De Biasi em Revista n° 24|Reforma trabalhista

 

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Reforma trabalhista: a visão dos tribunais

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em Revista Dezembro 2017 Edição 24 Ano VI Reforma trabalhista: a visão dos tribunais Entrevistamos o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho Incentivos Fiscais Sua empresa utiliza? Obrigações do SPED

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Sua empresa está preparada para o eSocial? A De Biasi mantém equipe especializada nas seguintes soluções: Diagnóstico da adequação dos controles internos e sistemas informatizados às exigências do eSocial; Assessoria para implantação e acompanhamento do eSocial; Análise dos procedimentos e rotinas trabalhistas adotados e dos cálculos dos encargos sociais e trabalhistas devidos.

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Arquivo De Biasi Editorial Nesta edição, apresentamos aos nossos leitores os destaques referentes à Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro, porém com a visão da magistratura trabalhista na entrevista com o Presidente da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) – Dr. Guilherme Guimarães Feliciano. No campo das obrigações acessórias, atualizamos nossos leitores com as novas obrigações do SPED para o ano de 2018 – Bloco K, e-Social, Reinf e NF-e. No campo fiscal, apresentamos uma breve análise da Lei Complementar 160/17, que traz alterações no regime de benefícios fiscais do ICMS e trazemos a palavra de nosso parceiro, Dr. Guilherme Lopes de Oliveira, da Parente Neto & Oliveira Advogados, sobre o atual panorama do ICMS na base da contribuição ao Pis e da Cofins. Apresentamos, também, as novas regras do Simples Nacional e tratamos de benefícios que as empresas podem obter com a utilização de incentivos fiscais. Abordamos o tratamento tributário dos benefícios de redução de dívidas promovidas pelo PERT. Enfim, nossa revista está repleta de informações interessantes, adicionada pela nova coluna, Palavra do Presidente, sem esquecer da mensagem de otimismo na coluna Ponto a Ponto. Boa leitura e um grande 2018 para todos nós! Fábio da Silva Oliveira Sócio da De Biasi Sua participação é muito importante para o aprimoramento da De Biasi em Revista. Mande suas críticas, sua opinião e suas sugestões para revista@debiasi.com.br.

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Arquivo De Biasi 5 A Reforma Trabalhista: A Visão dos Tribunais – entrevista exclusiva com Guilherme Guimarães Feliciano – presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho 10 Fique atento! Novas obrigações do SPED 12 EFD Contribuições – Nova Informação 13 PERT – Tratamento Tributário das Reduções de Multa e Juros 14 Bloco K exige maior atenção no controle de estoques próprios e de terceiros 15 Benefícios fiscais estaduais 16 Ponto a ponto - Feliz 2018! (?) 18 Atual Panorama do ICMS na base do PIS e COFINS 19 Simples Nacional - Novas Regras a Partir de 01/01/2018 20 Lei de Incentivo Fiscal: Sua empresa utiliza? 21 Palavra do Presidente – De Biasi, uma bela história de muito futuro A De Biasi em Revista é uma publicação trimestral do Grupo De Biasi, com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem de 3.500 exemplares. revista@debiasi.com.br Digital Trix Comunicação LTDA. R. Frei Caneca, 33 – Consolação. Conj. 51, São Paulo – SP CEP: 01307001 Tel: 11 3255 8718 revista@digitaltrix.com.br www.digitaltrix.com.br Editor-responsável: Mônica Ferreira (MTB: 23440) Edição: Digital Trix Colaboração: Celso Alves dos Santos, Fábio da Silva Oliveira, Marjolly Gama e Giovanna Fiorillo Ribeiro Revisão final: Daniel Agrela Diagramação: Vinícius Amaral Imagem da capa: lightsource/depositphoto

