Coletânea de Jurisprudência do CARF em Processos Relavantes julgados em 2013

 

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Com Comentários dos Procuradores da COCAT/PGFN

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Coletânea de Jurisprudência do Carf em Processos Relevantes Julgados em 2013 Com Comentários dos Procuradores da COCAT/PGFN Brasília Advocacia-Geral da União 2014

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Publicações Eletrônicas da Escola da AGU Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal SIG - Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, lote 800 – Térreo CEP 70610-460 – Brasília/DF – Brasil. Telefones (61) 2026-7368 e 2026-7370 e-mail: escolaagu.secretaria@agu.gov.br ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ministro Luís Inácio Lucena Adams DIREÇÃO GERAL DA AGU Fernando Luiz Albuquerque Faria Substituto do Advogado-Geral da União Marcelo de Siqueira Freitas Procurador-Geral Federal Paulo Henrique Kuhn Procurador-Geral da União Adriana Queiroz de Carvalho Procuradora-Geral da Fazenda Nacional Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Consultor-Geral da União Ademar Passos Veiga Corregedor-Geral da AGU Grace Maria Fernandes Mendonça Secretária-Geral de Contencioso ESCOLA DA AGU Juliana Sahione Mayrink Neiva Diretora André Luiz de Almeida Mendonça Vice-Diretor Nélida Maria de Brito Araújo Coordenadora-Geral EDITOR RESPONSÁVEL Juliana Sahione Mayrink Neiva COORDENADOR Paulo Roberto Riscado Junior CONSELHO EDITORIAL Paulo Roberto Riscado Junior Moisés de Sousa Carvalho Pereira Diagramação/Capa: Niuza Lima Os conceitos, as informações, as indicações de legislações e as opiniões expressas nessa publicação são de responsabilidade exclusiva de seus autores. RISCADO JUNIOR, Paulo Roberto; et al Publicações Eletrônicas da Escola da AGU — Coletânea de Jurisprudência — 1º ed. — Brasília-DF: Advocacia-Geral da União, 2014. ISBN: 978-85-63257-15-4 Livro eletrônico Disponível em: www.agu.gov.br 1. Direito Público. Direito Tributário. Brasil. CDD 341.3 CDU 342 Todos os direitos reservados ao autor. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei nº 9.610, de 19.02.98, DOU 20.02.98) © 2014 - Advocacia-Geral da União

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MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Adriana Queiroz de Carvalho PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DE CONSULTORIA E CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO Fabrício da Soller COORDENADOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – COCAT Paulo Roberto Riscado Junior EQUIPE COCAT (DEZEMBRO 2014) PROCURADORES Paulo Roberto Riscado Junior Moisés de Sousa Carvalho Pereira Bruna Garcia Benevides Claudio Xavier Seefelder Filho Indiara Arruda de Almeida Serra Luciana Ferreira Gomes Silva Marco Aurélio Zortea Marques Raquel Godoy de Miranda Araújo Aguiar Rodrigo de Macedo e Burgos Rodrigo Moreira Lopes Frederico Souza Barroso Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva Lívia da Silva Queiroz Maria Concília de Aragão Bastos Patrícia de Amorim Gomes Macedo Sérgio Moacir de Oliveira Espindola Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira Ramalho Arão Bezerra Andrade Daniela Figueiredo Oliveira França Fábio José Freitas Coura Flávio Luiz Wenceslau B. dos Santos Francianna Barbosa de Araújo Leandro Felipe Bueno Lúcia Fernandes Martins Maria Emília Cavalcanti de Arruda Mirza Andreina Portela de S. Sousa Moara Guilherme de Rezende Patrícia Maia Feitosa Paulo Renato Gonzalez Nardelli Miquerlam Chaves Cavalcante Leila Barreiros Prado AUTORES DOS COMENTÁRIOS Paulo Roberto Riscado Junior Moisés de Sousa Carvalho Pereira Bruna Garcia Benevides Indiara Arruda de Almeida Serra Luciana Ferreira Gomes Silva Marco Aurélio Zortea Marques Rodrigo de Macedo e Burgos Rodrigo Moreira Lopes Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva Lívia da Silva Queiroz Maria Concília de Aragão Bastos Patrícia de Amorim Gomes Macedo Sérgio Moacir de Oliveira Espindola Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira Ramalho Lúcia Fernandes Martins Moara Guilherme de Rezende Miquerlam Chaves Cavalcante Leila Barreiro Prado APOIO: Alexandre do Nascimento Fleury; Eberval Pereira da Cruz; Ederson Ovídio de Sousa; Geralda Lopes; Maria José Sousa Ribeiro; Mário Monteiro Pereira; Mozar Guido de Mattos; Rogério Marcos de Souza; Egberto Francisco Santana; Silas Augusto da Paz; Rogéria David Quintal; Suellen Carol da Costa Sousa Moreno; Julio Maria do Carmo Neto; Larissa Cristina Ataídes de Oliveira.

