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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO DIRETOR SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PRELIMINARES Artigo Capítulo I DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS.................................................................................................. ................003/006 Capítulo II DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS...............................................................................................007/008 Capítulo III DA FUNÇÃO DA PROPRIEDADE..................................................................................................... ..................009/011 TÍTULO II DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E DA PROMOÇÃO HUMANA Capítulo I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Seção I - Da Saúde..................................................................................................................... .............................012/013 Seção II - Da Educação.................................................................................................................. .........................014/015 Seção III - Da Cultura.............................................................................................................................................016/017 Seção IV - Da Geração de Emprego e Renda..........................................................................................................018/020 Seção V - Do Turismo....................................................................................................................... .............................021 Seção VI - Do Esporte e Lazer.......................................................................................................................................022 Seção VII - Da Comunicação Social........................................................................................................ ......................023 Seção VIII - Da Ação Social....................................................................................................................... ............024/025 Seção IX - Do Desenvolvimento Rural...................................................................................................................026/029 Seção X - Do Meio Ambiente e das Áreas Verdes.......................................................................................... .......030/031 Seção XI - Da Segurança Pública..................................................................................................................................032 Seção XII - Da Habitação de Interesse Social ........................................................................................................033/034 Seção XIII - Da Mobilidade Urbana......................................................................................................... ..............035/036 Seção XIV - Da Acessibilidade das Pessoas com Necessidades Especiais...................................................................037 Seção XV - Da Ordenação do Uso de Ocupação do Solo...................................................................................... .038/042 Capítulo II DA INFRAESTRUTURA URBANA Seção I – Do Esgotamento Sanitário..................................................................................................... .........................043 Seção II – Dos Recursos Hídricos e do Abastecimento de Águas...........................................................................044/045 Seção III – Da Iluminação Pública........................................................................................................ .........................046 TÍTULO III DO ORDENAMENTO TERRITORIAL Capítulo I DO MACROZONEAMENTO........................................................................................................... .....................047/060 Capítulo II DO ZONEAMENTO..............................................................................................................................................061/064 Seção I - Zonas Mistas................................................................................................................. ..................................065 Seção II - Corredores de Serviço........................................................................................................ ............................066 Seção III - Zonas Residênciais................................................................................................................................067/068 Seção IV - Zonas Industriais............................................................................................................ .......................069/071 Seção V - Zonas de Preservação de Uso Limitado......................................................................................... ..............072 1

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO DIRETOR Seção VI - Zonas de Preservação Permanente........................................................................................................073/074 Capítulo III DOS USOS DO SOLO...........................................................................................................................................075/077 Capítulo IV DA OCUPAÇÃO DO SOLO......................................................................................................................... .........078/079 Seção I - Índice de Aproveitamento Básico e Máximo..................................................................................................080 Seção II - Taxa de Ocupação Máxima e Mínima............................................................................................. ..............081 Seçãp III - Taxa de Impermeabilização...................................................................................................................082/083 Seção IV - Dos Gabaritos e do Subsolo..................................................................................................................084/085 Seção V - Dos Afastamentos Obrigatórios e das Vedações dos Terrenos...............................................................086/087 Seção VI - Das Áreas de Estacionamento...............................................................................................................088/095 Seção VII - Das Vias..................................................................................................................... ..........................096/098 Seção VIII - Dos Passeios.......................................................................................................................................099/102 Capítulo V DAS ZONAS ESPECIAIS .....................................................................................................................................103/104 Seção I – Das Zonas Especiais de Interesse Social.................................................................................................105/111 Seção II – Das Zonas Especiais de Interesse Ambiental.........................................................................................112/115 Seção III – Das Zonas Especiais de Ineresse Histórico Cutural e Arquitetônico....................................................116/119 Seção IV – Das Zonas Especiais de Interesse Industrial (ZEII)............................................................................. .120/121 Seção V – Das Zonas Especiais de Interesse Intitucional (ZEIIT)..........................................................................122/124 TÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DA GESTÃO URBANA E AMBIENTAL Capítulo I DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL.........................................................................125 Capítulo II DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS-URBANÍSTICOS Seção I – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.....................................................................126/130 Seção II - Do IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação com o Pagamento em Títulos da Dívida Pública............................................................................................................................ .........................................131/132 Seção III - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Alteração de Uso....................................................133/137 Seção IV – Da Transferência do Direito de Construir.............................................................................................138/139 Seção V – Das Operações Urbanas Consorciadas ..................................................................................................140/144 Seção VI – Do Consórcio Imobiliário.....................................................................................................................145/146 Seção VII - Do Direito de Preempção...................................................................................................... ...............147/153 Seção VIII – Do Direito da Supefície............................................................................................................................154 Seção IX – Do Estudo de Impacto de Vizinhança........................................................................................... ........155/160 Capítulo III DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA..........................................................................161/167 Capítulo IV DOS INSTRUMENTOS DA GESTÃO Seção I – Do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão ..................................................................................168/170 Seção II - Do Conselho da Cidade........................................................................................................ ..................171/174 Seção III - Do Sistema de Infomações Municipais.................................................................................................175/176 Seção IV - Da Conferência Municipal da Cidade...................................................................................................177/178 TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS..........................................................................................................................................179/181 2