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A Reforma Trabalhista A Visão dos Tribunais Atentos à Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro, conversamos com o presidente da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Dr. Guilherme Guimarães Feliciano. Confira a seguir a entrevista. Como a Magistratura da Justiça do Trabalho analisa o processo de reforma trabalhista proposto pelo governo federal? A Magistratura do Trabalho, a respeito das maldades e das bondades da reforma, tem visões díspares. Há juízes que compreendem que a Reforma veio muito bem a calhar, e há muitos que compreendem que há defeitos, vícios e até inconstitucionalidades. A ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) tem uma visão que caminha nesse sentido, ou seja, nós pensamos que essa lei foi mal debatida. Ela tramitou muito rapidamente no Congresso Nacional. Como exemplo, o novo CPC (Código do Processo Civil) de 2015 tramitou por cinco anos e teve a vacatio legis de um ano. A Reforma Trabalhista tramitou quatro meses e teve uma vacatio legis de 120 dias. Essa Reforma foi mal dialogada, desde o relatório do deputado Rogério Marinho, não se alterou uma vírgula sequer. Como foi apresentado, foi aprovado, todo debate realizado não serviu para nada. Uma lei feita às pressas. Obviamente vai haver muita discussão. Considerando que a CLT é uma lei oriunda da década de 1940, momento no qual o Brasil era um país ruralista, a reforma na legislação trabalhista não era indispensável para melhor acolher as demandas de um Brasil totalmente diferente hoje, onde os serviços são os maiores contribuintes do PIB? Existem dois aspectos a destacar: Primeiro, isso é uma falácia porque a CLT foi intensamente reformada ao longo dos anos, especialmente nas décadas de 1960, 1970 e 1980, ela foi muito reformada. Eu diria que 60% do texto original foi modificado. A legislação trabalhista brasileira precisaria se modernizar. A ANAMATRA disse isso no início dos debates junto ao relator Rogério Marinho. Mas modernizar significa voltar os olhos para aquelas realidades sociais que não estão alcançadas pelo direito do trabalho. Isso não foi feito. Questões como o pré-contrato de trabalho, que é celebrado por jogadores de futebol, estando em um clube para que no final do contrato clube, ele tenha o compromisso de assinar contrato definitivo com outra equipe. Isso é cada vez mais comum. Não temos nada na legislação a respeito disso. Outros exemplos é o teletrabalho e como registrar a responsabilidade com relação a equipamentos e comprovar as horas extras nessa modalidade. Temos que lembrar também as plataformas que vão intermediar o consumidor e o trabalhador e isso mereceria um olhar cuidadoso da reforma trabalhista. Mas não teve. No final das contas, a reforma trabalhista modernizou muito pouco, o que ela mais fez foi rediscutir pontos que já estavam consolidados na Teoria Geral de Direito do Trabalho para retroceder. O melhor exemplo é o parágrafo único do 611 B da CLT, dizendo que questões relativas à jornada e intervalo não dizem respeito à saúde do trabalhador. Desde a origem do Direito do Trabalho, em 1906, jornada já estava relacionada à saúde do trabalhador. Agora, retrocedemos 200 anos. Havia um largo espaço para modernizar, mas modernizou-se muito pouco, e em alguns, houve um grave retrocesso. DE BIASI EM REVISTA 5

