Cartilha de Orientação às Famílias em Luto

 

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Acesso a informações e direitos

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Cartilha de Orientação às Famílias em Luto. Acesso a informações e direitos 1

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Apresentação Com a intenção de dar apoio às vítimas e aos familiares que sofreram perdas afetivas e materiais, a Defensoria Pública do Estado da Bahia criou o Núcleo de Amparo às Vítimas de Crimes Violentos, cujo objetivo é promover, de forma integral e gratuita, atendimento e orientação jurídica necessários para que estas pessoas não passem pelo processo de luto sozinhas e sem amparo. Inspirada na Cartilha Jurídica do Luto: Orientações Práticas e Jurídicas aos Familiares, da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, a Defensoria Pública do Estado da Bahia traz a Cartilha de Orientação às Famílias em Luto, que reflete o compromisso em promover o acolhimento de famílias que passam pelo difícil e delicado momento de perda de um ente querido. Buscando semear o acesso a informações e direitos, a Instituição disponibiliza um guia de orientação que irá auxiliar a população acerca das providências que devem ser tomadas em decorrência do falecimento ou desaparecimento de um familiar. O que fazer? A quem devo procurar? Quais direitos a família do falecido possui? Como e com quem ficam os filhos? Como receber a pensão por morte? Estas e outras dúvidas poderão ser respondidas pela presente Cartilha, que traz relevantes orientações acerca de desaparecimentos, doação de órgãos, questões funerárias, sucessórias, securitárias, patrimoniais e previdenciárias, em uma linguagem simples e direta. É importante saber que, na hora do luto, compartilhar a dor é fundamental. Sua família não está sozinha. A Defensoria Pública do Estado da Bahia está aqui para dar o apoio necessário. 3

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O que é morte natural? A morte natural é aquela que ocorre em consequência de um processo esperado e previsível, como resultado do curso biológico da vida. O que é morte violenta? É a morte provocada por agentes externos, compreendendo as situações de homicídio, suicídio, acidentes e catástrofes. Quais providências tomar em caso de morte? Quando a morte ocorre na rua (em via pública) A Polícia deverá ser chamada. A autoridade policial é quem deverá acionar a perícia nos casos de morte violenta. Em seguida, deverá providenciar o transporte do corpo para o IML, onde, após a necropsia, será emitido o Atestado de Óbito. Quando a morte ocorre em casa de maneira natural É necessária a presença de um médico para atestar o falecimento. Se a pessoa falecida tinha algum médico que a acompanhava, este poderá ser acionado para atestar a morte. Caso contrário, poderá ser acionado o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), através do telefone 192. FIQUE ATENTO: Será implantado, em breve, o Serviço de Verificação de Óbitos - SVO, pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB, tendo em vista a assinatura de convênio que transfere do Departamento de Polícia Técnica - DPT - SSP para a SESAB a realização de necropsias em casos de morte natural. Quando a morte ocorre no Exterior Para Atestado de Óbito e traslado do corpo, entre em contato com: Núcleo de Assistência a Brasileiros - Divisão de Assistência Consular (NAB-DAC): Telefones: (61) 2030-8804/8803/8805/8808/8809/8817/9718 Fax: (61) 2030-8800 E-mail: dac@itamaraty.gov.br Expediente: das 8h às 20h. Situações de emergência (fora do horário comercial): (61) 98197-2284. Este número recebe mensagens por WhatsApp. Outro canal é a página no Facebook da Divisão de Assistência Consular - DAC: https://www.facebook.com/DivisaodeAssistenciaConsular 4

