Conferência Magna 2018

 

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Palestra da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro - Presidente do TRE-PA

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Célia Regina de Lima Pinheiro

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Justiça eleitoral e democracia: a importância do voto biométrico para o exercício da soberania popular JUSTIÇA ELEITORAL E DEMOCRACIA: A IMPORTÂNCIA DO VOTO BIOMÉTRICO PARA O EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR1 Célia Regina de Lima Pinheiro 1 INTRODUÇÃO Os regimes democráticos de governo erguem-se, essencialmente, sobre o fundamento da soberania popular, exercida por sufrágio universal, e têm como característica própria a garantia de direitos fundamentais, tidos como aqueles conferidos ao homem como medida de proteção em face do autoritarismo do Estado. No Brasil, a democracia é relativamente nova. Em seu molde mais típico, a representativa pelo voto direto, foi instituída pela Constituição de 1946, promulgada após o fim do Estado Novo - governo ditatorial de Getúlio Vargas, regido pela chamada “Constituição Polaca”, de 1937, de contornos nitidamente fascistas. O regime democrático foi insolitamente interrompido em 1964, pelo golpe militar, que instituiu a ditadura militar por 25 anos no país. A última eleição direta, anterior ao regime militar, foi a que elegeu João Goulart presidente da república, em 1960, ainda sob a vigência da Constituição de 1946. Posteriormente, apenas com a promulgação da Constituição Democrática, em 5/10/1988, é que o povo brasileiro pôde retornar à arena democrática e eleger diretamente seus representantes políticos, o que se deu em 15/11/1989. De lá até aqui, seis outros processos eleitorais aconteceram e estamos na iminência da sétima eleição geral no Brasil, na qual serão escolhidos os representantes de todos os entes federativos, tanto em sede legislativa quanto na executiva. O país vive, portanto, mais uma vez, um momento histórico e compete à Justiça Eleitoral, enquanto instituição especializada no trato jurisdicional, administrativo e regulamentar do Direito Eleitoral, o poder e o dever de garantir a realização, eficiente e honesta, desta democracia, tão mal tratada pela nossa história, mas que, como quase tudo na vida, ainda tem tempo para fazerse melhor e mais sólida. 1 O presente texto é uma versão editada da Aula Magna proferida na Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará (ESM-PA), em 08 de fevereiro de 2018.  Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE-PA).

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Célia Regina de Lim a Pinheiro É o que precisamos para encontrar o caminho de saída dos tempos estranhos que hoje atravessamos, numa emblemática crise política, em que a ética e os valores democráticos são questionados cotidianamente, diante das notícias dos jornais, abundantes em escândalos oriundos das coxias do poder. A incredibilidade dos cidadãos nos representantes políticos é um fenômeno talvez nunca vivido a esse nível no Estado Brasileiro. No entanto, acredito que o saber escolher ainda abriga um poder genuíno nas mãos dos cidadãos, e pode sim modificar os rumos de nossa existência enquanto povo brasileiro. Fazer desta vontade a fiel expressão de poder de uma nação é manter vívida a melhor acepção da democracia. Em termos simples, precisamos amadurecer enquanto nação democrática. E um dos mais poderosos instrumentos neste sentido, além da educação, que é o substrato de toda forma de consciência, é a garantia da fidedignidade da vontade popular, consubstanciada no voto. Isto nada mais é do que a efetiva realização da escolha política por cada cidadão, expressa nas urnas, no dia da eleição. É preciso, portanto, contemplar, no resultado eletivo, a vontade da maioria. Nem mais, nem menos. Senão a medida exata do quanto se colheu de cada eleitor, em termos numéricos e precisos. Falo do processo eleitoral propriamente dito, que reclama tratamento lídimo e escorreito, dotado de logística sólida e de instrumentos capazes de reduzir ao máximo a margem de erro entre os votos realizados e os candidatos vencedores da disputa eleitoral. Neste panorama, o modelo procedimental de coleta e apuração, por si só, ganha significativa dimensão, com destaque para a forma de coleta do voto, que vem a ser o start para diversos desdobramentos, que serão ou não possíveis, a depender do nível de controle que este meio de coleta possa favorecer. É dizer que, quanto mais livre da possibilidade de fraudes for a forma de coleta do voto, maior garantia haverá à integridade entre o ato de votar e seu correspondente cômputo, o que, em último plano, refletirá na salvaguarda da soberania popular, substrato da democracia. O presente diálogo concentra-se em analisar o papel da Justiça Eleitoral como instituição especialmente voltada ao exercício das bases assentadas no Direito Eleitoral, e que alberga em si o mister institucional de concretização do sistema eleitoral, sob todas as suas vertentes, sendo certo que, uma vez instituída no Estado Democrático, por via de consequência, a garantia da democracia através do voto é sua linha de chegada. No primeiro momento, analisaremos a relação simbiótica entre esta justiça especializada e o regime democrático de governo, perpassando pelos pilares básicos da democracia, com enfoque no exercício da soberania popular, em suas diversas acepções.

