Conheça o que muda com a Reforma Trabalhista - Parte 3

 

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Cartilha de LBS aborda a precarização do trabalho com a nova lei

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CONTRATOS DE TRABALHO PRECÁRIOS Sancionada em julho por MichelTemer, após aprovação pelo Congresso Nacional, a Lei nº 13.467/2017, chamada “ReformaTrabalhista”, não só cria como estimula a precarização dos contratos de trabalho: amplia o uso do contrato a tempo parcial; flexibiliza as regras do temporário; implanta o trabalho intermitente (em outros países, o “contrato zero hora”);“regulamenta” o teletrabalho sem sequer preocupar-se com o controle da jornada diária etc. Este material, elaborado pelos advogados de LBS José Eymard Loguercio, Fernanda Giorgi e Antonio Megale, apresenta algumas das alterações mais significativas da “Reforma Trabalhista” em relação aos contratos de trabalho precarizantes, em quadros comparativos de “Como era” (antes da nova lei) e “Como ficou” (com a sua aprovação). Confira!

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TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

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TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL O QUE É? Modalidade atípica de contrato de trabalho, em que se reduz a jornada de trabalho semanal com pagamento de salário proporcional ao número de horas trabalhadas (possibilidade de pagamento mensal inferior ao salário-mínimo, desde que respeitado o valor horário do piso). Introduzida na legislação brasileira pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, como medida de modernização das relações do trabalho destinada a reduzir a taxa de desemprego. COMO FUNCIONA? Como era? (CLT, art. 58-A e art. 130-A) • Jornada de até 25 (vinte e cinco) horas semanais. • Proibida a realização de horas extras. • Pagamento proporcional ao número de horas trabalhadas, desde que respeitado o valor horário do salário-mínimo. • Férias anuais proporcionais ao número de horas trabalhadas (variação de 8 a 18 dias). Como ficou? (Lei nº 13.467/17) • 2 modalidades: • 30 horas semanais, proibida a realização de horas extras, ou • 26 horas semanais (teto), com possibilidade de até 6 horas extras (= máximo de 32 horas semanais) • Pagamento proporcional ao número de horas trabalhadas, desde que respeitado o valor horário do salário-mínimo. • Férias anuais de 30 dias (cf. art. 130, CLT), com possibilidade de conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário. • Adicional de horas extras (HE) fixado em 50% sobre o salário-hora normal. • Compensação direta de HE até a semana posterior à de sua execução. • Quitação de HE não compensadas no pagamento do mês subsequente.

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TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL NORMAS INTERNACIONAIS Convenção nº 175 e Recomendação nº 184, ambas da OIT. Diretiva 97/81/CE, da União Europeia. CRÍTICAS • Possibilidade de que postos de trabalho em regime de tempo integral sejam substituídos por outros em regime de tempo parcial. • Provável manutenção da jurisprudência que admite o pagamento inferior ao salário-mínimo ou piso salarial da categoria desde que preservada a proporcionalidade ao salário-hora. • Risco de precarização para categorias e profissões que tenham jornada própria inferior a de 8 horas diárias. • Nova modalidade de compensação de jornada, que independe de acordo individual ou coletivo. A compensação direita por ser declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República.

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TELETRABALHO

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TELETRABALHO O QUE É? Modalidade atípica de contrato de trabalho, em que a prestação de serviços pelo empregado se dá fora das dependências do empregador. COMO FUNCIONA? Como era? Inexiste lei a respeito desta forma de trabalho. Como ficou? (Lei nº 13.467/17, arts. 75-A até 75-E) • Trabalho remoto (fora da empresa), com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. Não é trabalho externo. • Comporta comparecimento na empresa para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento. • Contrato individual de trabalho deve conter expressamente: • (1) modalidade do trabalho – teletrabalho ou presencial; • (2) especificação das atividades desempenhadas pelo empregado; • (3) despesas com a infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto. • Alteração de regime pressupõe período mínimo de transição de 15 dias • Saúde e segurança do trabalho: ao empregador compete instruir os trabalhadores e ao empregado compete assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas. • Não se aplicam as regras de jornada – portanto, sem controle e sem limites.

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TELETRABALHO NORMAS INTERNACIONAIS Convenção nº 177, OIT. CRÍTICAS • Permite, ainda, o ajuste individual (aditivo contratual). • Cheque em branco ao empregador, que poderá transferir para o empregado a realização de tarefas sem pagamento de horas extras. • A combinação do teletrabalho com a ampliação da terceirização representa a desconstrução total do sistema protetivo trabalhista.

