Estatuto Social

 

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Estatuto Social Sicoob Credjus

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COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA – SICOOB CREDJUS CNPJ: 04.894.460/0001-61 - NIRE Nº 31400043608 ESTATUTO SOCIAL DO SICOOB CREDJUS TÍTULO I DA NATUREZA JURÍDICA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DO FORO, DA ÁREA DE AÇÃO, DO PRAZO DE DURAÇÃO E DO QUADRO SOCIAL Art. 1º A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDJUS, constituída em 20 de agosto de 2001, neste Estatuto Social designada simplesmente de Cooperativa, é instituição financeira não bancária, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, de pessoas, de natureza simples e sem fins lucrativos, regida por este Estatuto Social e pela legislação vigente, tendo: I. Sede Rua Ouro Preto, 161 – 4º andar - Barro Preto - Belo Horizonte - MG - CEP: 30170-040, administração e foro jurídico na cidade de Belo Horizonte - Minas Gerais; II. área de ação limitada a todos os municípios do estado de Minas Gerais; III. Quadro social composto por servidores da justiça do estado de Minas Gerais. IV. prazo de duração indeterminado e exercício social com duração de 12 (doze) meses com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano civil. Parágrafo único. A área de ação da Cooperativa deverá ser homologada pela Central Sicoob Central Cecremge, sem prejuízo da apreciação definitiva pelo Banco Central do Brasil. CAPÍTULO II DO OBJETO SOCIAL Art. 2º. A Cooperativa tem por objeto social, além de outras operações que venham a ser permitidas às sociedades cooperativas de crédito: I. O desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações segundo a regulamentação em vigor; II. prover, por meio da mutualidade, prestação de serviços financeiros a seus associados; III. a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo. §1º. No desenvolvimento do objeto social, a Cooperativa deverá adotar programas de uso adequado do crédito, de poupança e de formação educacional dos associados, tendo como base os valores e os princípios cooperativistas. § 2º. Em todos os aspectos das atividades executadas na Cooperativa devem ser rigorosamente observados os princípios da neutralidade política e da não discriminação por fatores religiosos, raciais, sociais, ou de gênero. Pág. 1 de 28

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CAPÍTULO III DA INTEGRAÇÃO AO SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL (SICOOB) Art. 3º. A Cooperativa, ao se filiar à Central Sicoob Central Cecremge, integra o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob), regendo-se, também por suas normas e pelas suas diretrizes sistêmicas (políticas, regimentos, regulamentos, manuais e instruções). Art. 4º. O Sicoob é um sistema nacional de cooperativas de crédito e se caracteriza por ter um conjunto de diretrizes e normas deliberadas pelos órgãos de administração do Sicoob Confederação, aplicáveis à própria Confederação, às cooperativas centrais e singulares filiadas, resguardada a autonomia jurídica dessas entidades. Art. 5º. O Sicoob é integrado: I. Pela Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob Ltda. (Sicoob Confederação); II. pelas cooperativas centrais filiadas ao Sicoob Confederação (Sistema Local); III. pelas cooperativas singulares filiadas às cooperativas centrais mencionadas no inciso II acima; IV. pelas instituições vinculadas ao Sicoob. Art. 6º. A marca Sicoob é de propriedade do Sicoob Confederação e seu uso observará regulamentação própria. Art. 7º. A Cooperativa, por integrar o Sicoob e estar filiada à Central Sicoob Central Cecremge, está sujeita às seguintes regras: I. Aceitação da prerrogativa da Central Sicoob Central Cecremge representá-la nos relacionamentos mantidos com o Banco Central do Brasil, o Sicoob Confederação, o Banco Cooperativo do Brasil S.A. (Bancoob), o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) ou com quaisquer outras instituições públicas e privadas, quando relacionadas às atividades da Central Sicoob Central Cecremge; II. aceitação e cumprimento das decisões, das diretrizes, das regulamentações e dos procedimentos instituídos para o Sicoob e para o Sistema Local, conforme definido no art. 5º, II, deste Estatuto Social, por meio do Estatuto Social da Central Sicoob Central Cecremge e demais normativos; III. acesso, pela Central Sicoob Central Cecremge ou pelo Sicoob Confederação, a todos os dados contábeis, econômicos, financeiros e afins, bem como a todos os livros sociais, legais e fiscais, além de relatórios complementares e de registros de movimentação financeira de qualquer natureza; IV. assistência, em caráter temporário, mediante administração em regime de cogestão, quando adotado, pela Central Sicoob Central Cecremge ou pelo Sicoob Confederação, formalizado por meio de instrumento próprio, para sanar irregularidades ou em caso de risco para a solidez da própria Cooperativa, do sistema local e do Sicoob. CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE Art. 8º. A Cooperativa responde, subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Central Sicoob Central Cecremge perante terceiros, até o limite do valor das quotas-partes de capital que integralizar, perdurando essa responsabilidade, nos casos de demissão, de eliminação ou de exclusão, até a data em que se deu o desligamento. Pág. 2 de 28

