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Informativo da AME/RJ

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Informativo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do RJ - Nº 84 - 2017 ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO AME / RJAntigo Clube de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros BOLETIM INFORMATIVO Idealismo na Luta por Direitos Número 84 - 2017 - Distribuição Gratuita PARA REFLEXÃO SANGUE, DOR, LÁGRIMA, TRISTEZA, DESAMPARO... É O QUE TEM RESTADO PARA A FAMÍLIA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Até hoje, registram-se mais de 120 Policiais Militares mortos. Assassinados. Guerreiros da Paz que deram suas vidas em defesa do povo Carioca/Fluminense. Em defesa do Estado Democrático de Direito. Em defesa de vidas alheias. Ainda assim, a Instituição não para, não esmorece, não baixa a cabeça, não recua. Como um cão de guerra que protege seu dono até a morte, assim os Policiais Militares desse hoje combalido Rio de Janeiro dão suas vidas em nosso benefício e de pessoas que sequer conhecem, mas que juraram defendê-las, mesmo com o sacrifício da sua própria vida. E a sociedade não tem se dado conta dessa realidade que se constitui numa tragédia sem fim. A essa sociedade, que se julga viajando na primeira classe de um voo qualquer e entende que os profissionais da segurança são os passageiros da segunda classe, convém lembrar que o mau cheiro do sanitário entupido no julgado andar debaixo vai chegar ao andar de cima, inexoravelmente, ou, por outro viés, que, caindo a aeronave, o destino final de todos será o mesmo: sete palmos buraco abaixo. Isso é também inexorável. Cada Policial Militar assassinado é menos um Guerreiro a defender o povo, a sociedade. Não é demais lembrar que um dos maiores clamores em Nova Iorque deu-se em 2014 com a morte de dois policiais. Aqui, são mais de cem, e a sociedade vê isso de forma pacífica, desatenta e omissa, como se tratasse de um fato normal. As conseguências atingirão a todos. E já começaram faz tempo... O Rio de Janeiro, outrora cognominado de “Cidade Maravilhosa”, não passa hoje de uma cidade combalida e dominada pelo banditismo, cada vez mais violento, audacioso, e mais ciente da impunidade. Entrementes, resta vermos o sagrado sangue PM banhando o solo do nosso Estado. E por que são tantas as mortes desses Guerreiros da Paz? Naturalmente, em decorrência do esfacelamento financeiro e moral a que foi submetido o Rio de Janeiro, outrora o segundo Estado em arrecadação. Um indivíduo prepotente, arrogante, cínico, ladrão roubou-nos nosso sagrado dinheiro e, com ele, roubou nossa esperança, nossa dignidade, nossa liberdade. Faliu o Estado e esfacelou a estrutura da mais que bicentenária Polícia Militar do Rio de Janeiro. Continua na página 2 AME/RJ pede saída de Torquato Jardim do Ministério da Justiça P.8 AME/RJ lamenta morte de PMs e se solidariza com as famílias das vítimas – P. 22 AME/RJ oficia Planejamento acerca de irregularidades no pagamento da VPE e Gratificação Natalina – P.24

