Jornal Vicentino - 2795

 

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Jornal VicentinoNeideVeigaRocha Diretora Presidente Ano XXXIV - Nº 2795 - 7 de outubro de 2017 www.jornalvicentino.com.br Região Metropolitana da Baixada Santista /jornalvicentino1 /vicentinojornal Bissemanal - Distribuição Gratuita - Proibida a Venda /jornalvicentino /jornalvicentino Conjuntos Primavera e Penedo recebem seus moradores a partir de segunda Página 3 SV ganha Ouvidoria Municipal A população de São Vicente tem agora um novo canal de comunicação com a Prefeitura. Já está em funcionamento no Paço a Ouvidoria Municipal, espaço destinado a críticas, sugestões, elogi- os, reclamações e solicitação de serviços do Município como, por exemplo, a poda de árvores e a troca de lâmpadas da iluminação pública. O serviço também pode ser acessado por meio telefônico (162) ou virtual (www. saovicente. sp.gov.br). Na prática, a Ouvidoria serve como um intermediário entre os munícipes e a Administração Municipal Página 3 Ministro da Saúde defende aumento de planos depois dos 60 anos O ministro da Saúde, Ricardo Barros, defendeu nesta quinta-feira 5, a mudança na regra que impede o aumento de planos de saúde depois dos 60 anos. Na avaliação de Barros, em vez de proteger, a norma expulsa pessoas mais velhas da saúde suplementar. "Da forma como está não está funcionando", disse, depois de uma reunião do Conselho Nacional de Saúde. "A regra foi criada para proteger, mas na prática, acaba expulsan- do o idoso", avaliou. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor classificou as propostas de mudança como um retrocesso às regras atuais - Página 4 Metade dos brasileiros está com empréstimo ou financiamento atrasado Domingo é dia de Página 4 Cãominhada em SV Com 4º pior Domingo é dia de mui- mingo (8) com concentra- ataque, Santos ta diversão para toda a fa- ção a partir das 9h na Pramília – incluindo os pets. ça Heróis de 32 e com saí- busca elevar média de gols A 12ª Edição da Cãomi- da às 10h em direção a nhada em defesa da vida Praça Tom Jobim (Gonzaanimal acontece nesse do- guinha) - Página 3 na caça ao líder PADROEIRA Segundo colocado do Brasileirão com 47 pontos, oito a menos que o Corinthians, o Santos tem como meta, desde a 25ª rodada, terminar o ano invicto. No entanto, para alcançar o líder o Peixe precisará se superar em outro aspecto que não o defensivo. O "gargalo" do time de Levir Culpi está mais à frente, no setor ofensivo - Pág. 5 Cidade tem programação para celebrar Nossa Sra. Aparecida Página 3 O JORNAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO DA CIDADE

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2 SAÚDE / CULTURA PADROEIRA JORNAL VICENTINO 179ddeeojuatnuebiro de 2017 São Vicente terá extensa programação para celebrar Nossa Senhora Aparecida No dia 12, dia da Padroeira, grande procissão sairá da Igreja Matriz em direção a capela de Nossa Senhora, no Japuí, passando pela Ponte Pênsil. Neste ano são comemorados 300 anos do aparecimento da imagem A comunidade católica está em festa para celebrar Nossa Senhora Aparecida, a padroeira do Brasil, e em São Vicente não está sendo diferente. Dessa vez o momento é ainda mais especial, porque trata-se de um ano jubilar, que marca os 300 anos do aparecimento da imagem na rede dos pescadores no Rio Paraíba do Sul. Para marcar esta data, neste domingo, o Padre Renan, pároco da Igreja Matriz, presidirá a missa de abertura da festa na Capela Nossa Senhora Aparecida, no bairro do Japuí (Rua Joaquim Campos, 107), a partir das 9 horas. Já na segunda-feira, dia 9, primeiro dia do Triduo, o padre Cláudio Scheres presidirá a missa, a partir das 19h30, e fará benção aos idosos. No dia 10, o segundo dia do Tríduo, será a vez do padre Alexander Marques da Sival, que fará a benção com a água. E no dia 11, terceiro dia do Triduo, o Padre Rafael estará no mesmo horário, fazendo também a benção da carteira de trabalho. Já no dia 12, dia da Padroeira, terá ofício de Nossa Senhora, às 8 horas, na Capela. A partir das 15h30, uma grandiosa procissão marcará a festa da Padroeira saindo da Igreja Matriz em direção a Capela Nossa Senhora Aparecida com todos os devotos. Às 17 ho- ras, será realizada uma missa campal em frente à Capela do Japuí, presidida pelo Bispo Diocesano Dom Tar- císio Scaramussa, seguida de teatro de jovens. Neste dia o bispo abençoará a Igreja que passou por gran- FOTOS DIVULGAÇÃO des reformas para marcar esta data importante para a fé católica. A igreja Matriz terá duas missas: 8h e 19h CONSCIENTIZAÇÃO NOTA FISCAL 2º Aulão das Mulheres une esporte e conscientização sobre o câncer de mama A conscientização sobre o câncer de mama se faz necessária em qualquer ambiente. Então, por que não usar o esporte para multiplicar a informação? Pensando nisso, a Secretaria de Esportes de São Vicente realizará o 2º Aulão das Mulheres – Conscientização e Prevenção do Câncer de Mama. A aula acontece neste sábado (7) na Praça Tom Jobim, das 8h30 às 10h30. Para participar da aula é necessário levar um 1 quilo de alimento não perecível (exceto sal e açúcar) e usar uma peça de roupa rosa. Os participantes farão aula de ginástica funcional e zumba. Todos os alimentos serão doados para o Fundo Social de Solidariedade de São Vicente. Créditos de outubro da Nota Fiscal Paulista já podem ser resgatados Os usuários do programa Nota Fiscal Paulista já podem resgatar os créditos de outubro pelo celular. O mês libera os valores referente as compras do segundo semestre de 2016. Com o aplicativo da Nota Fiscal Paulista, disponível no SP Serviços e desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda, é possível acompanhar o saldo, o extrato com os últimos lançamentos, movimentações e solicitar transferência para a conta bancária. A ferramenta também possui outra funcionalidade, voltada para o lado social. Por meio da captura de QR Code ou digitação das informações, o cidadão pode escolher as entidades assistenciais de sua preferência e fazer a doação dos créditos gerados pelos documentos fiscais. Sábado (7) Sol com muitas nuvens durante o dia. Períodos de nublado, com chuva a qualquer hora. Domingo (8) Sol e aumento de nuvens de manhã. Pancadas de chuva à tarde e à noite. BALNEABILIDADE MÁX: 270 MÍN: 190 MÁX: 280 MÍN: 180 Neste sábado, as ondas atingem meio metro de altura nas praias vicentinas. No domingo, as condições do mar permanecem as mesmas. CLICK A suposta presença de piranhas na Lagoa da Saudade, no Morro da Nova Cintra, em Santos, fará com que a Secretaria de Meio Ambiente (Semam) instale uma faixa com a indicação da presença dos peixes carnívoros, típicos de água doce. A Prefeitura foi alertada por um pescador que fez a foto do peixe já capturado por uma rede de pesca. FOTO DIVULGAÇÃO/PMS São Vicente Gonzaguinha - Imprópria Milionários - Imprópria Ilha Porchat - Própria Itararé - Própria Divisa - Própria Santos Aparecida - Imprópria Embaré - Imprópria José Menino - Imprópria Ponta da Praia - Imprópria Boqueirão - Imprópria Gonzaga - Imprópria Praia Grande Aviação - Própria Cantor do Forte - Própria Guilhermina - Própria Maracanã - Própria Real - Própria Vila Mirim - Própria Boqueirão - Própria Flórida - Própria Jardim Solemar - Imprópria Ocian - Própria Vila Caiçara - Própria Vila Tupi - Própria EXPEDIENTE Fundado em 15 de fevereiro de 1984 Jornal Vicentino Fundador: Ricardo Gonçalves Rocha (Rochinha) - (15/02/1984 - 30/03/2005) Propriedade da Editora Jornal Vicentino Ltda. CNPJ - 52.885.910/0001-00 - Inscr. Mun. 22.438/13 - Insc. Est. 657.057.832.110 Ricardo A. Veiga Rocha Diretor de Marketing Neide Veiga Rocha Diretora Presidente Jackson de Paula Jornalista Responsável MTb 59-315 REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E PUBLICIDADE Rua Jacob Emmerich, 405, cjs. 1, 2 e 3 - Centro - S. Vicente - Est. de São Paulo - CEP 11310-904 Tel. (13) 3468.2020 - Telefax (13) 3468.2003 e-mail: jornalvicentino@yahoo.com.br / jornalvicentino@uol.com.br - Impressão: Gráfica D. L. Os artigos assinados são de responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente o ponto de vista da Editora, podendo até mesmo ser contrário.