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Justiça eleitoral e democracia: a importância do voto biométrico para o exercício da soberania popular A segunda etapa desta exposição ocupa-se do instituto do voto, enquanto instrumento concreto da democracia representativa, examinando sua evolução histórica, através dos diversos modelos de coleta, com destaque para o voto biométrico, traçando um cotejo entre ele e os demais formatos, na busca por qualificar a influência da ferramenta da biometria, enquanto fator de maior segurança, para a efetividade da democracia, calcada na realização da vontade popular, a refletir, fundamentalmente, nas tomadas de decisões de poder da nação. Eis o diálogo proposto. 2 JUSTIÇA ELEITORAL E DEMOCRACIA 2.1 A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA NO ESTADO DE DIREITO Entende-se por Estado de direito aquele em que há a supremacia da lei sobre a vontade de seus governantes, de sorte que o Estado se rege pelos ditames da lei, compreendida em seu aspecto amplo. Assim, os valores do Estado de direito estarão, necessariamente, insculpidos em sua Constituição que, sob a ótica da hierarquia das normas, proposta por Kelsen, deve orientar todo o sistema jurídico, ao qual o Estado, igualmente se submete. Etimologicamente, a palavra democracia tem origem grega: demokratía, resultado da composição de demos (povo) e kratos (poder). Didaticamente é conceituada como o regime político onde a soberania popular é praticada pelo povo através de seus representantes eleitos por meio do sufrágio universal. Para Duverger, citado por Alexandre de Moraes (2012, p. 6), “democracia pode ser definida como o regime em que os governantes são escolhidos pelos governados por intermédio de eleições honestas e livres”. Assim, será democrático e de Direito o Estado cujo texto constitucional adotar a democracia como regime de governo. Eis a concepção moderna de Estado Constitucional, na ótica ocidental, que pretende, não apenas o Estado amparado nos valores constitucionalmente positivados, mas que tais princípios também sejam democráticos. Sob o ponto de vista ideológico, emerge a garantia dos direitos fundamentais como pilar da democracia. Estes, também conhecidos como direitos individuais, liberdades fundamentais, direitos do homem, direitos humanos, entre outros, consistem no conjunto de garantias conferidas ao indivíduo em face do poder estatal. São, mais precisamente, resultado da necessidade histórica de proteger o homem do poder absoluto dos soberanos, quando exorbitam na defesa do interesse público. Resultam, assim, do movimento