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Arquivo De Biasi Alexandre Machado Quais os possíveis benefícios nas relações capital x trabalho que essa reforma pode trazer? Falando um pouco de processo, a CLT, no artigo 818, dizia simplesmente que o ônus da prova do fato incube a quem alega. Esta previsão é genérica demais, isso sempre gerou muita discussão e, na prática, os juízes do trabalho acabavam aplicando o Processo Civil. A Reforma acabou incorporando a regra que está no artigo 373 do Código de Processo Civil. Aqui, a Reforma caminhou bem. Sobre a negociação coletiva, a Reforma procurou regulamentar a previsão condicional de que é possível reduzir salário reduzindo jornada, através de negociação coletiva. O texto da Reforma passa a dizer que se isso for negociado, deve haver obrigatoriamente uma negociação coletiva, uma previsão de garantia de emprego pelo tempo de vigência desse acordo, o que é um avanço. No campo sindical, a própria extinção do imposto sindical, era algo que precisava vir. Não fazia mais sentido um sindicato ser financiado por um tributo no Brasil. Por outro lado, quais os pontos da reforma que deixariam o trabalhador mais vulnerável? Vou citar o que está no STF questionado pela sua inconstitucionalidade: O acesso à Justiça e à gratuidade. A Constituição garante o pleno acesso à Justiça, ou seja, nenhuma lesão ou ameaça de lesão será afastada da apreciação do Poder Judiciário e garante também às pessoas de baixa renda a assistência judiciária integral e gratuita. A reforma trouxe alterações que preveem que mesmo nesse caso, se for declarado pobre pelo juiz do trabalho, tendo créditos no processo em questão ou em outro processo qualquer, ele terá que arcar com os custos dos honorários do advogado da empresa, com os custos dos honorários periciais e até com custas se ele não comparecer imotivadamente à audiência. Hoje, aconteceria assim: se o trabalhador de baixa renda perde uma ação, quem arca com a perícia dentro de um tabelamento que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho estipula é a União, com a rubrica da própria Justiça do Trabalho. Agora, se o trabalhador receber R$ 10 mil de verbas rescisórias, e fizer um pedido quanto à doença profissional, e houver a necessidade de um perito médico analisar e, ao final, concluir que ele não tem direito à indenização; o que acontece é que se os honorários do perito forem de R$ 5 mil, valor normalmente cobrado em SP, o trabalhador ganha R$ 10 mil nas verbas rescisórias, mas terá que pagar do próprio bolso as custas do perito, ou seja, R$ 5 mil. Isso não é assistência judiciária gratuita, muito menos integral. Há, inclusive, pontos de inconstitucionalidade que Dr. Guilherme Guimarães Feliciano lembramos como a terceirização de afinidade principal da empresa e o trabalho intermitente. Referente à questão da terceirização, qual a alegação de inconstitucionalidade ou de ilegalidade sobre as atividades fim? O argumento principal seria o da isonomia, porque se pode haver terceirização em atividade principal, poderia ter em uma linha de montagem de veículos, dois trabalhadores lado a lado, fazendo exatamente a mesma coisa, na mesma jornada, e um recebendo R$ 15/hora e o outro recebendo R$ 3/ hora. Isso porque o primeiro é empregado direto da montadora e o segundo é empregado de uma empresa terceirizada. O Brasil assume para si, como Estado Membro da Organização Internacional do Trabalho, que está na Constituição, é que em atividade que haja relação de carga e trabalho igual, o salário deve ser igual; portanto, a lei da terceirização pode agredir a garantia constitucional da isonomia. 6 DE BIASI EM REVISTA