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JORNAL VICENTINO 7 de outubro de 2017 SÃO VICENTE 3 FOTOS CESAR MORGADO/MAYARA LOBO/SEICOM/PMSV HABITAÇÃO Conjuntos Primavera e Penedo recebem seus moradores a partir de segunda-feira Entrega de 500 apartamentos na Vila Jóquei Clube aconteceu nesta quinta-feira (5) A dona de casa Naldiene Pereira dos Santos, de 27 anos, planeja o seu futuro. Grávida, ela sairá do México 70 nos próximos dias para morar em um dos apartamentos dos conjuntos habitacionais Penedo e Primavera, entregues na manhã da quinta-feira (5), após 13 anos de expectativa. O governador Geraldo Alckmin esteve em São Vicente para a liberação dos 500 imóveis. Os empreendimentos são fruto de uma parceria entre a Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria de Habitação (Sehab); o Governo do Estado, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU); e o Governo Federal. São 260 apartamentos do Penedo e 240 do Primavera. Foram contempladas 306 famílias do Canal do Meio, no México 70. As outras 194 unidades são dirigidas à demanda da Serra do Mar, em Cubatão. A Caixa Econômica Fede- ral aportou R$ 66,5 milhões nos conjuntos, que foram adquiridos pela CDHU, dentro do Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar. Nas palavras do governador, a companhia habitacional “salvou os empreendimentos”, após a falência da empresa responsável pelas obras. Segundo Alckmin, esse investimento deve-se à política habitacional estadual, um dos pilares do seu governo. Ele aproveitou a visita para fazer um novo anúncio. “A boa notícia é que nós entregaremos mais 1.120 apartamentos no Tancredo Neves 3 até o finalzinho de novembro. A vida a gente vive de sonhos. A moradia é o sonho da família. Não é fácil no Brasil, os juros são altos, os preços são caros, mas São Paulo é o único Estado do Brasil que reserva 1% do ICMS (Im- posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a habitação social”. LOCAL PROPÍCIO – O vice-governador Márcio França contou que, desde seu primeiro mandato como vereador, preocupava-se com o contexto do Sambaiatuba, em razão do acúmulo de lixo, decorrente do antigo lixão. A entrega dos empreendimentos, segundo ele, é uma mudança significativa, “que permitirá aos moradores viver com dignidade”. Já o prefeito Pedro Gouvêa destacou que a mudança das famílias para o Penedo e o Primavera é a realização de um sonho para São Vicente. “É um ambiente para acolher bem as novas famílias. Conseguimos tirar as pessoas de localidades em situação de risco e áreas de invasão. Vamos construir um futuro melhor para essas pessoas”. O chefe do Executivo vicentino aproveitou ainda o seu discurso para dar boas-vindas aos novos munícipes, vindos da Serra do Mar, Cubatão. Secretário municipal de Habitação, Edson Brasil agradeceu todo o apoio recebido do titular da pasta no Estado, Rodrigo Garcia, também presente na cerimônia. “É uma vitória saber que a Cidade está sendo reconstruída. Nós temos feito isso com muito trabalho. A Cidade precisa evoluir. E nós agradecemos essa parceria”. Estrutura – As unidades possuem dois dormitórios, sala, cozinha e banheiro, dis- tribuídos em 53,05 m² de área construída. Cada imóvel tem acabamento de piso cerâmico em todos os cômodos, azulejos até o teto nos banheiros e cozinhas, e esquadrias de alumínio. O residencial conta com uma estrutura completa, incluindo pavimentação, paisagismo, redes de água, esgoto e elétrica, sistema de drenagem, iluminação pública, uma quadra poliesportiva, salão de festa, garagem e área de lazer para as crianças. OUTROS PROJETOS– Além do Tancredo Neves 3, cuja entrega foi prometida pelo governador para novembro, o secretário estadual de Habitação falou ainda de outros conjuntos do Município. Segundo Rodrigo Garcia, o São Vicente H, no Sá Catarina de Moraes, já começarão a ser entregues este ano. “São, ao todo, 360 apartamentos, sendo 131 deles entregues em dezembro, e, depois, mais 131 em fevereiro. O restante, no final do ano que vem”. Garcia comentou também sobre a retomada do Conjunto Parque Bitaru, localizado atrás do Centro de Convenções. Ele afirmou que a Prefeitura está finalizando os procedimentos para a licitação. “É um esforço muito grande a continuação dessas obras, mesmo no período de crise. Nossa prioridade é manter as obras que começamos e terminálas, para nos colocar novos desafios”, completa. SERVIÇO PETS São Vicente ganha Ouvidoria Municipal Munícipe pode procurar o serviço pessoalmente, no Paço, pelo telefone 162 ou pelo site da Prefeitura A população de São Vicente tem agora um novo canal de comunicação com a Prefeitura. Já está em funcionamento no Paço a Ouvidoria Municipal, espaço destinado a críticas, sugestões, elogios, reclamações e solicitação de serviços do Município como, por exemplo, a poda de árvores e a troca de lâmpadas da iluminação pública. O serviço também pode ser acessado por meio telefônico (162) ou virtual (www.saovicente.sp.gov.br). Na prática, a Ouvidoria serve como um intermediário entre os munícipes e a Administração Municipal. Um dos intuitos do serviço é oferecer respostas rápi- das à população. Por isso, depois de contatados, os atendentes encaminham as mensagens para as secretarias responsáveis. A intenção é que o primeiro retorno ao cidadão seja dado em aproximadamente 24 horas após o contato. Segundo o secretário-adjunto de Governo, Leandro Matsumota, o mais importante desse mecanismo é a “transparência de ambos os lados e a participação popular. Através desse recurso a população ficará cada vez mais inteirada com o que acontece na Cidade, além de contribuir para melhorias”. COMO ENTRAR EM CONTATO? O munícipe tem várias oportunidades de acionar a Prefeitura pela ouvidoria. Primeiramente, dirigindo-se pessoalmente à sede física do serviço, na Prefeitura, localizada na Rua Frei Gaspar, 384 – Centro. O horário de funcionamento é das 9 às 18h. Por telefone, além do 162, as ligações podem ser feitas para o 3579-1406 ou para o 3579-1367. Já no site do Município, é possível acessar um ícone na barra de ferramentas, na parte superior da página. Domingo (8) é dia de Cãominhada em SV Domingo é dia de muita diversão para toda a família – incluindo os pets. A 12ª Edição da Cãominhada em defesa da vida animal acontece nesse domingo (8) com concentração a partir das 9h na Praça Heróis de 32 e com saída às 10h em direção a Praça Tom Jobim (Gonzaguinha). A festa para os donos e bichinhos segue até as 14h com muita animação, música e atenção especial para os pets. Haverá distribuição de brindes, panfletos informativos contra maus tratos, orientação veterinária, serviços veterinários gratuitos, como corte de unha, produtos antipulgas, feira de adoção e vacinação antirrábica com o apoio da Zoonoses. A música fica por conta da banda The Jones. É esperado um público de 3 mil pessoas. Para cuidar da segurança, a GCM estará presente.