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2 Informativo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do RJ - Nº 84- 2017 Não há um único batalhão no Estado que tenha pelo menos cinquenta por cento do seu efetivo previsto. Batalhão que já teve 900 homens hoje não tem mais do que 150. Batalhão que já teve 1.500 homens hoje não tem mais do que 350. A defasagem de contingente é da ordem de vinte mil homens e mulheres. Ainda assim, vemos os bravos PMs, que vivem em condições subumanas, na defesa nossa no dia a dia. São abnegados Policiais Militares que, mesmo em desvantagem, sacrificam suas vidas numa guerra desigual em todos os sentidos. Ainda assim temos uma polícia guerreira, obstinada em cumprir o seu papel, mesmo com o enfrentamento de todas as dificuldades, aí incluídas as mais de 1.200 comunidades com uma arquitetura geográfica das mais complexas e que dão aos marginais todas as condições de homizio e de enfrentamento com vantagens de toda ordem. A essas dificuldades e diversidades soma-se a agravante de os Policiais Militares, além de terem um dos salários mais baixos do país, trabalharem 45 dias, mas receberem o salário de apenas 30 dias, porquanto só veem o pagamento em sua conta no dia 15 do mês subsequente ao mês trabalhado. Seu 13º salário está atrasado há meses, sem esperança de vê-lo pago e já se avizinhando mais um 13º salário, sem perspectiva de ser recebido. Não se dão conta os governantes e, muitas vezes, a própria sociedade de que sem a nossa sacrossanta Polícia Militar não há liberdade, não há educação, não há saúde, não há poder constituído, não há democracia, não há vida. Até quando, autoridades cariocas? Até quando, autoridades federais? Até quando, sociedade? Até quando, Brasil, vamos continuar assistindo e tão somente assistindo a todo esse descalabro sem uma ação eficaz e efetiva? Até quando vamos continuar assistindo ao socorro provisório prestado pelas Forças Armadas, numa ação ilusória de que tudo restará resolvido e, de modo efêmero, concluiremos que nada mudou? De modo efêmero, concluiremos que a marginalidade, se mudou sua forma de fazer, foi no sentido do recrudescimento do crime, armando-se mais, matando mais, buscando e fazendo mais vítimas Policiais Militares, desafiando as autoridades e o Estado Democrático de Direito, filmando, eles próprios, os marginais da lei, suas ações e as divulgando nas redes sociais, sem qualquer constrangimento, pela certeza da impunidade. Até quando?! públicos, tais como Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, entre outros, que não são capazes de trabalhar em um sistema de sinergia e de comunicação direta e imediata entre si, fazendo uso da avançada tecnologia hoje disponível, seja para os Estados Unidos, seja para Bangladesh? Será que somos tão tupiniquins a ponto de não termos acesso às ferramentas mais modernas e, muitas vezes, gratuitas para, de modo pontual, buscarmos os marginais onde quer que estejam? Ou nos faltam a iniciativa, a determinação e a vontade obstinada e profissional para resolver esses problemas que nos tiram vidas e patrimônios? Temos que bradar em alto tom que CHEGA! BASTA DE MORRER PM! Basta de vivermos essa leniência, essa lentidão, esse adormecimento do Governo no combate efetivo à criminalidade, ao banditismo! E esse banditismo, entenda-se, não é somente aquele formado pelos marginais das comunidades, mas sobretudo formado pelos marginais em quem votamos para nos representar e que nos traem covardemente, roubandonos o nosso sagrado dinheiro, nossa esperança, nossa saúde, nossa educação, transporte, habitação e, de modo cínico, arrogante e desafiador, ainda enfrentam a justiça e tentam justificar o crime contra nós, repetidamente praticado, com a afirmação de que seu enriquecimento ilícito foi conseguido através de “caixa dois”, como se isso não constituísse crime. Não fazemos aqui uma alusão genérica a todos em quem votamos, porque, a bem da verdade, ainda existem homens e mulheres públicos que merecem o nosso respeito e gratidão. Referimo-nos àqueles que, no dia a dia, são capas de jornais dos diversos meios de comunicação e que não conseguem justificativa perante a justiça. A esses, seu confinamento nas mais profundas masmorras, sem direito a comida, bebida, saúde e sequer ao sol, como forma de retribuição por suas ações contra o povo, contra a humanidade, no cometimento de crimes hediondos, porquanto responsáveis exatamente pela falta daqueles valores elementares a que aludimos e que almejamos sejam restituídos. E a vocês, bravos Soldados da Paz e da Guerra, o meu brado num grito de guerra para lhes dizer e conclamar que matar não é a nossa missão. Morrer, muito menos o é. Mas, entre matar e morrer, ESTAMOS PROIBIDOS DE MORRER! Quando falamos em impunidade nos referimos àquela que tem causa, seja na dificuldade de prender os bandidos, seja pela leniência de quem julga, seja pela ineficácia de um sistema prisional viciado e muitas vezes comprometido. Onde está a inteligência dos mais diversos órgãos E viva a Polícia Militar! E viva cada Policial Militar! E viva a Vida! Carlos Fernando Ferreira Belo – Cel PMERJ Presidente da AME/RJ Mandatos: 2011-2013 / 2013-2015 / 2015-2017 / 20172019

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Informativo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do RJ - Nº 84 - 2017 3 AME/RJ É hora de receber o Ano Novo com alegria e esperança no coração. Com um renovar de sentimentos positivos e um renascer de velhos sonhos. Do sofrimento e das lágrimas guardemos apenas a certeza de que a elas sobrevivemos. Dos erros guardemos a aprendizagem; e das dificuldades guardemos a superação. Vamos entrar no Ano Novo com a esperança renovada, com espaço livre para a felicidade, nos afastando cada vez mais de tudo que trouxer tristeza ou atrapalhar a nossa prosperidade! A Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro deseja aos seus Associados, Funcionários e Colaboradores um 2018 repleto de paz, saúde e realizações. Diretoria-Executiva da AME/RJ Gestão 2017-2019

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4 Informativo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do RJ - Nº 84- 2017 ÍNDICE 05 Notícias Institucionais 06 CBMERJ 07 Em defesa da PM 12 Eleição/Posse 15 Justiça Militar 16 Ações em Andamento 18 Artigo 21 AME/RJ na Mídia 22 Morte de PMs 23 Convênios 24 Sócios Federais PARA PENSAR... DIRETORIA (Gestão 2017-2019) Cel PM Carlos Fernando Ferreira Belo Presidente Cel PM José Maria de Oliveira Vice-Presidente Administrativo Cel BM José Guilherme de Moraes Neto Vice-Presidente Social Cel PM Moacyr dos Santos Pereira Junior Diretor de Assuntos Institucionais Cel PM Moacyr dos Santos Pereira Junior Diretor Financeiro Ten Cel PM Dilson Ferreira de Anaide Diretor Jurídico Ten Cel PM Dilson Ferreira de Anaide Diretor de Comunicação Social Ten Cel PM Wilson Otávio Vieira Diretor de Patrimônio Ten Cel PM Wilson Otávio Vieira Diretor Desportivo Ten Cel PM Wilson Otávio Vieira Diretor de Assistência Social Cap PM Marcos Aurélio Ferreira de Sousa Diretor Secretário Ten Cel PM Aziza da Cunha Ramalho da Costa Diretor Social Cel PM Dirceu Gonçalves de Lima Diretor Cultural Cel PM Laurílio José da Silva Presidente do Conselho Deliberativo Cel PM Ivan Santos Leal Presidente do Conselho Fiscal “Melhor professor nem sempre é o de mais saber e, sim, aquele que, modesto, tem a faculdade de manter o respeito e a disciplina da classe.” Cora Coralina BOLETIM INFORMATIVO Edição Ten Cel PM Dilson Ferreira de Anaide Jornalista Luana Leite (Mtb/RJ 30.204) Projeto Gráfico Helena Castello Branco AME/RJ - ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO End: Rua Camerino nº 114 – Centro CEP: 20.080-010 - RJ Tels: (21) 2233-1144 / 2516-1994 E-mail: ame-rj@ig.com.br Web site: www.ameriodejaneiro.com.br https://www.facebook.com/amerjoficial