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TÍTULO II DOS ASSOCIADOS CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO Art. 9º. Podem associar-se à Cooperativa todas as pessoas que concordem com o presente Estatuto Social e que preencham as condições nele estabelecidas e, na área de atuação da cooperativa, sejam servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. Podem também se associar à Cooperativa: I. Empregados da própria Cooperativa e pessoas físicas que a ela prestem serviço em caráter não eventual, equiparadas aos primeiros para os correspondentes efeitos legais; II. empregados e pessoas físicas prestadoras de serviço em caráter não eventual às entidades associadas à Cooperativa e às entidades de cujo capital a Cooperativa participe; III. aposentados que, quando em atividade, atendiam aos critérios estatutários de associação; IV. pais, cônjuge ou companheiro(a), viúvo(a), filho(a), neto(a) e dependente legal; V. pensionistas de associados vivos ou de falecidos que preenchiam as condições estatutárias de associação; VI. pessoas jurídicas sem fins lucrativos e as controladas por associados pessoas físicas; Art. 10. Não podem ingressar na Cooperativa: I. As instituições financeiras e as pessoas que exerçam atividades que contrariem os objetivos da Cooperativa ou que com eles colidam; II. as pessoas jurídicas que exerçam concorrência com a própria sociedade cooperativa. Art. 11. O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a 20 (vinte). Art. 12. Para adquirir a qualidade de associado, o interessado deverá ter a sua admissão aprovada pelo Conselho de Administração, subscrever e integralizar as quotas-partes na forma prevista neste Estatuto Social e assinar os documentos necessários para a efetivação da associação. § 1º. Não é exigida a complementação de capital por parte dos associados que já compõem o quadro social da Cooperativa, na hipótese em que houver posterior aumento do capital mínimo de associação. § 2º. Havendo posterior redução do capital mínimo, não é devida a correspondente devolução da parte excedente, ressalvadas as hipóteses de resgate ordinário e eventual de capital, conforme previsto neste Estatuto Social. § 3º. O Conselho de Administração poderá recusar a admissão do interessado que apresentar restrições em órgãos de proteção ao crédito, ou no Banco Central do Brasil. § 4º O Conselho de Administração poderá delegar à Diretoria Executiva a aprovação de admissões, observadas as regras deste Estatuto Social. Pág. 3 de 28

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CAPÍTULO II DOS DIREITOS Art. 13. São direitos dos associados: I. Tomar parte nas assembleias gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, mediante representação por delegados, ressalvadas as disposições legais e/ou estatutárias; II. ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas as disposições legais e/ou regulamentares pertinentes; III. propor, por escrito, medidas que julgar convenientes aos interesses sociais; IV. beneficiar-se das operações e dos serviços prestados pela Cooperativa, observadas as regras estatutárias e os instrumentos de regulação; V. examinar e pedir informações sobre documentos, através de solicitação expressa encaminhada por escrito, mediante protocolo, sendo vedada qualquer tipo de reprodução destes, ressalvados os protegidos por sigilo; VI. tomar conhecimento dos normativos internos da Cooperativa; VII. demitir-se da Cooperativa quando lhe convier. § 1º. O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a Cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, conforme previsto neste artigo, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego, exceto para a Diretoria Executiva criada nos termos da Lei Complementar nº 130/2009. § 2º. Também não pode votar e ser votado o associado pessoa física que preste serviço em caráter não eventual à Cooperativa, que é equiparado a empregado da Cooperativa, para os devidos efeitos legais. § 3º. O delegado presente na Assembleia Geral terá direito a 01 (um) voto, qualquer que seja o número de quotas-partes que ele representa. § 4º. Os direitos conferidos aos cooperados constantes dos incisos II e V deste artigo, somente poderão ser exercidos por aqueles que estiverem em dia com as obrigações assumidas perante a cooperativa. CAPÍTULO III DOS DEVERES Art. 14. São deveres dos associados: I. Satisfazer, pontualmente, os compromissos que contrair com a Cooperativa; II. cumprir as disposições deste Estatuto Social, dos regimentos internos, das deliberações das Assembleias Gerais, do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, bem como dos instrumentos de normatização sistêmicos destinados direta ou indiretamente aos associados; III. zelar pelos interesses morais, éticos, sociais e materiais da Cooperativa; IV. respeitar as boas práticas de movimentação financeira, tendo sempre em vista que a cooperação é obra de interesse comum ao qual não se deve sobrepor interesses individuais; V. realizar suas operações financeiras preferencialmente na Cooperativa; Pág. 4 de 28