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4 GERAL JORNAL VICENTINO 7 de outubro de 2017 ENDIVIDADOS Metade dos brasileiros está com empréstimo ou financiamento atrasado Levantamento aponta que 50% dos consumidores brasileiros atrasaram as parcelas de empréstimos ou financiamentos no mês de agosto. Desse total, 34% tiveram atrasos ao longo do contrato e 16% estavam com parcelas pendentes no mês. Os dados foram divulgados ontem(6) pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas. Entre os entrevistados, 42% recorreram a pelo menos uma forma de crédito em agosto, ante 58% que não fez compras a prazo ou empréstimo. Segundo a pesquisa, 14% contraíram algum empréstimo e têm parcelas a pagar; 18% têm pendentes parcelas de financiamentos. Nas lojas, considerando apenas quem tentou fazer compra parcelada, 63% tiveram o crédito negado, sendo o motivo principal a inadimplência (24%), seguida por renda insuficiente (11%). A tomada de empréstimos e financiamentos é vista como difícil ou muito difícil por 44% dos consumidores. Para 18%, não é nem fácil nem difícil e, para 15%, fácil ou muito fácil. CARTÃO DE CRÉDITO O cartão de crédito foi a modalidade mais utilizada, mencionada por 35% dos consumidores. Aparecem em seguida o cartão de loja ou crediário, citado por 13%, o limite do cheque especial (6%), os empréstimos (4%) e os financiamentos (3%). Entre os usuários do cartão de crédito, 39% notaram aumento do valor da fatura, 26% notaram redução e 31% mantiveram o valor de meses anteriores. O valor médio das faturas em agosto foi R$ 630,59. Os produtos e serviços mais adquiridos foram: 59% alimentos em supermercado, 53% itens de farmácia e remédios, 32% roupas e calçados, 32% combustíveis e 28% bares e restaurantes. INTENÇÃO DE GASTOS Projetando o orçamento para outubro, a maior parte dos consumidores (59%) pretende cortar gastos, 32% pretendem manter o nível de despesas e 5% querem aumentar os gastos. Entre os que vão diminuir o consumo, 23% mencionaram os altos preços, 17% o desemprego e 8% a redução da renda. Na lista dos produtos que os consumidores pretendem comprar em outubro estão remédios (23%), roupas, calçados e acessórios (20%), recargas para telefone celu- lar (17%), perfumes e cosméticos (11%), materiais de construção (7%), eletrodo- FOTOS DIVULGAÇÃO mésticos (7%), salão de beleza (6%), artigos de cama, mesa e banho (6%). TRAGÉDIA AUMENTO Quatro crianças e uma Ministro da Saúde defende aumento professora morrem de planos depois dos 60 anos queimadas por vigia de creche em Minas Quatro crianças e uma professora morreram queimadas, na manhã de quintafeira (5), em uma creche na cidade de Janaúba, no norte de Minas Gerais. Segundo autoridades policiais e a prefeitura, o incêndio foi provocado por um segurança da Creche Municipal Educacional Infantil Gente Inocente, que fica no bairro Rio Novo. Mais de 15 pessoas, entre crianças e adultos, ficaram feridas. De acordo com o Corpo de Bombeiros, o incêndio ocorreu por volta das 9h40. Oito viaturas e dois helicópteros foram utilizados no atendimento às vítimas, que foram encaminhadas para o Hospital Regional de Janaúba (Fundação Hospitalar de Janaúba) e o Hospital Fundajan. Equipes de bombeiros que estavam de folga também foram escaladas, devido à gravidade do caso. O homem apontado como autor do crime sobreviveu e foi socorrido em estado grave. Nas redes sociais, a população pede a doação de luvas, dipirona injetável, soro fisiológico, sulfadiazina de prata (pomada bactericida usada no tratamento de queimaduras), agulhas, seringas, cateter do tipo Jelco e pomadas. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor classificou as propostas de mudança como um retrocesso às regras atuais O ministro da Saúde, Ricardo Barros, defendeu nesta quinta-feira 5, a mudança na regra que impede o aumento de planos de saúde depois dos 60 anos. Na avaliação de Barros, em vez de proteger, a norma expulsa pessoas mais velhas da saúde suplementar. "Da forma como está não está funcionando", disse, depois de uma reunião do Conselho Nacional de Saúde. "A regra foi criada para proteger, mas na prática, acaba expulsando o idoso", avaliou. A proposta de alteração dessa regra, permitindo um escalonamento dos valores das mensalidades depois de 60 anos, integra o relatório sobre a reformulação da Lei de Planos de Saúde, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A previsão é de que a proposta final seja lida no início do próximo mês para a comissão especial criada para avaliar o assunto. As linhas gerais de mudança já foram apresentadas pelo relator, deputado Rogério Marinho. Elas foram duramente criticadas por enti- dades ligadas ao direito do consumidor e especialistas em saúde. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por exemplo, classificou as propostas de mudança como um retrocesso às regras atuais. Para a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Lígia Bahia, as propostas atendem apenas as demandas das operadoras de planos de saúde. Barros afirmou ter se encontrado com o relator do projeto nesta semana e defendeu mudanças de pontos que, em sua avaliação, representam problemas nas regras atuais. Em seu discurso, chancelou todas as ideias do relator. Além da barreira da mudança no valor da mensalidade depois dos 60, prevista na lei de idoso, o ministro citou a questão dos reajustes de planos individuais. "Da forma como está, esse tipo de plano saiu do mercado", observou. Pelas regras atuais, o reajuste é determinado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Os porcentuais de aumento geralmente são baixos, o que acabou levan- do operadoras a deixarem de ofertar tal formato. A saída foi criar estratégias para que os consumidores ingressassem em planos empresariais "falsos coletivos", com regras mais frouxas. Para especialistas em direito do consumidor, a alternativa não é reduzir as exigências de planos individuais para garantir o retorno desse formato, mas regular de forma mais clara e impedir abusos dos aumentos de planos coletivos. Barros defendeu ainda a redução de multas aplicadas contra operadoras de saúde e a forma como é hoje realizado o ressarcimento de atendimentos feitos a usuários de planos na rede pública de saúde e a criação de planos acessíveis. "Entendemos com absoluta clareza que o SUS é direito de todos os cidadãos", disse. "Mas a Constituição fala no limite da capacidade contributiva do cidadão, o que leva também a uma capacidade limitada para atender as demandas." REFORMA Emenda no projeto da reforma política manda tirar conteúdo da internet em 24 h Uma emenda incluída durante a madrugada desta quinta-feira (5) no projeto da reforma política aprovado pela Câmara vai permitir a remoção de conteúdos da internet após uma denúncia de "discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido, coligação, candidato ou de habilitado (à candidatura)". Segundo o texto, não será necessária uma autorização judicial para a retirada de conteúdo. A medida prevê que a publicação denunciada terá de ser retirada do ar em "no máximo 24 horas", até que o provedor se "certifique da identificação pessoal do usuário" que a postou em redes sociais ou aplicativos. O texto aprovado depende da sanção do presidente Michel Temer para virar lei. Entidades de imprensa reagiram à nova regra e cobraram o veto ao dispositivo. Em nota conjunta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) classificaram como "censura" a emenda da reforma política. "A medida aprovada pelo Congresso é claramente inconstitucional, por se tratar de censura. As associações esperam que o Poder Executivo vete o dispositivo aprovado e restabeleça a plena liberdade de imprensa", afirmaram Abert, Aner e ANJ, na nota. No comunicado, as entidades afirmam condenar o discurso de ódio e a disse- minação de informações falsas na internet, mas "o combate a esses males só pode acontecer dentro da legalidade". Para a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), "o Brasil não vive o fantasma de práticas tão explícitas de censura desde o fim da ditadura militar". Organizações da Coalizão Direitos na Rede também se manifestaram e, com a hashtag #CensuraPolítica: #VetaTemer, lançaram uma campanha nas redes sociais para que o presidente barre a medida. "Não podemos permitir essa afronta a nossas garantias constitucionais de liberdade de expressão e pluralidade política", afirmaram. De acordo com Carlos Affonso de Souza, professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e especialista em Direito Digital, a emenda é inconstitucional. "Ela privilegia a remoção do conteúdo frente à liberdade de expressão", disse. "É uma emenda que transforma o candidato em juiz eleitoral, porque ele é quem decide o que é ofensivo. É uma confusão de papéis perturbadora", afirmou Souza. 'FAKE NEWS' Autor da emenda, o líder do Solidariedade na Câmara, deputado Áureo (RJ), negou que a intenção da proposta seja promover a censura e cercear a liberdade de expressão. Segundo ele, a emenda busca combater as chamadas fake news na internet (notícias falsas disseminadas de forma proposital). "Existe uma guerrilha sendo criada nas redes sociais. Se começa uma guerrilha, e ela é anônima, quando o conteúdo for denunciado o Facebook terá de identificar essa pessoa, e vai retirar o conteúdo do ar até a pessoa se identificar", disse Áureo. O deputado afirmou que debateu com "diversas pessoas que entendem de eleição na internet" e defendeu a medida pois, segundo ele, a campanha de 2018 vai ser "a eleição da internet". A proposta, porém, foi criticada por deputados que estavam no plenário da Câmara no momento da aprovação da emenda. Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o "texto é extremamente perigoso". "O texto é muito aberto. Quem diz que a informação é falsa?" O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, informou que vai analisar a redação final do texto e só depois se manifestará. CGI PEDE VETO À MEDIDA O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), entidade com participação de governo, empresas, academia e sociedade civil que coordena a internet no País, emitiu uma nota pública pedindo veto à emenda. "Essas alterações criam enorme insegurança jurídica, dificultam a tutela de direitos e garantias fundamentais e comprometem o desenvolvimento da internet no País", diz a nota. A emenda segue para análise do presidente Michel Temer, que poderá sancionála ou vetá-la.

