Revista 23

 

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Entenda o papel da CVM

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em Revista Setembro 2017 Edição 23 Ano VI Entenda o papel da CVM como órgão fiscalizador do mercado de capitais Veja a segunda parte da matéria sobre a Lei que faz bem para sua empresa

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Análise 360o dos arquivos digitais. A DE BIASI, DE MODO SIMPLES E ANALÍTICO, INDICA EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS E APONTA AS CORREÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE OS ARQUIVOS DIGITAIS NÃO GEREM CONTINGÊNCIA PARA SUA EMPRESA. “POSSUÍMOS UMA VISÃO GLOBAL DO NEGÓCIO, COMBINADA COM UMA ATUAÇÃO INTEGRADA.” Contamos com uma equipe multidisciplinar altamente qualificada e moderna infraestrutura tecnológica para garantir o melhor resultado em Compliance Tributário Digital. Nossa experiência em auditoria e consultoria permite oferecer uma análise diferenciada e uma apresentação de resultados baseada em riscos de forma a permitir a tomada de ações focada em temas que mereçam mais atenção e cuidado por parte da empresa. CONTATOS: Alessandra Cristina Borrego Matheus Sócia Gerente – Consultoria Tributária (12) 2138-6032 • (12) 99735-8906 alessandra.borrego@debiasi.com.br Fábio da Silva Oliveira Supervisor – Consultoria Tributária (12) 2138-6031 • (12) 99786-4944 fabio.silva@debiasi.com.br Fabrício do Amaral Carneiro Supervisor – Consultoria Tributária (12) 2138-6028 • (12) 99735-8902 fabricio.carneiro@debiasi.com.br AUDITORIA - CONSULTORIA - OUTSOURCING debiasi.com.br

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Arquivo De Biasi Editorial Estamos completando 27 anos. Os frutos colhidos até aqui foram regados com muito trabalho e competência. Nossa proposta de prestar serviços de excelência a nossos clientes e parceiros nas áreas de auditoria independente e consultoria continua sendo nosso principal objetivo. Processos consistentes de atualização e de investimentos possibilitaram soluções inovadoras e trabalho de qualidade. Nossa revista é um exemplo desse em manter nossos leitores informados sobre temas relevantes e úteis. Matérias como a do Superintendente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), esclarecem pontos importantes do Mercado de Ações, dos Fundos de Investimentos e das operações de Equity Crowfunding, expostas de maneira didática e inteligente. Destacamos, também, a colaboração do advogado Guilherme Lopes de Oliveira, que traz uma reflexão sobre a possibilidade de crédito no regime monofásico do PIS e da COFINS. Outras matérias de interesse enriquecem esta edição que, temos certeza, além de atuais são de grande importância para a classe empresarial. Trazemos, também, nesta edição, a continuação da matéria da lei do bem e explicamos sobre as vantagens de se adotar esse benefício, que pode ser uma excelente ferramenta para redução do Imposto de Renda e da Contribuição Social, além de contribuir para a inovação tecnológica. Estamos a sua disposição para sugestão de temas. Boa leitura! Arthur De Biasi Sócio Diretor Sua participação é muito importante para o aprimoramento da De Biasi em Revista. Mande suas críticas, sua opinião e suas sugestões para revista@debiasi.com.br.

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5 Conheça o papel da Comissão de Valores Mobiliários 10 PIS E COFINS regime monofásico – possibilidade de crédito 12 CPC 47 - Receita Está preparado para a transição? 14 Benefícios Indiretos 16 Diferencial de Alíquotas - Os efeitos pós Emenda Constitucional 87/2015 18 A lei que faz bem para a sua empresa – Parte II 20 Como a reforma trabalhista pode afetar a sua empresa (e sua carreira) 22 Multas Fiscais – Ausência de escrituração A De Biasi em Revista é uma publicação trimestral do Grupo De Biasi, com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem de 3.500 exemplares. revista@debiasi.com.br Digital Trix Comunicação LTDA. R. Frei Caneca, 33 – Consolação. Conj. 51, São Paulo – SP CEP: 01307001 Tel: 11 3255 8718 revista@digitaltrix.com.br www.digitaltrix.com.br Editor-responsável: Mônica Ferreira (MTB: 23440) Edição: Digital Trix Colaboração: Giovanna Fiorillo Ribeiro, Adriana Almeida Resende de Miranda e Fabrício do Amaral Carneiro. Revisão final: Ana Domingues Diagramação: Vinícius Amaral Imagem da capa: SergeyNivens/depositphoto