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Quando alguém pode ser considerado desaparecido? O desaparecimento ocorre quando uma pessoa desaparece de sua residência, seu trabalho, sem dizer ou avisar absolutamente nada. Pode ocorrer também de maneira forçada, nos casos em que uma pessoa está secretamente sequestrada ou presa por uma organização política ou estatal ou por terceiros, com autorização, apoio ou consentimento do Estado ou organização política, seguido por uma recusa em reconhecer o destino da pessoa e o seu paradeiro, com a intenção de colocar a vítima fora da proteção da lei. Nesses casos, é importante observar alguns procedimentos para registrar o ocorrido: A elaboração do registro da ocorrência, em qualquer delegacia, é o primeiro passo; Para fazer o registro da ocorrência é necessário levar um documento de identidade e, se possível, uma foto atualizada do desaparecido; O registro pode ser feito a qualquer momento, na delegacia mais próxima da sua residência. E a partir do registro serão tomadas, pela Polícia, providências para a localização do desaparecido. Não é necessário esperar 24 horas para realizar o Registro de Ocorrência. O registro para o desaparecimento deve ser imediato. Dicas para a família e pessoas próximas da pessoa desaparecida: 1) Tentar rastrear os últimos passos da pessoa desaparecida nas redes sociais, com amigos, grupos de WhatsApp, na escola, no trabalho etc. 2) Se possuir familiares/amigos próximos em outra localidade, tentar entrar em contato. 3) Conversar com as últimas pessoas que tiveram convívio com o desaparecido para tentar identificar alguma situação de mudança no comportamento, estado de espírito. 4) Entrar em contato com os hospitais, Departamento Médico Legal - DML e/ou Instituto Médico Legal - IML para saber se o desaparecido não sofreu nenhum acidente ou foi vítima de crime violento. 6

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5) Em caso de pessoa com transtorno mental, deve informar à Polícia se já desapareceu outras vezes e onde foi encontrada da última vez. 6) Registrar a ocorrência do desaparecimento na Delegacia mais próxima. 7) Anotar o telefone da Delegacia e o nome do investigador que ficará responsável pelo caso. 8) Procurar jornais, rádios e meios de comunicação da localidade para divulgação do desaparecimento. 9) Fazer cartazes e espalhar na cidade, no bairro, na localidade. 10) Sempre que tiver uma pista, informar aos profissionais responsáveis pelo caso. 7

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Doação de Órgãos Atualmente, mais de 40 mil pacientes estão à espera de um órgão no Brasil. Se você perdeu um ente querido e deseja doar seus órgãos e salvar vidas, saiba como proceder. Diagnóstico de morte encefálica Segundo a Associação Brasileira de Transplante de Órgãos - ABTO, a morte encefálica ou morte cerebral é a definição legal de morte. É a completa e irreversível parada de todas as funções do cérebro. Isto significa que o sangue que vem do corpo e supre o cérebro é bloqueado e ele morre. A morte encefálica é permanente e irreversível. O protocolo para o diagnóstico de morte encefálica exige a avaliação de dois médicos diferentes, que irão conduzir a realização de exames específicos em momentos distintos. Esses exames são baseados em sólidas e reconhecidas normas médicas. Entre outras coisas, os testes incluem exames clínicos para mostrar que seu ente querido não tem mais reflexos cerebrais e não pode mais respirar por si próprio. Adicionalmente, deverá ser realizado um exame complementar, a exemplo do angiograma cerebral ou eletroencefalograma, para confirmar ausência do fluxo sanguíneo ou da atividade cerebral. A família pode levar um médico de confiança para acompanhar o protocolo de declaração de morte encefálica. Contudo, apesar da falência do cérebro, o coração continua batendo e é a irrigação sanguínea que mantém os órgãos viáveis para doação. A princípio, qualquer pessoa que tenha tido a morte encefálica confirmada pode se tornar doadora. A circulação do sangue é mantida artificialmente, por meio de aparelhos e medicamentos, enquanto a Central de Transplantes é avisada e a família é notificada da situação. Autorização da família Depois de algumas horas de atestada a falência cerebral, o potencial doador passa por um novo teste clínico para confirmar o diagnóstico. Em seguida, a família é questionada sobre o desejo de doar os órgãos. 8