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JORNAL VICENTINO 5 de outubro de 2017 ESPORTE 5 SANTOS FC Com 4º pior ataque, Santos busca elevar média de gols em caça ao líder Peixe tem o mesmo número de gols marcados que a Ponte Preta, 15ª colocada do Brasileirão. Com segunda melhor defesa, Levir busca equilíbrio na reta final FOTOS DIVULGAÇÃO Segundo colocado do Brasileirão com 47 pontos, oito a menos que o Corinthians, o Santos tem como meta, desde a 25ª rodada, terminar o ano invicto. No entanto, para alcançar o líder o Peixe precisará se superar em outro aspecto que não o defensivo. O "gargalo" do time do técnico Levir Culpi está mais à frente, no setor ofensivo. Dono da segunda melhor defesa do Campeonato Brasileiro, com apenas 16 gols sofridos, o Peixe tem o quarto pior ataque da competição, junto com a Ponte Preta, com 27 gols em 27 rodadas, e superior a Avaí, Coritiba e Atlético-GO, estes três na zona de rebaixamento. Por outro lado, Levir não pode reclamar do desempenho de Bruno Henrique e Ri- CORINTHIANS cardo Oliveira. Juntos, eles foram responsáveis por seis dos últimos sete gols do Peixe. O problema está na média. As duas últimas aconteceram pelo placar mínimo. A última vitória do Peixe com mais de dois gols de diferença aconteceu em julho, sobre o Flamengo, no Pacaembu, pela 18ª rodada. Vice-artilheiro do Peixe no Brasileirão de 2016, com 11 gols, Copete explica a mudança de perfil da equipe. Agora autor de cinco gols no Nacional, o colombiano está mais focado em marcar o adversário para ajudar a defesa do que em se posicionar mais perto do gol desde a chegada do técnico Levir Culpi, que o colocou de volta no time titular justamente por sua característica de marcação no ataque. - O Levir pede muito a marcação para não deixar os laterais saírem muito e contra-golpear com a bola. Está dando certo, estou fazendo um bom trabalho e estou muito feliz. Não sou artilheiro, goleador, mas dentro de campo eu deixo tudo. Trabalho para o time, quero ajudar sempre. Esse é meu trabalho. Cada treinador e seu time tem uma especialidade. É uma mentira que só há um jeito das coisas darem certo no futebol. Esperamos fazer o certo até o fim do ano - comentou o camisa 36. Artilheiro do Santos no ano, com 15 gols, Bruno Henrique marcou cinco no Brasileirão, mesmo número de Copete, que em toda a tem- porada soma dez. Ricardo Oliveira, que se recuperou recentemente, anotou sete tentos em 2017, três no Nacional. Antes titular, Kayke SELEÇÃO foi responsável por três no Brasileiro e nove desde o começo do ano. - O trabalho principal é marcar e poder ajudar a con- tra-atacar. Um ou dois gols é um resultado muito valioso para administrar - concluiu Copete, peça-chave do esquema de Levir. Zé Rafael interessa ao Tite revela raio de Corinthians, que prevê observação: ''Em torno disputa dura e faz planos de 50 jogadores” Um dos destaques do Campeonato Brasileiro está na mira do Corinthians para a próxima temporada. Zé Rafael, meia de 24 anos que defende o Bahia, é um dos alvos do atual líder da competição, que já iniciou a montagem do elenco para 2018, ano em que deve retornar à disputa da Copa Libertadores. O interesse ainda não se transformou em negociação de valores e condições contratuais, mas conversas preliminares indicaram que o caminho do Timão será difícil. Por isso, o Corinthians já se articula para abrir conversas com o Bahia e oferecer um modelo de negócio em que o investimento financeiro não seja tão elevado. O clube paulista pensa até em ceder jogadores em troca de Zé Rafael, e os nomes de Stiven Mendoza, atacante atualmente emprestado ao clube nordestino, e Moisés, que defendeu o clube na Série B de 2016, são os primeiros da lista. Com isso, o Timão poderia abater parte importante do valor não revelado da multa rescisória do meia, que tem contrato no Bahia até o fim de 2019. Além do fator financeiro, o Corinthians também prevê que terá concorrência dura por Zé Rafael em 2018. O estafe do meia e o Bahia já recebeu sondagens e pedidos de informação de outros clubes da Série A. Um deles foi o Santos, que procurou o meia, mas não avançou nas conversas em razão do processo eleitoral de dezembro e também dos altos valores. O Cruzeiro também demonstrou interesse em Zé Rafael recentemente. Aos 24 anos, o meia destaque do Brasileirão foi revelado nas categorias de base do Coritiba e defendeu Novo Hamburgo e Londrina por empréstimo antes de ser negociado por R$ 500 mil para o Bahia. No clube nordestino ele tem quase 50 jogos e já marcou cinco gols. O clube está brigando contra o rebaixamento à Série B e deve abrir negociações concretas apenas depois de resolvida sua situação no Brasileiro. O Corinthians está se movimentando no mercado por reforços para 2018. Além de Zé Rafael, há alvos no setor defensivo, como Leandro Castán (hoje na Roma-ITA), Marllon (da Ponte Preta) e Messias (do América-MG). A cada apito final, a Copa do Mundo fica mais perto. Anote na sua agenda: faltam cinco jogos para o anúncio da lista de convocados do Brasil para o Mundial da Rússia. A oito meses da competição, o técnico Tite quebra a cabeça para definir os 23 nomes. Atualmente, o raio de observação da comissão técnica tem mais do dobro de jogadores. Quem revelou o número foi o próprio Tite após o empate por 0 a 0 com a Bolívia, em La Paz, pelas eliminatórias. Na próxima terça-feira, o Brasil vai encerrar a sua participação na competição diante do Chile, em São Paulo. Restarão então apenas quatro amistosos antes da lista, que será anunciada em maio: dois em novembro (Japão e Inglaterra) e dois em março (Alemanha e, provavelmente, Rússia). - Está aberto, são oito meses até a Copa do Mundo. Tem mais do que 35 atletas sendo monitorados. Em torno de 50 - disse Tite. Já virou rotina nas entrevistas do treinador: sempre que perguntado, ele evita dizer quantas vagas estão fechadas. Mas analisando as convocações de Tite e suas escalações, é possível afirmar que 17 jogadores estão com o passaporte quase carimbado para a Rússia. A pouco tempo no cargo, pouco mais de um ano, Tite sabe que precisa aproveitar cada minuto para formar opiniões e tomar decisões justas. - Não tenho muito tempo de Seleção. É muito pouco, aliás. Por isso cada convocação, cada treino é uma situação ímpar. - Não tem essa de testes. Existem oportunidades. O Ederson, por exemplo, vai jogar contra o Chile. Seria injusto colocar ele na altitude, onde a possibilidade do erro do goleiro é grande. - Jogamos dois jogos importantes e difíceis contra Colômbia e Bolívia. Competimos de forma leal e sem tomar cartões para poder jogar o próximo compromisso. Queremos estar o máximo de tempo juntos e manter a estrutura da equipe - finalizou. A delegação brasileira chegou a São Paulo na madrugada desta sexta. E nada de descanso: às 16h (de Brasília), os jogadores voltam a treinar no CT do São Paulo. A partida TRICOLOR PALMEIRAS Bruno Alves e Gomez são testados entre os titulares no São Paulo Jonatan Gomez e Bruno Alves saíram na frente na disputa por duas vagas no time titular do São Paulo que enfrentará o Atlético-MG, na próxima quarta-feira. Os dois começaram o treino de ontem na equipe principal e surgem como fortes candidatos a substitutos de Cueva e Arboleda, que estão a serviço de Equador e Peru nas Eliminatórias para a Copa do Mundo de 2018 até o dia 10, véspera da partida em Belo Horizonte. Além de Bruno Alves e Gomez, as novidades foram Jucilei e Júnior Tavares. Na verdade, o volante substituiu Petros, que foi poupado do treino em função de dores na coxa direita. Já o lateral esquerdo mostrou que recuperou a posição, após ter cumprido suspensão contra o Sport, no domingo. Por fim, Dorival fez mais três testes no time principal: saíram Gomez, Lucas Fernandes e Pratto para as entradas de Shaylon, Maicosuel e Gilberto, respectivamente. Nessa formação, porém, foi Maicosuel que realizou a função de Cueva. Na 14ª colocação do Brasileiro com 31 pontos, o São Paulo tenta se afastar ainda mais da zona de rebaixamento. A equipe treinará com os portões do CCT da Barra Funda fechados no final de semana. Na segunda-feira, o técnico Dorival Júnior deve conceder coletiva de imprensa, após a atividade. A delegação tricolor viajará a Minas Gerais na terça, assim que o treino acabar. Sem Moisés, mas com Arouca, Cuca arma três 'times' no Verdão O treino do Palmeiras não contou com Moisés no gramado. Sem lesão, o meio-campista apenas aproveita o intervalo longo sem jogos no Brasileiro para realizar fortalecimento muscular na parte interna da Academia de Futebol - já tinha sido assim na quarta. Desfalcado de seu camisa 10, Cuca comandoue um treino técnico, com três times diferentes, de nove jogadores cada. Arouca fez parte do trabalho. O camisa 5 está se reintegrando aos poucos, depois de passar seis meses recuperando-se da segunda cirurgia que sofreu no tornozelo esquerdo. Ainda precisando recuperar o ritmo, o volante teve boa participação com a bola nos pés, errando pouco os passes curtos. Com o volante em jogar desde janeiro, o técnico ainda trata com cautela seu caso e não dá prazo para relacioná-lo no Verdão. Felipe Melo, um futuro concorrente de Arouca, mais uma vez trabalhou como zagueiro Cuca disse que pode usar o camisa 30 assim no futuro. As escalações foram as seguintes. O time de colete vermelho jogou com: Mayke, Edu Dracena, Antônio Carlos e Michel Bastos; Arouca, Bruno Henrique, Veiga; Erik e Willian; o de colete azul: Fabiano, Felipe Melo, Juninho e Egídio; Jean, Guerra, Dudu, Keno e Borja; e o sem colete: Alberto Valentim, Thiago Santos, Luan e Zé Roberto; Tchê Tchê, Hyoran, Mailton, Róger Guedes e Deyverson.