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A reforma trabalhista reduz a interferência dos sindicatos na relação empresa x empregado. Como o senhor analisa a importância dos sindicatos nessas relações? O sindicalismo, historicamente, é o elemento que afora a lei, se torna um equilíbrio entre as relações entre empregador e empregado. Na medida em que há uma assimetria econômica notável entre o trabalhador e o empregador, geralmente é o sindicato que busca agir em prol dos trabalhadores, para construir um foco de poder social que reduza essa assimetria econômica nos contratos. Os sindicatos foram alcançados por uma retórica de que a Reforma Trabalhista os fortaleceria, de que teríamos um novo direito do trabalho. Com a perspectiva de prevalecer o negociado sobre o legislado. Mas, se refletirmos, antes de tudo, no Brasil, precisaria ser feita uma Reforma Sindical. Nós temos 17 mil sindicatos, como comparação e apenas como medida, a Alemanha, que está entre os maiores PIBs do mundo, não tem mais de 100 sindicatos. Dos 17 mil sindicatos brasileiros, 50% deles nunca negociaram nada, só existem para a arrecadação do chamado imposto sindical. Seria essencial uma reforma sindical que acabasse com essa Contribuição Sindical obrigatória, que atacasse a unicidade sindical, que não permite que haja de fato democracia sindical; há outros aspectos que ainda estão muito engessados na legislação brasileira. Mas, antes de tudo, acredito que deveria haver uma reforma sindical. Com a reforma sindical, esse número considerável de sindicatos não aumentaria ainda mais? A partir dessa unicidade sindical, historicamente começaram a reinventar categoria. Aqui em São Paulo teve até um Sindicato da Categoria dos Tratadores de Cavalos do Jóquei Clube – apenas para ter uma ideia de como se fazia para escapar da unicidade sindical. Se nós tivéssemos legítima pluralidade sindical os trabalhadores migrariam para aqueles sindicatos mais significativos e esse número cairia. Foi assim na Alemanha, na Argentina e por aí vai. Você entende que com a supressão da contribuição compulsória vai haver uma seleção natural dos sindicatos? Da maneira como foi feita, os sindicatos mais representativos ficaram enfraquecidos. Porque se fez da noite para o dia. O ideal seria um modelo progressivo. É claro que a extinção desta contribuição sindical obrigatória é fundamental, mas não apenas isso. Não basta extinguir o imposto sindical e manter a unicidade sindical porque seria igualmente problemático. Essas duas variáveis teriam que ser trabalhadas conjuntamente com a Reforma. Há muita pressão dos sindicatos, que hoje somam cerca de 17 mil entidades no Brasil, para manutenção da contribuição sindical compulsória.  Se mantida, a supressão da contribuição sindical obrigatória, haverá uma mudança na forma de atuação dos sindicatos? Os sindicatos têm um papel a cumprir relevantíssimo desde a origem do direito ao trabalho. Numa relação contratual economicamente assimétrica como é o contrato de trabalho, o entendimento é que a interferência de uma entidade coletiva que congregue os trabalhadores e que possa fazer frente ao poder econômico, por meio de um poder social, construído pelo consenso é importante. Os sindicatos foram alcançados por uma retórica de que a reforma trabalhista os fortaleceria, de que nós teríamos então um novo direito do trabalho, pasmado na perspectiva. Com relação aos órgãos públicos, a ANAMATRA se manifestou contrária à terceirização de atividades fim e o fim dos concursos públicos. Quais seriam os prejuízos para o setor com a terceirização? O mais evidente é justamente a questão do acesso aos cargos e funções públicas mediante concurso público. A possibilidade de terceirização de atividade fim, atenta exatamente contra isso. Ou seja, hoje, para ingressar em uma empresa pública, há a necessidade de concursos públicos. A partir do momento que se possa terceirizar a atividade-fim, e, isto está dito na lei, passamos a ter o risco de, ao invés de contratar por meio de concurso público, estas estatais simplesmente contratem empresas de terceirização. Eu diria que a principal garantia do cidadão que acaba sendo extinta por conta desta novidade, é exatamente o acesso a cargos de funções públicas por meio de concursos públicos. A ANAMATRA não considerava a possibilidade de redução de custos para o setor público com a terceirização da atividade fim? A terceirização pode significar a redução de custos a partir de duas perspectivas. Primeira seria por meio do desenvolvimento de um knowhow para aquela atividade especializada. Então o que nós vemos nessas atividades-meio que são terceirizadas - empresas que se especializam em limpeza e higienização, nesse ponto pode haver DE BIASI EM REVISTA 7