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Informativo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do RJ - Nº 84 - 2017 5 NOTÍCIAS INSTITUCIONAIS RESTAURANTE Para servir aos associados, amigos e convidados, a AME/ RJ mantém em sua sede um restaurante do tipo “self-service”, com variada comida caseira a preço acessível. O local funciona apenas para almoço, de segunda a sexta-feira, das 11h30 às 14h15 (exceto feriados). O cardápio inclui saladas, pratos quentes e acompanhamentos com a seguinte composição diária: Segunda-Feira Arroz Feijão Farofa Salpicão Bife Acebolado Estrogonofe de Frango Terça- Feira Arroz Feijão Farofa Linguiça Frango com Quiabo Panqueca de Frango Quarta- Feira Arroz Feijão Farofa Carne Assada RocaCmarbnoele de Macarrão c/ alho e óleo ou sugo Quinta- Feira Arroz Feijão Farofa Dobradinha Bife à Parmegiana Sexta- Feira Arroz Feijão Farofa Empadão de Frango Feijoada Fígado Filé de Peixe Estrogonofe de Carne Berinjela Recheada Filé de Frango Molho à Campanha Batata Frita Legumes Diversos Panqueca de Carne Filé de Frango Polenta Legumes Diversos Filé de Frango Nhoque Legumes Diversos Filé de Frango Purê de Batata Legumes Diversos Couve à Mineira Legumes Diversos Custo da refeição por pessoa: Sócios – R$ 16,50 / Não Sócios – R$ 17,50. Às TERÇAS e QUINTAS PREÇO PROMOCIONAL - R$15,50 (tempo limitado). Valores válidos até 31/12/2017. Forma de pagamento: Dinheiro, Ticket Refeição (TR), Cartões Visa,Mastercard e Elo (Débito e Crédito). Sobremesas e bebidas à parte. As gorjetas ficam a critério do cliente. Como cortesia, os comensais têm a seu dispor café, chá, aperitivo e água mineral, em bebedouros. SALÃO DE FESTAS A AME/RJ conta com um amplo salão de festas com capacidade para 200 (duzentas) pessoas sentadas, distribuídas em 50 (cinquenta) conjuntos de mesas, com 4 (quatro) cadeiras, que pode ser alugado, sob forma de contrato, a qualquer interessado (sócio e não sócio). - Prazo de locação de 5 (cinco) horas (com tolerância de 1 hora  para evacuar o local), nos dias úteis a partir das 16h e às 13h aos sábados, domingos e feriados. - As reservas devem ser feitas nos dias úteis, das 8h às 17h, com no mínimo 30 dias de antecedência, na Tesouraria da AME/RJ ou por telefone.  - O valor do aluguel para Sócios: R$ 2.200,00 e Não Sócios: R$ 3.520,00. - Acréscimo de R$ 300,00, para qualquer locação do salão inferior, a fim de cobrir custos de segurança interna e funcionários. - Os serviços de Buffet e Ornamentação são contratados à parte, a critério do locador. AME/RJ |ASSOCIE-SE Fundada em 18 de setembro de 1917, a AME/RJ é uma entidade representativa de classe, de âmbito estadual, que congrega oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, da ativa e da reserva. Tem como principal missão defender os interesses individuais e coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Tão mais fortes seremos na representatividade quanto maior for o número de representados. Fortaleça a AME/RJ! Associe-se! ATUALIZE SEUS DADOS Mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados. Isso facilita bastante o contato da AME/RJ com seus sócios. É importante que qualquer alteração no seu cadastro, tais como endereço ou número de telefone, seja rapidamente atualizada. Assim evitam-se problemas como atraso na entrega do boleto de pagamento e garante-se o recebimento de nossos periódicos e boletins informativos. A atualização cadastral pode ser feita das seguintes formas: 1) pelo site (www.ameriodejaneiro.com.br); 2) por e-mail (ame-rj@ig.com.br); 3) pelos telefones: (21) 2233-1144/ 2516-1994.

