Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018

 
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ACORDO COLETIVO DE20T1R7A/B2A0L1H8O ACT ACT

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Sumário CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS QUESTÕES FINANCEIRAS: ........................................................................5 CLÁUSULA SEGUNDA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PPR:................5 CLAÚSULA TERCEIRA – DO ANUÊNIO:.............................................................................................................. 8 CLÁUSULA QUARTA – DO ABONO ASSIDUIDADE:.....................................................................................9 CLÁUSULA QUINTA – DO ABONO NATALÍCIO: ..........................................................................9 CLÁUSULA SEXTA – DO VALE TRANSPORTE: ..............................................................................9 CLÁUSULA SÉTIMA – DO AUXÍLIO-TRANSPORTE: ....................................................................9 CLÁUSULA OITAVA – DO AUXÍLIO-CRECHE: ...............................................................................9 CLÁUSULA NONA – DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR:......................10 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ADICIONAL DE CONDUTOR DE EMBARCAÇÃO:......11 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LICENÇA-PRÊMIO: .....................................................................11 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS FÉRIAS: ............................................................................................12 CLÁSULA DÉCIMA QUARTA – DA LICENÇA NÃO REMUNERADA:...................................................13 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO SOBREAVISO:......................................................................................13 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: ................................................14 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: .......................................14 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ESCALA DE REVEZAMENTO: ......................................................14 CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO:.......................................................16 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA LIBERAÇÃO PARA ESTÁGIO:................................................17 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO: .................................17 CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO PROGRAMA DE SAÚDE: .......................................................18 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA LICENÇA-MATERNIDADE:.......................................................18 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA LICENÇA-PATERNIDADE:...........................................................19 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DOS DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA ....................................19 CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS: ......................................................................................................................................................................................19

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CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES POR MOTIVO DE DOENÇA: ...........................................................................................................................................................19 CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO AFASTAMENTO POR MOTIVO DOENÇA:............................20 CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA: ...............................................21 CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS ROUPAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA:....................................................................................................................................................................21 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DA INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ: 22 CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DA LICENÇA-LUTO: ......................................................................22 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DO AUXÍLIO-FUNERAL:..................................................................22 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS:.......................22 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DO DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO:..................22 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DA COMISSÃO DE DIREITOS E DEVERES: ............................23 CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS: ..................................................23 CLÁUSULA TRIGESIMA NONA – DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS POR COMPETÊNCIA:.........................................................................................................................................................................................23 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – DO PROGRAMA HABITACIONAL: .................................................24 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: DO ANUÊNIO PARA EMPREGADO DO QUADRO PERMANENTE PROMOVIDO POR CONCURSO PÚBLICO:......................................................................24 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – DO EMPREGO EM COMISSÃO: ............................25 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – DA COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS: ........25 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO................25 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – CONCURSO PÚBLICO:.......................................................25 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – CALENDÁRIO DE PAGAMENTO........................................25 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – RETIRADA DE PROCESSOS JUDICIAIS.......................26 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – DA VIGÊNCIA DO ACORDO:............................................26

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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL–CAESB, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU PRESIDENTE MAURÍCIO LEITE LUDUVICE E DEMAIS DIRETORES INFRA-ASSINADOS E, DO OUTRO LADO, O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTOS DO DISTRITO FEDERAL – SINDÁGUA, NESTE ATO REPRESENTADO PELOS SEUS DIRETORES ABAIXO ASSINADOS, COM VIGÊNCIA DE 01/05/2017 A 30/04/2018, NA FORMA E CONDIÇÕES SEGUINTES: CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS QUESTÕES FINANCEIRAS: As negociações referentes à reposição nos benefícios e salários dos empregados da Caesb relacionadas ao INPC apurado de 01/05/2016 a 30/04/2017 ficam remetidas para a próxima data-base da categoria. Parágrafo Único: Os pagamentos relativos ao Programa de Alimentação e ao benefício de Condutor Especial de Veículo e/ou Embarcação, devidos em função da retroatividade deste ACT, serão realizados em seis parcelas, a partir de janeiro de 2018. Os demais pagamentos e acertos relativos à retroatividade deste ACT a 01/05/2017 serão procedidos no mês de setembro/2017. CLÁUSULA SEGUNDA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PPR: A Caesb manterá o Programa de Participação nos Resultados – PPR,