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um ganho. O problema é que a terceirização no Brasil caminhou em outra via, e busca reduzir custos através do barateamento de mão de obra, não de know-how e atividade especializada. Ou seja, pode haver uma empresa que vai fornecer desde servente de pedreiro, passando por porteiros e balconistas. Estamos falando de atividades específicas como vigilância patrimonial armada, higienização e limpeza, etc. Uma montadora economiza em contratar uma empresa como essa. Por outro lado, e os números revelam isso, existe uma imensa fatia percentual de litigiosidade de terceirização por conta do barateamento da mão de obra. O serviço não é especializado, mas é mais barato. Geralmente, essas empresas oferecem uma mão de obra mais barata. Com a reforma trabalhista, incluindo no bojo a lei da terceirização, haverá um esvaziamento dos tribunais do trabalho ou o senhor entende que o número de ações trabalhistas crescerá? Acreditamos que haverá aumento da demanda, já que essa lei foi elaborada “de afogadilho”. Se nós comparamos o CPC (Código de Processo Civil) e a Lei da Reforma Trabalhista, a diferença é gritante. O CPC é um excelente diploma, bem construído. Todas as arestas foram polidas e se percebe uma preocupação de alcançar questões principais. A lei da Reforma Trabalhista nesse sentido é ruim. Ela tem lacunas que suscitam polêmicas, o que leva a necessidade de Medida Provisória, mudando seus termos iniciais. Quem se sentia atendido pela formulação original não quer aceitar as novas decisões. Então, antes de qualquer coisa, havia a necessidade de um debate mais denso com a sociedade. Se editasse um único diploma consistente, sem lacunas e eventuais inconstitucionalidades. Agora há uma lei com lacunas e contradições que terá de ser compreendia no contexto das demais legislações e a partir disso, construir um horizonte mais seguro, o que leva tempo. Considerando manutenção do texto atual da lei da reforma trabalhista e a lei da terceirização, como o Sr., avalia o posicionamento nos tribunais referente aos pleitos daqui por diante? A questão do acesso à justiça e da gratuidade judiciária, da terceirização da atividade-fim, a mudança da jornada de trabalho, todos esses pontos estão em discussão e a Medida Provisória, inclusive, nos atendeu nessa parte, desde maio. Mas, no fim das contas, a Medida Provisória alterou essa passagem. O setor da saúde, por exemplo, continua igual. Desde a época da extinta lei de imprensa, na década de 90, o STF vem falando sobre a tarifação de indenização por danos morais ser incondicional e não permite que o juiz cumpra sua função de inferir a ação mais adequada. Como a Magistratura da Justiça do Trabalho tem trabalhado junto ao Legislativo e ao Executivo para proposição de alterações na reforma trabalhista? Abriu-se uma nova janela de oportunidades. Com a remessa de Guilherme Guimarães Feliciano é presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, região do Vale do Paraíba, São Paulo. Doutor em Direito Penal e Livre-Docente em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da USP, é também Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Universidade de São Paulo. Medida Provisória ao Parlamento, a possibilidade que se apresenta vem em forma de Emendas. A ANAMATRA já acionou sua diretoria e assessoria legislativa e está elaborando textos de emendas para sugerir aos parlamentares que adicionem alterações propostas. Vamos tentar aproveitar a oportunidade para apresentar alternativas ao Parlamento. Sobre os desdobramentos, como vocês imaginam que alguma alteração ocorra em 2018? Dependerá do Parlamento e do Presidente da Câmara dos Deputados que já anunciou que vai examinar se alterará ou não a Medida Provisória. Algumas questões relacionadas ao direito do trabalho vieram acompanhadas de problemas. É difícil dizer se teremos alterações para melhor ou mesmo qualquer alteração. Vai depender da vontade política dos Presidentes das duas casas, Rodrigo Maia (Câmara dos Deputados) e Eunício Lopes de Oliveira (Senado Federal) para que isso seja pautado com prioridade. 8 DE BIASI EM REVISTA

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Análise 360o dos arquivos digitais. A DE BIASI, DE MODO SIMPLES E ANALÍTICO, INDICA EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS E APONTA AS CORREÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE OS ARQUIVOS DIGITAIS NÃO GEREM CONTINGÊNCIA PARA SUA EMPRESA. “POSSUÍMOS UMA VISÃO GLOBAL DO NEGÓCIO, COMBINADA COM UMA ATUAÇÃO INTEGRADA.” Contamos com uma equipe multidisciplinar altamente qualificada e moderna infraestrutura tecnológica para garantir o melhor resultado em Compliance Tributário Digital. Nossa experiência em auditoria e consultoria permite oferecer uma análise diferenciada e uma apresentação de resultados baseada em riscos de forma a permitir a tomada de ações focada em temas que mereçam mais atenção e cuidado por parte da empresa. CONTATOS: Alessandra Cristina Borrego Matheus Sócia Gerente – Consultoria Tributária (12) 2138-6032 • (12) 99735-8906 alessandra.borrego@debiasi.com.br Fábio da Silva Oliveira Supervisor – Consultoria Tributária (12) 2138-6031 • (12) 99786-4944 fabio.silva@debiasi.com.br Fabrício do Amaral Carneiro Supervisor – Consultoria Tributária (12) 2138-6028 • (12) 99735-8902 fabricio.carneiro@debiasi.com.br AUDITORIA - CONSULTORIA - OUTSOURCING debiasi.com.br