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO DIRETOR ANEXOS Anexo I USOS DO SOLO ..................................................................................................................................................tabela 01 Anexo II AFASTAMENTOS MÍNIMOS FRONTAIS, LATERAIS E POSTERIORES ....................................................tabela 02 Anexo III ÍNDICES DE APROVEITAMENTO, TAXAS DE OCUPAÇÃO E GABARITOS............................................tabela 03 Anexo IV VAGAS DE ESTACIONAMENTO............................................................................................................... .......tabela 04 Anexo V OCUPAÇÕES DO SOLO......................................................................................................................................tabela 05 Anexo VI INDÚSTRIAS INCÔMODAS E PERIGOSAS............................................................................................t abelas 06 e 07 Anexo VII UNIDADES TERRITORIAIS DE MONTE SANTO DE MINAS........................................................................mapa 01 Anexo VIII UNIDADES TERRITORIAIS DO DISTRITO DE MILAGRE.............................................................................mapa 02 Anexo IX ZONEAMENTO URBANO DE MONTE SANTO DE MINAS............................................................................mapa 03 Anexo X ZONEAMENTO URBANO DO DISTRITO DE MILAGRE................................................................................mapa 04 Anexo XI ZONAS ESPECIAIS DE MONTE SANTO DE MINAS.......................................................................................mapa 0 5 Anexo XII ZONAS ESPECIAIS DO DISTRITO DE MILAGRE............................................................................................mapa 06 Anexo XIII ZONAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS................mapa 07 3

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO DIRETOR LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.553/2006 Aprova o Plano Diretor do Município de Monte Santo de Minas e dá outras providências. O Prefeito de Monte Santo de Minas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Em atendimento às disposições do art. 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e, do Título II, Capítulo I, da Lei Orgânica Municipal, fica aprovado, nos termos da presente Lei, o Plano Diretor do Município de Monte Santo de Minas, devendo suas regras serem observadas pelos agentes públicos e privados, que atuam no Município de Monte Santo de Minas, na construção e gestão da cidade. Art. 2º - O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PRELIMINARES CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 3º - São princípios fundamentais do Plano Diretor do Município de Monte Santo de Minas: I. fazer com que a cidade cumpra a sua função social; II. fazer com que a propriedade cumpra a sua função social; III. garantir a gestão democrática da cidade. Art. 4º - A função social da cidade no Município de Monte Santo de Minas corresponde ao direito à cidade para todos, o que compreende: I. a promoção da justiça social, da erradicação da pobreza, da erradicação da exclusão social e redução das desigualdades sociais e da segregação sócio-espacial; II. os direitos à saúde, à educação, à cultura, ao trabalho digno, ao esporte e ao lazer, à publicidade de interesses coletivos, à ação social, à memória e ao meio ambiente preservado e sustentável, à segurança, à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura e serviços públicos e ao transporte coletivo. Art. 5º - A propriedade cumpre sua função social quando, respeitadas as funções sociais da cidade: I. for utilizada em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental; II. atender às exigências fundamentais deste Plano Diretor; III. assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. Art. 6º - A gestão da política urbana e territorial será democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 7º - São objetivos gerais do Plano Diretor: I. o desenvolvimento sustentado de atividades econômicas no Município mediante sua diversificação, priorizando o turismo, a agricultura e outras atividades geradoras de emprego, trabalho e renda; II. a preservação da qualidade e quantidade dos recursos hídricos, especialmente mediante o uso racional e a recuperação da vegetação junto às nascentes, nos topos de morros, áreas de reserva legal e das matas ciliares; III. a ordenação da ocupação, parcelamento e uso do solo, impedindo a ampliação dos vazios urbanos e revertendo os 4

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO DIRETOR existentes mediante a indução à ocupação compatível com a função social da propriedade urbana, incentivando a ocupação das áreas dotadas de infra-estrutura e reforçando a identidade da paisagem urbana; IV. a realização de melhorias nas condições de moradia e de saneamento básico e ambiental dos assentamentos urbanos precários; V. a elevação da qualidade de vida de toda a população; VI. a compatibilização do desenvolvimento de atividades econômicas com a preservação ambiental; VII. a manutenção permanente do processo de planejamento municipal mediante a articulação e a integração institucional e setorial; VIII. o fornecimento de instrumentos de políticas públicas adequadas aos problemas específicos do Município; IX. a divulgação permanente dos objetivos e das diretrizes do Plano Diretor a fim de torná-lo efetivo instrumento de política urbana; X. a promoção da participação da população nas decisões que afetem a formulação, a execução, o acompanhamento e a organização do espaço, a prestação de serviços públicos e a qualidade de vida do Município; XI. a preservação da cultura, dos costumes e do patrimônio histórico. Art. 8º - Para a execução dos objetivos gerais, serão adotadas as seguintes diretrizes: I. implantar gradualmente a reforma administrativa, promovendo a redução das fases seqüenciais dos processos administrativos, a integração dos diversos órgãos públicos e priorizando o atendimento adequado aos cidadãos; II. implementar e modernizar o sistema de informações geo-referenciadas, garantindo o processo permanente de planejamento e gestão urbana; III. manter atualizado o mapeamento do uso do solo do município com a identificação e delimitação das áreas ambientalmente frágeis e daquelas dotadas de potencial de exploração agrícola para desencadear e manter o processo permanente de planejamento ambiental; IV. elaborar diretrizes para o desenvolvimento rural; V. assegurar a preservação do patrimônio cultural, paisagístico e arquitetônico do Município; VI. priorizar e implantar programas, projetos e ações estratégicos que atribuam qualidade e modernidade à cidade, fortalecendo a atratividade do turismo com o conseqüente aumento da oferta de trabalho, emprego e renda; VII. fortalecer a identidade do Município, sua cultura, história, paisagem, inclusive como meio de aumentar a atratividade turística; VIII. assegurar os instrumentos de gestão da política urbana do Estatuto da Cidade para a implantação de políticas fundiárias e dos programas, projetos e ações estratégicos; IX. rever, atualizar e aperfeiçoar as leis que se referem ao uso e ocupação do solo para sua melhor adequação à cidade que se deseja construir com base nesta lei; X. priorizar a dinamização das atividades econômicas, estimulando e apoiando vocações como cafeicultura e turismo; XI. assegurar a oferta de espaços públicos qualificados de uso comum do povo, integrados ao ambiente natural, adequados à circulação de pedestres e ao convívio, lazer e cultura da comunidade local, buscando a inserção social e um uso mais qualificado do solo urbano; XII. melhorar a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; XIII. produzir habitação de interesse social (HIS) com qualidade, garantindo o acesso a serviços e equipamentos públicos; XIV. estimular a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento sócio-econômico do Município; XV. recuperar a cobertura florestal do Município; XVI. fornecer assessoria técnica gratuita nas construções de até 39,00m², quando primeira casa do proprietário, através de arquitetura e engenharia públicas; XVII. consultar, informar e fazer prestação de contas das decisões administrativas da gestão em curso. CAPÍTULO III DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Art. 9º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos nesta lei, no mínimo, aos seguintes requisitos: 5

