De Biasi em Revista nº22 | eSocial

 

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eSocial - Entrevista exclusiva com Samuel Kruger

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em Revista Junho 2017 Edição 22 Ano VI eSocial Entrevista exclusiva com Samuel Kruger, Coordenador do projeto na Receita Federal Presidente da ABAT fala sobre exclusão do ICMS do PIS/COFINS Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária

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Análise 360o dos arquivos digitais. A DE BIASI, DE MODO SIMPLES E ANALÍTICO, INDICA EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS E APONTA AS CORREÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE OS ARQUIVOS DIGITAIS NÃO GEREM CONTINGÊNCIA PARA SUA EMPRESA. “POSSUÍMOS UMA VISÃO GLOBAL DO NEGÓCIO, COMBINADA COM UMA ATUAÇÃO INTEGRADA.” Contamos com uma equipe multidisciplinar altamente qualificada e moderna infraestrutura tecnológica para garantir o melhor resultado em Compliance Tributário Digital. Nossa experiência em auditoria e consultoria permite oferecer uma análise diferenciada e uma apresentação de resultados baseada em riscos de forma a permitir a tomada de ações focada em temas que mereçam mais atenção e cuidado por parte da empresa. CONTATOS: Alessandra Cristina Borrego Matheus Sócia Gerente – Consultoria Tributária (12) 2138-6032 • (12) 99735-8906 alessandra.borrego@debiasi.com.br Fábio da Silva Oliveira Supervisor – Consultoria Tributária (12) 2138-6031 • (12) 99786-4944 fabio.silva@debiasi.com.br Fabrício do Amaral Carneiro Supervisor – Consultoria Tributária (12) 2138-6028 • (12) 99735-8902 fabricio.carneiro@debiasi.com.br AUDITORIA - CONSULTORIA - OUTSOURCING debiasi.com.br

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Arquivo De Biasi Editorial Sejam bem-vindos à edição de junho da De Biasi em Revista. Estamos muito animados em revelar as principais novidades que permeiam o mercado tributário e legislativo, com destaque para matérias que trazem o andamento da implantação do eSocial. O seu principal objetivo é unificar a prestação de informações referentes à escrituração fiscal, previdenciárias e trabalhistas e padronizar a transmissão, validação e armazenamento. Para aprofundar mais sobre este tema, trazemos a visão do Supervisor Nacional do eSocial da Receita Federal, Samuel Kruger. Conversamos também com o Dr. Halley Henares Neto, Presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT) e Presidente da Henares Advogados Associados. A conversa tratou sobre a decisão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – modulação de efeitos – e as ações que virão no mesmo sentido questionando a possibilidade de excluir o ICMS também da base da CPRB e o ISS da base do PIS e da COFINS. Ainda, vamos apresentar os principais aspectos do novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Abordaremos as vantagens, as exigências e pontos obscuros da MP 783 que criou o Programa. Trazemos, ainda, amplos assuntos comentados nestes últimos meses como o fim da desoneração da folha de pagamento, benefício concedido a diversos setores da indústria; o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2017, com suas principais mudanças. Finalmente, no artigo na Coluna Ponto a Ponto tratamos sobre as injustiças tributárias causadas por benefícios tributários pontuais e oportunistas. Boa leitura! Kelly Cristina Ricci Gomes, Sócia-gerente da De Biasi. Sua participação é muito importante para o aprimoramento da De Biasi em Revista. Mande suas críticas, sua opinião e suas sugestões para revista@debiasi.com.br.

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5 eSocial – Tecnologia para agilizar o envio de informações 8 Escrituração Contábil Fiscal 2017: não perca o prazo de entrega 10 Papo Executivo 14 Fim da desoneração da folha de pagamento deve afetar o resultado das indústrias 16 Receita – mudanças no reconhecimento 18 Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária 20 (DE) NOVO REFIS 22 Aviso prévio indenizado: entenda o que muda após a publicação da Solução COSIT nº 99.014/16 A De Biasi em Revista é uma publicação trimestral do Grupo De Biasi, com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem de 3.500 exemplares. revista@debiasi.com.br Digital Trix Comunicação LTDA. R. Frei Caneca, 33 – Consolação. Conj. 51, São Paulo – SP CEP: 01307001 Tel: 3255.8718 revista@digitaltrix.com.br Digitaltrix.com.br Editor-responsável: Mônica Ferreira (MTB: 23440) Editora: Digital Trix Colaboração: Ana Paula Guedes, Adriana Almeida Resende de Miranda, Kelly Cristina Ricci Gomes. Diagramação: Vinícius Amaral Imagem da capa: Rangizzz/depositphoto

