O Antes e Depois da Reforma Trabalhista - Parte 2 - Terceirização

 

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Material elaborado LBS Advogados

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TERCEIRIZAÇÃO A Lei nº 13.467/2017, chamada “ReformaTrabalhista”, autoriza a terceirização em todas as atividadesdas empresas, sem restrições. Com ela, o terceirizado poderá ser tratado de forma diferente do trabalhador direto: a isonomia salarial, por exemplo, entre contratados e terceirizados será uma decisão dos empregadores; benefícios como plano de saúde ou vale-refeição não são assegurados. Este material, elaborado pelos Advogados José Eymard Loguercio, Fernanda Giorgi e Antonio Megale, avalia as principais alterações quando se trata deTerceirização, com quadros comparativos de “Como era” e “Como Ficou” com a ReformaTrabalhista. Sancionada por Michel Temer em 14 de julho de 2017, a nova lei entrará em vigor em novembro deste ano.

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TERCEIRIZAÇÃO

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TERCEIRIZAÇÃO O que é? Modalidade contratual atípica, na qual a forma de contratar é triangular. Uma empresa transfere parte de sua atividade produtiva para outra (relação contratual), que contrata diretamente trabalhadores para realizar os serviços que lhe foram demandados (relação de trabalho clássica). Como funciona? COMO ERA (Interpretação jurisprudencial de dispositivos da CR e da CLT) SÚMULA 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III -Não forma vínculo de emprego com o tomador acontrataçãodeserviçosdevigilância(Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

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TERCEIRIZAÇÃO Como ficou? (Lei nº 13.429/2017) • Autoriza terceirização de serviços determinados e específicos. • Silencia quanto à possibilidade de terceirizar a atividade-fim da empresa contratante, o que pode ser interpretado como proibição. • Estabelece requisitos para o funcionamento da empresa prestadora de serviços terceirizados, dentre os quais está uma quantia mínima de capital social. • Faculta à empresa contratante estender aos trabalhadores terceirizados os serviços de atendimento médico, ambulatorial e de alimentação oferecidos aos seus empregados diretos (pode). • Atribui responsabilidade subsidiária à empresa contratante quanto a obrigações trabalhistas e contribuições previdenciárias. • Fixa o conteúdo mínimo dos contratos de prestação de serviços. • Imputa o pagamento de multa ao descumprimento do disposto na lei, remetendo às normas sobre fiscalização do trabalho contidas na CLT. • Exclui, do âmbito de aplicação da lei, as empresas de vigilância e transporte de valores. (Lei nº 13.467/2017) • Amplia o rol de prestadoras de serviço ao utilizar a expressão “pessoa jurídica de direito privado” – ex. empresa individual, associações e cooperativas. • Autoriza a terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive a atividade-fim. • Suprime as condicionantes dos serviços terceirizados, a saber, “determinados e específicos”. • Fixa isonomia de algumas condições de trabalho quando e enquanto os serviços forem prestados nas dependências da tomadora: alimentação, transporte e serviços médicos e ambulatoriais. • Faculta a isonomia salarial entre empregados diretos e trabalhadores terceirizados • Estabelece uma vacância de 18 meses para que o empregado possa ser “pejotizado”.

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COMO É EM OUTROS PAÍSES? Recomendação 198, da OIT. Críticas • Piora as regras da Lei nº 13.429/2017 ao autorizar a terceirização irrestrita (inclusive atividade-fim). • Amplia o rol de prestadoras de serviço terceirizado, admitindo inclusive a “pejotização” de trabalhadores desde que observada uma vacância de 18 meses. • Transforma a isonomia salarial em mera faculdade. • Estabelece igualdade de condições pontual (alimentação, transporte e serviço médico e ambulatorial), autorizando, portanto, diferenças quanto a vários aspectos das condições de trabalho de empregados diretos e de trabalhadores terceirizados – ex. plano de saúde. • Não regulamenta a representação sindical.

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