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6 CLASSIFICADOS PARTE OFICIAL LEI COMPLEMENTAR Nº 877 Dispõe sobre a gestão dos resíduos da construção civil no âmbito Municipal, dispõe diretrizes, critérios e procedimentos, e dá outras providências. Proc. nº 53670/16 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 1º - A Gestão dos Resíduos da Construção Civil no Município de São Vicente será regida por esta Lei Complementar, em conformidade com as determinações da Lei Federal nº 12.305/10, Lei Estadual nº 12.300/06 e da Lei Orgânica do Município, com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor, e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, observadas, no que couber, as disposições previstas nas legislações municipal, estadual e federal pertinentes. Art. 2º - Os procedimentos para o Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil visam atender à política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, conforme estabelece o Estatuto da Cidade, assim como a Resolução n.º 307/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Art. 3º - A Gestão Municipal dos Resíduos da Construção Civil objetiva: I - coibir práticas irregulares de deposição de resíduos oriundos da atividade de construção civil; II - realizar o manejo dos Resíduos da Construção Civil de forma a dar-lhes destinação que não prejudique a qualidade ambiental e a saúde pública; III - promover ações de estímulo a reutilização, beneficiamento e reciclagem, reinserindo os RCC na cadeia produtiva, estimulando atividades que possam agregar valor aos resíduos passíveis de aproveitamento; IV - possibilitar a utilização dos agregados reciclados conforme as especificações das normas técnicas, principalmente em obras públicas, estabelecendo as responsabilidades dos geradores e transportadores dos RCC e demais agentes envolvidos; V - apoiar a realização de programas de capacitação de trabalhadores da construção civil em empresas privadas ou públicas, para a adoção de práticas de manejo ambientalmente adequado para os RCC; VI - otimizar o desempenho dos serviços municipais de limpeza urbana e de gerenciamento dos RCC; VII - estabelecer as responsabilidades dos geradores de resíduos da construção civil e demais agentes envolvidos. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS Art. 4º - Para efeito desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições: I - resíduos da construção civil (RCC): são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha; II - geradores: são pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Resolução; III - transportadores: são as pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação; IV - agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de infraestrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenharia; V - gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos; VI - reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo; VII - reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação; VIII - beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo à operações e/ou processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como matériaprima ou produto; IX - aterro de resíduos classe A de preservação de material para usos futuros: é a área tecnicamente adequada onde serão empregadas técnicas de destinação de resíduos da construção civil classe A no solo, visando a preservação de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro ou futura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente e devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente; X - áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou à disposição final de resíduos. XI - área de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (ATT): área destinada ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, para triagem, armazenamento temporário dos materiais segregados, eventual transformação e posterior remoção para destinação adequada, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e a segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; XII - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; XIII - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável. XIV - caçamba: receptáculo metálico transportável por veículo de carga próprio, construído com base em normas e legislações aplicáveis; XV – equipamentos de coleta e transporte de resíduos da construção civil: dispositivos utilizados para coleta e posterior transporte de carga seca, contentores metálicos, têxteis, entre outros; XVI - controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino; XVII - ecoponto: equipamento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil, e Resíduos Volumosos, gerados e entregues pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues diretamente pelos pequenos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devem também ser usados para a triagem dos resíduos recebidos, para posterior coleta diferenciada dos materiais triados e sua remoção para adequada disposição; Art. 5º - Para efeito desta Lei Complementar os resíduos da construção civil, são classificados das seguintes forma: I - classe A – são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento) argamassa e concreto; c) de processo de fabricação ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios) produzidas nos canteiros de obras. II - classe B - são os resíduos recicláveis, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso; III - classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação; IV - classe D – são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde. TÍTULO II DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º - Fica instituído o Plano Municipal Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil, cujo objetivo é a facilitação da correta disposição, o disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e a destinação adequada dos resíduos da construção civil, gerados no município, compreendendo: I - programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; II - plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. CAPÍTULO II DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 7º - O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil estabelece técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores de forma a cumprir os objetivos definidos no artigo 3º. I - são considerados pequenos geradores aqueles que produzam resíduos da construção civil, cuja quantidade não exceda ao volume de um metro cúbico (1m³) e/ou duzentos quilogramas (200kg). II – o pequeno gerador deverá proceder com a destinação final de seus resíduos conforme disponibilizado pelo Município ou por terceiro, devidamente autorizado, sendo sua responsabilidade o transporte. Art. 8º - Fica o gerador de pequenos volumes responsável por triar, segregar e acondicionar os RCC gerados em recipientes devidamente fechados, de acordo com a classificação contida no artigo 5º, para: I – colocá-los em local adequado defronte ao lote para a remoção por serviço de coleta, mediante agendamento, ou II – entregá-los nos Ecopontos mais próximo da fonte geradora dos resíduos. § 1º - O gerador de pequenos volumes poderá agendar o serviço de coleta, uma vez por semana. § 2º - Ultrapassado o limite previsto no Art. 7º, o gerador de pequenos volumes será considerado como gerador de grandes Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A Diretoria Tributária da Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo setor do Imposto sobre Serviços - ISSQN, pelo presente edital convoca ao Sr. Jose Manoel Maldonado – CPF: 017.472.318-00, responsável pela empresa COMERCIAL INDUSTRIAL E IMPORTADORA COMECA LTDA, de CNPJ 58.138.363.0001-78, com base no que estabelece o art. 39 – Inciso I, da Lei nº 1.745/77, a comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta, no Departamento do ISS, na Rua Frei Gaspar, 384, sala 24, centro, São Vicente – SP, a fim de tomar ciência dos procedimentos fiscais: da baixa de inscrição a partir de Julho de 2017, tendo efetuado a notificação de débitos dos anos 2012, 2013, 2014 e 2015 pelo fisco, Conforme processo nº 7886/11. São Vicente, 6 de outubro de 2017. RICARDO FERREIRA RUAS Diretoria Tributária – ISSQN Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade volumes, passando a arcar com a coleta e destinação final, mediante a contratação de transportador cadastrado no Município, e a adotar os procedimentos definidos nesta Complementar que lhe são afetos. Art. 9º - O Programa Municipal de Gestão dos Resíduos da Construção Civil contará com o suporte de uma rede de equipamentos, compreendendo: I – ecopontos; II – área de transbordo e triagem – ATT; III – área de reciclagem; IV – aterro de Resíduos Classe A. Art. 10 - O Poder Executivo poderá, no todo ou em parte, transferir a implantação, operação e controle da rede de equipamentos à iniciativa privada observada o respectivo licenciamento junto aos órgãos competentes. Art. 11 - Os Ecopontos serão implantados segundo prioridade definida pelo órgão municipal responsável pelo gerenciamento do serviço de limpeza pública, dotados de estrutura necessária ao controle e registro do recebimento, à triagem prévia e à estocagem dos resíduos permitidos. § 1º - A instalação do equipamento deverá assegurar soluções eficazes de captação e destinação dos resíduos, bem como a manutenção ou a recuperação da qualidade paisagística e da funcionalidade ambiental no local; § 2º - Sempre que possível, os Ecopontos serão instalados em áreas de descarte irregular de resíduos. Art. 12 - Os Ecopontos deverão receber os RCC exclusivamente dos pequenos geradores. Art. 13 - É vedado aos Ecopontos receber RCC classes D, líquidos, perigosos, resíduos de origem orgânica, conforme classificados por normas técnicas específicas com a exceção do óleo já utilizado no preparo de alimentos. Parágrafo único - A Prefeitura poderá solicitar a