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6 Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 cujas metas (globais e setoriais) serão definidas pela Diretoria e seus empregados, garantida a participação de até dois representantes indicados pelo Sindágua. Parágrafo Primeiro: As metas previstas no caput deverão estar definidas por consenso até o dia 31 de outubro do exercício anterior ao qual o Programa se refere. Parágrafo Segundo: Na hipótese de as metas não estarem definidas na forma acima, serão adotadas, para fins de pagamento do PPR, as metas do Acordo de Melhoria de Desempenho – AMD definidas junto ao Ministério das Cidades, para o exercício 2014. Parágrafo Terceiro: O valor máximo a ser distribuído será de quarenta por cento do resultado do exercício ao qual o Programa se refere apurado antes dos tributos e participações contidos na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, limitado 1,5 (uma e meia) folha média de remuneração mensal. Parágrafo Quarto: A folha média de remuneração mensal prevista no Parágrafo anterior será apurada dividindo-se por 12 (doze) o somatório anual dos valores líquidos das rubricas de créditos contidas no Sistema de Elaboração da Folha de Pagamento da Caesb, como a seguir: 1) Salário-Cód.100; 2) Honorário de Diretor-Cód.102; 3) Honorário Complementar-Cód.103; 4) Opção Decreto 20%-Cód.104; 5) Opção Decreto 55%-Cód.105; 6) Complemento Auxílio Doença-Cód-106; 7) Complemento Acidente do Trabalho-Cód.107; 8) Emprego em comissão-Cód.110; 09) Salário Maternidade-Cód.112; 10) Média Prov. Salário Maternidade-Cód.113; 11) Licença-prêmio Gozada-Cód.114; 12) Anuênio-Cód.116; 13) Vantagem Pessoal-Cód.118; 14) Função Gratificada-Cód.120; 15) Substituição-Cód.121; 16) Auxílio Creche-Cód.123; 17) Horas Extras-Cód.125; 18) Horas Extras Noturnas-Cód.126; 19) Adicional Noturno-Cód.128; 20) Condutor Especial-Cód.129; 21) Sobreaviso-Cód.130; 22) Adicional Feriado-Cód.131; 23) Periculosidade-Cód.132; 24) Insalubridade-Cód.133; 25) Incorporação Judicial-Cód.135; 26) Instrutoria-Cód.137; 27) Complemento Gratificação-Cód.143; 28) Incentivo Educação-Cód.144; 29) Salário Advogado-Cód.147; 30) FériasCód.155; 31) Média de Provisão de Férias-Cód.156; 32) Adicional 1/3 Férias-Cód.157; 33) Adicional de Férias Complementar- Cód.158; 34) Abono Pecuniário-Cód.159; 35) Adicional 1/3 Abono PecuniárioCód.160; 36) Adicional Abono Complementar-Cód.161; 37) Periculo-

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Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 7 sidade Judicial- Cód.162; 38) 13.º Salário-Cod’s:163 e 170; 39) Auxílio Financeiro-Cód.165; 40) Vantagem Pessoal ACT-Cód.176; 41) Saldo Salário-Cód.177; 42) Opção 55% - EC-Cód.198; 43) Abono Temporário-Cód.401; 44) DIF AB TEMP-Cód.412; 45) Horas extras domingos/ feriados-Cód.145; 46) Horas extras noturnas-Cód. 146. 47) 13.º Salário-Maternidade-Cód. 153; 48) 13.º Complemento Auxílio-Doença-Cód. 166; 49) 13.º Complemento Acidente do Trabalho-Cód. 169; 50) Férias Vencidas-Cód. 183; 51) Férias Proporcionais-Cód. 184; 52) 1/3 Férias Indenizada- Cód. 185; 53) Adicional de Férias Complementar Proporcional-Cod. 186; 54) 13.º Proporcional - Cód. 187. 55) Auxílio Transporte – Cod. 134; 56) Gratificação de Titulação – Cod. 149; 57) Média de Férias Horas – Cod. 15A; 58) Adicionais de Férias Complementares – Cod. 15B. Parágrafo Quinto: Serão beneficiários do PPR os empregados do quadro permanente em efetivo exercício, bem como aqueles em gozo de licença-médica, auxílio-doença do INSS complementado pela Caesb, os cedidos ou requisitados com ônus para Caesb. Parágrafo Sexto: O pagamento será proporcional nos casos de ingresso ou encerramento da condição de beneficiário na vigência do programa. Parágrafo Sétimo: O valor individual será reduzido por motivo de faltas injustificadas ao trabalho no período de vigência do Programa, na seguinte proporção: 1f-10%; 2f-20%; 3f-30%; 4f-40%; 5f-50%; 6f60%; 7f-70%; 8f-80%; 9f-90%; 10f-100%. Parágrafo Oitavo: Para fins exclusivos de aplicação do Parágrafo anterior, não serão consideradas faltas injustificadas ao trabalho aquelas decorrentes de paralisações coletivas e ou de punições administrativas que ainda não tenham sido confirmadas pela Comissão de Direitos e Deveres – CDD, definida na Cláusula Trigésima 37ª deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo Nono: O previsto no Parágrafo anterior só terá eficácia se for comprovado pelo empregado ou preposto deste, através de protocolo na CDD, o pedido de revisão da pena com data não superior a trinta dias úteis, após o empregado ter tomado ciência da referida penalidade administrativa. As faltas decorrentes de greve não se incluem nos termos deste Parágrafo.