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Mensagens por escrito deixadas pelo doador não são válidas para autorizar a doação. Por isso, apenas os familiares podem dar o aval da cirurgia, após a assinatura de um termo. Converse com seus familiares. Fale sobre sua opção de ser doador e saiba a opção deles. Depois da confirmação da morte encefálica e de manifestado o desejo pela família de doar os órgãos do parente, a equipe médica realiza um questionário com os familiares para detalhar o histórico clínico do paciente. PASSO A PASSO DO TRANSPLANTE 1 Diagnóstico de morte encefálica. 2 Família é avisada e precisa assinar termo por escrito mediante testemunhas para autorizar a retirada do(s) órgão(s). 3 Entrevista com a família para investigar histórico clínico (diabetes, uso de drogas, tatuagens) e rastrear possíveis doenças. É feita a cirurgia para retirar o órgão, que é 4 refrigerado e levado para a central de notificação até se definir quem será o receptor ideal. 5 O órgão é levado para o hospital onde está o receptor enquanto ele passa pelo pré-operatório. 6 O paciente receptor toma medicações para evitar a rejeição do órgão doado. FONTE:Governo Federal. Secretaria de Saúde-DF. 9

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Certidão de Óbito Atestado de Óbito e Certidão de Óbito são documentos diferentes. O Atestado (ou declaração) é emitido por um médico para comprovar a morte de uma pessoa. Já a Certidão é emitida pelo Cartório de Registro Civil, mediante a apresentação da declaração, ou atestado, emitido pelo médico. Na Certidão de Óbito devem constar informações como: • Data e hora do falecimento; • Estado civil da pessoa falecida (se era casada ou solteira); • Se deixou filhos (nome e idade de cada um deles), se deixou bens e herdeiros; • Se era eleitora; • Causa da morte, natural ou violenta. A Lei de Registro Público dispõe que a Certidão de Óbito deverá ser emitida e é geralmente requerida pelos familiares diretos, mas, se não existirem, pode ser solicitada pelo administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular (hospital ou presídio) onde ocorreu a morte ou por alguém que tenha assistido o falecido nos últimos momentos de vida (médico ou vizinho, por exemplo) ou, também, pela autoridade policial. Trâmite funerário: sepultamento e cremação O sepultamento é a opção de funeral mais utilizada no Brasil. O corpo poderá ser enterrado em quadras gerais (terra ou gaveta) de um cemitério. Existem aqueles que possuem um túmulo de família e optam por enterrar nele seus entes queridos. Outra opção é a cremação, que é o processo de redução do corpo humano e fragmentos de ossos a cinzas. Esse processo só pode ser feito 24 horas após o óbito e demora cerca de 3 horas. Há necessidade de caixão para a cremação, para maior segurança e higiene no transporte do corpo. Para que seja realizada a cremação, a pessoa falecida deverá ter feito em cartório uma declaração de vontade, assinada por três testemunhas, manifestando o desejo de ser cremada. Caso não tenha feito a declaração, a pessoa só poderá ser cremada com a autorização de todos os seus descendentes - por unanimidade. Assim dispõe o art. 77, § 2º, da Lei nº 6.015/1973: “A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser 10

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incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista”. Gratuidade Para o sepultamento, as pessoas que não possuem condições socioeconômicas para arcar com as despesas deverão acessar o Benefício Assistencial Eventual de Auxílio Funeral, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, através da Secretaria de Assistência Social ou similar do município onde residem. Em Salvador, procurar a Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza - SEMPS. Para acessar este benefício, a pessoa precisa estar inserida no Cadastro Único. O que é Cadastro Único ou CadÚnico? O Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o Governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população e as encaminhe para os programas sociais. 11