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VI. manter suas informações cadastrais atualizadas; VII. não desviar a aplicação de recursos específicos obtidos na Cooperativa para finalidades não propostas nos financiamentos, permitindo, quando for o caso, ampla fiscalização da Cooperativa, do Banco Central do Brasil e das instituições financeiras envolvidas na concessão; VIII. responder pela parte do rateio que lhe couber relativo às perdas apuradas no exercício; IX. comunicar ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva, por escrito e mediante protocolo, se dispuser de indícios consistentes, a ocorrência de quaisquer irregularidades, sendo vedados o anonimato e a divulgação interna ou externa, por qualquer meio, de fatos ainda não apurados, e ainda a divulgação fora do meio social de fatos já apurados ou em apuração. CAPÍTULO IV DOS CASOS DE DESLIGAMENTO DE ASSOCIADOS SEÇÃO I DA DEMISSÃO Art. 15. A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido e será formalizada por escrito. § 1º. O Conselho de Administração será comunicado sobre os pedidos de demissão em sua primeira reunião subsequente à data de protocolo do pedido. § 2º. Na ocasião da demissão deve ser adimplida qualquer obrigação existente entre o associado e a Cooperativa, ainda que não vencida, desde que os correspondentes instrumentos prevejam a demissão como hipótese de vencimento antecipado da operação. § 3º. A data da demissão do associado será a data do protocolo do pedido de demissão na Cooperativa. SEÇÃO II DA ELIMINAÇÃO Art. 16. A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária. Art. 17. Além das infrações legais ou estatutárias, o associado poderá ser eliminado quando: I. Exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa; II. praticar atos que, a critério da Cooperativa, a desabonem, como emissão de cheques sem fundos em qualquer instituição financeira, inclusão nos sistemas de proteção ao crédito, pendências registradas no Banco Central do Brasil, atrasos constantes e relevantes em operações de crédito e operações baixadas em prejuízo na Cooperativa; III. deixar de cumprir com os deveres expostos neste Estatuto Social; IV. deixar de honrar qualquer compromisso perante a Cooperativa, ou perante terceiro, no qual a Cooperativa tenha prestado qualquer espécie de garantia pela qual ela seja obrigada a honrar em decorrência da inadimplência do associado; V. estiver divulgando entre os demais associados e/ou perante a comunidade a prática de falsas irregularidades na Cooperativa ou violar sigilo de operação ou de serviço prestado pela Cooperativa. Pág. 5 de 28

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Art. 18. A eliminação do associado será decidida e registrada em ata de reunião do Conselho de Administração. § 1º. O associado será notificado por meio de carta em que esteja descrito o que motivou a eliminação, por processo que comprove as datas de remessa e de recebimento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de reunião do Conselho de Administração em que houve a eliminação. § 2º. O associado que não for localizado no endereço constante na ficha cadastral será notificado por meio de edital em jornal local de ampla circulação. § 3º. O associado eliminado terá direito a interpor recurso, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da carta ou da publicação prevista nos parágrafos anteriores, com efeito suspensivo para a primeira Assembleia Geral que se realizar. SEÇÃO III DA EXCLUSÃO Art. 19. A exclusão do associado será feita nos seguintes casos: I. Dissolução da pessoa jurídica; II. morte da pessoa natural; III. incapacidade civil não suprida; IV. deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Cooperativa. Parágrafo único. A exclusão com fundamento nas disposições dos incisos I, II e III será automática e a do inciso IV, por ato do Conselho de Administração, observadas as regras para eliminação de associados. CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES E DA READMISSÃO Art. 20. A responsabilidade do associado por compromissos da Cooperativa perante terceiros é limitada ao valor de suas quotas-partes. § 1º. Em caso de desligamento do quadro social: I. A responsabilidade descrita no caput perdurará até a aprovação das contas do exercício em que se deu o desligamento; II. a Cooperativa poderá promover a compensação entre o valor total do débito do associado, referente a todas as suas operações vencidas e vincendas, e seu crédito oriundo das respectivas quotas-partes; III. caso o valor das quotas-partes seja inferior ao total do débito do associado e haja a compensação citada no inciso II deste artigo, o desligado continuará responsável pelo saldo remanescente apurado, podendo a Cooperativa tomar todas as providências cabíveis. § 2º. As obrigações contraídas por associados com a Cooperativa, em caso de morte, passarão aos seus herdeiros. Pág. 6 de 28