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Célia Regina de Lim a Pinheiro iluminista, iniciado no século XVIII, inaugurados na Declaração de Virgínia de 1776 e na Declaração de Direitos do Homem de 1789, e fortalecidos após a II Guerra Mundial a partir da Constituição de Weimar. Ingo Wolfgang Sarlet (2007) concebe os direitos fundamentais nos moldes seguintes: Os direitos fundamentais, como resultado da personalização e positivação constitucional de determinados valores básicos (daí seu conteúdo axiológico), integram, ao lado dos princípios estruturais e organizacionais (a assim denominada parte orgânica ou organizatória da Constituição), a substância propriamente dita, o núcleo substancial, formado pelas decisões fundamentais, da ordem normativa, revelando que mesmo num Estado constitucional democrático se tornam necessárias (necessidade que se fez sentir da forma mais contundente no período que sucedeu à Segunda Grande Guerra) certas vinculações de cunho material para fazer frente aos espectros da ditadura e do totalitarismo. Os direitos fundamentais são modernamente classificados pela doutrina em quatro dimensões. Na primeira dimensão, encontram-se aqueles inerentes a qualquer sociedade democrática, de caráter liberal, individualista, tais como o direito à liberdade, à igualdade e à propriedade. Os de segunda dimensão compreendem os direitos sociais, econômicos e culturais, voltados para reduzir as desigualdades sociais, como a proteção dos mais vulneráveis. A terceira dimensão dos direitos fundamentais concebe o ser humano enquanto gênero, ocupando-se de bens homogêneos e transindividuais, como o meio ambiente, a paz, a qualidade de vida e o patrimônio da humanidade. Já os direitos de quarta dimensão, assim concebidos por Norberto Bobbio (1992) e parte da doutrina, compreendem o direito à democracia, ao pluralismo político, à informação; contemplam a interseção do homem com o Estado, fazendo-se ativo na construção e evolução da sociedade. As bases do Estado brasileiro claramente o consagram na qualidade de Estado Democrático de Direito e, dentre os direitos fundamentais de quarta dimensão, evocam o direito à democracia, exercida pela soberania popular. Tal se constata a partir da leitura do caput e do parágrafo único, do art. 1º, da Constituição da República, que elege os fundamentos da nação brasileira. Ainda, o art. 14 complementa a adoção da soberania, definindo as bases da cidadania, consubstanciada no voto. São os termos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (....) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

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Justiça eleitoral e democracia: a importância do voto biométrico para o exercício da soberania popular O parágrafo único do art. 1º traduz o conceito de soberania, exercida por meio da cidadania, assim compreendida como a prática dos direitos e deveres civis, políticos e sociais do indivíduo em um Estado, nos termos assentados na correspondente Carta Política. O art. 14 complementa o sentido da cidadania, contemplando a faculdade de participação direta e representativa, esta última consistente na opção de se fazer representar (ou de representar os demais cidadãos) – direito universal de votar (e de ser votado). Pode-se, portanto, afirmar que a soberania popular é fundamento da democracia e que, no Brasil, é exercida por meio da cidadania, materializada, neste ponto, no sufrágio universal, que se manifesta sob duas formas: a representativa, com o voto direto e secreto, que elege aqueles que tomarão as decisões políticas; e a forma direta, por meio do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. Nos dois primeiros, os cidadãos exercem, pessoalmente, a decisão política, decidindo acerca de determinada questão posta à escolha pelo povo; enquanto que na iniciativa popular (bem ilustrada na lei da ficha limpa), o povo exerce a iniciativa legislativa, desde que satisfeitas algumas condições legais. À temática proposta, interessa o exercício da democracia representativa, consubstanciado no sufrágio representativo, assim entendido como o direito de votar e de ser votado. Sufrágio é um direito de natureza constitucional e política, que inclui a chamada franquia do tipo ativo (que gira em torno do direito de cada indivíduo participar com seu voto para a escolha de governantes ou a aprovação ou rejeição de qualquer referendo) e o sufrágio do tipo passivo (baseado no direito de figurar como candidato durante o processo eleitoral e de ser capaz de ser eleito). O direito de sufrágio é exercido através do voto, que, portanto, consiste no mais elevado ato realizador da soberania popular, através do qual se aprofunda na sociedade a democracia representativa, ao conferir aos cidadãos a livre e racional escolha de seus legítimos representantes na vida pública, ou de serem, mutatis mutandis, assim escolhidos. 2.2 A JUSTIÇA ELEITORAL E SEU PAPEL NA DEMOCRACIA A Justiça Eleitoral brasileira é um ramo especializado do Poder Judiciário, com atuação em três esferas: jurisdicional, em que se destaca a competência para julgar questões eleitorais; administrativa, na qual é responsável pela organização e realização de