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8 Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 Parágrafo Décimo: A Caesb pagará os valores do PPR em duas par- celas, sendo a primeira, a título de antecipação, no mês de outubro do ano de vigência do Programa e a 2ª parcela em abril do exercício subsequente, condicionada à apuração das metas estabelecidas no Programa. Parágrafo Décimo Primeiro: Para os empregados desligados durante a vigência do Programa o pagamento será efetuado em única parcela no mês de maio do exercício subsequente. Parágrafo Décimo Segundo: O valor total referente ao programa será distribuído de forma igualitária para todos os beneficiários do PPR. Parágrafo Décimo Terceiro: Os casos omissos serão definidos pela Diretoria da Caesb. CLAÚSULA TERCEIRA – DO ANUÊNIO: A partir de janeiro de 2018, a Caesb concederá aos seus empregados, exceto aqueles com admissão exclusiva para ocupar cargos comissionados e empregado aprendiz, o percentual de 1% (um por cento) sobre o salário nominal para cada ano completo de trabalho, até o limite de 41% (quarenta e um por cento), em substituição à metodologia atualmente praticada. Parágrafo Primeiro: Até dezembro de 2017 serão aplicados os critérios da cláusula 50ª, parágrafo 1º, do ACT 2015/2016. Parágrafo Segundo: Os empregados que, até 31/12/2017, perceberem anuênio superior ao número de anos trabalhados na Caesb terão seus percentuais congelados até que a equivalência entre anos trabalhados e percentual percebido seja alcançada, na proporção de 1 ano completo de trabalho para 1%. Parágrafo Terceiro: Os empregados admitidos até 30/04/2017 e com até 10 anos de vínculo com a Caesb estão sujeitos às regras previstas no caput. Entretanto, ao completarem 11 anos de vínculo com a Companhia, terão seus percentuais congelados até que a equivalência entre anos trabalhados e percentual percebido seja alcançada, na proporção de 1 ano completo de trabalho para 1%.

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Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 9 CLÁUSULA QUARTA – DO ABONO ASSIDUIDADE: A Caesb concederá cinco dias por ano de Abono Assiduidade aos empregados que não tiverem falta injustificada ou suspensão disciplinar, cujo período aquisitivo corresponderá a doze meses de efetivo exercício no serviço, contados a partir da data de admissão. Parágrafo Único: Aos empregados que trabalham em escalas de revezamento, o abono será equivalente a três plantões. CLÁUSULA QUINTA – DO ABONO NATALÍCIO: A Caesb concederá um dia por ano de Abono Natalício aos empregados que não tiverem falta injustificada ou punição disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores à data de aniversário. Parágrafo Único: O Abono Natalício será gozado no dia de aniversário. CLÁUSULA SEXTA – DO VALE TRANSPORTE: A Caesb manterá o fornecimento do vale transporte, na forma da lei. CLÁUSULA SÉTIMA – DO AUXÍLIO-TRANSPORTE: A Caesb fornecerá Auxílio-Transporte no valor de R$ 183,32 (cento e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), aos empregados que trabalhem em locais de difícil acesso, conforme norma interna elaborada e aprovada pela Companhia, franqueada a participação de até dois integrantes do sindicato na fase de elaboração do normativo. Parágrafo único: O Auxílio de que trata o “caput” desta Cláusula tem caráter meramente indenizatório e será concedido em função de despesas com locomoção do empregado em proveito da empresa, não sendo considerado verba salarial, nem incorporado à remuneração do empregado, sob nenhuma hipótese, e será automaticamente suspenso nos casos de transferência do empregado para unidades não classificadas como de difícil acesso. CLÁUSULA OITAVA – DO AUXÍLIO-CRECHE: A Caesb concederá, mensalmente, mediante comprovação de dependência, Auxílio- Creche aos seus empregados que tiverem depen-