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Art. 21. O associado que se demitiu, poderá apresentar novo pedido de admissão ao quadro social da Cooperativa, após 06 (seis) meses, contados do pagamento da última parcela das quotas-partes restituídas. Parágrafo único. A readmissão do associado que se demitiu poderá ocorrer a qualquer tempo desde que não tenha sido restituída qualquer parcela de seu capital. Art. 22. O associado que foi eliminado ou excluído pelo motivo expresso no inciso IV do art. 19, poderá apresentar novo pedido de admissão ao quadro social da Cooperativa após pagamento, pela Cooperativa, da última parcela das quotas-partes restituídas, e observadas as condições de admissão de associados, previstas no Título II Capítulo I. TÍTULO III DO CAPITAL SOCIAL CAPÍTULO I DA FORMAÇÃO DO CAPITAL SEÇÃO I DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Art. 23. O capital social da Cooperativa é dividido em quotas-partes de R$ 1,00 (um real) cada uma, ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de associados, e o capital mínimo da Cooperativa não poderá ser inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 24. No ato de admissão, o associado subscreverá ordinariamente, 100 (cem) quotas-partes de R$1,00 (um real) cada uma totalizando R$ 100,00 (cem reais), integralizando, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no ato da subscrição e o restante em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas. §1º. Para aumento contínuo de capital social, todos os associados subscreverão e integralizarão mensalmente a importância mínima de 30 (trinta) quotas-partes, sendo limitada ao máximo de 450 (quatrocentos e cinqüenta) quotas-partes de capital estabelecidas pelo Conselho de Administração. § 2º. Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total de quotas-partes do capital social da Cooperativa. §3º. As quotas-partes integralizadas responderão como garantia das obrigações que o associado assumir com a Cooperativa, nos termos do Capítulo DAS RESPONSABILIDADES E DA READMISSÃO, deste Estatuto Social. §4º. A quota-parte não poderá ser oferecida em garantia de operações com terceiros. §5º. A subscrição e a integralização inicial será averbada no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do associado e do diretor responsável pela averbação. §6º. O associado pessoa física autoriza a Cooperativa a averbar em sua folha de pagamento, perante o Órgão Empregador e/ou Fonte Pagadora de sua remuneração, os valores correspondentes à subscrição e integralização de capital previstos neste Estatuto, na legislação pertinente e nos normativos internos vigentes, bem como de qualquer outra obrigação por ele assumida junto à Cooperativa. Art. 25. O filho ou dependente legal com idade entre 1 (um) dia de vida até 18 (dezoito) anos incompletos poderá se associar e manter movimentação financeira na Cooperativa, desde que representado ou assistido pelos pais ou representante legal, devendo subscrever e integralizar o capital social mínimo previsto no artigo anterior. Parágrafo único. Qualquer questão omissa referente a essa matéria será decidida pelo Conselho de Administração. Pág. 7 de 28

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CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL Art. 26. Conforme deliberação do Conselho de Administração o capital integralizado pelos associados poderá ser remunerado até o valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. CAPÍTULO III DA MOVIMENTAÇÃO DAS QUOTAS-PARTES SEÇÃO I DA TRANSFERÊNCIA Art. 27. As quotas-partes do associado são indivisíveis e intransferíveis a terceiros não associados da Cooperativa, ainda que por herança, não podendo com eles ser negociada e nem dada em garantia. Parágrafo único. A transferência de quotas-partes entre associados será averbada no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do diretor responsável pela averbação. SEÇÃO II DO RESGATE ORDINÁRIO Art. 28. Nos casos de desligamento, o associado terá direito à devolução de suas quotas-partes integralizadas, acrescidas dos respectivos juros, quando houver, e das sobras que lhe tiverem sido registradas, ou reduzido das respectivas perdas, observada, além de outras disposições deste Estatuto, o seguinte: I. A devolução das quotas-partes será realizada após a aprovação, pela Assembléia Geral, do balanço do exercício em que se deu o desligamento do associado; II. em casos de desligamento, o valor a ser devolvido pela Cooperativa será dividido em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas; III. em caso de falecimento do associado, os herdeiros terão o direito de receber os valores das quotaspartes do capital e demais créditos existentes em nome do de cujus, atendidos os requisitos legais, apurados por ocasião do encerramento do exercício social em que se deu o falecimento, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas; IV. os valores das parcelas de devolução nunca serão inferiores aos estipulados pelo Conselho de Administração; Parágrafo único. As devoluções previstas na seção II do resgate ordinário serão efetivadas após a homologação da ata da Assembléia Geral pelo Banco Central do Brasil. SEÇÃO III DO RESGATE EVENTUAL Art. 29. Ao associado que cumprir as disposições deste Estatuto, estiver em pleno gozo de seus direitos sociais e em dia com o cumprimento de seus deveres e obrigações estatutárias e regulamentares, não estiver inadimplente perante a Cooperativa, será facultada a solicitação de resgate eventual de no máximo 50% (cinqüenta por cento) de suas quotas de capital, garantida a manutenção de todos os direitos sociais: § 1º. O resgate parcial de quotas-partes de capital depende da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e fica condicionado à autorização específica do Conselho de Administração, que observará critérios de conveniência e oportunidade e demais normativos pertinentes aplicados às Cooperativas de Crédito. Pág. 8 de 28