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Célia Regina de Lim a Pinheiro eleições, referendos e plebiscitos; e regulamentar, em que elabora normas referentes ao processo eleitoral. Criada pelo Código Eleitoral de 1932, é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, por 27 tribunais regionais eleitorais, sediados nas capitais dos Estados e no Distrito Federal; pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais. Estes órgãos têm sua composição e competência estabelecidas na Constituição Federal e no Código Eleitoral. A Justiça Eleitoral, portanto, constitui-se na instituição dotada de competência para aplicação do Direito Eleitoral, caracterizando-se, marcadamente, não apenas por sua especialização, mas pela tríplice atuação, o que a destaca dos demais ramos especializados no Direito comparado. O Direito Eleitoral, por sua vez, é o ramo do direito que regula a legislação e o sistema que será usado para a escolha dos representantes do povo junto às instituições políticas. Em outras palavras, este ramo do Direito busca assegurar a democracia através de meios que garantam o exercício da soberania popular. Manuel Braga Cruz (2017, p. 17) resume acertadamente ao citar Lopes e Freire que “o sistema eleitoral diz respeito ao conjunto de normas que regulam a transformação de votos em mandatos nos processos de eleição de representantes para cargos políticos. Neste sentido, firma-se a responsabilidade da Justiça Eleitoral, não apenas pelo julgamento e regulamentação das questões afetas ao Direito Eleitoral, mas também pela concretização de todo o processo eleitoral, o que demanda medidas de ordem executiva, voltadas ao pleito eletivo. Logo, não se trata meramente da salvaguarda do sistema democrático com a prestação jurisdicional devida. Mas, além disso, de viver o enfrentamento fático, físico e contemporâneo ante estas questões, o que permite afirmar que o papel da Justiça Eleitoral diante da democracia participativa é também o de, literalmente, fazê-la acontecer de forma legal e legítima, cuidando do voto “com as mãos”, desde o nascedouro até o momento de sua transformação em resultado eletivo. Frente a isto, é certo que o comprometimento com esta conversão (do voto em mandato), deve concentrar-se não apenas nas fases antecedentes e consequentes do pleito eleitoral, mas (e talvez principalmente), no tempo real da eleição. Para tanto, além dos assuntos relacionados à logística física, focada na finalização do processo, sobressaem problemas outros, mais inerentes a fatores externos, que devem ser igualmente superados. Dentre eles, destaco esta, que consiste numa mazela crônica do processo eleitoral brasileiro e que, por fatores históricos e culturais, incisivamente, já maculou e macula os resultados eleitorais ao longo do tempo em nosso país: a fraude eleitoral. Sob diversos aspectos, a fraude nas eleições se fez e ainda se faz presente e marcante no processo de votação no Brasil. Isto impõe à Justiça Eleitoral um grandioso

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Justiça eleitoral e democracia: a importância do voto biométrico para o exercício da soberania popular desafio, já que, igualmente, para coibir uma prática de várias frentes, faz-se necessário valer-se de mecanismos também variados, capazes de combater cada método, em seus aspectos singulares. Dentre variadas frentes de atuação, o cuidado com a integridade entre o voto e sua apuração afirma-se como meio eficiente à consecução desta tarefa. O uso apropriado dos instrumentos tecnológicos tem contribuído de maneira eficaz neste sentido, com destaque para a informatização cada vez mais acentuada do processo eleitoral, onde a coleta do voto pela via biométrica merece especial enfoque. 3 O VOTO BIOMÉTRICO E A SOBERANIA POPULAR 3.1 O VOTO COMO INSTRUMENTO DO EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR Uma vez posto que o direito ao sufrágio inaugura a cadeia sistêmica que resultará na eleição dos representantes dos cidadãos no centro de poder do Estado, resta estabelecida uma inexorável correspondência entre o ato de votar e a diplomação dos candidatos eleitos, guardadas as peculiaridades inerentes aos sistemas majoritário e proporcional de apuração. Portanto, forçoso firmar que somente o resultado positivo desta correlação terá o condão de alcançar um dos fundamentos basilares da República Democrática Brasileira, qual seja a soberania popular, tal qual o previsto no art. 1º, de nossa Carta Cidadã. A soberania popular se faz mais que um princípio. Na qualidade de repúdio ao autoritarismo, revela-se como um preceito, pressuposto e direito fundamental, alicerce insubstituível e imprescindível para a democracia, não havendo como apartá-la de nenhum outro sistema, instituição ou ramo do direito democrático e, especialmente, da política nacional. E não é outro entendimento que se pode obter, da leitura do parágrafo único do art. 1º, da CF/88, onde declara, expressamente, que “todo poder emana do povo”. Aqui a expressão essencial da soberania popular. O direito ao sufrágio, sem ser entendido e, por conseguinte, sem se concretizar como o direito de participação nas decisões públicas, termina em débil esvaziamento, porquanto, embora tenha surtido efeito, na origem (com o voto), não encontrará a ponta da cadeia representativa: o reflexo da vontade popular nas bancadas do poder. Para o autor Paulo Bonavides (2006), segundo o pensamento de Rousseau e seus discípulos, a soberania popular é “tão-somente a soma das distintas frações de soberania, que pertencem como atributo a cada indivíduo, o qual, membro da comunidade estatal e detentor dessa parcela do poder soberano fragmentado, participa ativamente na escolha