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Sumário 1ª SEÇÃO CSLL................................................................................................................................................................. 11 1. ÁGIO..........................................................................................................................................................................................11 2. TRATADOS INTERNACIONAIS.....................................................................................................................................11 3. JUROS CAPITALIZADOS...................................................................................................................................................18 4. AGROINDÚSTRIA. DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA............................................................................................18 5. ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.. .................................................................... 19 IRPJ.................................................................................................................................................................. 20 1. SOLIDARIEDADE.................................................................................................................................................................20 2. OMISSÃO DE RECEITAS. ................................................................................................................................................23 3. COMPENSAÇÃO...................................................................................................................................................................30 4. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.............................................................................................................34 5. GANHO DE CAPITAL.........................................................................................................................................................35 6. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BEM REGISTRADO NO ATIVO PERMANENTE POR EMPRESA OPTANTE DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.........................................................................................44 7. DEBÊNTURES.......................................................................................................................................................................48 8. ÁGIO..........................................................................................................................................................................................50 9. VERSÃO DE BENS EM VIRTUDE DE CISÃO PARCIAL. LUCRO PRESUMIDO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO....................................................................................................................................................................103 10. LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO.....................................................................................................109 11. DIFERIMENTO DE TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO..........................................................110 12. DESMUTUALIZAÇÃO....................................................................................................................................................113 13. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.................................................................................................................................122 15. LUCROS NO EXTERIOR...............................................................................................................................................138 16. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.................................................................................................140 17. COISA JULGADA..............................................................................................................................................................141 18. DESPESAS INDEDUTIVEIS........................................................................................................................................142 19. PIS/COFINS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. EMPRESAS FUNDAPEANAS.146 20. DEDUÇÃO DE PERDAS................................................................................................................................................147 21. ADOÇÃO DE ALÍQUOTA INDEVIDA DO IRPJ E FALTA DE RECOLHIMENTO DO ADICIONAL. ALÍQUOTA DO IMPOSTO E ADICIONAL. LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. MINERAIS ABUNDANTES........................................................................................................148 22. RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS EFETUADO PELO PODER PÚBLICO. PREVISÃO EM EDITAL DE LEILÃO. DOAÇÃO.......................................................................................................................................................150 23. AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR À APROPRIAÇÃO DE SEUS ENCARGOS FINANCEIROS.....................................................................................................................................................................151 24. RATEIO DE DESPESAS.................................................................................................................................................152 25. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO....................................................................152 26. INCORPORAÇÃO DE RESERVA AO CAPITAL SOCIAL...................................................................................153 27. DESMEMBRAMENTO DE COOPERATIVA. TRIBUTAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO.....154 28. IMUNIDADE. AUTARQUIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO........................................................154 29. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO.........................................................................................................154 30. INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS...................................................................................................................................155