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eSocial Tecnologia para agilizar o envio de informações Já está em andamento a implantação do eSocial, que vai unificar a prestação de informações referentes à escrituração fiscal, previdenciárias e trabalhistas e padronizar a transmissão, validação e armazenamento. Um sistema de escrituração digital que quer estruturar todas as informações da empresa — desde a folha de pagamento até as obrigações fiscais, reunindo todos os dados e diminuindo a burocracia. Convidamos Samuel Kruger para tirar dúvidas sobre a implantação do eSocial. Considerando todas as prorrogações ocorridas, o eSocial entrará mesmo em vigor em janeiro de 2018? A base teste realmente será disponibilizada em julho/17? É importante ressaltar que não houve prorrogações recentes. O último prazo foi uma repactuação a pedido das empresas. Quanto ao cronograma, ele está em dia. A partir de julho já deverá estar disponível para as empresas o ambiente de produção restrita, que é um ambiente de testes e de ajustes. Para esse ambiente, as empresas já poderão enviar seus arquivos xml de acordo com os leiautes estabelecidos para que possam testar seus sistemas. Importante frisar que o ambiente de produção restrita estará disponível a todas as empresas do país. A exemplo dos demais SPED’s, haverá um período “educativo”, ou seja, sem a aplicação de multas em relação a vigência do eSocial? O SPED é intrinsecamente colaborativo e todos os seus módulos foram sempre implantados e melhorados gradual e consistentemente. Não será diferente no eSocial. Obviamente que multas poderão ser lavradas pelo descumprimento de normas trabalhistas previstas na CLT e em legislação esparsa ou pelo descumprimento de normas relacionadas ao FGTS, Imposto de Renda Retido na Fonte ou Contribuição Previdenciária. Quando da vigência do SPED, as obrigações acessórias existentes (GFIP, CAGED, RAIS, DIRF) deixarão de ser exigidas automaticamente? Busca-se extinguir a GFIP tão logo entre em vigor o eSocial, mas escalonamentos talvez precisem ser efetuados. Independentemente, o contribuinte deverá se utilizar da GFIP para retificação de períodos anteriores ao eSocial. Quanto às demais obrigações, cada órgão co-gestor do projeto deverá definir o momento em que deverá deixar de exigir as demais obrigações acessórias citadas. Há um forte compromisso desses órgãos em eliminar as declarações citadas logo no início da obrigatoriedade do eSocial. DE BIASI EM REVISTA 5

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Arquivo De Biasi Alexandre Machado Haverá um canal de atendimento para os empregadores tirarem as dúvidas que devem surgir referentes à elaboração e envio dos arquivos? Sim. Teremos um canal no portal do eSocial que poderá ser utilizado para esclarecer dúvidas dos empregadores e contribuintes. Há previsão para que os trabalhadores possam acessar as informações enviadas pelos empregadores ao SPED? Certamente há planos para a construção de um Portal do Trabalhador, onde deverão ser disponibilizadas as informações do trabalhador em suas diversas visões, como FGTS, contribuições previdenciárias, vínculos trabalhistas, entre outras. Porém, isso ainda está sendo ajustado. Considerando o grande volume de informações que será enviado, existe um plano a fim de assegurar que não haverá “congestionamento eletrônico” para o envio dos arquivos? As soluções de informática estão sendo construídas com a robustez necessária. Desta forma, é possível assegurar ao contribuinte condições necessárias para o cumprimento de suas obrigações acessórias. Temos, como exemplo, outros módulos do Sped que funcionam perfeitamente, apesar do grande volume de informações, como a nota fiscal eletrônica e as escriturações contábil e fiscal. Como será feita a gradação das autuações? Não estão previstas alterações de leis que estão atualmente vigentes e que suportam as informações prestadas por meio do eSocial. E multas só podem ser estabelecidas por lei. As multas poderão ser aplicadas pelos órgãos gestores do eSocial de acordo com a legislação atual, as quais podem ser resultantes pelo descumprimento de normas trabalhistas ou relacionadas ao FGTS, contribuição previdenciária ou Imposto de Renda Retido na Fonte. Samuel Kruger Ainda haverá alterações significativas nos leiautes já disponibilizados? Não haverá alterações significativas. A versão 2.2 dos leiautes, que foi publicada em setembro de 2016, é a base para ser utilizada no desenvolvimento das aplicações pelas empresas do país. Em março/2017 foi publicada a versão 2.2.01 com pequenas correções em relação à versão 2.2. Novas versões dos leiautes podem ser publicadas com outras correções, somente se necessárias, tanto do ponto de vista do desenvolvedor como do ponto de vista das regras de negócio, para atendimento a situações específicas identificadas no dia a dia das empresas. Considerando a inviabilização do fechamento das variáveis da folha de pagamento (horas extras, faltas, etc.) no período de 01 a 30 do mês em vigência e que atualmente a maioria das empresas já pratica o fechamento diferenciado (dia 21 do mês anterior a 20 do mês em vigência, dia 26 do mês anterior a 25 do mês em vigência, por exemplo), qual é a recomendação para a resolução deste impasse? O eSocial não altera a rotina das empresas. Se hoje as empresas fazem seu ciclo mensal de fechamento de folha antes do dia 30, não há porque se preocupar com essa questão quando chegar o 6 DE BIASI EM REVISTA