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Célia Regina de Lim a Pinheiro de seus governantes”. Essa doutrina funda o processo democrático sobre a igualdade política dos cidadãos e o sufrágio universal, conclusão necessária a que chega Rousseau quando afirma que: “se o Estado for composto por dez mil cidadãos [...] cada membro do Estado possui a décima milésima parte da autoridade soberana”. Ressoa, portanto, fundamental compreender que, em se guardando a integridade do voto, restará assegurado o exercício da cidadania, fazendo firmar-se a soberania popular e, em aspecto mais amplo, a própria democracia. A democracia representativa impõe, por essência, uma disputa eleitoral, na qual os cidadãos exercem o sufrágio do tipo passivo, qual seja o direito de serem votados. Neste processo, considerando a envergadura do resultado favorável, a burla, lamentavelmente, é conduta recorrente. Coibi-la, portanto, consiste numa das precípuas tarefas da Justiça Eleitoral. Os relatos históricos asseguram que, desde a Primeira República, também chamada de República Velha (1889/1930), as fraudes eleitorais são recorrentes no Brasil. Naquela ocasião, a Justiça Eleitoral ainda não havia sido criada, o que favorecia a triste realidade, que rebaixava o processo eleitoral a mero formalismo. Com a República Nova, instaurada por Getúlio Vargas, a partir de 1932, as fraudes eleitorais seguiriam se sucedendo, sob diversos modos de operação, atuantes sobre as mais variadas frentes. Em artigo intitulado “Breves considerações sobre a fraude no direito eleitoral”, o Ministro Dias Toffoli (2009) destaca alguns dos mais representativos mecanismos de fraude eleitoral, que marcaram (e ainda marcam) os pleitos eleitorais brasileiros, na República Velha. O “voto de cabresto” consistia no controle de votos pelos coronéis, em zonas rurais mais carentes, majoritariamente no Nordeste. Dava-se através dos chamados “currais”, favorecidos pela troca de favores e proteção dos coronéis sobre a população, o que era possível graças à influência econômica e política que exerciam nas regiões de suas respectivas terras, de onde se originou a expressão “currais”. A fragilidade na coleta do voto também era fator que potencializava esta fraude, haja vista que os eleitores só precisavam entregar pessoalmente um pedaço de papel com o nome do candidato escolhido, sendo que, no mais das vezes, era o próprio coronel quem grafava este nome, já que o eleitorado dessas regiões era, predominantemente, analfabeto. Este clientelismo ainda existe até hoje, em regiões mais atrasadas; não neste exato formato, dada a evolução tecnológica do processo eleitoral, mas a influência dos ruralistas em seus locais de poder ainda é presente, assim como a troca de favores na época das eleições.