apresentação de laudo de caracterização de qualquer resíduo suspeito de contaminação ou de risco ambiental, o qual deverá ser providenciado pelo gerador. Art. 14 - O Poder Executivo, direta ou indiretamente, implementará as campanhas e os programas de educação ambiental, orientando a população e os trabalhadores da construção civil na utilização correta da rede de equipamentos referida no artigo 9º. CAPÍTULO III DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 15 - O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil será elaborado e implementado pelos Grandes Geradores, cujo projeto do empreendimento será submetido à aprovação do órgão competente e terá como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. Parágrafo único - São considerados Grandes Geradores aqueles que produzam resíduos da construção civil em quantidade igual ou superior ao volume de um metro cúbico (1m³) e/ou duzentos quilogramas (200kg). § 1º - O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades não enquadradas na legislação como objeto de licenciamento ambiental deverá ser apresentado para análise e fiscalização do órgão competente do poder público municipal, em conformidade com o disposto na presente Lei Complementar. § 2º - O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá ser analisado dentro do processo de licenciamento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou quando da manifestação ambiental para o licenciamento pelo órgão estadual ou federal. Art. 16 - O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverá contemplar as seguintes etapas: I - caracterização: o Gerador deverá identificar e qualificar os resíduos; II - triagem: deverá ser realizada preferencialmente pelo Gerador, na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no artigo 5.º desta Lei Complementar; III - acondicionamento: o Gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as condições de reutilização e de reciclagem; IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos; V - destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido no artigo 21 da presente Lei Complementar. Art. 17 - Nas obras que gerem resíduos da construção civil classes A e B, o responsável deverá apresentar, junto à Prefeitura, Plano de Estocagem, Reutilização ou Destinação Final, como parte integrante do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Art. 18 - Os resíduos da construção civil gerados em uma obra poderão ser reutilizados, desde que especificado o local de destino, o volume a ser disposto e a forma de transporte que será utilizada, fazendo constar as informações no Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Parágrafo único - Os resíduos da construção civil só poderão ser estocados temporariamente nas obras em que foram gerados ou imediatamente reutilizados em outras obras, sendo vedado o depósito temporário em áreas não licenciadas para essa finalidade. Art. 19 - O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deve ser apresentado conforme modelo estabelecido pelo órgão ambiental municipal responsável pela análise e aprovação do plano. CAPÍTULO IV DAS NORMAS E CRITÉRIOS DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS Art. 20 - Os geradores deverão ter como objetivo a não geração,a minimização, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final de seus resíduos. Art. 21 - Os resíduos da construção civil deverão ser destinados de acordo com sua classificação, obedecendo os seguintes critérios: I - classe A: deverão ser reutilizados os reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a áreas de disposição de resíduos da construção civil, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura; II – classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados para áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura; III - classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas; IV - classe D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas. Art. 22 - Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de “bota-fora”, em encostas, em corpos d’água, em lotes vagos e em áreas protegidas por Lei. CAPÍTULO V DAS ÁREAS DE DISPOSIÇÃO E DE BENEFICIAMENTO Art. 23 - A Municipalidade manterá áreas próprias ou indicará alternativas adequadas para a disposição final dos resíduos da construção civil. Art. 24 - A Prefeitura poderá implantar Ecopontos, caso o volume de resíduos da construção civil e o interesse público os justifiquem. Art. 25 - A Prefeitura poderá estabelecer concessões à iniciativa privada mediante legislação específica, para a implantação e gerenciamento de áreas de triagem e transbordo, de sistemas de beneficiamento, de reciclagem e/ou de disposição final de resíduos, em áreas públicas ou privadas, em conformidade com a legislação vigente, notadamente a Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo e a legislação ambiental. Art. 26 - A implantação e operação das áreas de que trata este capítulo estarão sujeitas ao atendimento da legislação pertinente e ao licenciamento junto aos órgãos competentes. Art. 27 - A implantação, operação e controle dos Pontos de Entrega, das Áreas de Disposição e de Beneficiamento serão regulamentados por ato do Poder Executivo. CAPÍTULO VI DA COLETA E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 28 - A execução dos serviços de coleta e transporte de RCC deverá ser realizada por meio de equipamentos de coleta e transporte de resíduos. Parágrafo único - Sem prejuízo de outras providências junto aos demais órgãos competentes, os resíduos da construção civil deverão ser coletados, transportados e/ou reaproveitados mediante prévia identificação (cadastro) e inscrição do transportador no setor competente da Prefeitura, salvo os casos previstos no artigo 8° desta Lei Complementar. Art. 29 - Os equipamentos utilizados para coleta e transporte de RCC deverão conter as seguintes especificações e características: I – caçambas metálicas estacionárias: a) dimensões conforme NBR 14.728 ou outra que venha a substituí-la; b) dispositivo de cobertura com chapa metálica, lona ou similar; c) estar sempre em boas condições de conservação e pintadas na cor amarela referenciada como FS 13655 – Código Internacional de Cores (Federal Standard 595B); d) identificação com o nome e o número do telefone da empresa e um número de ordem sequencial que as individualize, com caracteres de, no mínimo, 15 centímetros de altura; e) inscrição da frase “Proibido jogar lixo doméstico”, com caracteres de, no mínimo, 10 centímetros de altura; f) os caracteres deverão ser grafados nas duas faces laterais do equipamento; g) nas caçambas deverão ser aplicadas faixas refletivas de 05 cm de largura em suas 04 arestas verticais. II – caminhões com carroceria coletora de entulho: a) parte destinada à coleta e transporte do entulho sem qualquer tipo de deformação ou imperfeição b) estar sempre em boas condições de conservação, limpos e cobertos c) identificação do fornecedor de serviços, indicando nome, razão social e telefone com caracteres de, no mínimo, 15 centímetros de altura. d) número do CNPJ ou inscrição municipal, no caso de autônomos, com caracteres de, no mínimo, 10 centímetros de altura; Art. 30 - O veículo de tração que movimenta a caçamba deverá ser dotado de equipamento elevatório próprio para o manuseio, a remoção e transporte da caçamba. Art. 31 - Ficam proibidos: I – a utilização de equipamento coletores de resíduos dos prestadores de serviços licenciados, para lixo orgânico ou para armazenamento e transporte de materiais perigosos e nocivos à saúde; II – a movimentação de caçambas ou de veículos coletores de resíduos, carregados ou não, sem a cobertura devida; III – a utilização de caçamba ou de veículo coletos de resíduo como instrumento de qualquer tipo de propaganda ou anúncio, com exceção daqueles já descritos nessa legislação; IV – a utilização de pranchas para o transporte do RCC até o veículo, de modo que atrapalhe a circulação de pedestres pelas calçadas ou passeio; V – a utilização de caçambas metálicas estacionárias com a capacidade volumétrica aumentada pelo emprego de chapas, placas ou outros dispositivos, fixos ou removíveis; VI – a utilização de qualquer equipamento de coleta e transporte de resíduos em desacordo com o disposto nessa Lei Complementar. Art. 32 - Fica instituído o Controle de Transporte de Resíduos – CTR, conforme modelo definido no Anexo II desta Lei Complementar. §1º - Os CTR deverão obrigatoriamente constar no mínimoas seguintes informações: I - identificação do gerador~ II – identificação do transportador devidamente cadastrado na prefeitura~ III – quantidade do RCC~ IV – natureza e classificação do RCC, conforme definido no artigo 5º desta Lei Complementar~ V - data e local da retirada~ VI - destino final~ VII – CNPJ e número da Licença de Operação – LO, emitida pelo órgão competente, das empresas legalmente habilitadas para receber os resíduos. § 2º - Para efeito de fiscalização, durante a execução do transporte, o transportador deverá portar o CTR específico do transporte em curso. CAPÍTULO VII DAS AÇÕES EDUCATIVAS Art. 33 - Com o objetivo de divulgação e conscientização, a Prefeitura providenciará, entre outras medidas, a elaboração de cartilha ou outro material de orientação a ser distribuído juntamente com o alvará de edificação, reforma e demolição, bem como a ser disponibilizado às entidades de classe ligadas à construção civil. Art. 34 - A Prefeitura poderá firmar convênios e/ou parcerias para a realização de programas e outras medidas de orientação aos empresários, técnicos, mestres de obras, trabalhadores da construção civil e demais agentes envolvidos, visando a implantação desta Lei Complementar. Parágrafo único - As ações educativas devem ter foco, objetivo e público alvo bem definidos e dentre outras poderão compreender as seguintes motivações: I - divulgação massiva entre os pequenos geradores e coletores sobre as opções para correta disposição de resíduos no Município, informando a rede de Ecopontos e a possibilidade de solicitação para prestação de serviço de coleta, mediante agendamento, quando esse serviço estiver implantado; II - informação especialmente dirigida, nos bairros residenciais, às instituições públicas e privadas com potencial multiplicador, tais como: escolas, igrejas, clubes, associações, lojas e depósitos de materiais para construção; III - realização de atividade de caráter técnico para disseminação de informações relacionadas à utilização de agregados reciclados na construção civil. TÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I DAS RESPONSABILIDADES Art. 35 - Os proprietários, possuidores, incorporadores, construtores de imóveis, geradores de resíduos da construção civil responderão, juntamente com as empresas ou prestadoras de serviços de remoção, transporte e destinação dos resíduos, assim como os responsáveis técnicos, quanto ao cumprimento dos dispositivos desta Lei Complementar. Parágrafo único - As partes responderão solidariamente pela coleta, transporte e destinação final de resíduos da construção civil. Art. 36 - Cabe à Prefeitura fiscalizar, direta ou indiretamente, a Gestão de Resíduos da Construção Civil, bem como os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil dos grandes geradores. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 37 – Compete aos agentes do órgão ambiental municipal a análise e fiscalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e o cumprimento desta Lei Complementar quanto ao Anexo I, referências I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X. Art. 38 – Compete aos agentes de trânsito o cumprimento desta Lei Complementar quanto ao Anexo I, referências III, IV, V e VI. I - fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisar e aprovar o Plano de Gerenciamento de RCC, no prazo máximo de30 dias, como condição necessária dentre outros documentos exigíveis, a expedição de alvará de edificação, reforma, demolição e de outras obras; SEÇÃO I DA FISCALIZAÇÃO Art. 39 - Cabe aos órgãos de fiscalização do Município, no âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei Complementar e aplicação de sanções por eventual inobservância. Art. 40 - No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do município devem: I – orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos da construção e Resíduos volumosos quanto ás normas desta Lei Complementar; II – vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos condicionadores de resíduos e o material transportado. Art. 41 - O poder de polícia é exercido por meio dos agentes de fiscalização ambiental e de trânsito, nas suas áreas de competência, os quais procederão com vistorias e ações periódicas a fim de constatar o cumprimento desta Lei Complementar. Art. 42 - A aprovação do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de que trata o artigo 15 desta Lei Complementar, deverá estar afixado em local visível nas sedes das empresas ou obras. Art. 43 - Constatadas irregularidades nos procedimentos definidos por esta Lei Complementar o proprietário e o gerador serão autuados, ficando a atividade poluidora interditada. Parágrafo único - Durante a interdição só será permitido a execução dos serviços indispensáveis à eliminação da causa das infrações. Art. 44 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções: I – advertência / intimação; II – auto de infração; III – Interdição; IV - cassação da autorização, quando for o caso. Parágrafo único - O valor das multas está fixado no Anexo I desta Lei Complementar. Art. 45 - A aplicação de penalidades referidas nesta Lei Complementar não isenta os infratores das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas pelas legislações federal ou estadual, nem da obrigação de reparar eventuais danos ambientais. Art. 46 - A Prefeitura poderá, independente das sanções previstas neste artigo, promover a retirada do RCC depositado em local inadequado, e efetuar a respectiva cobrança do responsável, com acréscimo de 100% (cem por cento) a título administrativo dos serviços, sem prejuízo de novas sanções. SEÇÃO II DA NOTIFICAÇÃO Art. 47 - A notificação para sanar as irregularidades será feita ao infrator, pessoalmente, por via postal, ou ainda edital, na hipótese da não localização do notificado. Parágrafo único - O prazo máximo para sanar as irregularidades apontadas será de 10 (dez) dias, podendo ser estendido por igual período a critério do órgão fiscalizador. Art. 48 - Em função da gravidade da infração o prazo para sanar as irregularidades poderá ser imediato, conforme definição do órgão fiscalizador. SEÇÃO III DAS PENALIDADES Art. 49 - Constatado o não cumprimento desta Lei Complementar serão aplicadas as penalidades previstas no anexo I, sem prejuízo dos demais dispositivos legais. Parágrafo único - O prazo do recurso será de 10 (dez) dias. Art. 50 – Os valores provenientes das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Art. 51 - A afronta a qualquer dispositivo desta Lei Complementar ou não cumprimento de intimação emitida pela fiscalização, implicará na lavratura do Auto de Infração, contendo as seguintes informações: I – dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; II – nome, endereço, CNPJ ou CPF e RG, conforme o caso; III – descrição objetiva do fato IV – indicação do dispositivo infringido; V – dispositivo que determina a penalidade; VI – valor da multa expressa em moeda corrente; VII – assinatura e identificação de quem o lavrou; VIII – assinatura do infrator ou averbação da recusa em assinar; IX – placa, Renavam, Marca e modelo do veículo, quando necessário. Art. 52 - As penalidades a que se refere esta Complementar não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração. Parágrafo único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência regulamentar que a houver determinado. Art. 53 - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, nas reincidências as multas serão cominadas em dobro. Será considerado reincidente todo aquele que violar novamente um mesmo preceito legal, por cuja infração já tenha sido condenado. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 54 - Os grandes geradores de resíduos da construção civil terão prazo até 30 (trinta) dias após publicação desta Lei Complementar para que adequem os planos de gerenciamento de resíduos da construção civil. § 1º - A partir da data a que se refere o caput, todos os projetos de construção, reforma e demolição a serem apreciados e sujeitos à aprovação pela Prefeitura Municipal, deverão ter incluso planos de gerenciamento de resíduos da construção civil. § 2º - As especificações técnicas e editais de licitação para obras públicas municipais devem fazer, no corpo dos documentos, menção expressa às condições e exigências desta Lei Complementar. Art. 55 - As empresas responsáveis pela retirada e transporte dos resíduos a que se refere esta Lei Complementar deverão ser devidamente cadastradas no Município de São Vicente. Art. 56 - As taxas referentes a procedimentos de análise, emissão de autorizações e outros instrumentos previstos nessa Lei Complementar serão discriminados em regulamento próprio. Art. 57 - É proibida a entrada, no território de São Vicente, de Resíduos de construção civil, trazidos de outros Municípios, sem o cadastro municipal do transportador e sem o documento de Controle de Transporte de Resíduos. Art. 58 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 59 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Complementar nº 618, de 28 de abril de 2010 e a Lei Complementar nº 664, de 21 de outubro de 2011. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de outubro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal ANEXO I ANEXO II Modelo Controle de Transporte de Resíduos CTR – CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS (3 vias: gerador, transportador e receptor) Nº:___________ São Vicente, ______de __________de 20___ Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A Diretoria Tributária da Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo setor do Imposto sobre Serviços - ISSQN, pelo presente edital convoca ao Sr. Benedito Mariano da Silva – CPF: 025.402.308-81, responsável pela empresa BENEDITO MARIANO DA SILVA JUNIOR – ME, de CNPJ 16.875.389/ 0001-59, com base no que estabelece o art. 39 – Inciso I, da Lei nº 1.745/77, a comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta, no Departamento do ISS, na Rua Frei Gaspar, 384, sala 24, centro, São Vicente – SP, a fim de tomar ciência dos procedimentos fiscais: da baixa de inscrição a partir de Outubro de 2017 “Ex-Offício”, e efetuado as notificações de débitos pelo fisco, Conforme processo nº 52541/2012. São Vicente, 6 de outubro de 2017. RICARDO FERREIRA RUAS Diretoria Tributária – ISSQN Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A Diretoria Tributária da Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo setor do Imposto sobre Serviços - ISSQN, pelo presente edital CONVOCA Sr. Karlo Vinicius do Nascimento e Silva – CPF: 357.972.478-95, responsável pela empresa KARLO VINICIUS DO NASCIMENTO E SILVA - ME de CNPJ 08.967.732/0001-67, com base no que estabelece o art. 39 – Inciso I, da Lei nº 1.745/77, a comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta, no Departamento do ISS, na Rua Frei Gaspar, 384, sala 24, centro, São Vicente – SP, a fim de tomar ciência dos procedimentos fiscais: baixa de inscrição a partir de Junho de 2016, sendo desenquadrado pelo fisco do Simples Nacional a partir de Janeiro de 2012. Conforme processo nº 10002/09. São Vicente, 05 de Outubro de 2017. RICARDO FERREIRA RUAS Diretoria Tributária – ISSQN Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A Diretoria Tributária da Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo setor do Imposto sobre Serviços - ISSQN, pelo presente edital convoca ao Sr. Eduardo Toffeti Santos – RG: 9.071.685, responsável pela empresa TOFFETI E ALBERTINE LTDA, de CNPJ 04.907.034/0001-15, com base no que estabelece o art. 39 – Inciso I, da Lei nº 1.745/77, a comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta, no Departamento do ISS, na Rua Frei Gaspar, 384, sala 24, centro, São Vicente – SP, a fim de tomar ciência dos procedimentos fiscais: Baixa de inscrição ex-officio a partir de 18 de Agosto 2017, tendo o fisco efetuado a notificação dos débitos de 2012. Conforme processo nº 42086/2007. São Vicente, 6 de outubro de 2017. RICARDO FERREIRA RUAS Diretoria Tributária – ISSQN JORNAL VICENTINO 7 de outubro de 2017 Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 876 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos – TSU e da Taxa de Sinistro de 2018, e dá outras providências. Proc. nº 44428/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos – TSU, e da Taxa de Sinistro, referentes ao exercício de 2018, poderá ser efetuado em cota única, até 05 de janeiro de 2018, com 5% (cinco por cento) de desconto. Art. 2º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no artigo 1º, nas condições previstas. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de outubro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 875 Dispõe sobre os valores devidos a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a serem pagos no exercício de 2018.Proc. nº 44429/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2018, terá como base de cálculo o valor venal do imóvel, considerados os valores previstos na Lei Complementar n° 642/10 – Planta Genérica de Valores, devidamente atualizadas pelos índices do Governo Federal. Parágrafo único – O acréscimo do imposto devido à título de IPTU não poderá exceder a 15% (quinze por cento) em relação ao imposto lançado no exercício de 2017. Art. 2º - O valor total do recolhimento devido a título de TSU – Taxa de Serviços Urbanos fixado no exercício de 2017 servirá de base para o calculo do valor a ser pago no exercício de 2018, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de outubro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 874 Revoga a Lei Complementar n° 509, de 08.11.06, que isenta de recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por um período de 7 (sete) anos, os autorizatários dos transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, cujos veículos estiverem adaptados ao transporte de portadores de necessidades especiais e dá outras providências.Proc. nº 34307/06 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 509, de 08 de novembro de 2006. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de outubro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47272/17 – OBJETO: Captação de empresa ou pessoas físicas que se interessem em patrocinar as atividades para as crianças, no evento “Semana da Criança” a ser realizado no parque Ecológico Engº Tércio Augusto Garcia Junior, entre os dias 10 e 15/10/17. A Secretaria de Turismo – SETUR, procede o presente chamamento, convocando todos os interessados em apoiar atividades às crianças, com oferecimento de alimentos, bebidas, brinquedos, apresentações teatrais, cinema e brindes, nesse período de 10 à 15/10/17 nas dependências do Parque, sem envolvimento de recursos financeiros, em contrapartida da publicidade de sua empresa ou produtos/serviços, a entrar em contato com a Secretaria de Turismo, no telefone.: 13 3561-1119, das 9h às 17h, de segunda à sexta-feira. São Vicente, 02 de outubro de 2.017. HENRIQUE ADHEMAR MARQUES JUNIOR Secretário de Turismo Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A Diretoria Tributária da Prefeitura Municipal de São Vicente, pelo setor do Imposto sobre Serviços - ISSQN, pelo presente edital CONVOCA Sr. Sandro Martins de Maria responsável pela empresa DE MARIA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME de CNPJ 03.016.841/0001-85, com base no que estabelece o art. 39 – Inciso I, da Lei nº 1.745/77, a comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta, no Departamento do ISS, na Rua Frei Gaspar, 384, sala 24, centro, São Vicente – SP, a fim de tomar ciência dos procedimentos fiscais: baixa de inscrição a partir de Abril de 2013 e seus lançamentos tributários. Conforme processo nº 18475/2012. São Vicente, 26 de setembro de 2017. RICARDO FERREIRA RUAS Diretoria Tributária – ISSQN DECLARAÇÃO E AVISOS SÃO VICENTE PRAIA CLUBE CNPJ: 71.113.211.0001/89 Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo de conformidade com o que determina o cap. XV art. 93 item I, art. 98 itens " a" e "b" e cap. XVIII art. 128 do Estatuto Social convoco os senhores conselheiros a reúnirem-se no próximo dia 18/10/2017 ( quarta-feira) às 21:00 horas em primeira convocação, nossa sede social para deliberarem a seguinte: Ordem do Dia: a) Leitura, discução, votação e aprovação da Ata Anterior b) Votação para presidente, vice presidente 1o e 2o secretários O Conselho Deliberativo c) eleição e posse do presidente, vice presidente administrativo, vice presidente de finanças da diretoria executiva, para o biênio 2018 e 2019 d) eleição e posse do conselho fiscal e) assuntos de interesse social São Vicente, 07 de outubro de 2017. ORLANDO SIMÕES Presidente da Assembléia Geral SÃO VICENTE PRAIA CLUBE CNPJ: 71.113.211.0001/89 Reunião Ordinaria do Conselho Deliberativo de acordo com art. 68, item "1" do capitulo XIV do Estatuto Social, convoco todos os sócios quites com a tesouraria em pleno gozo de seus direitos estatutários a comparecerem à Assembléia Geral Ordinaria, a realizar-se no dia 15/10/2017 ( domingo ) das 10:00 às 12:00 horas em nossa sede social com a seguinte: Ordem do Dia: a) Eleição e posse de 1/3 do Conselho Deliberativo para o triênio 2018, 2019 e 2020 São Vicente, 07 de Outubro de 2017. JORGE ANTONIO HAIEK Presidente do conselho Jornal Vicentino 33 anos informando a Região

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JORNAL VICENTINO 7 de outubro de 2017 HORÓSCOPO PALAVRA CRUZADA O horóscopo e a astrologia não são determinativas. Isto é apenas um conselho baseado na sua data de nascimento. Siga sempre a sua intuição e a sua fé. Àries 21/03 A 20/04 Touro 21/04 A 20/05 Gêmeos 21/05 A 20/06 Você sabe como criar uma atmosfera positiva em torno de você. Você é bom para surpresas. Você não poderia estar em melhor forma psicológica e será capaz de resolver questões difíceis. Assertivo, teimoso e alegre ao mesmo tempo, você está enfrentando as tarefas que o aguardam de frente. Não se deixe dominar por outras pessoas em discursos longos que só desgastam você. Sua bondade lhe trará sorte, você vai se sentir útil e as pessoas vão devolver o favor. Você vai acabar estabelecendo algumas conversas muito positivas que irão restaurar a sua moral perdida. Câncer 21/06 A 21/07 Leão 22/07 A 22/08 Virgem 23/08 A 22/09 Você está encontrando coisas mais calmas. É hora de dar um passo atrás em relação às últimas semanas. Você vai estar em excelente forma hoje, especialmente se você se concentrar em seu esporte favorito. Aproveite ao máximo a vida. Você vai ter dificuldade para trabalhar. Não desperdice seus esforços, pense nas coisas antes de começar. Você precisa de um descanso. Não faça muitas coisas, tente relaxar. Você poderia fazer algo que vem adiando há muito tempo e você pode ser bem sucedido. Sua capacidade de descansar deixa muito a desejar e sua tensão não deixa você relaxar. Libra 23/09 A 22/10 Escorpião 23/10 A 21/11 Sagitário 22/11 A 21/12 Não tente impor seus pontos de vista sobre os outros. Seja flexível e aberto às considerações! Tanto a falta de ação como fazer muitas coisas ao mesmo tempo é desgastante. Tente equilibrar seus esforços e você vai se sentir muito melhor. Capricórnio 22/12 A 20/1 Você terá um longo caminho a percorrer para encontrar um ponto comum de acordo com pessoas próximas a você a respeito de seus planos. Apesar de sua tendência a pensar muito, você vai manter a sua compostura, tome ar fresco, literal e figurativamente. Aquário 21/01 A 19/02 Vai ser fácil fazer contato com pessoas muito interessantes e há algo novo no ar. Você precisa de movimento, isso ajudaria a se livrar do estresse. Uma fadiga nervosa está esperando por você. Desacelere seu fluxo de pensamento. Peixes 20/02 A 20/03 Você precisa desacelerar, mas não se afaste! Vá em frente, sem sentimentos de culpa ou preocupações! Você poderia praticar um esporte de resistência para alcançar um melhor equilíbrio. Gaste sua energia gradualmente. Você está aprendendo a Você deve manter dis- acreditar em si mesmo. Al- tância dos acontecimentos gumas verdades de alguém recentes. As decisões que de seu círculo serão revela- você fizer vão ser objeti- das. Você está se sentindo fi- vas e produtivas no futu- sicamente cansado e preci- ro. Você está definitiva- sa de descanso e de uma mente em boa forma, mas mudança de ares, mas, en- certifique-se de manter o quanto isso, encontre algo ritmo e não se desgaste, relaxante para fazer. não faça muito exercício de uma só vez. SUDOKU JOGO DOS SETE ERROS DIVERSÃO 7 RECEITAS FILÉ DE FRANGO À PARMEGIANA INGREDIENTES: 6 filés de peito de frango 2 dentes de alho Sal e pimenta do reino a gosto 4 colheres de sopa de maionese 2 xícaras de chá de farinha de rosca 1 lata de molho de tomate 200 g de mussarela Óleo o suficiente para untar Orégano a gosto MODO DE PREPARO: Coloque os filés entre 2 filmes plásticos Bata suavemente com o martelo de carne para ficarem com a mesma espessura Tempere - os com o alho, o sal e a pimenta Passe - os pela maionese e a farinha de rosca Coloque em uma assadeira untado com o óleo Leve ao forno médio por uns 30 minutos Retire do forno, cubra com a mussarela, o molho e o óregano Leve ao forno novamente só para gratinar Sirva em seguida acompanhado de arroz branco e batata palha

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