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§ 2º. O Conselho de Administração deverá observar as seguintes condições: I. O montante anual de resgate não poderá ser superior a 2% (dois por cento) do Capital Social total integralizado na Cooperativa; II. a existência de disponibilidade financeira para fazer face às solicitações de resgate; III. não haver previsão de prejuízo no exercício; IV. o associado não poderá possuir saldo devedor, ou qualquer débito, vencido ou vincendo junto a Cooperativa, e não poderá ser devedor solidário de qualquer débito junto a Cooperativa; V. a manutenção de, pelo menos, 3.000 (três mil) quotas-partes na conta de capital do associado; VI. estar declarado aposentado por invalidez pela previdência oficial, mediante comprovação, e ter, no mínimo, 05 (cinco) anos de associação na Cooperativa; VII. em caso do cooperado ou seu dependente legal, ser acometido por doença grave incurável e/ou estágio terminal, nos termos do Art. 6º inciso X IV da Lei nº. 7.713/88, alterado pela Lei nº. 11.052 de 23/12/2004; VIII. se estiver aposentado legalmente e após 10 (dez) anos de associação na Cooperativa; IX. possuir 65 (sessenta e cinco) anos de idade e ter, no mínimo, 10 (dez) anos de associação na Cooperativa; X. ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de associação na Cooperativa; XI. o saldo em conta de capital a ser considerado para efeito do resgate eventual será o do último exercício aprovado pela Assembleia Geral; XII. as quotas-partes integralizadas após o último exercício base para o resgate eventual permanecerão subscritas e integralizadas no saldo da conta capital do associado; XIII. as quotas partes decorrentes de transferência entre associados somente poderão ser objeto de resgate eventual depois de decorridos os prazos nos termos dos incisos anteriores, observada a permanência mínima 36 meses na conta de capital do associado; XIV. tornando-se inadimplente em qualquer operação, o associado perderá automaticamente o direito de receber as parcelas do resgate eventual vencidas e não pagas ou vincendas, podendo a Cooperativa aplicar a compensação prevista neste Estatuto; XV. no caso de desligamento do associado, nas formas previstas neste Estatuto, durante o período de recebimento das parcelas do resgate eventual, o saldo remanescente da conta capital e o saldo registrado em capital a devolver serão somados, e ao resultado apurado serão aplicadas as regras para o resgate ordinário. XVI. aquisição de imóvel residencial urbano, desde que o cooperado tenha pelo menos 10 (dez) anos de associação na Cooperativa e comprove não possuir nenhum imóvel em seu nome. § 3º. O associado poderá realizar novo resgate somente depois de decorridos, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses do último resgate eventual. Art. 30. O Conselho de Administração fica investido de poderes para regulamentar os resgates ordinário e eventual, podendo inclusive criar regras e critérios mais rigorosos, observadas as demais disposições legais e estatutárias. Pág. 9 de 28