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6 Informativo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do RJ - Nº 84- 2017 C B M E R J  Internet Trabalho dos Bombeiros é aprovado pela população U ma avaliação realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) mostrou um alto grau de satisfação dos fluminenses que já foram socorridos pela corporação: o trabalho deles foi aprovado por 96,4% dos entrevistados. O projeto Avalie, criado pelos agentes para determinar a imagem do grupo no Estado, se inspirou no Índice de Confiança Social, feito pelo IBGE com as principais instituições em nível nacional, que há sete anos apresenta o Corpo de Bombeiros como líder em credibilidade institucional. A pesquisa foi realizada com 3.883 usuários atendidos em 2016. Por meio de contato telefônico, entre março e junho deste ano, a população avaliou o atendimento telefônico (9,25), a cordialidade e a eficiência dos militares (9,52) e o desempenho durante socorros prestados, como acidentes de trânsito (9,68), salvamentos (9,54) e incêndios (9,47). O tempo-resposta da corporação foi considerado satisfatório por 79,2% dos participantes. – O reconhecimento do nosso trabalho como de excelência é o reflexo de termos uma equipe motivada, que confia nos seus superiores e parceiros. Temos investido muito em instrução, buscando novas formas até mesmo no exterior, em termos de metodologia. O nosso efetivo passa por diversos tipos de especialização. Isso faz diferença. Fora as capacitações de suas áreas em que todos participam – disse o Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros do Rio, Coronel Flávio Luiz de Castro Jesus. O oficial também destaca o fato da taxa de incêndio, há alguns anos, ser totalmente revertida em melhorias de frota e equipamentos. – Estamos sempre com os melhores equipamentos. Isso reflete no todo. A tecnologia da informação também nos trouxe velocidade. Mas nossa meta é sempre melhorar em cada unidade. Por isso, é tão importante termos índices periódicos – completou o Coronel Flávio Luiz. Fonte: Governo do RJ Corpo de Bombeiros capacita policiais que atuam em vias expressas U ma parceria entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) já capacitou cerca de 50 policiais que atuam nas principais vias expressas do Estado. Pelo segundo ano, o Curso de Operações Especiais em Vias Expressas da PMERJ contou com a disciplina Incêndio em Veículos, coordenada pelo Centro de Instrução Especializada de Bombeiros (CIEB). Os Policiais Militares que participam do treinamento recebem orientações teóricas e práticas de procedimentos operacionais em Prevenção e Combate a Incêndios voltados para fogo em veículos. São passadas técnicas de maneabilidade com extintores ABC, em situações de princípios de incêndio, além da demonstração do procedimento operacional padrão utilizado pelos Bombeiros em situações de incêndios reais. O  curso acontece no Batalhão de Policiamento em Vias Especiais (BPVE).       - A cooperação entre as duas instituições é fundamental. Com o conhecimento fornecido aos policiais, podemos evitar diversas ocorrências. Eles estão aptos para atuar em princípios de incêndios veiculares - afirmou o Capitão Evangelista, instrutor do CIEB. Fonte: CBMERJ CBMERJ

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Informativo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do RJ - Nº 84 - 2017 7 EM DEFESA DA PMERJ Posicionamento da AME/RJ contra declarações (falsas) do Ministro da Justiça, Torquato Jardim Ribeiro Lopes, assassinados na semana passada, cujas mortes somam-se à assombrosa estatística de 113* policiais assassinados somente esse ano. Considerando as declarações do Ministro da Justiça, Torquato Jardim, que disse em entrevista que “Comandantes de batalhão são sócios do crime organizado no Rio”, a AME/RJ, atenta ao seu mister, vem implementando medidas institucionais, destacando, entre outras, as seguintes: emissão de nota de repúdio e pedido de exoneração do Sr. Torquato Jardim do Ministério da Justiça. Leia na íntegra a nota de repúdio: REPÚDIO A Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ), Entidade de Classe Representativa de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado, existente há um século, no sentido de assegurar a preservação da imagem do Policial Militar, vem através do presente manifestar o seu total descontentamento e absoluto REPÚDIO ao pronunciamento do Sr. Ministro da Justiça, Torquato Jardim, em entrevista ao Blog de Josias de Souza, no Portal UOL, no dia 31/10/2017. Na ocasião, o Ministro Torquato Jardim declarou que “Comandantes de Batalhão são sócios do crime organizado no Rio”, afirmando, ainda, que a liderança da polícia decorre de “acerto com Deputado Estadual e o crime organizado”. A famigerada afirmação, na verdade, acusação, vem quando a tropa ainda atravessa o luto da perda do TEN CEL PM Luiz Gustavo Teixeira e do CB PM Sandro A infeliz colocação do Sr. Ministro da Justiça não é só caluniosa, acusando todos os Comandantes de Batalhão de criminosos, mas também é leviana, visto que, como notoriamente se sabe, a propulsão da criminalidade no Rio decorre sobretudo do contrabando de drogas e armas, cujo crime deveria ser reprimido pelo próprio Ministro da Justiça, através da Polícia Federal (at, 144 s 1º, II da CF/88), e não simplesmente imputado ao Estado, menos ainda a PMERJ. O que se pretende, numa incrível inversão de papéis, onde a vítima é posta como algoz, creditar ao Policial Militar os infortúnios da crise na Segurança Pública Estadual, esses mesmos que no cumprimento de suas obrigações são sujeitados a uma política estatal lastreada no enfrentamento, a combater narcotraficantes portando arma de guerra e obstinados a caçar policiais, sem citar, ainda, os problemas de efetivo insuficiente, falta de aparelhamento, salários defasados etc. A Sociedade deve ser protegida, os Agentes de Segurança Pública valorizados e a violência reprimida. Que o Estado e a União possam conformar suas ações a essas necessidades. Logo, a AME/RJ vem a público REPUDIAR veementemente o pronunciamento mencionado, solidarizando-se com todos os Policiais Militares, que diante do relevante papel na sociedade, merecem ser honrados e valorizados. Por fim, rogamos a Deus por conforto aos parentes e amigos dos que já se foram, e proteção aos que seguem na luta. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017. Carlos Fernando Ferreira Belo Presidente da AME/RJ. * Número de PMs assassinados até 31/10/2017.