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Direito Sucessório e Patrimonial Os bens deixados pelo familiar falecido constituem o que se denomina herança e para serem transferidos aos herdeiros é necessário um instrumento jurídico chamado inventário. Qual o prazo para abertura do inventário? Sessenta (60) dias, a partir do falecimento ou da declaração de morte presumida (no caso de desaparecidos). Caso o prazo não seja respeitado, existe a cobrança de uma multa. Quem pode dar início ao inventário? Interessados nos bens do falecido (cônjuge, herdeiros, indicados no testamento ou credores do falecido). Podem ser herdeiros, a depender de cada caso, cônjuge ou companheiro, filhos, netos, pais, irmãos. O que deve ser incluído no inventário? Bens imóveis, móveis, automóveis, joias, dinheiro, direitos creditórios (cheques pré-datados, duplicatas, notas promissórias de terceiros e outros) etc. Não pode ser cobrado dos herdeiros o pagamento de dívidas que superem o valor dos bens deixados pelo falecido. Isto é, pode ser que os herdeiros não recebam nada de herança, pois as dívidas do falecido têm que ser pagas, mas sem atingir os bens pessoais dos herdeiros. O que é inventário extrajudicial? É o realizado em cartório com lavratura de escritura pública. No entanto, para que este procedimento seja utilizado, é necessário que: (I) todos os herdeiros sejam maiores de 18 anos; (II) os herdeiros estejam de acordo com a divisão dos bens; (III) não tenha sido deixado testamento. A escritura e demais atos notariais podem ser feitos de forma gratuita para quem se declarar necessitado. Esta gratuidade é para os documentos, mas não isenta do pagamento do imposto de transmissão. 12

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Quando e como ajuizar ação judicial? Quando não couber inventário extrajudicial ou alvará, será necessário ajuizar ação. O processo deve ser aberto no último domicílio do falecido. Para esse procedimento existem custas processuais, mas existe a possibilidade de requerer a gratuidade da Justiça. O que é alvará judicial? Trata-se de uma autorização judicial, um procedimento mais simples, que pode ser usado quando o falecido não deixou bens imóveis, mas apenas pequenos valores. Nessa situação, não será necessária a abertura de inventário (judicial ou extrajudicial). Quais valores devem ser levantados através de alvará judicial? (I) créditos previdenciários; (II) créditos trabalhistas, do FGTS e do PIS-PASEP; (III) saldo de caderneta de poupança; (IV) restituição de tributos; (V) saldos bancários e investimentos de pequeno valor, quando não há outros bens deixados pelo falecido. Se o falecido deixou dependentes habilitados perante a Previdência Social, o crédito ficará em favor deste. Se não deixou dependentes, todos os herdeiros serão favorecidos. O que é testamento? Testamento é o documento no qual a pessoa estabelece o que deve ser feito com seu patrimônio após a sua morte. Esse documento deve ser feito obedecendo às formalidades previstas em lei, para evitar que as partes que se sintam prejudicadas busquem a sua anulação na Justiça. Primeiro, deve ser proposta a Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Depois, o inventário é proposto e, por fim, há a determinação para adjudicação dos bens em nome dos testamenteiros ou herdeiros. 13

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Previdência O que é pensão por morte? A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes (cônjuges, filhos, pais e irmãos) do segurado da Previdência Social, em decorrência de sua morte ou desaparecimento, desde que a morte presumida tenha sido judicialmente declarada. Tem duração variável, conforme a idade e o tipo de beneficiário. Assim, o tempo de duração da pensão irá variar conforme a quantidade de contribuições do falecido, o tempo de casamento e a idade do cônjuge. Para que a pensão recebida pelo cônjuge seja vitalícia, são necessários três requisitos: (I) que o falecido tenha realizado ao menos 18 contribuições para a Previdência Social; (II) que à época do óbito o cônjuge estivesse casado ao menos há dois anos com o falecido; (III) que a pessoa beneficiária da pensão tenha ao menos 44 anos de idade na data do óbito. Cabe esclarecer que a validade da pensão pode variar de caso a caso. Em regra, os filhos são considerados beneficiários da pensão até os 21 anos, com exceção dos inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. ATENÇÃO: A pensão por morte não é um benefício previdenciário automático, ou seja, os dependentes precisam comprovar o grau de dependência que tinham do segurado falecido. 15

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