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ml12nan/depositphoto Conheça o papel da Comissão de Valores Mobiliários Superintendente da CVM explica o papel da autarquia na fiscalização do mercado de valores mobiliários Quais são as principais atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)? A CVM é o órgão que fiscaliza e regulamenta o mercado de valores mobiliários no Brasil, no qual são negociadas ações, debêntures, ofertas de cotas de fundo de investimento coletivo. Ela foi instituída em 1966, pela Lei 6385, com poder de regulação, supervisão e sanção. Temos uma atividade de fomento, especialmente através de atividades de orientação e educação e um permanente diálogo com a sociedade para aprimorar a atuação e garantir que normas e procedimentos sejam atualizados conforme as necessidades do mercado e da proteção dos investidores. Em linha com os órgãos internacionais, buscamos a proteção do investidor, garantindo mercados eficientes, justos e transparentes. Existe uma segunda atividade de fomento, educação, orientação. Você pode exemplificar isso? A regulação, para que cumpra o objetivo de permitir a existência de um mercado onde as empresas possam captar recursos, tem como missão buscar a permanente atualização das DE BIASI EM REVISTA 5

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Arquivo CVM normas e descortinar novas possiblidades. Como exemplo, no crowdfunding de investimento participativo, a CVM criou uma dispensa automática de registros para ofertas iniciais, abrindo um diálogo com plataformas que se estabeleceram no Brasil buscando uma regulação mais adequada para atender as necessidades desse novo formato de oferta de investimento, entendendo suas potencialidades de crescimento de mercado. Lançou assim uma norma para regular de uma forma bastante original. Firmamos um convênio com a Associação Brasileira de Desenvolvimento e lançamos um laboratório de inovação financeira em sustentabilidade, onde serão criados grupos de trabalho para refletir temas do mercado financeiro, sociedade civil, de companhias, investidores, governo, e os temas: finanças sociais, impacto social, finanças verdes. É uma forma de desvendar os melhores caminhos para o mercado. Você disse que não é em toda ação de crowdfunding que a CVM tem que participar. É só na operação que exige investimento e ações que movam sociedades? Como funciona? A CVM não precisa participar, por exemplo, das operações de crowdfunding de doação, por uma causa, de recompensas, onde não há uma oferta. Esse tipo de crowdfunding tem ganhado uma expressão maior na parte de investimentos, com mecanismos mais barato e mais fácil de levar capital para pequenas empresas e startups, por isso a CVM tem competência e regulou. O que o investidor deve levar em consideração na hora de investir? O que é recomendado para o investidor que pensa em crowdfunding. Especificamente para o equity crowdfunding, a CVM buscou garantir a proteção do investidor, mesmo tendo reduzido alguns dos custos que normalmente seriam exigíveis para uma intermediação de uma oferta de valores mobiliários. Por isso limitamos o acesso a esse tipo de financiamento somente àquelas empresas que são realmente pequenas, com receita bruta anual José Alexandre Vasco de até R$ 10 milhões, e que podem captar no máximo, por ano, cerca de R$ 5 milhões. Outro ponto a ser destacado é o direito de desistir do investimento. Internacionalmente se chama “pulling off period”, quando o investidor tem cerca de sete dias depois que confirmou o investimento para desistir. Para isso é oferecido um termo de adesão, com os riscos que a pessoa vai correr. Sobre as plataformas, para garantir que o investidor tenha as informações a qualquer momento, a CVM propõe uma série de exigências para que o investidor tenha acesso aos dados gerais da oferta. As plataformas têm de divulgar, na sua página da internet, quais ofertas estão em andamento e as informações básicas da proposta. Quais são os tipos de fundos de investimento fiscalizados pela CVM? A CVM é responsável pela fiscalização dos fundos de investimento, abertos ou fechados, mais especificamente os que são regulados pela Instrução CVM 555. Além desses, existem os fundos estruturados que possuem características específicas e diferentes, ainda sendo uma comunhão de recursos, com um administrador e com aplicação 6 DE BIASI EM REVISTA