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10 Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 dentes com até 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, no valor de R$ 471,32 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos). Parágrafo Primeiro: Caso os cônjuges sejam empregados públicos, somente a um deles será concedido o direito ao Auxílio, mediante declaração do empregado afirmando o não recebimento deste benefício pelo cônjuge. Parágrafo Segundo: O benefício de que trata o “caput” tem caráter meramente indenizatório e será concedido em função do dependente menor, não sendo considerado verba salarial e nem se incorporando à remuneração do empregado, sob nenhuma hipótese. CLÁUSULA NONA – DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR: O Programa de Alimentação do Trabalhador da CAESB, na forma da legislação federal pertinente, é representado pelo fornecimento mensal de 22 (vinte e dois) vales-alimentação/refeição a cada empregado, no total de 264 (duzentos e sessenta e quatro) vales anuais, no valor facial e unitário de R$ 50,06 (cinquenta reais e seis centavos), com a participação financeira do empregado no custo do Programa, conforme escalonamento a seguir: salário-base de até R$ 3.676,21 – 0,5%; de R$ 3.676,22 a R$ 5.146,70 – 1,5%; de R$ 5.146,71 a R$ 6.616,17 – 2,5%; de R$ 6.616,18 a R$ 7.720,03 – 3,5%; de R$ 7.720,04 a R$ 9.190,52 – 4,5%; acima de R$ 9.190,53 – 5%. Parágrafo Primeiro: Nos casos de afastamento do empregado por motivo de doença complementado pela Caesb, acidente do trabalho e licença-gestante, o Programa de Alimentação do Trabalhador da Caesb será mantido, enquanto perdurar o afastamento. Parágrafo Segundo: Sem prejuízo do fornecimento dos vales previstos no caput, anualmente, sempre no mês de dezembro, a Caesb concederá a todos os empregados, exceto empregados aprendizes, a título de abono natalino, 22 vales alimentação/refeição extras, no valor facial unitário de R$ 50,06 (cinquenta reais e seis centavos), aplicando se, para fins de ressarcimento, a tabela definida no caput.

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Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 11 CLÁUSULA DÉCIMA – DO ADICIONAL DE CONDUTOR ESPECIAL: Ao empregado cuja atividade principal não seja a de dirigir veículo da Empresa, mas que necessite ocasionalmente conduzi-lo, a Caesb manterá o pagamento mensal do valor de R$ 686,92 (seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), a título de Adicional de Condutor Especial, proporcional ao efetivo tempo em que o condutor ficou responsável pelo veículo. Parágrafo Único: Para efeito de cálculo do adicional de Condutor Especial, será computado como “efetivo tempo em que o condutor ficou responsável pelo veículo” o período em que o veículo esteja lhe servindo de suporte para execução de tarefas inerentes ao cargo/função em que investido o condutor, mesmo quando estacionado em dependências da Companhia. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ADICIONAL DE CONDUTOR DE EMBARCAÇÃO: Ao empregado cuja atividade principal não seja a de conduzir embarcação da Empresa, mas que necessite conduzi-la, a Caesb pagará o valor mensal de R$ 686,92 (seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), a título de Adicional de Condutor de Embarcação, proporcional ao tempo despendido na condução do veículo náutico. Parágrafo Único: Em hipótese alguma o tempo de condução do veículo náutico poderá coincidir com aquele de responsabilidade pelo veículo automotor definido no Parágrafo Único da Cláusula Décima deste ACT. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LICENÇA-PRÊMIO: A Caesb garantirá aos seus empregados admitidos até 31 de outubro de 2000, o direito à Licença-Prêmio adquirida, nos termos dos parágrafos seguintes. Parágrafo Primeiro: O saldo dos dias deste benefício, existente em decorrência de Acordos anteriores, será usufruído em períodos não inferiores a dez dias a pedido do empregado e com anuência da Chefia imediata até 31/12/2018, extinguindo-se tal benefício após esse prazo. Parágrafo Segundo: Ocorrendo rescisão contratual de trabalho sem