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO DIRETOR I. o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, o acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social; II. a compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis; III. a compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural; IV. a compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, bem estar e a saúde de seus moradores, usuários e vizinhos. Art. 10 - A propriedade urbana deve atender a função social da propriedade mediante sua adequação às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas nesta lei, compreendendo: I. a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar o não aproveitamento ou a sobrecarga dos investimentos coletivos; II. a intensificação da ocupação do solo condicionada à ampliação da capacidade de infra-estrutura; III. a adequação das condições de ocupação do sítio às características do meio físico, para impedir a deterioração e degeneração de áreas do Município; IV. a melhoria da paisagem urbana, a preservação dos recursos naturais e, em especial, dos mananciais de abastecimento de água do Município; V. a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas visando à melhoria do meio ambiente e das condições de habitabilidade; VI. o acesso à moradia digna, com a ampliação da oferta de habitação para as faixas de renda baixa; VII.a regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo de modo a ampliar a oferta de habitação para a população de mais baixa renda; VIII. Viabilizar meios que assegurem acessibilidade satisfatória a todas as regiões da cidade. Art. 11 - Para os fins estabelecidos no art. 182 da Constituição da República, não cumprem a função social da propriedade urbana, por não atenderem às exigências de ordenação da cidade, os terrenos, glebas ou lotes não edificados, subutilizados e não utilizados, ressalvadas as exceções previstas nesta lei, sendo passíveis, sucessivamente, de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos em títulos, com base nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei federal l0.257, de 10 de Julho de 2001, Estatuto da Cidade. Parágrafo único. Os critérios de enquadramento dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados estão definidos no artigo 128, incisos 1º, 2º e 3º desta lei. TÍTULO II DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E DA PROMOÇÃO HUMANA CAPÍTULO I DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SEÇÃO I DA SAÚDE Art. 12. No setor de prestação de serviços de saúde, o Poder Executivo garantirá à população: I. o atendimento a todos os cidadãos, universal e igualitário, sem qualquer discriminação; II. o atendimento a todos os cidadãos do Programa Saúde da Família e o desenvolvimento de políticas de prevenção de doenças; III. programas educativos de doenças infectocontagiosas; IV. a humanização ao atendimento; V. a gestão participativa do sistema municipal de saúde; VI. as ações de vigilância epidemiológica e sanitária. Parágrafo 1º – entende-se como saúde o estado do indíviduo cujas funções orgânicas, físicas, mentais e espirituais se acham em situação de equilíbrio. Parágrafo 2º – de acordo com a Lei n. 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado 6

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO DIRETOR prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Art.13 - São diretrizes da política de saúde a serem implementadas e garantidas: I. estabelecer condições urbanísticas que propiciem a descentralização, a hierarquização e a regionalização dos serviços do Sistema Único de Saúde conforme critérios de densidade populacional, demanda e acessibilidade física; II. cumprir normas e leis dos Códigos “Saúde e de Posturas do Município"; III. viabilizar o fluxo eficiente dos usuários nas unidades de saúde; IV. realizar ações programadas mediante o trabalho multiprofissional nas áreas de: nutrição, saúde oral, saúde mental, saúde da criança, do adolescente, da mulher, do trabalhador e do idoso, emergência e urgência, medicamentos essenciais, controle epidemiológico, serviços de laboratório e de radiologia, educação em saúde, meio ambiente, recursos humanos, pesquisa, informação e informatização, administração e serviços gerais; V. operacionalizar as ações de Vigilância Sanitária em conformidade com o Código de Saúde e de Posturas do Município; VI. definir através do Conselho Municipal de Saúde a Política de Saúde do Município de Monte Santo de Minas, com a garantia da gestão participativa; VII. dar subsídios necessários em equipamentos e recursos humanos para o desenvolvimento de programas de controle alimentar, direcionados ao diabético, hipertenso e obesos; VIII. estruturar junto à coordenação das equipes de saúde de família, a extensão dos serviços de assistência social; IX. incentivar a instituição de Centro de Atenção Psicossocial Modalidade I – CAPS I, com subsídios do governo federal, estadual e contrapartida do município; X. incentivar a aquisição de uma UTI móvel para destinação de pacientes que necessitam destes serviços nos casos de transferência fora do município; XI. incentivar a construção de uma política de recursos humanos para o sistema de saúde que busque a valorização do trabalho e dos trabalhadores da saúde; XII. incentivar a inserção de uma cota maior para a realização dos exames laboratoriais do SUS ou promover a construção de laboratório de Análise Clínica para prestação de serviços próprios. SEÇÃO II DA EDUCAÇÃO Art. 14 - Constituem-se princípios básicos do desenvolvimento urbano de Monte Santo de Minas na área de educação: I. a redefinição da política educacional em perfeita sintonia com as diretrizes e bases fixadas pela legislação Federal, Estadual e Municipal; II. o enriquecimento curricular; III. a valorização dos profissionais de educação. Art.15 – Para que se cumpram os princípios básicos, devem ser seguidas as seguintes diretrizes: I. assegurar uma estrutura básica de atendimento a nível pré-escolar e ensino fundamental com controle de qualidade, acompanhamento eficaz e metodologia adequada, visando a sucessivos aperfeiçoamentos pedagógicos; II. assegurar o emprego correto dos recursos financeiros previstos na Lei Orgânica Municipal de execução da política educacional; III. incentivar a integração do Sistema Público de Ensino no Município, procedendo, para isso, a articulação interinstitucional que venha a resultar na compatibilização de metas, no aprimoramento da qualidade e na unificação do ensino; IV. administrar eficientemente os recursos, buscando a maximização da oferta de novas matrículas por unidade de recursos investidos e despesas efetuadas; V. organizar estruturas e procedimentos especiais de atendimento aos portadores de deficiência; VI. preparar o aluno para a cidadania, VII. garantir o domínio do conhecimento e técnica, possibilitando a compreensão crítica da sociedade; VIII. garantir conteúdos flexíveis, condizentes com o Projeto Político Pedagógico; IX. garantir carga horária suficiente a organização e sequenciação de atividades. 7