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TÍTULO IV DO BALANÇO, DAS SOBRAS, DAS PERDAS E DOS FUNDOS CAPÍTULO I DO BALANÇO, DAS SOBRAS E DAS PERDAS Art. 31. O balanço nas datas-bases de 30/06 e 31/12 e os demonstrativos de sobras e perdas serão elaborados em 31/12 de cada ano. Art. 32. As sobras, deduzidos os valores destinados à formação dos fundos obrigatórios, ficarão à disposição da Assembleia Geral, que deliberará: I. Pela distribuição entre os associados, proporcionalmente às operações realizadas com a Cooperativa segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral; II. pela constituição de outros fundos ou destinação aos fundos existentes; III. pela manutenção na conta "sobras/perdas acumuladas"; IV. pela incorporação ao capital do associado, observada a proporcionalidade referida no inciso I deste artigo. Art. 33. As perdas apuradas no exercício serão cobertas com recursos provenientes do Fundo de Reserva ou, em caso de insuficiência, alternativa ou cumulativamente, das seguintes formas: I. Mediante compensação por meio de sobras dos exercícios seguintes, desde que a Cooperativa: a) mantenha-se ajustada aos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente; b) conserve o controle da parcela correspondente a cada associado no saldo das perdas retidas; c) atenda aos demais requisitos exigidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Sicoob; II. mediante rateio entre os associados, considerando-se as operações realizadas ou mantidas na Cooperativa, excetuando-se o valor das quotas-partes integralizadas, segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral, observada a regulamentação em vigor. CAPÍTULO II DOS FUNDOS Art. 34. Das sobras apuradas no exercício serão deduzidos os seguintes percentuais para os fundos obrigatórios: I. 40% (quarenta por cento) para o Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e a atender ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa; II. 15% (quinze por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) destinado à prestação de assistência aos associados e a seus familiares, e aos empregados da Cooperativa. Art. 35. Além dos fundos previstos no Capítulo DOS FUNDOS deste estatuto, a Assembleia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação. Pág. 10 de 28

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TÍTULO V DAS OPERAÇÕES Art. 36. A Cooperativa poderá realizar operações e prestar serviços permitidos pela regulamentação em vigor. § 1º. A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos associados, ressalvadas as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração. § 2º. Ressalvado o disposto no §1º deste artigo, é permitida a prestação de outros serviços de natureza financeira e afins a associados e a não associados. § 3º. As operações de depósitos à vista e a prazo e de concessão de créditos obedecerão aos normativos aprovados pelo Conselho de Administração, pela Central Sicoob Central Cecremge e pelo Sicoob Confederação. Art. 37. A Cooperativa pode participar do capital de outras instituições, desde que respeitadas a legislação e a regulamentação em vigor. TÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS SOCIAIS Art. 38. A estrutura de governança corporativa da Cooperativa é composta pelos seguintes órgãos sociais: I. Assembleia Geral; II. Conselho de Administração; III. Diretoria Executiva; IV. Conselho Fiscal. CAPÍTULO II DA ASSEMBLEIA GERAL SEÇÃO I DA DEFINIÇÃO Art. 39. A Assembleia Geral, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da Cooperativa, tendo poderes, nos limites da lei e deste Estatuto Social, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social. Parágrafo único. As decisões tomadas em Assembleia Geral vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes, e constarão de ata lavrada em livro próprio ou em folhas soltas. Pág. 11 de 28

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SEÇÃO II DA ATA Art. 40. Os assuntos discutidos e deliberados na Assembleia Geral constarão de ata lavrada em livro próprio ou em folhas soltas, a qual, lida e aprovada, será assinada ao final dos trabalhos pelo secretário, pelo presidente da assembleia, por, no mínimo, 3 (três) delegados presentes, que não sejam membros dos órgãos estatutários, ou empregado da Cooperativa e, ainda, por quantos mais o quiserem. Parágrafo único. Devem, também, constar da ata da Assembleia Geral: I. Para os membros eleitos, nomes completos, números de CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor da carteira de identidade), data de nascimento, endereço completo (inclusive CEP), órgãos estatutários, cargos e prazos de mandato; II. referência ao estatuto social reformado que será anexado à ata; III. a declaração pelo secretário de que ata foi lavrada em folhas soltas que irá compor livro próprio, quando for o caso, ou que ela é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA PARA A CONVOCAÇÃO Art. 41. A Assembleia Geral será normalmente convocada pelo presidente do Conselho de Administração. § 1º. A Assembleia Geral poderá, também, ser convocada pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal, ou por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de direitos, após solicitação, não atendida pelo presidente do Conselho de Administração, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de protocolização da solicitação. § 2º A Central Sicoob Central Cecremge poderá, no exercício da supervisão local, solicitar que a Cooperativa convoque Assembleia Geral Extraordinária nos seguintes casos: I. Situações de risco no âmbito da cooperativa singular filiada; II. fraudes e irregularidades comprovadas em Auditoria; III. ausência de preservação dos princípios cooperativistas. § 3º. A Central Sicoob Central Cecremge poderá, mediante decisão do respectivo Conselho de Administração, convocar Assembleia Geral Extraordinária da Cooperativa se a solicitação prevista no § 2º não for atendida no prazo de 10 (dez) dias corridos. SEÇÃO IV DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO Art. 42. A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, em primeira convocação, mediante edital divulgado de forma tríplice e cumulativa, da seguinte forma: I. Afixação em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos associados; II. publicação em jornal de circulação regular; III. comunicação aos associados por intermédio de circulares e/ou por meios eletrônicos. § 1º. Não havendo, no horário estabelecido, quórum de instalação, a assembleia poderá realizar-se em segunda e terceira convocações, no mesmo dia da primeira, com o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação, desde que assim conste do respectivo edital. Pág. 12 de 28