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12 Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 justa causa, aposentadoria com afastamento, adesão à programa de antecipação de aposentadoria e/ou óbito do empregado admitido até 31 de outubro de 2000, os períodos da Licença Prêmio decorrentes do direito adquirido e não gozados serão pagos aos respectivos titulares ou herdeiros devidamente habilitados, a título de verba indenizatória, respeitando-se os preceitos legais. Parágrafo Terceiro: Para fins exclusivos de quitar débitos do empregado para com o empregador, principalmente os decorrentes do Plano de Saúde extinto em 1999 e de empréstimos de adiantamento de férias, será facultado ao empregado utilizar-se do total ou parte de seu saldo de licença prêmio, mediante assinatura de termo próprio. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS FÉRIAS: A Caesb pagará as férias e a respectiva gratificação (Artigo 7º, Inciso XVII da Constituição Federal) nos termos da legislação pertinente e nas condições descritas nos parágrafos seguintes. Parágrafo Primeiro: A Caesb manterá o pagamento de 50% do valor da remuneração de férias, a título de gratificação de férias. Parágrafo Segundo: A Caesb concederá o fracionamento do gozo de férias para seus empregados, inclusive àqueles com mais de cinquenta anos de idade, mediante requerimento do interessado, em períodos de gozo de dez e vinte, doze e dezoito dias ou três de dez dias. Parágrafo Terceiro: A fração do gozo de férias de menor número de dias não será considerada para fins do limitador (conforme norma vigente) da quantidade de empregados em férias por mês. Nos casos de três períodos de 10 (dez) dias, apenas o primeiro período não será considerado para fins de limitador. Parágrafo Quarto: A Caesb concederá empréstimo de férias. No caso de o empregado não haver recusado o empréstimo de férias, este será descontado, mediante opção do interessado, de uma a dez parcelas, com carência de três meses a contar do recebimento das férias. Excetuam-se desse procedimento os casos de rescisão do contrato de trabalho, quando o pagamento do saldo devedor será feito em quota única.

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Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 13 Parágrafo Quinto: No caso de fracionamento das férias em 12 (doze) e 18 (dezoito) dias, não haverá a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário. CLÁSULA DÉCIMA QUARTA – DA LICENÇA NÃO REMUNERADA: A Caesb poderá conceder licença não remunerada de até 01 (um) ano, prorrogável, aos empregados que contarem, com, pelo menos, 02 (dois) anos de efetivo serviço prestado à Empresa por ocasião da solicitação do benefício. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO SOBREAVISO: A Caesb pagará o equivalente a 1/3 (um terço) da hora normal, a título de Adicional de Sobreaviso, exclusivamente aos empregados do quadro permanente que forem escalados em regime de sobreaviso, conforme norma interna. Parágrafo Primeiro: O trabalho em sobreaviso será limitado a 152 (cento e cinquenta e duas) horas mensais, respeitando-se o descanso semanal remunerado, preferencialmente no sábado ou domingo, no qual não poderá o empregado ser escalado em sobreaviso. Parágrafo Segundo: Será fornecido aos empregados em regime de sobreaviso aparelho de telefone celular, rádio-chamada ou outro meio de comunicação. Parágrafo Terceiro: O empregado de sobreaviso que for chamado para realização de trabalho fará jus ao recebimento das horas extras trabalhadas, ficando suspenso o sobreaviso nesse período. Parágrafo Quarto: Para fins de cálculo do regime de sobreaviso, serão consideradas 24 horas por dia subtraindo a jornada diária do empregado em dias úteis e dias de ponto facultativo e 24 (vinte e quatro) horas por dia nos feriados e finais de semana. Parágrafo Quinto: O empregado que realizar horas extraordinárias durante o período de sobreaviso fará jus, no mínimo, ao descanso de 11 (onze) horas antes da nova jornada de trabalho, salvo se a jornada extraordinária estiver compreendida no período de 2 (duas) horas imediatamente anterior ao início de sua jornada normal.