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO DIRETOR X. assegurar a capacitação, a motivação, o critério adequado de admissão por concurso, a avaliação de desempenho, como critérios de elevação de nível do quadro técnico de funcionários da rede. XI. agilizar o fluxo de recursos financeiros destinados à execução de projetos, programas e atividades na educação; XII. garantir mecanismos de captação de recursos financeiros para o desenvolvimento das metas estabelecidas no Plano Decenal de Educação; XIII. incentivar a elaboração e a aprovação do Estatuto do Magistério Municipal do Plano de Carreira para os funcionários da área; XIV. garantir a inclusão social. SEÇÃO III DA CULTURA Art.16 – A política de cultura objetiva a construção da cidadania cultural do município e tem como princípios básicos: I. incentivar o desenvolvimento de projetos de recuperação e resgate das raízes culturais, religiosas e de folclore, apoiando a criação de um espaço adequado e específico quando o caso; II. incentivar a promoção da integração da população, principalmente das regiões mais carentes da cidade, à produção e acesso de bens culturais; III. incentivar a implantação e fomentação de programas de formação e estímulo de criação e participação na vida cultural, especialmente de jovens; IV. incentivar a democratização da gestão da cultura, estimulando a participação dos segmentos de criação e produção; V. incentivar a promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da área de cultura; VI. incentivar a reformulação das leis, instituições e mecanismos destinados ao financiamento e fomento à cultura; VII. Incentivar o desenvolvimento da pesquisa antropológica, arqueológica, histórica, arquitetônica e documental relacionadas ao município. Art.17 – Para o desenvolvimento dos objetivos do artigo anterior, a ação do munícipio seguirá as seguintes diretrizes: I. estimular a casa de cultura de Monte Santo de Minas e um auditório com boas condições acústicas para apresentações culturais; a construção de uma biblioteca e arquivo público para abrigar em condições ideais o acervo histórico municipal de Monte Santo de Minas; a construção de salas para o desenvolvimento de atividades culturais e educativas, oferecendo maiores opções de cursos para a população: teatro, dança, pintura, artesanato, história da arte, história de Monte Santo de Minas e criação de um espaço de manifestações culturais multi-disciplinares e de exposições temporárias e permanentes; II. assegurar o tombamento e a documentação de imóveis de interesse histórico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico e cultural; III. estimular usos adequados tanto pelo Poder Público como por particulares dos imóveis de interesse histórico; IV. desenvolver uma política de incentivo à preservação do patrimônio histórico como apoio à atividade de turismo; V. incentivar a elaboração do Plano Municipal de Cultura; VI. apoiar os movimentos e manifestações institucionais ou não, vinculados à cultura popular, grupos étnicos e outros que contribuam para a construção de uma sociedade solidária; VII. Incentivar a elaboração de um calendário de eventos artísticos e culturais e incentivar a preservação destes eventos. SEÇÃO IV DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA Art. 18 - O Poder Executivo dará prioridade ao desenvolvimento de atividades de apoio ao Turismo, de acordo com as seguintes diretrizes: I. incentivar a fomentação de abertura de comércio e serviços voltados para o turismo com incentivos fiscais; II. incentivar o investimento na manutenção do patrimônio histórico do município, a ser classificado, incentivando os proprietários à preservação; III. incentivar a instalação de comércios de artesanato, doces, queijos e iguarias locais em espaço próprio reservado às 8