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2ª SEÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...................................................................................................158 1. SUJEIÇÃO PASSIVA...........................................................................................................................................................158 2. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO............................................................................................158 3. PLR...........................................................................................................................................................................................168 4. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – FRAUDE DO CONTRIBUINTE COMPROVADA....................................................................................................................................................................172 5. ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO................................................................................................................173 6. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – GANHOS EVENTUAIS.................................................................................173 7. PRODUTO RURAL: ATO COOPERATIVO E EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA...........177 8. LANÇAMENTO INDEVIDO DE VALORES..............................................................................................................177 9. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO: CONCESSÃO DE STOCK OPTIONS..........................................................178 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF.............................................................183 1. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.......................................................................................................183 2. GANHO DE CAPITAL. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS..........................................................188 3. GANHO DE CAPITAL: PREÇO INDEXADO À MOEDA ESTRANGEIRA...................................................205 4. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: REMESSA DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. .205 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF...........................................................209 1. OPERAÇÕES DE MÚTUO..............................................................................................................................................209 2. OPERAÇÕES DE MÚTUO REALIZADAS ENTRE PJS........................................................................................209 3. GANHO DE CAPITAL: ALIENAÇÕES DE AÇÕES. OPERAÇÕES DENTRO E FORA DA BOLSA......210 4. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO................................................211 5. PAGAMENTO A CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR.................................................................211 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR............................................................................................213 1. ISENÇÃO CONDICIONADA. OBRIGATORIEDADE DO ADA..........................................................................213 3ª SEÇÃO ADUANEIRO................................................................................................................................................219 1. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO: NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS..............................................................................................................................................219 2. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CARACTERIZAÇÃO...................................................................................220 3. SUBFATURAMENTO OU SUPERFATURAMENTO. ...........................................................................................225 4. INFORMAÇÃO INEXATA. VINCULAÇÃO ENTRE IMPORTADOR E EXPORTADOR. .......................227 5. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - REPETRO .......................................................................................228 6. VALOR ADUANEIRO.........................................................................................................................................................233 7 IMPORTAÇÃO DE PARTES E PEÇAS........................................................................................................................236 8. DRAWBACK..........................................................................................................................................................................237 CIDE...............................................................................................................................................................239 1. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. ...............................................................................................................239 2. IMPORTAÇÃO DE NAFTA (INSUMO. PARA FINS PETROQUÍMICOS) ISENÇÃO. ................................246 3. AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO. ..................................................................................................................................................................247

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COFINS..........................................................................................................................................................248 1. INSUMOS. .............................................................................................................................................................................248 2. INCIDÊNCIA SOBRE SUBVENÇÃO ESTADUAL. .................................................................................................250 3. RECEITA PRÓPRIA. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO. PEDÁGIO. .......................................................250 4. AGROINDÚSTRIA. VENDA SEM SUSPENSÃO. ...................................................................................................251 5. SETOR ELÉTRICO. RTE. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU. ........................................................252 6. AÇÕES. AQUISIÇÃO COMO INVESTIMENTO. ....................................................................................................253 7. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. ........................................................................................................254 8. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA DE EMBARQUE........................................................................................................258 IOF..................................................................................................................................................................259 1. MÚTUO, SEM PRAZO, DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA-CORRENTE. ........259 2. SALE LEASE BACK. CARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO. ....................................................................................260 3. ISENÇÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO..............................................................................................................260 IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO.............................................................264 1. CIGARROS. REGISTRO ESPECIAL.............................................................................................................................264 2. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO..........................................................................................................................................264 3. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ................................................................................................................................265 4. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA DE AR CONDICIONADO. ............................................................................270 5. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL...................................................................................271 6. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ..........................................................................271 IPI-IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.........................................................................................................273 1. AUSÊNCIA DE PROVA. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. ............................................................................................273 PIS-COFINS..................................................................................................................................................274 1. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. .....................................................................274 2. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS DE CARÁTER CONTRA-PRESTACIONAL.......................................275 3. TRANSPORTE INTERNACIONAL. ............................................................................................................................281 4. SIMULAÇÃO. FRAUDE. ..................................................................................................................................................282 5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ..........................................................................................................................295 6. INSUMOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ..................................................................297 7. DIREITO DE CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. TRANSPORTE DUTOVIÁRIO. ..................................301 8. RETORNOS SOBRE FINANCIAMENTOS. RENDIMENTOS HOLD BACK. ...............................................303 9. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO PARA REVENDA. ........................................................................304 10. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ....................................................................................304 11. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. ................................................................................................................307 12. DESMUTUALIZAÇÃO. ..................................................................................................................................................308 13. VENDA DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. .......................................................................................315 14. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE FLUXO DE CAIXA. .......................................315 15. REGIME CUMULATIVO. RESTAURAÇÃO............................................................................................................316 16. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO....................................................................................................................................317 17. CONTRATO POR PREÇO DETERMINADO..........................................................................................................318 PIS-PASEP.....................................................................................................................................................322 1. INCIDENCIA SOBRE SUBVENÇÃO ESTADUAL...................................................................................................322 2. RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR). ............................................................................................................322 3. VENDA MATERIAL PERMANENTE ........................................................................................................................323 4. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS................................................324