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para determinada política de investimento. Um dos fundos é para aplicação em ativos mobiliários que ocorre por meio de um pool de investimento. Nós também temos e regulamos os fundos de investimento específicos para a aplicação em novos negócios, tendo participação nessas atividades e influência na área digital para que eles cresçam. Temos fundos de investimento e direitos creditórios, em que seus ativos são emitidos por uma série de diferentes fontes, sejam relacionadas a operações de crise, uma série de dívidas ou direitos creditórios que podem sim ser empacotados e fazerem parte dos fundos que aplicam nesses processos, chamado securitização, além de alguns fundos de investimento culturais e artísticos. Quais são os grandes desafios de se fiscalizar um mercado como este? O que eu tenho observado nas denúncias, reclamações e consultas que chegam à CVM, especialmente nos fundos mobiliários estruturados e nas companhias abertas é que os investidores e acionistas têm demonstrado um amadurecimento e conhecimento bem maior. Desde 2004, embora o movimento de crescimento do mercado de capitais tenha sido um pouco afetado pela situação do país, não se pode desconsiderar o cenário nacional dentro do mercado. As demandas têm um maior grau de compreensão e nesse sentido elas têm ajudado a CVM, porque o investidor é também o fiscal das normas. Quando o investidor reclama, discorda ou denuncia, além de atender seu interesse pessoal, ele presta um serviço de interesse público, comunicando fatos que muitas vezes possam escapar do nosso radar. de manipulação, de cotação, utilizando algoritmos, o que exige uma capacidade computacional muito grande para detectar e analisar, a CVM tem respondido a isso em parceria com a autorregulação. Esse crescimento desafia muito os reguladores e é para nós um desafio. A nossa resposta foi buscar um novo projeto que chama CVM Tech, envolvendo várias áreas e desenhando uma estratégia de transformação digital do órgão para direcionar os investimentos de infraestrutura e tecnologia da autarquia para nos preparar para o mercado de capitais de 2023. Procuramos ouvir a sociedade e, dentro das nossas possibilidades, redesenhar a regulação. Qual é o papel do PRODIN (Programa de Orientação e Defesa do Investidor) no Brasil? O PRODIN foi um programa lançado em 1998 para proteção e orientação dos investidores. Embora ele tivesse desde o início o objetivo de proteger o investidor, a CVM começou a estruturar uma área de empresas com os principais emissores, fazendo a parte de intermediação, corretoras e outras situações financeiras com área de investidores. Desde 1998, nós fizemos mais de um milhão de atendimentos a investidores no Brasil que procuraram diretamente a CVM. O nosso objetivo é resolver o problema do investidor dentro da nossa competência. Então, quando nós recebemos uma reclamação ou uma consulta, nós analisamos esses dados e buscamos orientar o investidor. Embora exista naturalmente uma maior atenção da sociedade por resultados dessas investigações e uma pressão natural, esse ambiente tem gerado de forma positiva um número maior de contribuições para nossa atuação de supervisão. Em termos de desafios, comuns a todos os reguladores, o desenvolvimento do mercado de capitais está acompanhando as novas tecnologias financeiras. Os aplicativos, as operações de high drift trading, a capacidade de supervisionar possíveis movimentos O nosso papel não é proteger o investidor do prejuízo nos mercados de capitais, que é um mercado de risco, mas é verificar se os procedimentos foram seguidos. No caso de indício de irregularidade, encaminhamos para as áreas de supervisão para que elas deem continuidade. De qualquer forma, mais de um milhão e cem mil investidores são atendidos. A CVM identificou muitos investidores desinformados das aplicações e procurou ter uma atuação para levantar informações e disponibilizar no site. DE BIASI EM REVISTA 7