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO DIRETOR atividades turísticas; IV. incentivar o desenvolvimento do artesanato local; V. incentivar o desenvolvimento de uma culinária local, melhorando a qualidade dos serviços dos restaurantes. Art. 19 - Para o desenvolvimento da atividade agropecuária, o Poder Executivo adotará as seguintes diretrizes: I. incentivar a melhoria da qualidade do leite produzido, através de programas, acompanhamento técnico e financiamento; II. incentivar a melhoria da qualidade de queijos e doces típicos, através de um programa de orientação ao produtor com garantia de qualidade e procedência; III. delimitar a área para o desenvolvimento de atividades agropecuárias e a agroindústria; IV. incentivar a produção agrícola: fruticultura, hortifrutigranjeiros, floricultura; V. incentivar um plano diretor de desenvolvimento rural; VI. elaborar programa de estímulo à fixação do pequeno produtor no campo; VII. assegurar condições para implantação de uma escola direcionada à “família agrícola” , com pedagogia de alternância. VIII. incentivar produção e melhoria da qualidade do café, produzidos na região, cultura importante no aumento da renda e geração de emprego; IX. elaborar programas de incentivo à piscicultura e criação de pequenos animais; X. incentivar a implantação de granjas de suínos e aves; XI. fomentar as atividades rurais no sentido de aumentar a capacidade de estocagem de grãos dentro do município. Art. 20 - Para as demais atividades econômicas, o Poder Executivo adotará as seguintes diretrizes: I. incentivar a instalação de indústrias no distrito industrial; II. dar incentivos diferenciados a implantação de micro-empresas; III. assegurar condições para a formalização do trabalho; IV. incentivar a implantação de indústrias complementares à atividade agropecuária, que não agridam o meio ambiente. SEÇÃO V DO TURISMO Art. 21 - O Poder Executivo promoverá e incentivará o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico e social do Município de Monte Santo de Minas de acordo com as seguintes diretrizes: I. dar apoio às iniciativas particulares na abertura de estabelecimentos de comércio voltados ao turismo como restaurantes de comidas típicas e pousadas; II. dar apoio à associação de artesãos e doceiros na criação de um circuito de visitação aos ateliês e estabelecimentos com divulgação dos endereços e fomentação dos estabelecimentos; III. estimular a criação de um Mercado Municipal com produtos do Circuito das Montanhas Cafeeiras de Minas; IV. estimular um sistema de identificação visual de informações sobre locais de turismo que facilite a identificação dos pontos turísticos; V. estabelecer uma identidade visual para o mobiliário urbano; VI. desenvolver um centro de atendimento para o turista. VII. incentivar o turismo rural com um programa de visita às fazendas históricas ou típicas da região, que tenham produção de artesanato, café, leite, queijos e doces formando um circuito turístico. VIII. incentivar o cooperativismo; IX. apoiar programas de orientação e divulgação do turismo; X. capacitar guias turísticos e contratar pessoal especializado na área para a adequada gestão do Sistema de Turismo. XI. dotar as áreas de maior fluxo, de equipamentos de apoio ao turista e à população local, consistindo na implantação de bebedouros, banheiros e bancos com cobertura. SEÇÃO VI 9

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO DIRETOR DO ESPORTE E LAZER Art. 22 - O Poder Executivo promoverá o esporte e o lazer de acordo com as seguintes diretrizes: I. incentivar a fomentação de uma nova cultura urbana voltada para o lazer e o prazer do convívio informal e espontâneo; II. desenvolver e implantar projetos para melhorar o acesso ao esporte; III. apoiar atividades de lazer nas áreas públicas; IV. dar oportunidade ao estudante para participar de equipes interescolares, com a promoção de campeonatos juvenis municipais; V. apoiar atividades esportivas diversificadas extracurriculares; VI. ampliar o atendimento com a criação de centros esportivos em bairros onde há maiores carências; VII. apoiar a manuntenção dos campos de futebol já existentes; VIII. apoiar os jogos entre bairros, fortalecendo sua identidade e o espírito comunitário; IX. apoiar o esporte como forma de prevenção à marginalidade social. X. criar ciclovias como alternativa de tranporte, esporte e lazer; XI. ter o esporte como forma de divulgação e captação de eventos e recursos para o município; XII. criar espaços para a prática de esportes olímpicos. XIII. conscientizar a população para a conservação e manutenção de equipamentos urbanos de esporte e lazer. SEÇÃO VII DA COMUNICAÇÃO SOCIAL Art. 23 - O Poder Executivo promoverá a comunicação entre o poder público e a comunidade, colocando permanentemente à sua disposição as informações de interesse coletivo ou geral, facilitando o acesso da população aos serviços municipais, garantindo a gestão democratizada. SEÇÃO VIII DA AÇÃO SOCIAL Art. 24 – A ação social monte-santense tem como princípios básicos: I. a autonomia e proteção à família, à maternidade, à criança, ao adolescente e ao idoso; II. a promoção à inclusão de pessoas carentes ao mercado de trabalho; III. a habilitação e a reabilitação de portadores de necessidades especiais à vida comunitária; IV. a reabilitação social do menor infrator; V. o amparo à terceira idade e ao menor carente em suas necessidades. VI. a tornar o destinário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VII. a respeitar a dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; VIII. a igualdade de direito no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantido a equivalência às populações urbanas e rurais. Art. 25 - O Poder Executivo desenvolverá programas de inclusão social conforme as seguintes diretrizes: I. estimular alternativas de lazer social em todos os setores da cidade; II. acompanhar e apoiar o programa de renda mínima vinculado à permanência escolar; III. estimular parcerias com a iniciativa pública e privada nas atividades comunitárias e de inclusão social; IV. diminuir a segregação social com programas de inclusão; V. incentivar as empresas privadas a investirem na ação social; VI. desenvolver programas de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, de amparo às crianças e adolescentes carentes, e de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; VII. Assegurar programas, atividades esportivas e culturais que visem o bem-estar das crianças, dos adolescentes, dos idosos, dos portadores de necessidades especiais, dos portadores de doenças infecto-contagiosas e dos dependentes químicos. 10

