Conheça o que muda com a Reforma Trabalhista

 

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Análise da lei 13.467/2017 feita pelos profissionais de LBS Advogados

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RESUMO DA REFORMA A Lei nº 13.467/2017, chamada “ReformaTrabalhista”, sancionada por MichelTemer em 14 de julho de 2017, entrará em vigor em novembro deste ano. Seu texto altera mais de 100 artigos da Consolidação das Leis doTrabalho, permitindo, entre outras medidas, a prevalência dos acordos individuais sobre a legislação, criando contratos precarizantes, além de mecanismos que dificultam o acesso do trabalhador à Justiça doTrabalho. A nova legislação, a exemplo do que ocorreu em outros países, como a Espanha, desestrutura completamente o sistema de relações de trabalho brasileiro, deixando de lado o diálogo social e, consequentemente, os insumos trazidos por importantes integrantes do mundo do trabalho, como trabalhadores, trabalhadoras e sindicalistas, por exemplo. Este material, elaborado pelos Advogados José Eymard Loguercio, Fernanda Giorgi e Antonio Megale, apresenta algumas das alterações mais significativas em quadros comparativos de Como era (antes da Reforma) e o Como ficou, divididos em três temas: 1. Jornada deTrabalho & Sistema de Compensação; 2. Questões Sindicais; 3. Remuneração e Salário. Confira!

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JORNADA DE TRABALHO & SISTEMA DE COMPENSAÇÃO

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JORNADA DE TRABALHO & SISTEMA DE COMPENSAÇÃO Horas extras e acordo de compensação genérica Como era: Duração normal do trabalho poderá ser acrescida de 2 (duas horas) extraordinárias mediante acordo individual escrito ou acordo coletivo (ACT) ou convenção coletiva de trabalho (CCT). • Acordo Individual (escrito): horas extras eventuais até o limite de 10 horas diárias e 44 semanais, desde que ACT ou CCTnão proíba (Súmula 85, II). • ACT ou CCT: regra do Banco de Horas (abaixo) Como ficou: • Acordo individual (escrito ou tácito): até 2 horas extras diárias, compensação no mesmo mês. • ACT ou CCT: regra do Banco de Horas com compensação em 1 ano. Horas extras e Banco de horas Como era: Válido somente com previsão em acordo coletivo (ACT) ou convenção coletiva (CCT) – (2º do artigo 59 da CLT) desde que não exceda 10 horas diárias e no período máximo de 1 ano ao somatório das jornadas semanais de trabalho. Compensação anual. Como ficou: Válido também mediante acordo individual escrito, compensação em 6 meses. • Com ACT/CCT: compensação em um ano. • Sem ACT/CCT: compensação em 6 meses com acordo individual escrito.

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JORNADA DE TRABALHO & SISTEMA DE COMPENSAÇÃO Horas in itinere (de percurso) Como era: Computa-se como tempo de trabalho o percurso para local de difícil acesso ou não servido por transporte público em condução fornecida pelo empregador. Exceção para as microempresas e empresas de pequeno porte que podem, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva, estimar o tempo médio, a natureza e a forma da remuneração. Como ficou: Exclui a hora in itinere do conceito de tempo à disposição. Não será remunerada. Jornada 12 x 36 Como era: É valida, em caráter excepcional, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Somente mediante lei, ACTou CCT. Respeitados os intervalos e o repouso semanal remunerado. • Acordo individual: não permitido. • ACT ou CCT: excepcionalmente, assegurados intervalos, DSR e feriados. Como ficou: • Acordo individual escrito: pode prever a jornada 12 x 36. • Intervalos e DSR: remunerados ou indenizados. • Remuneração mensal: abrange os pagamentos de DSR, intervalos, feriados e hora noturna.

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JORNADA DE TRABALHO & SISTEMA DE COMPENSAÇÃO Intervalo para alimentação e repouso Como era: Mínimo de 1 hora. Se reduzido ou não concedido, o empregador para novamente o intervalo todo com acréscimo de 50% da hora extra. • Acordo individual: não permitido. • ACT ou CCT: não permitido Como ficou: • ACT/CCT: pode reduzir para 30 minutos. • Acordo individual: pode prever a indenização do intervalo na jornada 12 x 36. • Não concessão ou supressão: pagamento a título indenizatório do período suprimido com acréscimo de 50%. Intervalo para amamentação Como era: Dois intervalos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada. Como ficou: • Acordo individual: horários serão definidos por acordo individual.