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS COFINS..........................................................................................................................................................325 1. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE.....................................................................................................................................325 2. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO...............................327 3. COFINS. NÃO CUMULATIVA (NÃO INCIDÊNCIA). CRÉDITO FISCAL DE ICMS.................................328 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...................................................................................................334 1. REQUISITOS PARA REVISÃO DE LANÇAMENTO PREVISTOS NO ART. 149 DO CTN.....................334 CSLL...............................................................................................................................................................335 1. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR.............................................................................................335 IMPOSTO DE IMPORTAçãO - II...........................................................................................................336 1. ISENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.........................................................................................................336 2. CONCOMITANCIA DE MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO COM MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA............................................................................................................................................................339 IOF..................................................................................................................................................................340 1. OPERAÇÃO DE FACTORING........................................................................................................................................340 IPI....................................................................................................................................................................343 1. TERCEIRIZAÇÃO A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE IPI...................................................................................................................................................................343 IRPF................................................................................................................................................................344 1. MULTA QUALIFICADA CONDUTA REITERADA................................................................................................344 2. APRESENTACAO DE PROVAS DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.....................344 IRPJ................................................................................................................................................................346 1. LUCRO PRESUMIDO. CONTRATO DE FRANQUIA............................................................................................346 2. ÁGIO........................................................................................................................................................................................346 3. TERMO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL......347 4. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INVESTIMENTO NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL..........347 5. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS................................................................................................................................348 6. MULTA QUALIFICADA...................................................................................................................................................348 7. DECADENCIA. FRAUDE.................................................................................................................................................349 IRPJ/CSLL....................................................................................................................................................350 1. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. OPERAÇÕES DE MÚTUO..........................................................350 2. LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR EMPREGO DO VALOR.........................................................351 3. TRIBUTACAO DE VARIAÇÃO CAMBIAL NO RESGATE DE PARTICIPAÇÃO EM INVESTIMENTO NO EXTERIOR....................................................................................................................................................................367 IRRF................................................................................................................................................................368 1. LIMINAR IMPEDINDO O LANCAMENTO. DECADENCIA.............................................................................368 2. GANHO DE CAPITAL.......................................................................................................................................................368 3. JUROS REMETIDOS À PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR...........................................369

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PIS/PASEP....................................................................................................................................................370 1. VENDAS DE SUCATAS. REGIME CUMULATIVO................................................................................................370 PIS/COFINS.................................................................................................................................................371 1. VALORES RELATIVOS A CRÉDITO PRESUMIDO; INDENIZAÇÃO DE SEGUROS, VARIAÇÃO CAMBIAL E HEDGE; REMESSA PARA ZFM.................................................................................................................371

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APRESENTAÇÃO Esta é uma coletânea de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em julgamentos ocorridos durante o ano de 2013. Foram selecionados acórdãos em casos considerados relevantes, que para os fins do presente trabalho são aqueles com valor de crédito tributário elevado e com matéria diferenciada. Os acórdãos foram agrupados por temas. Parte desses acórdãos é objeto de comentário pelos procuradores da Fazenda Nacional lotados na Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário da PGFN (COCAT/PGFN), que representam da Fazenda Nacional nos litígios em julgamento perante o CARF. Os comentários visam contextualizar, esclarecer e, quando for o caso, criticar os principais argumentos e interpretações que fundamentaram as decisões do CARF. O CARF se notabiliza por representar um órgão de solução de litígios amplamente legitimado perante a sociedade, uma vez que garante o devido processo legal no âmbito do contencioso administrativo Federal. A sua jurisprudência de qualidade, produzida em muitos anos de análise e debates, tem orientado a todos que lidam com o direito tributário. É parte do trabalho da COCAT/PGFN recolher e classificar a rica jurisprudência do CARF em diversos litígios tributários. Espera-se que esta coletânea possa, a partir de agora, ser publicada em periodicidade anual. Nossos agradecimentos aos assistentes administrativos da COCAT/PGFN Suellen Carol da Costa Sousa Moreno e Julio Maria do Carmo Neto, que auxiliaram diretamente na elaboração desta coletânea. E um agradecimento especial ao Dr. Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy e à Dra. Juliana Sahione Mayrink Neiva, pelo apoio para que esse projeto fosse concretizado.