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O último foco é educacional. O nosso programa mais longínquo é o de educação financeira para investidores, desde 1998. O portal do investidor é nosso site educacional no qual temos uma série de publicações, livros de mercados de capitais; nas mídias sociais, fomos pioneiros na adoção para fins educacionais. Temos nosso canal CVM educacional, em cinco diferentes mídias. Em relação aos canais de denúncia, houve um crescimento dessa demanda tendo em vista o atual cenário político-econômico do Brasil? Em termos quantitativos, nossa maior demanda diz respeito às operações de mercado, como a Bolsa, mas, especialmente, as operações em que os investidores reclamam das condições da execução. Em segundo lugar, estão as reclamações ligadas a companhias abertas, não tão numerosas, mas por trás da reclamação existe um grande número de investidores que têm interesse na questão. Decorrentes ou não de investigações, elas geram rebatimento na CVM e não raro, algumas consultas e reclamações são as que repetem o que é divulgado na imprensa e, outras trazem dados e detalhes que contribuem para a nossa investigação. A CVM costuma regular a parte de Governança Corporativa de empresa. E pensando sobre a Lava-Jato, sobre empresas que parecem ter uma prática de boa governança e não tem, a CVM faz algo nesse sentido? Sempre foi uma preocupação da CVM que os mecanismos responsáveis em mensurar essa qualidade estivessem avançando e que as estruturas de governança fossem formadas. Como a própria compreensão e melhores práticas têm evoluído, a CVM não poderia deixar de refletir nas suas normas esse amadurecimento. Recentemente alteramos a Instrução CVM 480, criando um informe específico sobre governança corporativa, uma solução bastante interessante que envolve, discute e admite uma participação nos processos de regulação. Nós não criamos um código próprio de governança, mas acompanhamos as discussões do grupo de agentes de mercado, que através do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa conheceu a importância desse código e criou um documento que torna obrigatório que as companhias informem se seguem as recomendações dispostas nele. Qual o papel das auditorias independentes para a CVM? Os auditores são uma das peças fundamentais para transparência e para confiabilidade dos mercados de capitais. Como personagem, eles são os chamados gatekeepers. Pessoas com especialização e registro de algum órgão regulador, que segue um código constitucional e de ética para fazer análises de algo extremamente importante para o investidor que diz respeito à própria legislação patrimonial e financeira dos emissores de valores mobiliários. A Lei 6385 deu à CVM o poder de fazer o registro dos auditores independentes e regulamentar essas atividades quando dizem respeito a companhias abertas. Dentro da CVM existe uma superintendência que regula as normas contábeis, uma gerência para cuidar especificamente do registro desses auditores, da forma que eles exercem sua profissão e como se mantêm atualizados para o exercício dessa atividade. Qual o desafio da CVM para o futuro? No caso de títulos verdes, já existem algumas ofertas, mas não naquilo que se entende como o potencial do Brasil. Alguns investidores estrangeiros nos questionaram por que não tínhamos um mercado mais desenvolvido e com uma maior oferta para esse tipo de investimento. Portanto, há uma demanda por esse investimento e pelos benefícios que isso traria para o país. Esse anseio inspirou o lançamento desse laboratório focado nesses temas, com pauta de trabalho, com grupos instalados para que tenha algum resultado. 8 DE BIASI EM REVISTA

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Sua empresa está preparada para o eSocial? A De Biasi mantém equipe especializada nas seguintes soluções: Diagnóstico da adequação dos controles internos e sistemas informatizados às exigências do eSocial; Assessoria para implantação e acompanhamento do eSocial; Análise dos procedimentos e rotinas trabalhistas adotados e dos cálculos dos encargos sociais e trabalhistas devidos.