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Fique atento! Novas obrigações do SPED Obrigação O que é? Bloco K Livro de Controle da Produção e dos Estoques que deve ser informado na EFD-ICMS/IPI Quem está obrigado? Todos estabelecimentos Industriais, equiparados a industriais e estabelecimentos atacadistas. e-Social Projeto integrante do Sistema de Escrituração Digital (SPED), com objetivo de simplificar e unificar a entrega das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em todo o país. Todas as pessoas jurídicas. Empresas enquadradas como Micro Empreendedor Individual (MEI) receberão tratamento diferenciado, simplificado e favorecido conforme Resolução CGES 3/2015. REINF Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída. Pessoas jurídicas/físicas: • q ue prestam e contratam serviços mediante cessão de mão de obra; • responsáveis pela retenção do Pis/Pasep, Cofins e CSLL; • q ue pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); • optantes pelo recolhimento da CPRB; • dentre outras. NF-e 4.0 Atualização da versão da Nota Fiscal Eletrônica Todas as empresas obrigadas à emissão de Nota Fiscal Eletrônica. 10 DE BIASI EM REVISTA

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As novas obrigações acessórias exigidas a partir de 2018 irão influenciar, significativamente, a rotina das empresas e vão demandar investimentos para que seja possível atender às exigências do fisco. Sua empresa está preparada? Início da Obrigatoriedade Informações exigidas 01/01/2018 – Estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE com faturamento igual ou superior a R$ 78 milhões. 01/01/2019 – Demais estabelecimentos industriais e Estabelecimentos Atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, independente do faturamento. K200 - Estoque Final K220 - Quantidade movimentada no item de destino Grupo 1 – Entidades empresariais integrantes do grupo 2 do Anexo V da IN nº 1.634/2016, com faturamento superior a R$ 78 milhões. Grupo 2 -– Demais empregadores e contribuintes, exceto entes públicos. Fases Cadastro empregador e Tabelas Eventos não periódicos Eventos Periódicos Saúde e Segurança do Trabalho Grupo 1 jan-18 mar-18 mai-18 jan-19 Grupo 2 jul-18 set-18 nov-18 jan-19 Faseamento regulamentado por meio da Resolução CDeS nº 3, de 29 de novembro de 2017, publicada no D.O.U. de 30/11/2017. 01/01/2018 – Empresas com faturamento no ano de 2016 superior a R$ 78 milhões. 01/07/2018 – Demais empresas, independentemente do valor de faturamento anual. R-2070 – Retenções na fonte - IR, CSLL, COFINS, PIS/Pasep não será exigido no cronograma inicial. Há informações extraoficiais prevendo a prorrogação do início da obrigatoriedade para: 01/05/2018 – Empresas com faturamento no ano de 2016 superior a R$ 78 milhões. 01/11/2018 – Demais empresas, independentemente do valor de faturamento anual. O ato legal correspondente não havia sido publicado até o fechamento dessa revista. 02/07/2018 – O prazo inicial era 02/04/2018 e foi prorrogado. Informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, FGTS, dentre outras. Informações relativas aos serviços tomados e/ou prestados mediante cessão de mão de obra; Retenções na fonte de IR, CSLL, PIS, COFINS; Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta; Recursos recebidos ou transferidos por associações desportivas. Inclusão de campo relativo a vendas ambulantes, rastreabilidade do produto (regulações sanitárias), campos específicos pra o fundo de combate a pobreza, novas opções para informações sobre transporte, Medicamentos (código Anvisa), novas regras de validação, dentre outras. DE BIASI EM REVISTA 11