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1ª SEÇÃO CSLL 1) ÁGIO Processo nº 16682.720819/201166 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1201000.830 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2013 Matéria CSLL AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2007 IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO. AJUSTES. DISTINÇÃO. Não há identidade entre os ajustes ao lucro líquido previstos na legislação do IRPJ e da CSLL para fins da determinação das bases de cálculo desses tributos. A identidade estabelecida pelo art. 57 da Lei nº 8.981/95 refere-se à forma de apuração do IRPJ e da CSLL eleita pelo sujeito passivo, que pode ser com base no lucro líquido trimestral, com base no lucro líquido anual ou com base no lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Processo nº 16682.720314/201282 Recurso nº De Ofício Acórdão nº 1302001.170 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de setembro de 2013 Matéria CSLL Recorrente Fazenda Nacional Interessado Valepar S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2008 DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NATUREZA JURÍDICO CONTÁBIL. Equivoca-se o lançamento que considera a despesa de amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a parcela do custo de aquisição do investimento (avaliado pelo MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não se confunde com provisões expectativas de perdas ou de valores a desembolsar. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A instância julgadora pode determinar que se exclua uma parcela da base tributável e que se recalcule o tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de cálculo considerando uma despesa dedutível ou uma receita como não tributável, mas não pode refazer o lançamento a partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Waldir Rocha, Márcio Frizzo e Cristiane Costa acompanharam o Relator pelas conclusões. 2) TRATADOS INTERNACIONAIS Processo nº 13502.720167/201142 Recurso nº 000.001 Voluntário Acórdão nº 1401001.037 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária

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12 Publicações Eletrônicas da Escola da AGU Sessão de 10 de setembro de 2013 Matéria CSLL Recorrente OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 CSLL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE RENDA E CAPITAL. ESPANHA. ÁUSTRIA. APLICAÇÃO Analisando as hipóteses de incidência do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é possível identificar que ambas têm, como pressuposto material, a auferição de renda. Apesar, assim, da estruturação diferenciada das espécies tributárias predominante no direito interno, entendo que devam ser conjugados o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para fins de aplicação dos tratados internacionais, por incidirem sobre uma base que, principalmente se considerada sob a ótica internacional, equivale à renda da pessoa tributada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Processo nº 10980.722855/201113 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1101000.902 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de junho de 2013 Matéria CSLL Juros da dívida pública de títulos emitidos no exterior Recorrente HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. CSLL. CONVENÇÃO FIRMADA COM A ÁUSTRIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. APLICABILIDADE. A substancial semelhança entre o IRPJ e a CSLL impõe a aplicação do disposto na convenção para evitar a dupla tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; e 2) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pela Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, e votando pelas conclusões do voto vencedor o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nara. ANÁLISE CSLL e TRATADOS INTERNACIONAIS. DRA. LIVIA DA SILVA QUEIROZ 1. Apresentação da matéria posta a julgamento O lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidiu sobre valores percebidos pela contribuinte a título de juros pagos em remuneração a aplicações financeiras em títulos públicos de Estados estrangeiros, que a contribuinte não incluíra no cálculo do IRPJ e da CSLL por entender que a aplicação das convenções sobre renda