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO DIRETOR VIII. centralidade na família para concepção e implementação de Benefícios, Serviços, Programas e Projetos; IX. criar centro de informações e de educação para o trabalho, voltadas para os jovens e adultos; X. criar programas de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento à pobreza. SEÇÃO IX DO DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 26 – A política agrícola do Município de Monte Santo de Minas visa diversificar a produção e incentivar a produção pecuária. Art. 27 – São diretrizes para o setor agrícola: I. fomentar a instalação de micro-empresas; II. buscar parceiros no setor empresarial; III. captar recursos para financiamento; IV. apoiar a incorporação de inovações tecnológicas; V. incentivar a diversificação dos sistemas produtivos explorando novos produtos e tecnologias; VI. estimular a integração com a pecuária; VII. incentivar as condições adequadas de infra-estrutura para o desenvolvimento, valorização e ocupação produtiva do espaço rural; VIII. estimular a articulação entre os sistemas de infra-estrutura rural, assistência técnica, crédito, comercialização e fiscalização fito-sanitária. Art. 28 - São diretrizes para o setor pecuário: I - melhorar a produtividade visando ao maior retorno para o produtor e para a sociedade, objetivando a geração de renda e diminuição do impacto ambiental; II - dispor de assistência técnica dos órgãos governamentais; III - buscar soluções técnicas que contemplem as características do Município. Art. 29 - Para a realização dessas diretrizes o setor pecuário deverá adotar as seguintes ações estratégicas: I - assegurar parcerias para desenvolvimento de tecnologia e articulação de foco dos agentes de assistência técnica; II - priorizar investimentos cooperativos ou associativos para infraestrutura de processamento; III - captar recursos para investimentos no apoio à produção e ganho genético. SEÇÃO X DO MEIO AMBIENTE E DAS ÁREAS VERDES Art. 30 - O Poder Executivo promoverá a valorização, o planejamento e o controle do meio ambiente e das áreas verdes de acordo com as seguintes diretrizes: I. estimular os instrumentos necessários ao exercício das funções de planejamento, controle e fiscalização de todas as atividades que tenham interferência no meio ambiente do Município; II. considerar o meio ambiente como elemento fundamental do sistema do planejamento e desenvolvimento sustentável do Município, inclusive da área rural; III. monitorar e controlar o uso dos solos urbano e rural, a poluição do ar, da água, do solo, dos mananciais e dos recursos hídricos. IV. rever e aperfeiçoar a legislação ambiental municipal para sua atualização e adequação aos preceitos desta lei, onde qualidade de vida e qualidade ambiental significam saúde para a população; V - arborizar a faixa de domínio da BR 491; VI. proceder ao mapeamento do uso do solo a partir de fotografia de satélite de maneira a gerar insumos para a revisão do macrozoneamento e do zoneamento; VII. mapear as áreas ambientais frágeis, de forma a especificar os usos adequados relativos ao solo, procurando preservar ou restabelecer a vegetação original; VIII. especificar áreas com potencial agrícola e para a atividade pecuária; IX. delimitar as áreas de interesse para a preservação ecológica, as áreas com características originais de cerrado e as áreas de proteção aos mananciais de água; 11

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO DIRETOR X. elaborar a AGENDA 21 LOCAL com ampla participação da sociedade organizada; XI. compatibilizar usos e conflitos de interesse nas áreas de preservação ambiental, e agrícola, especialmente nas de proteção aos mananciais; XII. assegurar o zoneamento ambiental da área não urbanizada; XIII. capacitar funcionários para o exercício do licenciamento ambiental dos empreendimentos a serem implantados no Município, especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade, onde a ocupação será controlada por meio de diretrizes do poder público, através da exigência de PCA - Plano de Controle Ambiental, EIA/Rima - Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente ou através do EIVI/RIV - Estudo de Impacto de Vizinhança/Relatório de Impacto de Vizinhança; XIV. ampliar a oferta de áreas verdes públicas qualificadas implantando equipamentos de lazer, esportes e infraestrutura e criar praças nos bairros carentes de área verde com mobiliário urbano adequado e tratamento paisagístico, garantindo o acesso de toda a população; XV. preservar as áreas ambientalmente frágeis ocupadas e recuperar as degradadas, especialmente às margens dos córregos urbanos; XVI. desenvolver Programa de Educação Ambiental junto às escolas da rede pública e particular; XVII. consolidar o aterro sanitário, promovendo a disposição adequada dos resíduos sólidos; XVIII. dar apoio a iniciativas particulares de coleta seletiva associada a programas de reciclagem de lixo; XIX. assegurar um sistema municipal de coleta e disposição adequada do entulho, divulgando esses programas de maneira a evitar que o entulho de construções e de poda de vegetação seja disposto irregularmente em terrenos vazios e sítios rurais; XX.desenvolver projeto de reciclagem do entulho para a construção civil, adotando tecnologia já desenvolvida em outros municípios e possibilitando a redução de custos para os projetos de habitação popular; XXI.incrementar a arborização viária com espécies adequadas; XXII.responsabilizar criminalmente os agentes responsáveis pelas interferências ambientais; XXIII. elaborar o Plano Municipal do Meio Ambiente. Art. 31 - O Poder Executivo promoverá a implantação de áreas verdes com observância das seguintes diretrizes: I. desenvolver programas de ampliação das áreas verdes urbanas para atingir até 2015 o índice de 12 m² (doze metros quadrados) de área verde por habitante conforme recomendado pela ONU; II. garantir reserva de área verde nos novos loteamentos para uso da comunidade igual a 20% (vinte por cento) da área total do loteamento, em áreas contíguas iguais ou superiores a 400m² (quatrocentos metros quadrados), com projeto de paisagismo e equipamentos urbanos apropriados, mediante a doação dessa área para o município que se encarregará de fazer a manutenção. III. garantir a preservação dos rios e córregos urbanos definindo parques lineares nas áreas de preservação permanente. Parágrafo único. No caso de existirem áreas de preservação permanente no loteamento, excetuando as que margeiam córregos e cabeceiras de nascentes, a exigência de áreas verdes será no mínimo, de 10% ( dez por cento), sendo que o total das áreas, nunca será inferior a 20% (vinte por cento) da área total do loteamento. SEÇÃO XI DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 32 - São diretrizes da política de segurança pública: I. estimular a criação de guarda municipal, com postos de atendimento e vigilância nos bairros e área rural, de forma a criar uma referência de segurança para o local e proteger os bens municipais; II. incluir as áreas de risco geológico e as sujeitas a enchentes na programação da defesa civil, objetivando o estabelecimento de medidas preventivas e corretivas; III. promover programas de prevenção de incêndio, inclusive no âmbito das áreas não edificadas. SEÇÃO XII DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 12