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Justiça eleitoral e democracia: a importância do voto biométrico para o exercício da soberania popular Outra fraude, verificada na apuração do resultado do pleito eleitoral, consistia na denominada eleição a “bico de pena”, onde era acrescido ao candidato de interesse o número de votantes. Com a criação da Justiça Eleitoral, em 1934, foi instituída a urna como depositário do voto, que passou a constar da cédula eleitoral. De um modo geral, deu-se a sistematização do processo, minimizando a fragilidade do modelo anterior. Contudo, a coleta ainda seguia o procedimento manual, diante do qual novos métodos de burla surgiram. Dentre eles as “urnas grávidas”, em que eram computados mais votos do que votantes; o “mapismo”, consistente na inversão dos resultados lançados nos boletins de apuração, além do preenchimento do voto em branco e na fraude na identificação do eleitor. A urna eletrônica foi criada com a denominação inicial de “coletor eletrônico de voto (CEV)” e representou um marco no sistema informatizado do processo eleitoral, e começou a ser utilizado nas eleições municipais de 1996 haja vista haver eliminado a intervenção humana nos procedimentos de apuração e totalização dos resultados. Este sistema teve início em 1985, com a criação do cadastro único e automatizado de eleitores, finalizado em 1986, que deu início a um alinhamento nacional com a evolução tecnológica mundial, visto que antes não havia um registro nacional, fomentando um cenário muito mais propício às fraudes. Ocorre que, mesmo após o advento do voto eletrônico, a falsa identificação do eleitor continuou sendo constatada como uma prática de difícil eliminação. É que o título de eleitor, por não contemplar a fotografia do titular, viabilizava a que um eleitor votasse em lugar de outro. Este agente foi apelidado de “fósforo” e sua prática é capitulada como crime, pelo art. 309, do CEB, com pena de reclusão de até três anos. Das fraudes no ato do voto, esta é a de maior potencial de exequibilidade e ofensividade atualmente, o que levou a Justiça Eleitoral a valer-se de vários instrumentos voltados ao seu combate, tais quais a exigência de documento oficial com foto no ato da votação, bem como o investimento na tecnologia de identificação biométrica do eleitor. Eis o denominado “voto biométrico”, depositário de franca esperança de aprimoramento, de transparência e de segurança, em defesa do voto popular. 3.2 O SISTEMA BIOMÉTRICO E O COMBATE À FRAUDE ELEITORAL O termo biometria significa medição biológica, ou seja, é o estudo das características físicas e comportamentais de cada pessoa. O princípio básico desta técnica para identificação é: seu corpo, sua senha.

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Célia Regina de Lim a Pinheiro Embora tenham se tornado famosas há pouco tempo, as técnicas de reconhecimento por meio das características das pessoas já eram utilizadas na China no ano 800 D.C, quando comerciantes confirmavam a identidade de seus clientes por meio da impressão de suas digitais em tábuas de barro. A captação biométrica, nos moldes automatizados, demanda elevado nível de tecnologia, embora o processo, em si, seja relativamente simples. O método consiste num scanner ou sensor, que capta, em alta resolução, a imagem da parte do corpo que se pretende referenciar (mão, íris, retina...). Posteriormente, esta imagem é disponibilizada a um computador com software biométrico, que vem a ser um programa que extrai as características mais relevantes da imagem (nas digitais, por exemplo, serão as minúcias, assim denominadas linhas da pele). Após isto, resta apenas a comparação entre esta imagem e aquelas contidas no banco de dados. Acerca da biometria, a página de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa que “todo sistema biométrico é preparado para reconhecer, verificar ou identificar uma pessoa que foi previamente cadastrada”. O sistema biométrico já se encontra difundido em diversos segmentos institucionais e comerciais da sociedade contemporânea, tendo sido testado e aprovado pela Polícia Federal, na emissão de passaporte, e por outros órgãos como o Departamento de Trânsito (DETRAN); o sistema prisional, assim como por agências bancárias, aeroportos, etc. Isso graças ao elevado nível de precisão, logo, de eficiência na identificação de dados cadastrais. No Brasil, o Projeto de Identificação Biométrica da Justiça Eleitoral, tem por objetivo implantar, em âmbito nacional, a identificação e verificação biométrica da impressão digital, para garantir que o eleitor seja único no cadastro eleitoral e que, ao se apresentar para o exercício do voto, seja o mesmo que se habilitou no alistamento eleitoral. A primeira eleição com captação biométrica de eleitores aconteceu, com sucesso, no ano de 2008, nos Municípios de Fátima do Sul/MS, Colorado do Oeste/RO e São João Batista/SC, que funcionaram como projetos-piloto. Tanto o cadastramento biométrico, quanto o reconhecimento das digitais durante as eleições foram um sucesso. Em seguida, o projeto se estendeu para 60 cidades de 23 Estados, já nas eleições do ano de 2010. No aperfeiçoamento do sistema, a Justiça Eleitoral incorporou a utilização dos pads de assinatura (aparelho leitor de digitais), até então não utilizados, em consonância com o acordo de cooperação firmado entre o TSE e o Ministério da Justiça, no qual era prevista a transferência dos dados biométricos para este Ministério, a fim de que fosse expedido o Registro de Identificação Civil, e a regulamentação da coleta das dez impressões digitais, salvo impossibilidade.