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eSocial. Além disso, o eSocial não está interligado com o ponto eletrônico e não possui elementos para detectar o dia de fechamento da folha de pagamento adotado pelos contribuintes. É importante ressaltar que a legislação estabelece o mês cheio para apuração das verbas trabalhistas que devem compor a folha de pagamento do mês. O ESOCIAL NÃO ALTERA A ROTINA DAS EMPRESAS. SE HOJE AS EMPRESAS FAZEM SEU CICLO MENSAL DE FECHAMENTO DE FOLHA ANTES DO DIA 30, NÃO HÁ PORQUE SE PREOCUPAR COM ESSA QUESTÃO QUANDO CHEGAR O ESOCIAL. O que deve ser informado na natureza de rubrica “2902 – Vestuário e Equipamentos”, considerando que há casos em que a empresa concede desde materiais de papelaria até veículos, celulares, rádios, etc., para os empregados, dependendo da função executada? A Tabela de Natureza de Rubricas deve ser utilizada para classificar apenas as verbas que transitam pela folha de pagamento. Na rubrica mencionada devem ser registrados valores relacionados a vestuário e equipamentos utilizados no trabalho, se é que estes passam pela folha de pagamento, já que tem empresas que registram estes valores na contabilidade diretamente em contas de despesas ou custo, sem qualquer relação com o trabalho do empregado. Veículos, se disponibilizados ao empregado, inclusive fora de seu horário de trabalho, devem ser considerados como salário indireto e seu registro deve ocorrer no código “1010 - Salário in natura - pagos em bens ou serviços”. A grande questão que envolve esse assunto é se os bens ou serviços são disponibilizados ao empregado “pelo trabalho” ou “para o trabalho”. Se for “pelo trabalho” trata-se de uma remuneração e, portanto, sujeita à tributação. Se é “para o trabalho” trata-se de um custo ou despesa normal da empresa para atingimento de seus objetivos empresariais. Poderia citar as principais ações a serem tomadas pelas empresas a fim de que possam efetuar, sem problemas, a entrega do SPED? As empresas devem finalizar o ajuste em seus sistemas, de acordo com a última versão dos leiautes, para que estejam aptas a participar do ambiente de produção restrita com objetivo de testar suas aplicações. As empresas devem também consultar a regularidade cadastral de seus colaboradores perante a Receita Federal do Brasil, Caixa e INSS, através da aplicação “Qualificação Cadastral”, disponibilizada no portal do eSocial e, se for o caso, orientá-los a procederem a regularização. Devem também ajustar as informações que serão necessárias de acordo com os leiautes do eSocial publicados. Possui alguma informação que gostaria de acrescentar? As empresas com faturamento maior que R$ 78 milhões em 2016 estarão obrigadas ao envio dos arquivos a partir de janeiro de 2018; as demais, a partir de julho de 2018, conforme definido na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, publicada no Diário Oficial da União em 31/08/2016. É importante atentar para os prazos. DE BIASI EM REVISTA 7