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QUESTÕES SINDICAIS

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QUESTÕES SINDICAIS Retira a obrigatoriedade da assistência sindical no pagamento das verbas rescisórias Como era: Como ficou: Extinção de contratos de trabalho com mais de um ano: obrigatória a assistência do sindicato ou do MTE na conferência e no pagamento das verbas rescisórias. Pagamento direto pelo empregador, sem assistência do sindicato ou do MTE. Equipara as dispensas coletivas às individuais Como era: Nas demissões plúrimas ou coletivas (dispensa em massa), exige-se prévia negociação coletiva com a entidade sindical. Como ficou: Equipara as dispensas e desobriga qualquer negociação com a entidade sindical. Quitação plena e irrevogável dos direitos em caso de Plano de Demissão Voluntária ou Plano de Demissão Incentivada previsto em CCT/ACT Como era: Exige-se para a quitação, além da previsão em ACT/CCT, a adesão individual e a comprovação de negociação coletiva com a entidade sindical efetivamente representativa. Como ficou: Presume-se a quitação plena com a simples inclusão em ACT/CCT de cláusula de PDI ou PDV.

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QUESTÕES SINDICAIS Quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato Como era: Não há previsão e os termos de quitação genéricos na vigência do contrato são proibidos. Como ficou: Permite-se que empregadores firmem termo de quitação anual com seus empregados, discriminando as obrigações com eficácia liberatória das parcelas especificadas (quitação total e irrevogável), desde que o faça perante o sindicato dos empregados da categoria. Representação dos empregados no local de trabalho Como era: Há previsão de representação dos trabalhadores nas empresas acima de 200 empregados na Constituição da República. Não houve regulamentação do dispositivo. A Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, dispõe sobre a representação dos empregados nos Conselhos de Administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Como ficou: Assegura eleição de comissão de representantes dos empregados nas empresas com mais de 200 empregados, vedando a participação e a interferência do sindicato no processo. Assim, estabelece prerrogativas concorrentes entre a comissão e o sindicato da categoria. Prevalência do negociado sobre o legislado Como era: Os acordos e convenções prevalecem desde que mais benéficos do que a lei. Como ficou: Nas matérias que enumera, permite a prevalência dos ACT/CCT mesmo que suprimam ou reduzam direitos previstos em lei.

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QUESTÕES SINDICAIS Matérias exclusivamente proibidas para supressão ou redução de direitos por ACT/CCT Como era: Como ficou: A Constituição apenas permite a redução salarial ou a compensação de jornada mediante negociação coletiva, proibindo quanto aos demais temas. Inverte-se a presunção constitucional e legal de exceção da prevalência de ACT/ CCT sobre a lei, criando uma relação pretensamente exaustiva de temas que não podem ser objeto de redução ou supressão mediante negociação coletiva. Veda a ultratividade Como era: Como ficou: Prevalece o ACT/CCT até celebração de novo instrumento. Vedada a ultratividade, o ACT/CCT perderá vigência sem incorporação de suas cláusulas, mesmo que não seja celebrado novo instrumento, fragilizando a negociação coletiva, com riscos de sucessivos rebaixamentos de vantagens.

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REMUNERAÇÃO E SALÁRIO

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REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Parcelas salariais Como era: Integram o salário: a importância fixa, as comissões, as percentagens e as gratificações ajustadas. As diárias para viagens e abonos que excedam 50% do salário percebido. Como ficou: • Integram o salário: a importância fixa, as gratificações legais (portanto, exclui as gratificações concedidas por liberalidade do empregador ou previstas em CCT/ACT) e as comissões. •Nãointegramaremuneração,nãoseincorporam ao contrato e não constituem base de incidência de encargos trabalhista e previdenciário: as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos. • Consideram-se prêmios: as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Equiparação salarial Como era: • Requisitos: identidade de função, tempo de serviço não superior a 2 anos, ao mesmo empregador, na mesma localidade. • Exclui da equiparação: a existência de quadro de carreira devidamente homologado por autoridade pública com previsão alternada de promoção por merecimento e antiguidade. Como ficou: • Requisitos: identidadedefunção,comtempode serviço para o mesmo empregador não superior a 4 anos e a diferença de tempo na função não seja superior a 2 anos no mesmo estabelecimento empresarial. • Exclui da equiparação: a existência de quadro de carreira, norma interna da empresa, de negociação coletiva, ou plano de cargos e salários, dispensada qualquer obrigatoriedade de homologação ou registro em órgão público, podendo as promoções ocorrerem por apenas um critério, merecimento ou antiguidade, dentro de cada categoria profissional. Integração da gratificação de função Como era: Empregado não perde a gratificação de função recebida por 10 anos ou mais se for revertido, sem justo motivo, para seu cargo efetivo. Como ficou: O empregado perderá a gratificação de função percebida, mesmo que a tenha recebido por 10 anos ou mais, mesmo que seja revertido sem justo motivo para seu cargo efetivo.

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