curso de Preparação a Carreira da Magistratura 16 de março de 1998 a 11 de novembro de 1998 Total de 61 alunos (Folha 75 2° Livro) VIII Curso de Preparação a Carreira da Magistratura 08 de março de 1999 a 30 de novembro de 1999 Total de 49 alunos (Folha 80 2° Livro) IX Curso de Preparação a Carreira da Magistratura 03 de abril de 2000 à 13 de dezembro de 2000 Total de 30 alunos (Folha 80 2° Livro) X Curso de Preparação a Carreira da Magistratura Março à dezembro de 2001 Total de 60 alunos no turno da tarde e 76 alunos no turno da noite (Folha 111 2° Livro) XI Curso de Preparação a Carreira da Magistratura 04 de fevereiro à dezembro de 2002 Total de 93 alunos no turno da tarde e 97 alunos no turno da noite XII Curso de Preparação a Carreira da Magistratura 03 de fevereiro à 6 de dezembro de 2003 Total de 98 alunos XIII Curso de Preparação à Carreira da Magistratura 03 de fevereiro de 2004 a 10 de dezembro de 2004 A Leitura: cad. ESM-PA, Belém, v.8, n. 13, p. 9-24, maio 2018 11

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Seção Especial Total de 79 alunos XIV Curso de Preparação a Carreira da Magistratura 14 de fevereiro à 13 de dezembro de 2005 Total de 100 alunos XV Curso de Preparação a Carreira da Magistratura 06 de fevereiro à 15 de dezembro de 2006 Total de 82 alunos XVI Curso de Preparação a Carreira da Magistratura 06 de agosto de 2007 à 27 de novembro de 2008 Total de 102 alunos XVII Curso de Preparação a Carreira da Magistratura 04 de maio de 2009 à 30 de novembro de 2010 Total de 52 alunos XVIII Curso de Preparação a Carreira da Magistratura 02 de setembro de 2013 à 26 de julho de 2014 Total de 60 alunos. No ano de 1998, através da Resolução n° 01/98, foi criada a Medalha do Mérito Acadêmico “Desembargador Silvio Hall de Moura”, que possuía o intuito de premiar o aluno que obtivesse o primeiro lugar nos cursos de preparação à carreira da magistratura. A Medalha viria acompanhada de diploma e o critério utilizado para tal escolha era o de maior média geral entre os cursistas e a frequência de 75% da carga horária total do curso. Os docentes também recebiam certificados de honra ao mérito, acompanhados de placas correspondentes, por relevantes serviços prestados à Escola da Magistratura. Os alunos que foram agraciados com a medalha nos diversos cursos foram Valdirene do Socorro da Silva Campos, com média de 8,5 pontos; Santino Sirotheau Corrêa Júnior, com média de 8,5 pontos; Priscila Luz Pastana, com média de 9,11 pontos e Paulo Vicente Fernandes Gavende, com média de 9,22 pontos. Em 05 de setembro de 1998, a ESM “ganhou” um hino, denominado de “Canção da Escola da Magistratura”, criado com letra do Desembargador Almir de Lima Pereira e música do então Juiz do Trabalho, na época, Vicente José Malheiros da Fonseca. A letra do hino é a seguinte: Nesta Escola aqui chegamos Na busca do conhecer, Na vocação que nos anima, Ser juiz do debater Dos que buscam a verdade. Levaremos a ciência Ministrada pelos mestres Na doutrina que ensinam A arte está no julgamento, Nas sentenças que eles lavram. A certeza nos conduz, Pois é livre o pensamento, Não tememos ser julgados, Sacrifícios nos impõem, De lutar pelo Direito e pela Paz. A vida entre livros e processos Inspira-nos a luz do altruísmo Que torna sempre digna a missão De saber pensar nas partes, Com equidade e com justiça, Construindo a decisão. No ano de 1998, através de sessão realizada no dia 17 de dezembro de 1997, com publicação no Diário da Justiça de 14 de janeiro de 1998, criou-se um novo Regimento Geral para a Escola Superior da Magistratura. Tal Regimento trouxe algumas novidades à ESM, como o Conselho Superior da ESM, formado agora pelo Presidente do Tribunal, Diretor Geral da ESM e 3 membros da magistratura, preferencialmente ligados à área do ensino, e designados pelo Presidente do Tribunal. O Título IV do novo Regimento Geral criou a revista da ESM, denominada de Revista da ESMPA, e a mesma deveria conter assuntos jurídicos, cultura e informação de interesse para magistrados e afins, sendo que tal revista era coordenada pelo 12 A Leitura: cad. ESM-PA, Belém, Belém, v.8, n. 13, p. 9-24, maio 2018