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Escrituração Contábil Fiscal 2017: não perca o prazo de entrega O atraso pode gerar multa de até 10% do lucro líquido. Autuações da Receita Federal para organizações de grande porte podem chegar a R$ 5 milhões, já para micro e empresas de pequeno porte podem ser de até R$ 100 mil em 99% dos casos. Arquivo De Biasi A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) já tem prazo final estipulado para ser entregue: 31 de julho de 2017. Contudo, você sabe quais são as principais mudanças da ECF e, ainda, qual a importância de se pensar também na Escrituração Contábil Digital (ECD), compliance e integração entre as áreas? Para entender o cenário atual, é preciso conhecer os detalhes que envolvem a ECF. É sabido que a obrigação acessória veio para substituir a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e contempla as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL. Além disso, traz também informações da contabilidade, da composição dos custos, de operações com exterior e de outras informações econômicas em geral sobre a entidade. Simone Kurokawa Segundo Simone Kurokawa, Consultora Sênior da área tributária da De Biasi, a ECF deve ser entregue por todas as empresas do âmbito jurídico, mesmo sendo equiparadas, imunes e isentas do IRPJ e da CSLL, sejam elas tributadas pelo lucro real, arbitrado ou presumido. “Independente do regime tributário da empresa, a entrega deve ser realizada no prazo proposto, à exceção para as organizações optantes pelo Simples Nacional, os órgãos e instituições públicas, as autarquias e, ainda, as pessoas jurídicas que não tenham praticado nenhuma atividade operacional no ano-calendário 2016 que estão dispensadas da entrega da escrituração”. 8 DE BIASI EM REVISTA

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Rawpixel/depositphoto Para a consultora, um dos principais desafios da ECF está relacionado à integração entre os departamentos. “Os profissionais responsáveis pela imputação dos dados na ECF precisam trabalhar em conjunto com os demais departamentos a fim de evitar incongruências. Trata-se de uma obrigação acessória complexa e que reporta ao fisco informações contábeis, fiscais, econômicas e financeiras que são passíveis de cruzamentos eletrônicos com outras obrigações acessórias”. É recomendável iniciar o processo com a recuperação dos dados da ECD no PVA (Programa Validador) da ECF para garantir o compliance em todo o processo, visto que falhas no layout ou conteúdo da ECD podem inviabilizar a transmissão da ECF, além de iniciar o preenchimento com antecedência, respeitando os prazos, a fim de ter, posteriormente, tempo hábil para a avaliação e correção de dados que não estejam em conformidade com o esperado pela RFB. “Acredito que esses simples procedimentos podem contribuir para evitar futuros questionamentos e intimações por parte da Receita Federal”. Simone acrescenta que as multas são pesadas e podem chegar a R$ 5 milhões dependendo do porte da empresa. “Para as empresas tributadas pelo lucro real serão aplicadas as sanções previstas no Decreto-Lei nº 1.598/77. Caso não transmitam o arquivo no prazo a multa varia entre 0,25% e 10% sobre Lucro Líquido (antes do IR e da CS), limitada até R$ 100 mil ou R$ 5 milhões, a depender do porte da entidade. Já para informação omitida ou inexata existe a previsão de multa de 3% sobre o montante das operações que deixaram de ser informadas ou as que foram com incorreções”. As empresas devem ficar atentas ao novo bloco W integrante da ECF - Declaração País-a-País que faz parte do compromisso acordado entre os países do G20, do qual o Brasil é signatário. O Bloco W foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.681, tornando obrigatória a entrega anual de informações econômico-financeiras para entidades pertencentes a grupo multinacional, que tem como objetivo atender ações previstas no projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros), que dentre outros objetivos visa o combate à evasão e à elisão fiscal por meio de troca de informações entre os países signatários. A obrigatoriedade de apresentação desse bloco somente se aplicará a grupos multinacionais cuja receita consolidada total no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração seja maior que R$ 2.260 bilhões, se o controlador final for residente no Brasil para fins tributários, ou € 750 milhões no caso de controlador domiciliado no exterior. Outro ponto a se observar é o preenchimento do Demonstrativo de Livro Caixa (Registro P020), já contemplado na versão anterior da ECF, mas que passa em 2016 a ser obrigatório para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido que não mantenham contabilidade regular. DE BIASI EM REVISTA 9

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Papo Executivo De Biasi em Revista entrevista Dr. Halley Henares Neto, Presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT) e Presidente da Henares Advogados Associados. A conversa girou em torno da decisão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – modulação de efeitos – e as ações que virão no mesmo sentido. Veja quais foram as considerações do executivo: 10 DE BIASI EM REVISTA filipefrazao/depositphoto