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8 Informativo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do RJ - Nº 84- 2017 AME/RJ solicita ao Presidente da República a exoneração do Sr. Torquato Jardim do cargo de Ministro da Justiça AAME/RJ solicitou ao Presidente da República, Michel Temer, por meio do ofício nº 095/2017, a exoneração do Sr. Torquato Jardim do cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública. Em entrevista ao Blog de Josias de Souza (Portal UOL), o Ministro disse que “Comandantes de Batalhão são sócios do crime organizado no Rio”, entre outras acusações levianas e inverídicas. “A declaração do referido Ministro impôs incalculáveis prejuízos ao povo Fluminense, pondo em xeque de maneira tão generalizada o difícil trabalho levado a efeito por milhares de homens e mulheres - em sua esmagadora maioria do bem - que tentam a altos custos manter a ordem nesse Estado”, diz um trecho do ofício. Leia a íntegra do documento: OF. Nº 095/2017 Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2017 Excelentíssimo Senhor Presidente, Esta Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, Entidade de Classe Representativa de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, existente há mais de 100 anos, vem através do presente manifestar sua absoluta irresignação ao pronunciamento do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, em entrevista ao Blog de Josias de Souza, no Portal UOL, no dia 31/10/2017. Na ocasião, o Sr. Ministro declarou que “Hoje, Comandantes de Batalhão são sócios do crime organizado no Rio”, afirmando, ainda, que a liderança da polícia decorre de “acerto com Deputado Estadual e o crime organizado”. A famigerada acusação vem quando a tropa ainda atravessa o luto da perda do TEN CEL PM Luiz Gustavo Teixeira e do CB PM Sandro Ribeiro Lopes, assassinados na semana passada, cujas mortes somam-se à assombrosa estatística de 114* policiais assassinados no Rio somente esse ano. A infeliz colocação do Sr. Ministro da Justiça não só é caluniosa, acusando todos os Comandantes de Batalhão de criminosos, mas também é leviana, visto que, como notoriamente se sabe, a propulsão da criminalidade no Rio decorre sobretudo do contrabando de drogas e armas, cujo crime deveria ser reprimido pelo próprio Ministro da Justiça, através da Polícia Federal (at, 144 § 1º, II da CF/88), e não simplesmente imputado ao Estado, menos ainda à PMERJ. A reprovabilidade não está de per si na declaração, e sim na irresponsabilidade de suas linhas. De acusações genéricas e sem qualquer fundamento técnico ou lastro probatório, afundam a sociedade Fluminense num mar de desconfiança em relação aos órgãos de segurança, já tão combalidos diante da grave crise financeira que assola o Estado, a não lhes prover o mínimo em infraestrutura financeira para o cumprimento de seus misteres. A declaração do referido Ministro impôs incalculáveis prejuízos ao povo Fluminense, pondo em xeque de maneira tão generalizada o difícil trabalho levado a efeito por milhares de homens e mulheres - em sua esmagadora maioria do bem - que tentam a altos custos manter a ordem nesse Estado. Outrossim, a propalada acusação do Sr. Ministro atrapalha o andamento dos serviços que já se mostram por demais dificultosos, amedronta a população e o mais grave: em nada auxiliam o estado critico de coisas atualmente enfrentado. Na verdade, Excelência, justamente o que deveria ser o dever do dito Ministro, em face da pasta que ocupa, é o de ajudar a Segurança Pública e não atrapalhar. Como jurista e figura política experiente, poderia o Sr. Ministro ter melhor calculado suas palavras, cônscio de que a utilização de termos vagos e incriminadores em nada acrescenta; ao contrário, aprofunda em demasia a crise por que passa cada cidadão Fluminense. Num momento em que a população do Estado do Rio de Janeiro vocifera por medidas que reduzam a criminalidade e permitam a retomada de suas rotinas - em regra já bastante exaustivas, - a caluniosa manifestação do Sr. Torquato Lorena Jardim recai como um insulto ainda mais gravoso. Registra-se, por oportuno, que desvios não são exclusividade de Policiais Militares, e lançar toda a Corporação numa vala comum de ilações funestas é desconsiderar, além de toda sua gloriosa história bissecular, as 114*mortes em serviço ou em razão da função de Policiais Militares, é enfraquecer toda a instituição Polícia Militar, enfraquecendo também a própria sociedade (mesmo que ela ainda não tenha se dado conta). Com máxime respeito aos critérios de escolha adotados, o Sr. Torquato Lorena Jardim se posiciona de forma leviana e irresponsável, não tendo postura de Ministro de Estado, revelando-se uma temeridade sua permanência no cargo. Diante de todo o aqui exposto, esta Associação roga a Vossa Excelência que sejam adotadas providências no sentido de exonerar do cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública o Sr. Torquato Lorena Jardim. No mais, renovamos nossos protestos de estima e consideração, cumprimentando Vossa Excelência pela seriedade, denodo e coragem no desempenho da Presidência. Respeitosamente, Carlos Fernando Ferreira Belo Presidente da AME/RJ. * Número de PMs assassinados até 01/11/2017.