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PIS E COFINS regime monofásico – possibilidade de crédito O regime monofásico das contribuições ao PIS e à COFINS foi instituído por lei para determinados produtos e constitui técnica de incidência única de tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva, ou seja, as empresas industriais e importadoras recolhem PIS E COFINS com alíquotas mais altas, e em contra partida os demais elos da cadeia, em geral os atacadistas e varejistas, ficam desobrigados do recolhimento das citadas contribuições em suas vendas ao consumidor final. 10 DE BIASI EM REVISTA

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As Leis 10.833 e 10.637, ao criarem o PIS e COFINS não-cumulativo, e instituírem em seu art. 3º a possibilidade da tomada de crédito de determinados custos, são expressas em vedar a tomada de crédito em alguns casos em seu §2º, entre eles, o inciso II que veda o direito a crédito nas aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção e alíquota zero. Já a Lei 11.033/04 (legislação posterior), que institui o Reporto, prevê em seu art. 17 que: “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Nesse sentido, após alguns posicionamentos da 2ª Turma do STJ (REsp 1.267.003/RS. DJ: 17.9.2013/ AgRg no REsp 1.433.246/RS. DJ 2.4.2014 / REsp 1440298/RS. DJ 23.10.2014), agora também a 1ª Turma, em recente decisão nos autos do REsp 1.051.634, firmou entendimento que os comandos do art. 17 da Lei 11.033/04, podem ser utilizados por todas as empresas contribuintes e não simplesmente para as enquadradas no REPORTO, e por esse entendimento estaria revogado tacitamente os comandos do art. 3º, §2º, II das Leis 10.833 e 10.637 e autorizado a tomada de crédito na entrada dos produtos, mesmo que sejam Guilherme Lopes de Oliveira submetidos a saídas com alíquota zero, que é o caso dos produtos sujeitos ao regime monofásico do PIS e COFINS. Desta forma, é possível a tomada de crédito de PIS e COFINS por varejistas que comercializam produtos constantes na lei 10.147/00, como medicamentos, produtos farmacêuticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal, entre eles supermercados e farmácias, por todas as aquisições futuras e também as realizadas nos últimos cinco anos. nmedia/depositphoto *Guilherme Lopes de Oliveira – Sócio da Parente Neto & Oliveira Advogados – Empresa parceira da De Biasi. DE BIASI EM REVISTA 11

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PHOTOCREO Michal Bednarek/freepik CPC 47 - Receita Está preparado para a transição? Estamos próximos da vigência da nova norma, 1º de janeiro de 2018, e, para que o balanço de 2018 seja comparável ao de 2017, algumas ações são necessárias ainda esse ano. Os processos contábeis e controles internos deverão ser revisados, de forma que o registro contábil seja adequado. E isso é urgente! Importante lembrar que, para definir quando e por qual valor registrar a receita, as empresas devem observar um modelo de cinco etapas: Modelo de cinco etapas: 1 Identificar o contrato com o cliente 2 Identificar as obrigações de desempenho 3 Determinar o preço da transação 4 Alocar o preço de transação 5 Reconhecer a receita quando ou à medida em que satisfizer uma obrigação de desempenho 12 DE BIASI EM REVISTA

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Regras de transição: A norma prevê dois métodos para a transição: a) Retrospectivo Os períodos anteriores devem ser apresentados de acordo com o CPC 23. A apresentação retrospectiva significa a aplicação da nova política contábil como se essa política tivesse sido sempre aplicada pela empresa. Em resumo, é como se o CPC 47 tivesse sido adotado já em 2017, o que requer análises e levantamento de dados para reconstruir os demonstrativos financeiros. Trata-se de um método desafiador! b) A juste de efeito cumulativo Nesse caso os efeitos retrospectivos da aplicação inicial do CPC 47 serão reconhecidos na data da aplicação inicial como ajuste ao saldo de abertura de lucros acumulados, por exemplo, em 1º de janeiro de 2018. Diagrama de transição Exemplo para demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2018, que apresente um ano comparativo: Método Retrospectivo 2017 CPC47 2018 CPC47 Data do ajuste 01/01/2017 Observações há isenções para algumas situações contratuais Efeito cumulativo CPCs antigos CPC 47 01/01/2018 aplicável a contratos vigentes na data de transição Notas explicativas – método do efeito cumulativo Ponto de atenção: normas revogadas Ao elaborar as notas explicativas às demonstrações financeiras, deverão ser realizadas as seguintes divulgações adicionais: a) valor pelo qual cada rubrica da demonstração contábil é afetada no período das demonstrações contábeis corrente pela aplicação do CPC 47 em comparação com o CPC 17, com o CPC 30 e com as respectivas interpretações técnicas que estavam vigentes antes da alteração; e b) uma explicação dos motivos para alterações significativas identificadas na letra (a). O CPC 47, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, substitui as seguintes normas: • CPC 17 – Contratos de Construção; • CPC 30 – Receitas; • Interpretação A – Programa de Fidelidade com o Cliente, anexa ao CPC 30; • ICPC 02 – Contrato de Construção do Setor Imobiliário; • ICPC 11 – Recebimento em Transferência de Ativos dos Clientes; e • Interpretação B – Receita – Transação de Permuta Envolvendo Serviços de Publicidade, anexa ao CPC 30. Adriana Almeida Resende Miranda Sócia-gerente da De Biasi. DE BIASI EM REVISTA 13