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Por que o STF decidiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS? Esta é uma discussão antiga. Os contribuintes já pleiteavam a exclusão há muito tempo, considerando dois aspectos: um, não poderia haver a cobrança de tributo sobre tributo e, dois, principalmente, porque não integraria o conceito de receita, pois o Programa de Integração Social e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social são considerados tributos incidentes sobre a receita operacional bruta da empresa. Não integra, portanto, neste conceito, o valor pago a título de ICMS. Na realidade, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias é considerado um custo para a empresa e nunca parte do faturamento, embora entre no caixa das companhias em dado momento. Ainda, de acordo com o Inciso 1 do Art. 195 da Constituição Federal, o PIS e a COFINS só podem incidir sobre receita operacional bruta. Em outras palavras, só pode ter direta ligação com a atividade-fim e com o ato de faturar da empresa. Aquilo que extrapola esse conceito – e o ICMS extrapola – não é receita e, portanto, não é inerente ao ato de faturar. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, além de não ser receita, é considerado contabilmente um custo. Arquivo De Biasi Halley Henares Quando a decisão entrará em vigor? Não se sabe ainda. Basicamente, a decisão pode demorar de quatro meses a dois anos. O que podemos afirmar é que quando a decisão for publicada gerará efeitos de imediato. Contudo, acredita-se que a Procuradoria Geral da República tenha deixado o debate em aberto para discussão de embargos, com a intenção de suspender a decisão. A Procuradoria Geral da República (PGR) recorreu neste processo e a discussão era grande por conta do impacto financeiro e pelo caixa da União. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou decidindo pela inconstitucionalidade da cobrança, por ferir justamente o Art. 195 da Constituição Federal. Decidiu-se, então, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. E podemos sentir efeitos em um futuro próximo. A decisão ainda não foi publicada e a PGR ainda poderá embargar. Contudo, a meu ver, com poucas chances de mudar. Uma coisa é fato: os contribuintes e os advogados estão confiantes de que esta repercussão geral é imutável. Ainda que a PRG alegue algum aspecto – embargo de declaração, por exemplo – parece-me que isso já está mais vinculado à modulação de efeitos do que efetivamente a um efeito infringente. O que provavelmente se alega é a possibilidade de modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal e neste sentido há vários aspectos que necessitam ser analisados, pois o contribuinte pode ser surpreendido em diversas situações. DE BIASI EM REVISTA 11

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Vamos a estas situações. O STF pode modular o efeito a partir da data do julgamento ou a partir da data de publicação do acórdão. Sendo assim, a decisão do STF deve gerar efeitos tanto para o futuro quanto para o passado; e tanto para quem já tem ação e para quem entrou com ação depois da decisão, mas antes da publicação do acordão. que se não tem um impacto tão grande no orçamento direto, menos ainda terá na Reforma da Previdência e no seguro-desemprego. O PIS e a COFINS são fontes de seguridade social, mas, na prática, e do ponto de vista orçamentário, tem sido utilizada apenas uma parte para este fim. Então, não acredito que irá afetar. O fato é que quando o STF julgar a modulação, geralmente será definido pela data da decisão ou da publicação do acordão. Então, estariam resguardados, de modo absoluto, os contribuintes que já ingressaram com a medida judicial antes do julgamento. Aqueles que ingressaram com a medida judicial a partir da data do julgamento até a data da publicação do acordão poderão ter algum problema. E isso trará algum tipo de impacto para os contribuintes? Para os contribuintes, de uma maneira geral, pode diminuir a tributação por conta da exclusão do valor do ICMS, em média de 18%, da base de cálculo do PIS e da COFINS. A alíquota de 9.25% representa a Receita Operacional Líquida do PIS e da COFINS. Quando se exclui 18% de 9.25%, é possível perceber uma redução líquida nominal do PIS e da COFINS de maneira significativa. COMO O CONTRIBUINTE DEVERÁ PAGAR MENOS, O GOVERNO FEDERAL ARRECADARÁ MENOS Entretanto, acredito que o problema político que o Brasil está enfrentando hoje pode afetar a Reforma da Previdência e o seguro-desemprego. O Programa de Integração Social e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social não seriam a causa direta, vejo como uma causa direta nós não termos uma estabilidade política neste momento para fazer com que as reformas trabalhista e previdenciária sejam aprovadas no congresso da forma que elas têm de ser a fim de poder diminuir o custo da folha de pagamento e estimular a empregabilidade. Por outro lado, vai ter um impacto negativo para o Governo Federal no que diz respeito à arrecadação. Obviamente, como o contribuinte deverá pagar menos, o Governo Federal arrecadará menos também. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem ressaltando que a somatória seria em torno de R$ 260 bilhões de impacto para os cofres públicos. A Previdência Social e o seguro-desemprego poderão ser afetados com essa mudança? Logo que saiu a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Ministro da Fazenda Henrique Meireles concedeu uma entrevista mitigando um pouco os efeitos, que vinham sendo alardeados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Acredito A exclusão vai impactar de alguma forma o prestador de serviço? Acredito que irá impactar todos os setores: indústria, comércio e serviços que, por sua vez, pagam PIS e COFINS, sendo o ICMS embutido na base de cálculo. As empresas prestadoras de serviços já estão começando a pedir no poder judiciário, ou mesmo por conta própria, a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS porque a analogia é muito clara, se não pode incidir PIS e COFINS sobre um tributo, que é o ICMS, também não pode, no caso de uma prestadora de serviço, incidir sobre outra parcela que tributa da mesma forma, que é o ISS, que também é custo e integraria o conceito de receitas. 12 DE BIASI EM REVISTA