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nito103/depositphotos EFD Contribuições – Nova Informação Sua empresa sabe a importância dessa informação? A obrigatoriedade de informação da conta contábil deve ser tratada com cuidado pelas empresas. Com a publicação da nova versão do PVA (2.1.3) e do respectivo manual da EFD Contribuições, passou a ser obrigatória, a partir do mês de novembro/2017 a informação da conta contábil nos campos utilizados para registros das receitas e créditos. De acordo com as disposições do Guia Prático da EFD Contribuições, deve ser informado o código da Conta Analítica credora ou devedora principal, podendo ser informada a conta sintética (nível acima da conta analítica). Exemplos: estoques, receitas, despesas, ativos, custo de serviços prestados por pessoa jurídica, receita da prestação de serviços, receitas da atividade, serviços contratados, receitas não operacionais etc. Dessa forma, deve haver adequação nos sistemas ERPs para inclusão dessa informação na EFD Contribuições. Ademais, “as empresas devem concentrar esforços na avaliação da consistência das informações prestadas na EFD, visto que a indicação de uma conta contábil inadequada pode resultar em glosa de créditos de Pis/Cofins, por exemplo”, destaca Fábio da Silva Oliveira, sócio da De Biasi. A informação da conta contábil vai permitir ao Fisco realizar cruzamento com a Escrituração Contábil Digital – ECD e Escrituração Contábil Fiscal – ECF com objetivo de identificar indícios de omissão de receita e/ou créditos indevidos que poderão ser objeto de lavratura de autos de infração. Como o prazo de transmissão da EFD de novembro/17 se encerra no mês de janeiro/18, ainda há tempo para que as empresas efetuem revisões e adequações com objetivo de evitar autuação em caso de fiscalização. 12 DE BIASI EM REVISTA

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PERT – Tratamento Tributário das Reduções de Multa e Juros O PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, que foi convertida na Lei nº 13.496/2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 e pela Portaria PGFN nº 690/2017, estabeleceu condições especiais para a negociação de dívidas tributárias das empresas e pessoas físicas. Arquivo De Biasi Um dos atrativos do PERT é a redução de multas de mora, de ofício e isoladas, bem como redução dos juros incidentes sobre os débitos das empresas e de pessoas físicas, variando de acordo com a quantidade de parcelas definidas na formalização do parcelamento. Como no PERT inexiste previsão legal para que esta receita não seja tributada, as empresas deverão oferecer tais montantes à tributação conforme segue: Regime de tributação Incidência Essa reduções têm natureza de anistia fiscal e, como tal, devem ser tratadas contabilmente como receita operacional. Lucro Real ou Presumido Lucro Real (Não cumulativo) IRPJ e CSLL Pis e Cofins 1,65% e 7,6% Desta forma, esta receita operacional será tributada? Nos parcelamentos anteriores, dentre eles a Lei nº 11.941/2009, em seu artigo 4º, houve clara e expressa previsão de que a receita, oriunda da redução de multas e juros do parcelamento vinculado a esta norma, não estaria sujeita à tributação do IRPJ, CSLL, Pis/ Pasep e Cofins. Recomendamos atenção nas validações dos saldos contábeis das representativas de tributos a recolher, confirmando estarem com as atualizações de multa e juros. Caso contrário, a empresa deverá proceder com o cálculo e registro da atualização monetária do passivo, em contrapartida ao resultado do exercício do ano corrente, em conta própria de despesa com encargos financeiros dessa natureza. Após esse Celso Alves dos Santos procedimento, o valor da anistia será reconhecido  em conta específica, no grupo de outras receitas. Celso Alves dos Santos Sócio-diretor da De Biasi DE BIASI EM REVISTA 13