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Informativo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do RJ - Nº 84 - 2017 9 Carta aberta ao Ministro por Cel PM Wilton Soares Ribeiro 2. Inicio minha missiva fazendo a pergunta que todos os seus amigos, auxiliares, funcionários, colegas de outros ministérios, superiores etc devem estar se fazendo nesse momento: Onde o Sr. estava com a cabeça, quando às 4h da manhã do dia 31/10 fez constar  em anotações do Blog do Jornalista Josias de Souza, do jornal Folha de São Paulo, que o Comando Geral e de Batalhões  da PM do Estado do Rio de Janeiro são sócios do crime organizado? Que o Cel PM Teixeira teria morrido porque estava acumpliciado com o crime organizado? Isso entre outras e outras aleivosias.  Carta aberta ao Sr. Ministro da Justiça. Exmo Sr. Torquato Jardim, DD Ministro da Justiça do Brasil. Sr. Ministro: 1. Sou o Cel PM Wilton Soares Ribeiro, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Iniciei minha carreira militar como Soldado do glorioso Exército Brasileiro, defendendo a democracia nas longínquas terras do Caribe, República Dominicana. Tive a  honra de trilhar todos os Postos do Oficialato de minha Corporação, terminando  pela honra máxima  de decidir seus destinos como  Chefe do Estado Maior Geral e Comandante Geral. Me orgulho de ter sido o primeiro colocado  em todos os cursos realizados em minha Corporação, bem como ter atingido posição de destaque na conclusão do Curso de Guerra na Selva, realizado no antigo COSAC, hoje CIGS/EB/Amazonas. Deixei alguns legados em minha Corporação, do que muito também me orgulho, como: ter sido um dos fundadores do BOPE (Batalhão de Operações Policiais Especiais), e posteriormente seu Comandante, criação da VBTP/T (Viatura Blindada de Transporte de Pessoal/ Tropa), conhecida mundialmente como “Caveirão”, criação do GAM (Grupamento Aeromarítimo), construção do Palácio da Caveira (Sede do BOPE), construção do Batalhão da Maré, construção da sede nova do Batalhão de Jacarepaguá (18º BPM), aquisição dos Fuzis AR.15, utilizados até hoje pela Corporação, criação dos GPAE (Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais), posteriormente conhecidos como UPP, bem como muitas outras realizações de Comando.  3. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a mais antiga Força de Polícia Ostensiva do Cone Sul, criada por D. João VI  em 1809, não merecia esse torpe e irresponsável tratamento. Ela é composta de homens e mulheres de bem. Muitos deles heróis. Se temos nossas mazelas internas, quaisquer instituição, seja pública ou privada, também as tem. Quando identificamos nossos desviados de comportamento esperado, “cortamos-lhes as cabeças”. Sempre foi assim. Ela constitui a melhor força permanente de combate urbano do Brasil, quiçá da América do Sul. Ela é a última barreira entre a relativa ordem e o caos social a ser, em futuro não muito distante, composto por uma força destruidora da criminalidade violenta, armada com armas de guerra que poderá se abater de forma ainda  mais brutal  e impiedosa sobre nosso Estado. Destruí-la, a PMERJ, se  esse  é o vosso desiderato, é crime de lesapátria. 4. Seus homens e mulheres, para defender a sociedade Fluminense, independentemente de qualquer classe social,  estão a morrer como moscas, abatidos pelas balas assassinas oriundas dos fuzis de guerra e granadas, que o Sr., por dever de ofício, deveria evitar que inundassem nossas fronteiras secas, molhadas, aéreas, portos, aeroportos, estradas federais. Somente neste ano de 2017, até o dia de hoje, foi atingida a macabra e covarde cifra de 114 *Policiais Militares assassinados. 5. Então, que história é essa de atacar publicamente a PM do Estado do Rio de Janeiro e seus Oficiais e Praças, sem apresentar fatos concretos? Seu foro privilegiado não lhe dá este direito, Sr. Ministro. A Casa de Vidigal e Castrioto está profundamente indignada e revoltada

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10 Informativo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do RJ - Nº 84- 2017 com tal irresponsável e inconsequente procedimento totalmente desprovido do mínimo pundonor. 6. Em nome de cada Comandante de Batalhão ou de fração menor, vamos nos defender. Em nome da memória do Cel PM Teixeira, já saudoso Comandante do 3º BPM, tombado em combate, vamos nos defender. Em nome de cada familiar PM atingido, vamos nos defender. Em nome de cada gota de sangue PM derramada em solo pátrio, ao longo de 208 anos de existência servindo e protegendo o povo de nosso Estado do Rio de Janeiro, vamos nos defender. Em nome dos tombados na Guerra do Paraguai e na Revolta da Armada, vamos nos defender. e a memória honrosa de nossos mortos e feridos em combate. O Sr. profanou os túmulos de nossos heróis. O Sr. afrontou a sagrada história da Polícia Militar. 8. Vamos processá-lo, Sr. Ministro. A Caserna General Castrioto e o QG de Vidigal vão levá-lo às barras dos tribunais. Cada Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus também sofridos e mártires familiares vão interpelá-lo judicialmente para que o Sr. prove suas acusações. Essa será nossa defesa. Este é o nosso dever. Essa é a nossa obrigação institucional. Cel PM Wilton Soares Ribeiro, ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Sócio da AME/RJ. 7. O Sr. conseguiu atingir-nos naquilo que temos de mais sagrado em nosso espírito militar: nossa honra Fonte: Blog do Cel Wilton (blogdocelwilton.blogspot.com) *Número de PMs assassinados até 01/11/2017. Associações de PM e Bombeiros lançam nota de repúdio contra Ministro da Justiça OConselho Nacional Comandantes Gerais de das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (CNCG), a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) e a Associação Nacional das Praças (ANASPRA) também lançaram uma nota de repúdio às declarações feitas pelo Ministro da Justiça, Sr. Torquato Jardim. “Causa espanto ouvir o pronunciamento de um homem público, nomeado pelo Presidente da República, a quem foi confiada recentemente a vetusta pasta da Justiça e Segurança Pública, que em seu discurso de posse reconheceu nada entender de segurança pública, tornar-se profundo entendedor da matéria e paladino de uma justiça, que a despeito de promovê-la, noticia crimes em franca investigação e acusa de forma leviana e genérica profissionais que de fato promovem a segurança pública com o sacrifício de suas próprias vidas.”, diz trecho da nota. Em outro trecho, as associações afirmaram: “Ao atacar toda a instituição Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Ministro está atacando todos os Policiais Militares do Brasil, pois a Polícia Militar do Rio, a mais antiga Força de Polícia Ostensiva do Cone Sul, não merecia esse torpe e irresponsável tratamento.” A íntegra da nota de repúdio está disponível em nosso site: www. ameriodejaneiro.com.br