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Seção Especial Diretor da Escola, que cuidaria de sua publicação e periodicidade, e, juntamente com o Conselho Superior da ESM, analisaria os trabalhos a eles encaminhados e autorizaria sua publicação na revista. Também se alterou a quantidade de horas-aula dos cursos de preparação à magistratura, que no primeiro regimento geral era de 720 (setecentos e vinte) horasaula, para 360 (trezentos e sessenta) horas-aula. A grade de matérias dos cursos também foi atualizada, e novas matérias de importante relevo para a preparação de novos juízes foram incluídas. O art. 36 do Novo Regimento trazia a informação de que, caso houvesse número de candidatos maior do que o número de vagas ofertadas, uma prova de seleção seria realizada, envolvendo as próprias matérias disponibilizadas no curso. Este Regimento acabou alterando a estrutura organizacional da Escola, que passou a ter uma nova configuração: Fonte: Pará (1997, p. 13). Porém, a Lei n° 6.173/1998, veio alterar esta estrutura organizacional da ESM, trazendo nova estrutura: o Conselho Superior, a Presidência, a Diretoria Geral, a Coordenadoria, a Subcoordenadoria, a Secretaria, os Departamentos Administrativo Financeiro e Acadêmico, as Divisões de InfraEstrutura, recursos Financeiros, Informática, Cursos e programação, Registro e Controle, Biblioteca e Videoteca, tendo acrescentado alguns cargos novos à sua estrutura. No ano de 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução n° 6, de 13 de setembro de 2005 - CNJ, onde dispunha sobre a aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2° grau, e, dentre as normas estabelecidas, trouxe como um dos requisitos para a promoção por merecimento de magistrados, a frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento, sendo que tal merecimento deveria ser apurado e aferido conforme o desempenho e por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição, com a respectiva observância de critérios de isonomia e de razoabilidade, respeitado sempre o interesse público. A Resolução do CNJ foi implantada pelo Tribunal de Justiça do Pará, através da Resolução n° 04/2006, publicada no Diário da Justiça de 17 de março de 2006. Em seu artigo 24, a Resolução tratava do “merecimento” para fins de ascensão, conforme dispositivo in verbis: Art.24.Afrequênciaeoaproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento ou especialização de magistrados que serão considerados para fins de ascensão por mérito, até a regulamentação do inciso I, do parágrafo único, do Art. 105 e o inciso I, do § 2º, do Art. 111 – A, ambos da Constituição, será aferida, A Leitura: cad. ESM-PA, Belém, v.8, n. 13, p. 9-24, maio 2018 13

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Seção Especial observando-se: I- conclusão de curso de aperfeiçoamento e/ou especialização promovido por Escola Superior da Magistratura, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas; II– conclusão de curso de aperfeiçoamento e/ou especialização, promovido por instituição jurídica reconhecida pelo Ministério da Educação, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas; III – participação em eventos sob a forma de seminários, congressos, conferências, palestras, painéis e outras atividades voltadas ao aprimoramento intelectual do magistrado. § 1º - A atribuição de pontos nos termos dos incisos supra elencados, observará aos seguintes critérios: I–aomagistradoportadordecertificado de curso de aperfeiçoamento e/ou especialização promovido por Escola Superior da Magistratura, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas: 10 (dez) pontos; II - ao magistrado portador de certificadodecursodeaperfeiçoamento e/ou especialização promovido por instituição jurídica reconhecida pelo Ministério da Educação, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas: 08 (oito) pontos; III – ao magistrado que comprovar frequência integral em evento relacionado no item V, do caput deste artigo, serão atribuídos 02 (dois) pontos por evento, no limite de 05 (cinco) participações. No caso do magistrado ser conferencista, palestrante e/ou expositor serão atribuídos 03 (três) pontos por evento, no limite de 05 (cinco) participações (PARÁ, 2006, cad.1). No ano de 2007, levando-se em consideração a necessidade de credenciamento da Escola como instituição de ensino superior perante o Ministério de Educação e Cultura e a necessidade de criação do conselho editorial da revista da Escola e a normatização de pesquisa acadêmica, foi publicada a Resolução n° 28/2007, que criou o novo Regimento Geral da ESM. O Novo Regimento trouxe novas regras à publicação da Revista da Escola, que passaria a ter periodicidade semestral, salvo decisão do Diretor da Escola, ouvido o Conselho Editorial, dentre outras regras. No ano de 2008, foi aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337, o Código de Ética da Magistratura Nacional, e onde, no Capítulo X, tratava sobre o conhecimento e capacitação de magistrados, estabelecendo que as instituições judiciárias mantivessem meios para permanente formação de juízes, visando a obtenção de serviços de qualidade na administração da justiça. No mesmo ano de 2008, foi publicado o Regimento Interno da Comissão Editorial da ESM, no Diário da Justiça de 15/07/2008, documento este que estabeleceu a organização, constituição, competência, deveres dos membros da Comissão e as normas para seleção e publicação de trabalhos enviados à Revista da ESM. Ainda neste mesmo ano, foi lançado pela ESM o primeiro número da Revista A Leitura: Caderno da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, com periodicidade semestral, a qual reuniu trabalhos inéditos relacionados com assuntos de interesse jurídico-pedagógico e com resultados de estudos e pesquisas sobre a atividade jurisdicional. Já em 2009, a Lei Estadual n° 7.258, de 08 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), em seu art. 14, veio alterar novamente a estrutura organo-funcional da Escola Superior da Magistratura, criando alguns novos setores e cargos e 14 A Leitura: cad. ESM-PA, Belém, Belém, v.8, n. 13, p. 9-24, maio 2018