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§ 2º. Quando houver eleição para o Conselho de Administração e/ou Fiscal, a Assembleia Geral deverá ser convocada com antecedência mínima de 30(trinta) dias. SEÇÃO V DO EDITAL Art. 43. Do edital de convocação da Assembleia Geral de delegados deve conter o que segue, sem prejuízo das orientações descritas em regulamento próprio: I. A denominação social completa da Cooperativa, CNPJ e Número de Inscrição no Registro de Empresa (NIRE), seguida de indicação de que se trata de edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária; II. o dia e a hora da Assembleia em cada convocação, observado o intervalo mínimo de uma hora entre cada convocação, assim como o endereço do local de realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social; III. a sequência numérica das convocações e quórum de instalação; IV. a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso de reforma do Estatuto Social, a indicação precisa da matéria; V. o local, a data, o nome, o cargo e a assinatura do responsável pela convocação conforme Seção DA COMPETÊNCIA PARA A CONVOCAÇÃO deste Estatuto Social. Parágrafo único. No caso de a convocação ser feita por associados, o edital deve ser assinado, no mínimo, por 4 (quatro) dos signatários do documento que a solicitou. SEÇÃO VI DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO Art. 44. O quórum mínimo de instalação da Assembleia Geral, verificado pelas assinaturas lançadas no livro de presenças da assembleia, é o seguinte: I. 2/3 (dois terços) dos delegados, em primeira convocação; II. metade mais 1 (um) dos delegados, em segunda convocação; III. 10 (dez) delegados, em terceira convocação. Parágrafo único. Não se conseguindo realizar Assembleia Geral de delegados por falta de quórum, será reiterada a convocação para nova data. Persistindo a impossibilidade de reunião nessa segunda tentativa, será automaticamente convocada Assembleia Geral de associados para deliberar sobre os assuntos da ordem do dia e/ou reformar o Estatuto Social da Cooperativa, extinguindo o instituto da representação por delegados. SEÇÃO VII DO FUNCIONAMENTO Art. 45. Os trabalhos da Assembleia Geral serão ordinariamente dirigidos pelo presidente do Conselho de Administração. § 1º. Na ausência do presidente do Conselho de Administração, assumirá a direção da Assembleia Geral um dos membros do Conselho de Administração, que poderá nomear um secretário entre os demais membros deste Conselho, ou um associado indicado pelos presentes na Assembleia. § 2º. Quando a Assembleia Geral não for convocada pelo presidente do Conselho de Administração, os trabalhos serão dirigidos pelo primeiro signatário do edital de convocação e secretariados, por associado escolhido na ocasião. Pág. 13 de 28