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Informativo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do RJ - Nº 84 - 2017 11 Ajuizamento de interpelação em face do Ministro da Justiça - Medidas implementadas pela AME/RJ C onsiderando o pronunciamento do Ministro da Justiça e Segurança Pública Torquato Jardim, em entrevista ao Blog de Josias de Souza (UOL) no dia 31/10/2017, a Associação de Oficiais Militares Estaduais (AME/RJ), atenta ao seu mister, ajuizou interpelação judicial em face de referida autoridade com o desiderato de obter esteio probatório para futura ação indenizatória. Tal medida foi distribuída junto à Justiça Federal sob o n° 0225473-83.2017.4.02.5151. Atenciosamente, Gustavo Souza Setor Jurídico. Ministro do STF arquiva interpelação do Rio contra Torquato Jardim O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma interpelação judicial protocolada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro contra o Ministro da Justiça, Torquato Jardim. O pedido foi feito após o Ministro ter dito, em entrevistas a diferentes veículos, como o jornal O Globo e o portal UOL, que a Polícia Militar do Rio “não é controlada pelo Governador Luiz Fernando Pezão e pelo Secretário de Segurança, Roberto Sá”, e que o comando da Corporação decorreria de “acerto com Deputado Estadual e o crime organizado”. O Governo do Rio, por meio de sua procuradoria-geral, considerou que Jardim acusou agentes do Estado de cometer crimes e pediu ao STF que o Ministro da Justiça fosse obrigado a descrever os fatos ilícitos a que fez referência, listando os no- mes dos agentes públicos que teriam cometido crimes e apresentando documentos que atestassem a veracidade das informações. Fachin entendeu, no entanto, que o Estado do Rio de Janeiro não tem legitimidade para pedir interpelação judicial. O ministro do STF argumentou que tal medida somente pode ser solicitada por pessoa física que se sinta ofendida em sua honra, sendo alvo de injúria ou difamação. “A interpelação destina-se exclusivamente a esclarecer eventuais dúvidas, equívocos e ambiguidades acerca do conteúdo das declarações imputadas a terceiro, e não a funcionar como espécie de exceção da verdade às avessas posta à disposição daquele que se julga ofendido”, disse o Ministro. Fonte: Agência Brasil (07.12.2017)

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12 Informativo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do RJ - Nº 84- 2017 ELEIÇÃO/POSSE Coronel Fernando Belo é eleito Presidente da AME/RJ pelo quarto mandato OCoronel da Reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Carlos Fernando Ferreira Belo assumiu o quarto mandato como Presidente da AME/RJ, o quarto consecutivo. A Diretoria será responsável por conduzir os destinos da Entidade no biênio 2017-2019. A eleição aconteceu por meio de chapa única: “Isso demonstra a confiança dos associados em nosso trabalho”, destacou o Presidente Fernando Belo. O ato de posse foi realizado no dia 14 de setembro, no Salão Superior da Associação. Na mesma oportunidade tomaram posse os membros (efetivos e suplentes) do Conselho Fiscal, para o mandato 2017-2019, e membros (efetivos e suplentes) do Conselho Deliberativo, para o quadriênio 2017-2021. “ Estar mais uma vez à frente da Presidência da AME/RJ é uma responsabilidade imensa e também uma “missão” que me enche de orgulho e alegria. Agradeço a cada um dos associados, que não mediram esforços em apoiar a continuidade do trabalho até aqui desenvolvido. Da mesma forma, sou grato a todos que fazem parte da diretoria. É por essa união que fomos eleitos e que continuaremos representando, com muita dignidade, a família Policial Militar e Bombeiro Militar. Os principais trechos do discurso de posse do Presidente da AME/RJ, Cel PM Fernando Belo: “Estamos tomando posse pelo quarto  mandato consecutivo com muitas vitórias alcançadas. Costumo dizer à diretoria que é preciso ‘matar um leão por hora’, em razão da infinidade de problemas que chegam até nós. Problemas trazidos por associados, problemas maiores ainda trazidos por não associados, que permanentemente cobram resultados. Sócios ou Não Sócios, nunca deixamos de responder e de atuar em benefício de ambos.” “Enquanto o Brasil está afundado em corrupção de dimensões infinitas, essa realidade aqui [na AME/RJ] não existe. Temos diretores e conselheiros ilibados, que atuam juntos para fiscalizar e dar total transparência a cada centavo gasto.” “Essa grave crise moral que o país atravessa conduziu a AME/RJ a uma crise econômico-financeira. O repasse do Governo Estadual está atrasado. Este ano faleceram muitos associados. Cada vez que morre um companheiro é um baque nas finanças da Associação. Começamos a obra no salão superior para fazer dele um espaço multiuso. Infelizmente, tivemos que interrompê-la por falta de verba. Também suspendemos, provisoriamente, o empréstimo (de até R$ 5 mil) que fazemos aos sócios. São esses desafios que vamos enfrentar, mas outros mais vêm por aí.” “A VPE (Vantagem Pecuniária Especial) era uma causa que estava praticamente “esquecida”. Mas a AME/RJ, através do escritório de advocacia em Brasília, conseguiu reverter a situação. Desde janeiro de 2015, 480 associados de investidura federal já estão com esse considerável benefício incluído em seu contracheque.” “Felizmente temos tido a adesão de muitos oficiais. Em especial dos Cadetes da Polícia Militar, o que considero da parte deles um compromisso moral com a AME/RJ, uma vez que a Associação atuou firmemente para que fosse aprovada a exigência do curso de Bacharelado de Direito. Desta forma, eles [Cadetes] puderam concorrer ao Curso de Formação de Oficiais.” “Envidaremos nossos melhores esforços para conduzir os destinos da nossa centenária e sacrossanta AME/ RJ. Queremos dar dignidade aos associados. Estamos à disposição permanente da família Policial Militar e Bombeiro Militar. Lutaremos, ininterruptamente, pela união e sinergia entre as classes.” COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA (GESTÃO 2017 - 2019) Presidente: Cel PM Carlos Fernando Ferreira Belo Vice-Presidente Administrativo: Cel PM José Maria de Oliveira Vice-Presidente Social: Cel BM José Guilherme de Moraes Neto Diretor Financeiro: Cel PM Moacyr dos Santos Pereira Junior Diretor de Assuntos Institucionais: Cel PM Moacyr dos Santos Pereira Junior Diretor de Patrimônio: Ten Cel PM Wilson Otávio Vieira Diretor Assistência Social: Ten Cel PM Wilson Otávio Vieira Diretor Desportivo: Ten Cel PM Wilson Otávio Vieira Diretor Jurídico: Ten Cel PM Dilson Ferreira de Anaide Diretor de Comunicação Social: Ten Cel PM Dilson Ferreira de Anaide Diretor Cultural: Cel PM Dirceu Gonçalves de Lima Diretor Social: Ten Cel PM Aziza da Cunha Ramalho da Costa Diretor Secretário: Cap PM Marcos Aurélio Ferreira de Sousa *A relação completa dos nomes que compõem os Conselhos Fiscal e Deliberativo no site www.ameriodejaneiro.com.br 1 3 4