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Seção Especial transformando cargos já existentes. Trouxe também a figura do Diretor Geral Adjunto para Escola. No ano de 2010, foi fechada uma parceria entre o Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM) e a ESM/ PA e demais Escolas da Magistratura do País, onde ficou estabelecida a cooperação acadêmica e técnica entre os participantes, com a finalidade de integração institucional e desenvolvimento conjunto de atividades acadêmicas de interesse comum, como fóruns, eventos, encontros, conferências, seminários, debates, palestras, etc, visando o fortalecimento da pesquisa jurídica e fomento do saber a magistrados e servidores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal, para que os serviços de prestação jurisdicional e a administração judiciária pudessem atingir um maior grau de celeridade, qualidade, segurança, controle e transparência. Por este Termo de Cooperação, que teria a duração de 60 (sessenta) meses, cada partícipe deveria disponibilizar toda a sua infraestrutura acadêmica, administrativa e tecnológica para o cumprimento da finalidade do Termo, podendo para isso, criar grupos de trabalho formados por técnicos das áreas de administração acadêmica e tecnologia da informação para acompanhar os trabalhos de planejamento intercâmbio, implantação, treinamento, acompanhamento e avaliação necessários para o cumprimento do Termo de Cooperação assinado. Em 2011, foi publicada a importante Resolução n° 126, de 22 de fevereiro de 2011, que dispunha sobre o Plano Nacional de Capacitação Judicial de Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Tal Resolução criou o Plano Nacional de Capacitação Judicial (PNCJ), que trazia o conjunto geral de diretrizes norteadoras das ações promovidas pelas Escolas Judiciais brasileiras na formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário, visando a integração entre elas em um sistema harmônico, conjugando os esforços de cada uma na busca pelo ideal comum de excelência técnica e ética na Magistratura Nacional e entre servidores da justiça, cabendo a cada Escola Judicial desenvolver seus próprios programas, porém, observando as diretrizes gerais emanadas do Plano, de acordo com suas necessidades e especificidades. Ainda em 2011, foi assinado o Termo de Cooperação n° 03/2011, entre o COPEDEM, as Escolas Estaduais da Magistratura e a Escola do Mercosul, possuindo as mesmas finalidades e objetivos do Termo de Cooperação n° 01/2010, só incluindo a Escola do Mercosul, visando ampliar o intercâmbio do conhecimento. Em 2012 foi celebrado o Contrato de n° 95/2012, do Tribunal de Justiça, porém, através da Escola da Magistratura, com o Ministério Público do Pará, Defensoria Pública do Pará e Universidade Federal do Pará, cujo objeto era a prestação pela UFPA, de serviço de aperfeiçoamento de pessoal através do I Curso de Especialização em Direito da Criança e do Adolescente, na modalidade de Pós-Graduação lato sensu, com carga horária mínima de 485 horas aula. Para isso, seriam disponibilizadas 14 vagas para cada Instituição, totalizando 42 vagas, em curso realizado nas dependências da Escola. No mesmo ano, foi ainda celebrado o Convênio 002/2012, entre o Tribunal de Justiça, através da ESM, a Vale S/A, a Associação dos Magistrados do Estado do Pará (AMEPA) e a Universidade Federal do Pará (UFPA), com o objetivo de estabelecer parceria para a realização do Curso de Especialização em Direito Agroambiental e Minerário na modalidade de pós graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas aula, curso este destinado aos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Pará, ministrado pela UFPA. Também no ano de 2012, a ESM, através de seu Diretor da época, Desembargador Rômulo José A Leitura: cad. ESM-PA, Belém, v.8, n. 13, p. 9-24, maio 2018 15

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