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13 Publicações Eletrônicas da Escola da AGU e capital assinadas pelo Brasil com a Áustria e com a Espanha afastaria sua incidência. Os acordos para evitar a dupla tributação firmados entre o Brasil e a Áustria (Decreto 78.107/76) e entre o Brasil e a Espanha (Decreto 76.975/1976) preveem que “os juros da dívida pública, dos títulos ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante ou por qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade desse Governo, só são tributados nesse Estado” (art. 11, item 4, alínea ‘b’). A autoridade fiscal brasileira, diversamente, entendeu que os tratados aplicam-se exclusivamente aos impostos sobre a renda. Não alcançariam, destarte, as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, eis que, no direito brasileiro, possuem natureza jurídica diversa da dos impostos. A Primeira Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu, por unanimidade, em dar integral provimento ao recurso voluntário para desconstituir o lançamento. 2. Considerações iniciais. Direito tributário internacional e os acordos para evitar bitributação. Para promover a análise do aresto, primeiramente, cumpre trazer considerações acerca dos tratados internacionais para evitar tributação da renda. A pretensão tributária de determinado Estado aparece diante do binômio fonte do rendimento - residência do beneficiário. A fonte do rendimento diz respeito ao território onde foi produzido o rendimento, já a residência se liga à pessoa beneficiária. A ligação da fonte de produção ou da pessoa beneficiada com o território de determinado Estado, os chamados critérios de conexão1, fazem surgir para este Estado a pretensão de exercer sua competência tributária, com fundamento no princípio da territorialidade no primeiro caso e no princípio da universalidade no segundo. Os tratados internacionais para evitar bitributação da renda consistem em acordos bilaterais que tem por escopo coordenar as legislações dos Estados signatários, estabelecendo uma repartição de pretensões impositivas/competências tributárias de cada um por meio da enumeração de uma classificação de rendimentos e um princípio comum, o da não-discriminação2. De acordo com a qualificação dos rendimentos, incidem as específicas previsões dos tratados, que prescrevem as limitações que incidirão sobre as competências tributárias de cada Estado. Uma vez que se cuida da coordenação de ordenamentos soberanos, exsurge o problema da harmonia decisória, pois exceto se o próprio tratado definir o conceito de forma autônoma, existe a possibilidade de dissenso entre os Estados contratantes no tocante à interpretação dos conceitos empregados nas convenções Postas as linhas gerais sobre os tratados bilaterais para evitar a bitributação 1 Na definição de Alberto Xavier: “Elemento de previsão normativa que, determinando a localização de uma situação da ida num certo ordenamento tributário, tem como efeito típico determinar o âmbito de incidência das leis desse ordenamento a essa mesma situação” Direito Tributário internacional do Brasil. 6ª edição. Rio de Janeiro: Forense, p. 218. 2 Os tratados para evitar bitributação não fazem parte do fenômeno integrativo. Seu objetivo é distribuir competência entre ordenamentos independentes e soberanos.

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14 Publicações Eletrônicas da Escola da AGU da renda, passa-se a expor, de forma breve, sobre a intepretação dos tratados. 3. Interpretação dos tratados internacionais. Interpretação dos conceitos veiculados pelos tratados para evitar bitributação firmados entre Brasil e Espanha e Brasil e Áustria. Em relação à interpretação dos tratados, cumpre, primeiramente, mencionar a Convenção de Viena acerca de Direito dos Tratados, que codificou as normas consuetudinárias do direito internacional sobre a matéria. A Convenção de Viena, assinada pelo Brasil, dispõe de forma expressa sobre a interpretação dos tratados: Prescreve no seu art. 31: “Um tratado deve ser interpretado de boa-fé e de acordo com o significado ordinário dados aos termos do tratado no contexto e sob a luz de seu objeto e proposito”. O art. 31.2, por sua vez, diz que “A intepretação do tratado deve começar por sua literalidade”. O art. 32 da Convenção de Viena trata dos meios complementares de interpretação enquanto o art. 33 trata da interpretação de tratados autenticados em um ou mais idiomas. A partir dessas regras gerais, passa-se ao exame das Convenções em destaque. No artigo 2 de ambas as Convenções, que versa sobre os “Impostos visados”, os Estados signatários indicam quais os tributos são abrangidos pelos acordos. No que se refere aos tributos brasileiros, o parágrafo 3 do artigo 2 do Tratado com a Espanha consigna que o acordo se aplica ao: “imposto de renda com exclusão das incidências sobre remessas excedentes e atividades de menor importância (doravante referido como “imposto brasileiro”)”. Redação similar se encontra artigo 2 do tratado Brasil-Áustria. O parágrafo quarto do artigo 2 da Convenção Brasil-Espanha, e de forma análoga, o parágrafo segundo do artigo 2 da Convenção Brasil-Áustria traz norma prospectiva com o objetivo de regular a situação de criação de novos tributos pela legislação interna dos contratantes: Esta Convenção também será aplicável a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente introduzidos, seja em adição aos impostos já existentes, ou em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes notificar-se-ão mutuamente de qualquer modificação que tenha ocorrido em suas respectivas legislações tributárias, especialmente no que se refere ao Artigo 23, parágrafo 7. A questão, então, a partir da literalidade do que dispõem as convenções, é determinar se a CSLL pode ser classificada como imposto idêntico ou substancialmente semelhante ao Imposto de Renda. Importante notar que os acordos para evitar bitributação assinados pelo Brasil, seguem, em linhas gerais, o modelo OCDE, trazendo regras interpretativas próprias. O art. 25 parágrafos 3 e 4 do tratado firmado entre Brasil e Espanha, considerando o potencial de dissenso interpretativo entre os países signatários, pois, como já mencionado, os tratados bilaterais constituem meio de coordenar ordenamentos soberanos autônomos, sem que haja prévio processo de harmonização, prevê procedimento