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§ 3º. Quando a Assembleia Geral for convocada pela Central Sicoob Central Cecremge, os trabalhos serão dirigidos pelo representante da Central Sicoob Central Cecremge e secretariados por convidado pelo primeiro. § 4º. O presidente da Assembleia ou seu substituto poderá escolher empregado ou associado da Cooperativa para secretariar a Assembleia e lavrar a ata. SUBSEÇÃO I DA REPRESENTAÇÃO Art. 46. Nas Assembleias Gerais os associados serão representados por 40 (quarenta) delegados, divididos em regiões, eleitos pelo método de quociente eleitoral, com mandato de 4 quatro anos, permitida a reeleição. § 1º. Define-se quociente eleitoral como o resultado da divisão do número total de associados pelo número total de vagas para delegados fixado no caput, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior. § 2º. Em cada grupo seccional serão eleitos um delegado efetivo e um delegado suplente, os 2 (dois) mais votados, respectivamente, entre os associados que estejam em pleno gozo dos direitos sociais e que não exerçam cargos eletivos na sociedade. Para efeito de desempate, serão adotados os critérios de antiguidade como associado à Cooperativa e de idade, nesta ordem. § 3º. A Cooperativa, mediante edital no qual se fará referência aos princípios definidos deste artigo, convocará todos os associados, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para inscrição dos interessados em se candidatar. Encerrado o prazo de inscrição, divulgará, para todo o corpo social, os nomes dos candidatos inscritos por grupo seccional. § 4º. A eleição dos delegados ocorrerá no último trimestre do ano civil e o mandato se iniciará no primeiro dia útil do trimestre subsequente. § 5º. Cada delegado terá um único voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 6º. Durante o mandato, os delegados não poderão ser eleitos para outros cargos sociais na Cooperativa, remunerados ou não. § 7º. A Cooperativa pagará as despesas dos delegados, incorridas para efeito de comparecimento às Assembleias Gerais, referentes a gastos com transporte, diárias de hotel e alimentação. § 8º. Não haverá qualquer tipo de remuneração aos delegados pela representação na Assembleia. § 9º. Os associados que não sejam delegados poderão comparecer às Assembleias Gerais, sendo, contudo, privados de voz e voto. § 10. Os delegados efetivos e seus suplentes poderão ser destituídos a qualquer tempo pelos respectivos grupos seccionais que os elegeram, por intermédio de comunicação formal ao Conselho de Administração da Cooperativa, firmado por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos associados da seccional, com cópia endereçada ao delegado destituído. Poderão sê-lo, também, pela Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração ou de, pelo menos, 5 (cinco) delegados efetivos. § 11. No impedimento ou na ausência, o delegado efetivo será automaticamente substituído pelo respectivo suplente e, na ausência deste, por outro suplente da cidade mais próxima da sede da Cooperativa. § 12. As ausências ou impedimento dos delegados nas assembleias deverão ser comunicadas à Cooperativa de forma tempestiva e justificada. Pág. 14 de 28

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§ 13. O delegado que, no curso do seu mandato, faltar a 3 (três) Assembleias consecutivas ou a 6 (seis) não consecutivas, sem justificativa devidamente comprovada e aceita pelos membros do Conselho de Administração, perderá automaticamente seu mandato. § 14. O delegado que vier a perder a qualidade de cooperado, perderá também automaticamente sua condição de delegado. § 15. São deveres funcionais dos delegados, além daqueles comuns a todos os associados, já previstos neste Estatuto: a) Encaminhar, representando a sua seccional, as críticas, sugestões e/ou reclamações diretamente ao Conselho de Administração, por escrito e mediante protocolo; b) comunicar, representando a sua seccional, ao Conselho de Administração e/ou ao Conselho Fiscal, por escrito e mediante protocolo, se dispuser de indícios consistentes, da ocorrência de quaisquer irregularidades, sendo vedados o anonimato e a divulgação interna ou externa, por qualquer meio, de fatos ainda não apurados, e ainda a divulgação fora do meio social de fatos já apurados e resolvidos, que possam causar prejuízo moral e/ou material a Cooperativa ou a qualquer associado. § 16. Para ter acesso ao local de realização das Assembleias, o representante da pessoa jurídica associada e o inventariante deverão apresentar a credencial e assinar o Livro de Presença. § 17. Não é permitido o voto por procuração. § 18. As demais disposições relativas à eleição e ao exercício do cargo de delegados estão estabelecidas em regulamento próprio. Art. 47. Os ocupantes de cargos estatutários, bem como quaisquer outros delegados, não poderão votar nos assuntos de que tenham interesse direto ou indireto, entre os quais os relacionados à prestação de contas e à fixação de honorários, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates. SUBSEÇÃO II DO VOTO Art. 48. Em regra, a votação será aberta ou por aclamação, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto secreto, atendendo inclusive a regulamentação própria. Art. 49. As deliberações na Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos delegados presentes com direito a votar, exceto quando se tratar dos assuntos de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária, enumerados no Capítulo DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA deste Estatuto, quando serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos delegados presentes. SUBSEÇÃO III DA SESSÃO PERMANENTE Art. 50. A Assembleia Geral poderá ficar em sessão permanente até a solução dos assuntos a deliberar, desde que: I. Sejam determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão; II. conste da respectiva ata o quórum de instalação, verificado na abertura quanto no reinício; III. seja respeitada a ordem do dia constante do edital. Parágrafo único. Para continuidade da Assembleia Geral é obrigatória a publicação de novo edital de convocação, exceto se o lapso de tempo entre a suspensão e o reinício da reunião não possibilitar o cumprimento do prazo legal para essa publicação. Pág. 15 de 28

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