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Benefícios Indiretos A concessão de benefícios a empregados e dirigentes é uma prática de mercado que tem por objetivo atrair e reter profissionais. Entre os benefícios concedidos, destacamos aqui os considerados como indiretos, tais como: disponibilização de veículos para uso particular, ajuda combustível, celular corporativo, auxílio alimentação, previdência complementar, bolsa de estudos, auxílio quilometragem, check-up médico, etc. Devido a essa exposição, conhecer os riscos é de fundamental importância. Nesse sentido, é altamente recomendada a reavaliação dos procedimentos internos vinculados à concessão de benefícios a trabalhadores e dirigentes. Apesar de ser um procedimento comum da área de Recursos Humanos, é importante lembrar que a concessão de tais benefícios deve ser precedida de uma análise criteriosa das legislações previdenciária, trabalhista e tributária, a fim de verificar se as normas e critérios praticados expõem a empresa a riscos devido à obrigatoriedade de tributação dos benefícios e o pagamento dos reflexos salariais incidentes, como por exemplo, em relação às férias e 13º salário. Olhando para os aspectos trabalhista e previdenciário, a partir de 2018 as empresas estarão obrigadas à entrega do eSocial - canal de unificação e de transmissão - via escrituração digital - de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas – obrigação na qual deverão constar todos os valores pagos e benefícios concedidos aos trabalhadores. Assim, possíveis irregularidades que possam existir terão visibilidade, já que é exigido um detalhamento de dados. Enquadramentos legais Em se tratando de tributação previdenciária, há definições expressas do que deve ser considerado salário de contribuição na Lei 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Já no âmbito trabalhista, a análise deverá ser realizada sob a ótica do Artigo 458 da CLT e Súmulas aplicáveis à matéria. Ressalta-se, ainda, que benefícios habitualmente concedidos, que representem vantagem econômica e não indispensáveis para a realização dos trabalhos (pelo trabalho e não para o trabalho) são considerados utilidades passíveis dos reflexos trabalhistas, salvo as exceções legais existentes. Em relação ao IRRF, todos os rendimentos provenientes do trabalho assalariado são passíveis de tributação mediante a aplicação da tabela progressiva, porém a legislação em vigor também 14 DE BIASI EM REVISTA

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bloomua/depositphoto elenca o que deve ser considerado como rendimento tributável e os benefícios que podem ser excluídos da tributação. Neste sentido, especial atenção deve ser dada ao disposto no artigo 74 da Lei 8.383/91, o qual dispõe sobre os benefícios indiretos. Por fim, ressaltamos que, regra geral, os valores de benefícios indiretos concedidos a empregados e dirigentes e, que “não sejam necessários às atividades da empresa” são ainda considerados como despesas indedutíveis quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A De Biasi possui equipe qualificada para auxiliar as empresas no processo de análise e regularização dos benefícios indiretos com o objetivo de minimizar os riscos de autuações e passivos fiscais, trabalhistas e previdenciários. Vanessa Bastos Supervisora Trabalhista e Previdenciária DE BIASI EM REVISTA 15

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