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO DIRETOR Art. 33 - O Poder Executivo implantará programas de habitação de interesse social de acordo com as seguintes diretrizes: I. elaborar e implementar uma política habitacional de interesse social; II. delimitar áreas para a implantação de programas habitacionais de interesse social; III. monitorar a ocupação na beira dos córregos, rios e lagoas, a fim de evitar ocorrências de ocupações irregulares; IV. coibir a ocupação de áreas públicas institucionais, dando-lhes o uso adequado de acordo com a função social da propriedade; de áreas de lazer e preservação, com construções irregulares, dando imediatamente o uso mais adequado a estas áreas; V. elaborar programas de arquitetura e engenharia públicas, fornecendo orientação à população quanto às normas legais de construção, aprovação de projetos, qualidade de projeto e construção para residências com áreas inferiores a 59,00 m² (cinqüenta e nove metros quadrados) de forma a alcançar melhor resultado na qualidade da habitação e na paisagem urbana; VI. apoiar e desenvolver programas de cooperativas de habitação popular mediante assessoramento para a obtenção de melhores padrões de assentamento, o aperfeiçoamento técnico de suas equipes e a consecução dos objetivos de proporcionar moradia de qualidade e custo baixo; VII. desenvolver programas de transferência das habitações localizadas em áreas de risco; VIII. priorizar, na inclusão em programas habitacionais, as famílias que comprovadamente, por cadastro municipal, residem no Município há pelo menos 5 (cinco) anos. IX. estimular formas consorciadas de produção de moradias populares entre o Poder Público e a iniciativa privada; Art. 34 - Os programas habitacionais e os novos assentamentos deverão seguir as diretrizes: I. assentamento preferencial da população de baixa renda, de acordo com o cadastro de posses e renda mensal familiar; II. utililização preferencial de pequenas áreas inseridas na malha urbana, dotadas de infra-estrutura básica e de equipamentos comunitários; III. utilização de áreas cujo padrão das edificações seja compatível com o das já instaladas. SEÇÃO XIII DA MOBILIDADE URBANA Art. 35 – O sistema de mobilidade urbana deverá assegurar as condições necessárias para a locomoção do pedestre e dos veículos, áreas destinadas ao estacionamento, bem como: I. articular e compatibilizar o sistema municipal com os sistemas regional, estadual e federal; II. melhorar as condições da pavimentação do sistema viário existente e exigir qualidade tanto do material e mão-deobra, quanto definir através de decreto, preliminarmente, a espessura mínima da camada asfáltica a ser utilizada em obras a serem executadas; III. assegurar as condições de circulação e acessibilidade necessárias ao desenvolvimento sócio-econômico; IV. elaborar itinerário turístico de maneira a garantir o acesso mais fácil e constante aos pontos turísticos, propiciando aumentar a freqüência, distribuindo, ainda, informações turísticas; V. elaborar itinerário para tráfego de caminhões e uma tabela de carga elevada limite a serem oficializados através de decreto, evitando: a) a circulação de caminhões nas ruas e avenidas centrais da cidade; b) o peso excessivo deteriorando a pavimentação do sistema viário. Art. 36 - São diretrizes para as estradas rurais: I . ter largura mínima de dez metros; II. a manutenção sistemática para boas condições de uso. SEÇÃO XIV DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS Art. 37 - Garantir aos portadores de deficiências físicas condições necessárias ao exercício da função urbana de circular, seguindo as seguintes diretrizes: I. exigir nos futuros loteamentos, o rebaixamento das calçadas nas esquinas e em pontos estratégicos a serem definidos 13