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TRABALHO INTERMITENTE

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TRABALHO INTERMITENTE O QUE É? Modalidade atípica de contrato de trabalho, em que a prestação de serviços é intercalada por períodos de inatividade (horas, dias ou meses), os quais não são remunerados pelo empregador. Exceção: aeronautas. COMO FUNCIONA? Como era? (CLT, art. 58-A e art. 130-A) Inexiste lei a respeito desta forma de trabalho. Como ficou? (Lei nº 13.467/17, ARTS. 443 E 452-A) • Contrato escrito deve conter o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo. • Convocação para trabalhar se faz por qualquer meio, com antecedência mínima de 3 dias e indicação da jornada pretendida. • Empregado deve responder no prazo de 1 dia útil. Silêncio é entendido como recusa. • O descumprimento sem justo motivo de convocação aceita implica pagamento de multa de 50% da remuneração que seria devida, ou compensação, no prazo de 30 dias. • Pagamento de verbas trabalhistas ao final de cada período de prestação de serviço, mediante recibo. Devem ser quitadas, inclusive, as férias e o 13º salário proporcionais. • Encargos trabalhistas e previdenciários recolhidos mensalmente, com dever de entregar comprovante de pagamento ao trabalhador. • Direito a férias a cada 12 meses. COMO É EM OUTROS PAÍSES? Legislação comparada: Portugal e Itália.

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TRABALHO INTERMITENTE CRÍTICAS • Criação de modalidade contratual precária, com menos direitos e menor salário. • Autoriza acordo tácito. • Remuneração mensal, correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas, pode ser inferior ao salário-mínimo ou ao piso da categoria, desde que observado o piso no valor horário. • Possibilidade de uso irrestrito desta modalidade contratual, diversamente do que acontece na legislação comparada em que esta modalidade contratual é excepcional. • Nenhuma retribuição financeira para os períodos de inatividade, diversamente do que acontece na legislação comparada. • Multa por descumprimento de convocação aceita: • O conceito de “justo motivo” é vago, o que gera insegurança jurídica. • Risco de que o trabalhador se endivide após 30 dias – semelhança a uma das hipóteses de trabalho análogo ao de escravo.

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TRABALHO TEMPORÁRIO

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TRABALHO TEMPORÁRIO O que é? Modalidade atípica de contrato de trabalho, em que a prestação de serviços se dá por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário, que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Introduzida na legislação brasileira em 1974, pela Lei nº 6.019, alterada em 31 de março de 2017, pela Lei nº 13.429/2017. Como funciona? COMO ERA (LEI Nº 6.019/1974) • Define como trabalho temporário aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à: • (1) necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou • (2) acréscimo extraordinário de serviços. • Conceitua empresa de trabalho temporário como pessoa física ou jurídica urbana que coloca à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores. • Condiciona o funcionamento da empresa de trabalho temporário a registro no Ministério doTrabalho e à apresentação de vários documentos. • Exige que o contrato firmado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços contenha expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporários e as modalidades de remuneração da prestação de serviço. • Fixa como duração máxima do contrato de trabalho temporário o prazo de 3 meses, prorrogáveis mediante autorização do Ministério doTrabalho.

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TRABALHO TEMPORÁRIO Como era? ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.429/2017) • Define como trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à: • (1) necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou • (2) demanda complementar de serviços (oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal). • Conceitua empresa de trabalho temporário como pessoa jurídica registrada no Ministério do Trabalho, suprimindo a expressão “urbana” – o que pode levar a interpretação de que a aplicação desta lei foi estendida ao setor rural. • Explicita o conceito de empresa tomadora de serviços, estabelecendo tratar-se de pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário. • Veda a contratação de trabalho temporário para substituição de trabalhadores em greve. • Autoriza expressamente a utilização do trabalho temporário nas atividades-meio e atividades-fim da empresa tomadora de serviços. • Condiciona o funcionamento das empresas de trabalho temporário a: • Inscrição no CNPJ; • Registro na Junta Comercial; • Capital social mínimo de R$ 100.000,00. • Fixa como conteúdo mínimo do contrato escrito celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços: • (1) qualificação das partes; • (2) motivo justificador da demanda de trabalho temporário; • (3) prazo e valor da prestação de serviços; • (4) disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. • Estabelece os seguintes prazos de duração desta modalidade contratual: • Até 180 dias, consecutivos ou não, com o mesmo empregador. • Prorrogação até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. • Veda sua aplicação ao contrato de experiência. • Exige quarentena ao trabalhador para prestação de serviços para a mesma tomadora mediante novo contrato temporário: 90 dias do término do contrato anterior.

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TRABALHO TEMPORÁRIO Críticas: Ampliação para o setor rural. Prazo muito elastecido (antes: três meses apenas e com autorização do MTE)

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Fonte:

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