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Bloco K exige maior atenção no controle de estoques próprios e de terceiros O Bloco K vai substituir o livro “Controle de Produção e Estoque” e exigir dos contribuintes uma atenção maior quanto à qualidade das informações transmitidas. A substituição do livro Modelo 3 (Controle de Produção e Estoque) por sua versão eletrônica (Bloco K) estava incialmente prevista para 2015. No entanto, a complexidade da obrigação e a exigência de aprimoramento dos controles internos das empresas justificaram sucessivas prorrogações. Atualmente, o bloco K é exigido em sua forma simplificada que corresponde à informação do saldo mensal dos estoques. O cronograma de entrega da versão simplificada separou os contribuintes industriais em dois grandes grupos: Faturamento Início da obrigatoriedade Acima de 300 milhões Acima de 78 milhões 01/01/2017 01/01/2018 Apesar de mais simples que o modelo completo, o registro K200 (Saldo dos estoques) exige a segregação dos estoques próprios em posse da empresa e em posse de terceiros, indicando os dados de cada fornecedor. Ademais, deve ser informado também o estoque de terceiro que esteja em poder da empresa. Contribuintes que operam com industrialização por encomenda e que, por consequência, operam com estoques de terceiros estão mais suscetíveis a incorreções. A informação mensal dos estoques pode revelar inconsistências nos controles internos e procedimentos fiscais relacionados à: a) Ausência de retorno de industrialização no prazo previsto para suspensão do ICMS; b) Diferenças entre o saldo informado por cliente e fornecedor em processo de industrialização por encomenda; c) Estocagem de produtos desacompanhados de notas fiscais. Contribuintes que estão sujeitos à entrega dos estoques mensais devem se atentar à qualidade das Arquivo De Biasi Alessandra Cristina Borrego Matheus informações transmitidas. A auditoria dos arquivos gerados, dos controles internos e dos procedimentos fiscais adotados pode revelar pontos de melhoria que, quando corrigidos, evitam possíveis questionamentos e multas fiscais. Alessandra Cristina Borrego Matheus Sócia-gerente De Biasi 14 DE BIASI EM REVISTA

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Benefícios fiscais estaduais Congresso derruba veto presidencial e reclassifica benefícios de ICMS como subvenção para investimento gerando impactos no IRPJ, CSLL, Pis e Cofins Como medida de contenção dos efeitos nefastos da Guerra Fiscal dos Estados, a Lei Complementar 160/17 trouxe alterações no regime de aprovação de benefícios fiscais do ICMS. A nova regra altera o regime de unanimidade e prevê a possibilidade de aprovação dos benefícios por 2/3 dos representantes das unidades federadas para dispor sobre o perdão da dívida tributária em benefício fiscal declarado inconstitucional, e a restituição dos benefícios fiscais. O projeto aprovado pelo Congresso incluiu, também, a classificação dos benefícios de ICMS como subvenção para investimento, tema de recorrente discussão em processos administrativos e judiciais. os parágrafos 4° e 5° na lei 12.973/2014. Desta forma, os benefícios fiscais de ICMS passam a ser considerados como subvenção para investimento e não devem ser alcançados pela tributação federal. Ademais, a nova regra aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. A nova regra favorece os contribuintes, todavia devem ser observados o correto enquadramento tributário e os respectivos procedimentos contábeis aplicáveis. Além disso, é prudente o acompanhamento de eventuais manifestações posteriores da União que visem questionar judicialmente o conteúdo da nova regra. A referida classificação gera efeitos diretos na arrecadação federal, pois desonera os contribuintes do recolhimento de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins. Ao sancionar a Lei, o presidente Michel Temer vetou os artigos 9° e 10°, que dispunham sobre a classificação dos benefícios como subvenção para investimento. As razões do veto incluem a ausência de apresentação de estudos sobre o impacto na arrecadação federal, as possíveis distorções tributárias causadas pela equiparação das subvenções e o provável agravamento da Guerra Fiscal, pois desonerando também os tributos federais, os benefícios de ICMS se tornam ainda mais atrativos. Rubens Alexandre de Andrade Consultor Tributário De Biasi No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e restabeleceu os artigos 9° e 10° da Lei Complementar 160/2017, que incluem DE BIASI EM REVISTA 15 almagami/depositphotos

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