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO DIRETOR pelos técnicos da Administração Pública; II. adaptar as calçadas das ruas centrais da cidade e , quando possível, as calçadas de regiões periféricas; III. exigir nas construções cuja finalidade destinam-se às áreas da saúde e educação o cumprimento das Normas Técnicas da Lei 5296/2004 no que se refere às barreiras arquitetônicas, ergonomia e presença de rampas com inclinação máxima de 5% (cinco por cento) e estendê-las, gradualmente, para construções com outras atividades públicas ou coletivas, principalmente relacionadas com lazer, esporte e cultura. SEÇÃO XV DA ORDENAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 38 - O Poder Executivo promoverá a ordenação do parcelamento, uso e ocupação do solo de acordo com as seguintes diretrizes básicas: I. ordenar o uso do solo; II. combater a especulação imobiliária; III. planejar o desenvolvimento, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas de modo a prevenir e a corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; IV. ofertar equipamentos urbanos e comunitários e outros serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; V. integrar as atividades urbanas e rurais tendo em vista o desenvolvimento sócio-econômico sustentável; VI. promover a reabilitação urbana dos bairros de maior exclusão sócio-territorial; VII. adotar padrões de produção e consumo compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental, social e econômica; VIII. fazer a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; IX. recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado na valorização de imóveis urbanos; X. realizar a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação consideradas a situação socio-econômica da população e as normas ambientais; XI. proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio cultural, histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico e arqueológico; XII. garantir a gestão democrática por meio de participação da população; XIII. estabelecer critérios para a revisão da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo; XIV. evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente; d) a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou não utilização; e) deterioração de áreas urbanizadas; f) a poluição e a degradação ambiental. Art. 39 - O Poder Executivo desenvolverá programas de regularização de loteamentos nos termos da legislação federal aplicável, exigindo a modificação do respectivo projeto, no que couber, para adequação às diretrizes e demais preceitos desta lei, e construções com atualização do cadastro imobiliário. Art. 40 - O Poder Executivo desenvolverá um plano de ocupação efetiva de áreas loteadas para evitar a ociosidade da infra-estrutura instalada, incentivando a substituição por outros usos nos casos em que esta ocupação seja inviável em articulação com os respectivos proprietários e adquirentes de lotes de acordo com as seguintes diretrizes: I. incentivar a ocupação dos lotes vagos com a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade de forma a, sucessivamente, aplicar a utilização compulsória do lote; o aumento do IPTU progressivo e, finalmente, a desapropriação do lote caso esse não tenha sido utilizado nos parâmetros da lei de uso e ocupação do solo; II. incentivar a manutenção de limpeza dos lotes; III. elaborar áreas verdes e de lazer nos bairros consolidados que carecem de espaços com essa característica. Art. 41 - O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação urbanística observando as seguintes diretrizes: I. rever a legislação de parcelamento do solo, uso e ocupação do solo, o Código de Posturas, a Legislação Ambiental e 14

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO DIRETOR o Código Tributário para adequar essas leis às diretrizes desta lei do Plano Diretor. II. elaborar o Código de Edificações em consonância com o Plano Diretor. Art. 42 - O Poder Executivo adotará as seguintes diretrizes na revisão da lei de parcelamento do solo: I. assegurar novos parâmetros para a definição das áreas públicas na aprovação de novos loteamentos nas zonas definidas no macrozoneamento, em que seja considerada a densidade de ocupação, diferenciando: a) no caso de “áreas verdes”: parques, praças, campos e zonas esportivas, áreas verdes ornamentais; b) no caso de “áreas institucionais”: áreas para saúde, escolas, creches, lazer e cultura. II. prever a obrigatoriedade de incluir no projeto a designação do uso de cada uma das áreas públicas previstas, de acordo com as novas diretrizes municipais; III. prever a exigência de áreas institucionais acima do dimensionamento padrão, em função da análise da disponibilidade de equipamentos no entorno; IV. prever a definição pelo Poder Público da localização das áreas públicas, por ocasião do fornecimento de diretrizes para os loteamentos; V. prever a criação de condomínios de áreas verdes e institucionais entre vários parcelamentos, evitando a pulverização destas áreas públicas; VI. vincular a aprovação de novos loteamentos à prévia atualização cadastral, em meio digital, de toda área objeto de parcelamento do solo, com a base cartográfica municipal; VII. condicionar a aprovação de novos loteamentos, inclusive chácaras: a) ao prévio licenciamento ambiental junto ao órgão do município ou ao CODEMA; b) condicionar a aprovação de novos loteamentos, inclusive loteamentos de chácaras, ao abastecimento de água potável pela concessionária do serviço público e ao tratamento do seu esgoto; VIII. explicitar na legislação que áreas de preservação permanente que margeiam córregos e cabeceiras de nascentes, de acordo com Código Florestal Brasileiro, não poderão ser computadas como áreas verdes ou institucional; CAPÍTULO II DA INFRAESTRUTURA URBANA SEÇÃO I DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO Art. 43 - São diretrizes para o esgotamento sanitário no Município: I. assegurar a manutenção de tratamento do esgoto doméstico; II. assegurar a ampliação da rede de esgotamento sanitário para atendimento universal de toda a população, da zona urbana e rural; III. fiscalizar as ligações de esgoto impedindo o seu despejo nas redes de águas pluviais; IV. fiscalizar e coibir a ligação de água pluvial nas redes de esgoto. SEÇÃO II DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO ABASTECIMENTO DE ÁGUAS Art.44 - São diretrizes para os recursos hídricos e para o abastecimento de água: I. desenvolver alternativas de captação de água para abastecimento urbano; II. fomentar o re-uso da água para fins menos nobres, tais como descargas, em edifícios públicos, escolas e indústrias, formulando programas específicos para esta finalidade; III. incentivar o re-uso da água para fins menos nobres nas residênciais e edifícios comerciais a serem construídos; IV. impedir a abertura de novos loteamentos em áreas onde não há água canalizada tratada, evitando a abertura de novos poços artesianos; V. demarcar, recuperar e preservar as fontes e nascentes de água na malha e perímetro urbanos. Art. 45- O Poder Executivo observará as seguintes diretrizes em relação à drenagem urbana: I. revisar e ampliar o projeto de sistema de drenagem urbana; II. garantir a manutenção das várzeas dos córregos urbanos como áreas de preservação, de maneira a suportar as cheias 15

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