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Sua empresa está preparada para o eSocial? A De Biasi mantém equipe especializada nas seguintes soluções: Diagnóstico da adequação dos controles internos e sistemas informatizados às exigências do eSocial; Assessoria para implantação e acompanhamento do eSocial; Análise dos procedimentos e rotinas trabalhistas adotados e dos cálculos dos encargos sociais e trabalhistas devidos.

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lagereek/depositphoto Fim da desoneração da folha de pagamento deve afetar o resultado das indústrias “As mudanças do governo são imprevisíveis e por isso há uma dificuldade muito grande de serem administradas pelas empresas brasileiras”, alerta Sandra Alves de Oliveira da De Biasi. 14 DE BIASI EM REVISTA

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Arquivo De Biasi O presidente Michel Temer decidiu recentemente pôr fim ao benefício concedido a diversos setores da indústria. A decisão foi apoiada pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. “A intenção do governo é reverter quase que totalmente a desoneração, sob a alegação de que o incentivo não gerou empregos e crescimento esperados e de que é preciso buscar o equilíbrio das contas públicas”, resume a Supervisora e Consultora Tributária da De Biasi, Sandra Alves de Oliveira. As empresas beneficiadas pagavam de 1% a 4,5% sobre o faturamento em substituição ao encargo de 20% sobre o total de salários. A medida, apelidada de reoneração da folha de pagamento, deverá entrar em vigor a partir de julho e a expectativa é economizar R$ 4,8 bilhões para os cofres públicos. O incentivo será mantido apenas para as empresas de transporte rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, construção civil, obras de infraestrutura e comunicação. “Pautada nas alterações trazidas pela Medida Provisória 774, a reoneração da folha de pagamento não deverá atingir estes setores, a maior parte deles altamente dependente de mão de obra”, declara Sandra. Todas as demais empresas e atividades não estão mais abrangidas pela desoneração, o que envolve cerca de 40 mil empresas. Apesar de a decisão ter o intuito de trazer equilíbrio fiscal, vai afetar diretamente toda a cadeia industrial e de produção brasileira. O impacto negativo com a majoração da carga tributária após a medida entrar em vigor pode afetar o caixa das empresas. “Muitas delas definiram seus orçamentos para o ano de 2017 considerando que pagariam a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de até 4,5% em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de pagamento e no meio do caminho terão que se ajustar”, ressalta a consultora. Para ela, as mudanças do governo são imprevisíveis e assim há uma dificuldade muito grande de serem Sandra Alves de Oliveira administradas pelas empresas. “Isso porque não há como premeditar quais serão os próximos passos do governo”. Desde 2015, a desoneração da folha de pagamento passou a ser facultativa às empresas e a opção era feita em janeiro de cada ano, ou seja, somente optaram pela desoneração em 2017 aquelas empresas que de fato tinham um ganho, uma carga tributária menor, quando comparado aos 20% sobre a folha. Com a exclusão do setor industrial da sistemática da desoneração, foi revogada a exigência da alíquota adicional de 1% da COFINS devida na importação de bens. A criação dessa contribuição adicional tinha a proposta de fazer frente à equiparação da carga tributária do importador ao do fabricante nacional dos mesmos bens – alegava o governo naquela época. “A atenção, a partir de julho, envolve também a parametrização da solução fiscal adotada pelas empresas. Na modalidade não cumulativa de apuração da COFINS pelas empresas tributadas pelo Lucro Real, a alíquota adicional de 1% da COFINS paga na importação era contabilizada como custo e não como tributo recuperável, sendo necessária a segregação entre a parcela recuperável do total da contribuição paga. Com a extinção dessa contribuição adicional, cabe a alteração dos parâmetros para a tomada dos créditos de COFINS”, revela Sandra. DE BIASI EM REVISTA 15

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