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15 Publicações Eletrônicas da Escola da AGU amigável para que o Estados dirimam dúvidas em relação à interpretação e aplicação dos tratados3. Previsão similar consta do tratado firmado entre Brasil e Áustria. Trata-se de procedimento acessível aos Estados contratantes, não aos residentes desses Estados e deve ser precedido de manifestação da autoridade estatal sobre a intepretação que este determinado Estado–contratante dá à determinada previsão do tratado. As Convenções Brasil-Áustria e Brasil-Espanha preveem regras de interpretação subsidiária, cuja aplicação antecede o procedimento amigável previsto no art. 25 do Tratado, destinadas a dirimir lacunas em caso de controvérsia sobre termo que não se encontre definido no âmbito do próprio tratado. Eis o que o dispõe o artigo, cuja redação é idêntica para ambas as convenções mencionadas: ARTIGO 3 Definições gerais 2. Para a aplicação da presente Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida terá o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos que são objetos da Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente. A interpretação deste artigo, corroborado pelos comentários OCDE é no sentido de que o conceito seja determinado a partir da legislação interna do Estado cujo tributo se discute4. Ou seja, aplica-se a legislação do Estado da fonte. A partir desta premissa, tem-se que, em sendo o Brasil o Estado da fonte, cabe extrair, a partir da legislação brasileira, o âmbito de abrangência dos tratados, interpretando o parágrafo 4 (ou 2) do Artigo 2 das Convenções sob análise, para definir se a Contribuição Social sobre o Lucro pode ser classificada como tributo idêntico ou substancialmente semelhante ao Imposto de Renda. 4. Fundamentos do julgado De início, o acórdão se apoia na classificação promovida pela Organização das Nações Unidas, a partir de estudo realizado pelo System of National Accounts – SNA, grupo de estudiosos representantes das organizações internacionais: OCDE– Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico, United Nations Statistical Office, Fundo Monetário Internacional, o Statistical Office da União Europeia e o Banco Mundial, para distinguir tributos de contribuições. Segundo esta classificação, os tributos são “pagamentos não sinalagmáticos, compulsórios, em dinheiro ou em espécie, realizados por entidades privadas para entidades governamentais” e observa o relator que referida definição aproxima-se do conceito 3 ARTIGO 25 Procedimento amigável (...) 3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou dissipar as dúvidas que surgirem da interpretação ou da aplicação da presente Convenção. Poderão, também, consultar-se mutuamente com vistas a eliminar a dupla tributação nos casos não previstos na presente Convenção. 4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-se diretamente a fim de chegarem a acordo nos termos dos parágrafos anteriores. Se, para facilitar a realização desse acordo, tornar-se aconselhável realizar contatos pessoais, tais entendimentos poderão ser efetuados no âmbito de uma Comissão de representantes das autoridades competentes dos Estados Contratantes. 4 Raad, van Kees. Materias on international & EC tax law. Vol. 1. 8ª ed. International Tax Center, Leiden. 2008

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