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Informativo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do RJ - Nº 84 - 2017 13 12 3 4 5 1 . E m sentido horário: Cel BM José Guilherme Neto (Vice-Presidente Social da AME/RJ), Cel PM Fernando Belo (Presidente da AME/RJ) e Cel PM José Maria de Oliveira (Vice-Presidente Administrativo da AME/RJ) 2 . Ten Cel PM Dilson Anaide (Diretor Jurídico e de Comunicação Social da AME/RJ) 3 . Cap PM Waldir Vieira Cristovão e Maj PM Walnir Lima Almeida (Conselho Fiscal). No centro, o Cel PM Wilton Soares Ribeiro 4 . Diretores e Funcionários 5 . Cel PM Fernando Belo

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14 Informativo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do RJ - Nº 84- 2017 68 7 6 . A partir da esq: Cel PM José Maria de Oliveira, Cel PM Laurílio José da Silva (Presidente Conselho Deliberativo) e Cel PM Paulo da Rocha Monteiro (Ex-Presidente da AME/RJ) 7 . Cel PM Fernando Belo: “Apesar das inúmeras adversidades conseguimos permanecer fiéis aos nossos princípios e firmes na defesa dos seus interesses e das instituições que representamos.” 8 . Uma única chapa concorria ao pleito, Mesmo assim, os Associados fizeram questão de votar Presidência da AME/RJ dá posse à nova Diretoria Diretores eleitos tomaram posse em 26 de setembro, para o mandato 2017-2019, em ato realizado no Gabinete da Presidência. Nova Diretoria (Gestão 2017-2019)

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Informativo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do RJ - Nº 84 - 2017 15 J U S T I Ç A M I L I T A R  Justiça suspende ordem de Tribunal de Justiça Militar que permite à PM mexer em cena de crime OTribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu decisão liminar para suspender os efeitos da Resolução 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar (TJM-SP), que tentava afastar civis da apuração de letalidade policial ao permitir que os próprios Policiais Militares pudessem recolher objetos da cena do crime. O pedido partiu da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ASPESP). Os efeitos da resolução ficam suspensos até julgamento final do mandado de segurança pela Corte. No texto do despacho, o Relator do processo, Desembargador Antônio José Silveira Paulilo, escreveu que “compete à Polícia Civil, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, a investigação dos crimes dolosos contra a vida, praticados por Policiais Militares contra civis, em época de paz”. A partir dessa decisão, o respeito à Constituição, à Lei e ao Supremo é restabelecida, e a Resolução nº 54 do TJM-SP e a Portaria nº 1 de 2017 do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais e Nota Técnica (conjunta) da FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME publicada na revista da Associação dos Magistrados da Justiças Militares Estaduais - AMAJME estão em pleno vigor, garantindo o poder de investigação da Polícia Judiciária Militar nos crimes dolosos contra a vida. Fonte: Folha de S.Paulo A Nota Técnica está disponível no site www. ameriodejaneiro.com.br ou, se preferir, no link http://www.feneme.org.br//th-arquivos/ down_124825nota_tecnica___manifesto___ resolucao_002.doc. MUDANÇA NA LEI Maiores de 80 anos têm prioridade sobre os demais idosos Idosos com mais de 80 anos de idade têm direito à prioridade especial. É o que determina a Lei 13.466/2017, sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) Uma das mudanças envolve diretamente a Justiça. O parágrafo 5º do artigo 71 define que: “Dentre os processos de  idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos”. Além disso, houve a inserção do parágrafo 2º no artigo 3º: “Dentre os idosos é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo- se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos”. Outra alteração, exclusiva para a saúde, foi feita no artigo 15, que passa a ter o parágrafo 7º: “Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”. Fonte: Conjur A Lei 13.466/2017 está disponível no site www. ameriodejaneiro.com.br ou, se preferir, no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20152018/2017/lei/L13466.htm.

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