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14 Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A CAESB concederá o adicional de insalubridade, conforme legislação vigente. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: A Caesb pagará o Adicional de Periculosidade, conforme legislação vigente. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ESCALA DE REVEZAMENTO: A Caesb praticará de forma alternada, quanto ao período e/ou horas de trabalho por horas de folga, as seguintes escalas de revezamento: Escala A –12x36 (diurno)/12x60 (diurno) e Escala B –12 x24 (diurno)/12x72 (noturno), na forma e nas condições abaixo: Parágrafo Primeiro: Nas 12 (doze) horas de cada plantão diurno, 11(onze) horas serão efetivamente trabalhadas e uma hora será dedicada ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação, computada na jornada, a ser gozada entre a 4ª e a 7ª hora trabalhada, como exemplifica do na tabela abaixo: ORDEM DA HORA CON- CLUÍDA JORNADA DE 12h HORAS DIURNA, COM INTERVALO DE 1(UMA) HORA INTRAJORNADA COMPUTADO NA JORNADA HORA NO CRONÔMETRO MINUTOS TRABALHADOS MINUTOS CONSIDERADOS PARA PAGAMENTO 1ª 07:00:00 ÀS 08:00:00 60 60 2ª 08:00:00 ÀS 09:00:00 60 60 3ª 09:00:00 ÀS 10:00:00 60 60 4ª 10:00:00 ÀS 11:00:00 60 60 5ª 11:00:00 ÀS 12:00:00 60 60 DESCANSO COMPUTADO 6ª NA JORNADA 0 60 12:00:00 ÀS 13:00:00 7ª 13:00:00 ÀS 14:00:00 60 60 8ª 14:00:00 ÀS 15:00:00 60 60 9ª 15:00:00 ÀS 16:00:00 60 60 10ª 16:00:00 ÀS 17:00:00 60 60 11ª 17:00:00 ÀS 18:00:00 60 60 12ª 18:00:00 ÀS 19:00:00 60 60 SOMA EM MINUTOS 660 min 720 min SOMA EM HORAS 11 h 12 h

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Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 15 Parágrafo Segundo: Nos plantões noturnos com jornada de 12(doze) horas com duração das 19 às 07 horas do dia seguinte, o empregado cumprirá jornada efetiva de 3 horas com duração de 60 minutos, acrescido de 9 horas fictas com duração de 52minutos e 30 segundos. Gozará um intervalo intrajornada para repouso e alimentação não computado na jornada com duração de 1 hora, 7 minutos e 30 segundos, entre a 4ª e a 7ª hora trabalhada, como exemplificado na tabela abaixo: ORDEM DA HORA CON- CLUÍDA JORNADA DE 12h HORAS, CONSIDERANDO O CRITÉRIO HORA FICTA, COM INTERVALO INTRAJORNADA NÃO COMPUTADO DE 1:07:30 HORAS HORA NO CRONOMETRO MINUTOS/SEGUNDOS TRABALHADOS MINUTOS CONSIDERADOS PARA PAGAMENTO 1ª 19:00:00 ÀS 20:00:00 60:00 60 2ª 20:00:00 ÀS 21:00:00 60:00 60 3ª 21:00:00 ÀS 22:00:00 60:00 60 4ª 22:00:00 ÀS 22:52:30 52:30 60 5ª 22:52:30 ÀS 23:45:00 52:30 60 6ª 23:45:00 ÀS 00:37:30 52:30 60 DESCANSO NÃO COMPUTA- DO NA JORNADA 0 0 00:37:30 ÀS 01:45:00 7ª 01:45:00 ÀS 02:37:30 52:30 60 8ª 02:37:30 ÀS 03:30:00 52:30 60 9ª 03:30:00 ÀS 04:22:30 52:30 60 10ª 04:22:30 ÀS 05:15:00 52:30 60 11ª 05:15:00 ÀS 06:07:30 52:30 60 12ª 06:07:30 ÀS 07:00:00 52:30 60 SOMA EM MINUTOS 652:30 720 SOMA EM HORAS 10h 52min 30seg 12 horas Parágrafo Terceiro: Quando o trabalho for executado em dia considerado feriado, será concedido, a título de abono, um adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas trabalhadas. Parágrafo Quarto: Somente em caso de necessidade imperiosa ou de força maior poderá a jornada de trabalho ser prorrogada mediante o pagamento de hora extra. Parágrafo Quinto: Caesb e Sindágua estabelecem que o emprega-

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