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Justiça eleitoral e democracia: a importância do voto biométrico para o exercício da soberania popular No pleito municipal de 2012, a coleta biométrica, com a implementação da assinatura digital, alcançou 299 municípios de 24 Estados. Nas eleições gerais de 2014, foram identificados pela biometria mais de 21 milhões de eleitores do Distrito Federal e de todos os Estados, incluindo 15 capitais – além do Distrito Federal, 3 Estados da Federação (Alagoas, Amapá e Sergipe) cadastraram por meio da biometria 100% de seus eleitores. Em março de 2015, com a aprovação da Resolução nº 23.440, o TSE promoveu uma estratégia de ampliação da coleta biométrica, até então restrita aos municípios em revisão, com a pulverização da sistemática no serviço ordinário de alistamento eleitoral. Com a definição de meta audaciosa para o ciclo 2015/2016, adquiriu-se quantidade maior de kits e pads para atender à necessidade de expansão. Isso possibilitou que fossem cadastrados por meio da biometria 24.407.407 eleitores. Nas eleições de 2016, estavam aptos a votar, 46.305.957 eleitores por meio da identificação biométrica (32,13% do eleitorado total de 144.088.912). Para o ano de 2018, a meta da Justiça Eleitoral é de habilitar para o voto biométrico um contingente de 76.364.087 eleitores, num percentual de 52,01% do eleitorado total de 146.830.880 votantes. Como se vê, a Justiça Eleitoral vem investindo significativamente na ampliação e total encampação do método biométrico de identificação do eleitor, como instrumento de ponta no projeto de informatização do processo eleitoral, que já conta com mais de trinta anos de percurso desde a implantação do registro nacional de eleitores. Por todos os motivos já expostos, não poderia haver outro caminho mais eficiente no combate à fraude eleitoral do que um instrumento que dispõe de segurança e precisão, tanto da identificação precisa do eleitor, quanto na verificação de duplicidade/multiplicidade de registros. Tudo a garantir o caráter personalíssimo do voto, o que, no atual cenário tecnológico, é dos poucos elementos que, dentro da esfera de controle pela Justiça Eleitoral, ainda se vê exposto a fraudes. No Estado do Pará, uma série de fatores convergem para dificultar o combate à fraude eleitoral. Dentre tais elementos, destaco as dimensões continentais e o difícil acesso às mais diversas localidades; a distribuição demográfica discrepante entre a capital e o interior; as extensas zonas rurais e os baixos índices de desenvolvimento humano. Neste cenário, a implementação de meios de controle, tais quais a biometria, ganham contornos grandiosos, porquanto demanda maior investimento financeiro, de pessoal e logística, o que se mostra, de fato, desafiador.

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Célia Regina de Lim a Pinheiro Malgrado as dificuldadeas geográficas e estruturais mencionadas, o TRE/PA persegue a meta de biometrizar 50% dos eleitores não cadastrados para o pleito de 2018, o que corresponde, nominalmente, a 2.533.010 de um universo que contempla 5.547.958 de eleitores. Segundo dados colhidos ainda este mês, atualmente, o TRE/PA já finalizou o cadastramento de 45,66%. Até o fechamento do biênio, em janeiro/2019, a pretensão é de biometrizar 60% do universo, o que corresponde a um contingente na ordem de 3.300.000 votantes. A biometria já chegou a vilarejos, comunidades ribeirinhas, áreas com grande influência de marés, como o arquipélago do Marajó, que consiste na maior ilha fluvial do mundo, com uma área equivalente a 40.606 km2 e que conta com municípios cujas regiões distam em até 1.000 km entre si. Este projeto tem se materializado em ações itinerantes que não encontram barreiras de deslocamento; que disponibilizam atendimento por até 18 h. diárias e que engendram em localidades rurais, ribeirinhas, indígenas e quilombolas, para chegar aos eleitores ali marcados pelo isolamento. Tudo isso é possível graças à adoção de tecnologia móvel de comunicação via satélite, que referencia nosso TRE para o Brasil e até para o exterior. Neste momento, peço licença para falar enquanto Presidente do TRE/PA e assinalar minha posição acerca deste processo: sou consciente de que ainda há um caminho longo a percorrer, com muitos eleitores ainda pendentes de cadastramento, por conta das dificuldades próprias das condições citadas. Mas hoje, após conduzir ações nas mais diversas regiões de nosso Estado, posso assegurar que estamos prontos, tanto em tecnologia quanto em pessoal, para o alcance da meta prevista. E não há outro caminho possível, Senhoras e Senhores, na medida em que se constata que a precisão na coleta do voto é fator determinante no combate à fraude eleitoral e elas, a coleta e a fraude, podem estar juntas em qualquer lugar onde haja uma urna e um eleitor, por mais longínquo e inacessível que seja. Então, que venha a biometria! 4 CONCLUSÃO A Constituição Republicana de 1988 não é chamada de Carta Cidadã por acaso. Os valores democráticos que a norteiam e que, imprescindivelmente, privilegiam os direitos e garantias fundamentais, malgrado a autoridade estatal, dão o tom dos quase versos nela contidos. Dentre eles aquele que dispõe, na quase estrofe, descrita como parágrafo único do art. 1º, que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Insculpida está a soberania

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Justiça eleitoral e democracia: a importância do voto biométrico para o exercício da soberania popular popular, exercida sob o sufrágio universal, que nada mais é do que o direito indiscriminado ao ato cívico de votar. Notadamente, esta tríade (democracia x soberania popular x sufrágio) deve prevalecer, invariavelmente, porque assim estatuiu a Carta Magna e, sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, a democracia, em si, deve estar contemplada na Constituição, tal qual se dá em diversos títulos permeados em seu texto. Consoante já referi em outra oportunidade (a quando de meu empossamento na presidência do TRE), na democracia participativa, o voto representa o Santo Graal deste regime de governo. E, sendo a Justiça Eleitoral a instituição destinada ao trato deste ramo do direito, responsável por todas as fases da eleição (jurisdicional, administrativa e normativa) assenta-se nela o poder/dever de zelar pela integridade do voto, viabilizando a que as intenções nele depositadas venham a refletir, efetivamente, no resultado das eleições, garantindo assim a soberania popular. Este cuidado importa, entre tantas medidas, precipuamente, na defesa da legitimidade do procedimento eleitoral, onde a acuidade na eleição propriamente dita é de substancial importância. Ocupa-se, portanto a Justiça Eleitoral, do combate às diversas formas de fraudes, que, sistematicamente, vêm, ao longo de nossa história, tomando os contornos do método de coleta e de apuração do voto. Desde o nascimento da República, a coleta do voto atravessou vários formatos, tendo sido inaugurada com a entrega pessoal do voto manuscrito, após, com as urnas manuais e, hodiernamente, utiliza-se a urna eletrônica, num processo evolutivo de informatização necessária a garantir segurança e transparência ao voto. Num corte exatamente paralelo, também as fraudes já tomaram contornos substancialmente rudimentares, até condutas mais elaboradas, adaptando-se a cada adversidade que a informatização impunha ao sistema de burla. Atualmente, ainda remanesce a prática dos “fósforos”, com a duplicidade de votos, quando um eleitor vota em lugar de outro. Daí sobressai a identificação do eleitor como elemento decisivo nesta engrenagem. Neste sentido, a Justiça Eleitoral concentra-se, incisiva, em instituir medidas que garantam o máximo de controle sobre a identificação do eleitor no ato de votar e encontrou no sistema biométrico de identificação um instrumento eficaz, cujo maior resultado só depende de expansão, para alcançar, em última análise, todo o território nacional. Desta forma, entendo salutares os esforços envidados na implantação do voto biométrico em cada município, por mais longínquo que seja, em cada urna, de modo a

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