Relatório de Decisões do CARF - Janeiro a Agosto de 2016

 

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Janeiro a Agosto de 2016

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RELATÓRIO DAS DECISÕES DO CARF JANEIRO A AGOSTO DE 2016

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Presidente do CARF Carlos Alberto Freitas Barreto Presidentes de Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão Luiz Eduardo de Oliveira Santos Rodrigo da Costa Pôssas Presidentes de Câmara Andrada Márcio Canuto Natal André Mendes de Moura Adriana Gomes Rêgo Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Heitor de Souza Lima Júnior Julio César Alves Ramos Maria Helena Cotta Cardozo Rafael Vidal de Araújo Secretário-executivo do CARF Marcelo Nascimento de Araújo Equipe de Elaboração Guilherme Rezende Prado João Maurício Vital Luis Eduardo Garrossino Barbieri Ricardo Diefenthaeler Revisão Final João Maurício Vital 2

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Relatório das Decisões Proferidas de Janeiro a Agosto de 2016 1. Introdução Este relatório contempla o resultado dos julgamentos do CARF no período de janeiro a agosto de 2016, portanto após as medidas de governança e integridade implantadas no órgão a partir de 2015, como consequência da Operação Zelotes. Referidas medidas ensejaram a renovação e redução do quadro de conselheiros e a edição de novo Regimento Interno. O relatório traz as análises quantitativa e qualitativa das decisões proferidas pelo órgão no curto período de apenas oito meses, refletindo a extensão das mudanças implantadas em resposta aos desvios éticos apontados pelo Ministério Público Federal e demais órgãos envolvidos nas investigações. Na primeira parte, consta o perfil das decisões por recorrente, por tipo de recurso e por tipo de decisão. Na segunda parte, temos a análise qualitativa das decisões proferidas no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em especial as que foram objeto de voto de qualidade. 2. Metodologia adotada Os dados para levantamento do perfil das decisões foram coletados no sistema e-Processo considerando os recursos de ofício, voluntário e especial julgados por unanimidade, maioria e qualidade no período de janeiro a agosto de 2016. Para análise qualitativa das decisões, foram utilizados dados obtidos de atas das sessões de julgamento da CSRF e seus respectivos acórdãos constantes do site do órgão. No período, foram proferidas 602 decisões em julgamento de recursos na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do órgão, que estabelece o julgamento em lote para recursos repetitivos. Nesses casos, considerou-se apenas o julgamento do processo tomado por paradigma de cada matéria, excluindo-se os demais. Esse critério teve por objetivo evitar distorção estatística. O Anexo I deste estudo apresenta uma breve análise das matérias submetidas àquele rito de julgamento. Foram desconsiderados os processos cujo recurso era de embargos de declaração e a decisão não teve efeitos infringentes. Nos processos em que houve discussão tanto do conhecimento quanto do mérito, a decisão considerada, para fins estatísticos, foi a relativa ao mérito. Também foram desconsiderados os processos em que o voto de qualidade ocorreu quanto à conexão entre processos. 3. Perfil das decisões De acordo com a metodologia adotada, constatou-se a ocorrência, no período, de julgamento de 5.996 recursos, conforme classificação constante da Tabela 1: 3

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Tabela 1 Recursos julgados por recorrente e resultado do recurso Favorecido / Resultado do Recurso Contribuinte Recurso Voluntário Provido Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado Recurso de Ofício Não Conhecido Recurso Especial do Contribuinte Provido Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte Recurso Especial do Procurador Não Conhecido Recurso Especial do Procurador Negado Fazenda Recurso Voluntário Negado Recurso Voluntário Não Conhecido Recurso de Ofício Provido Recurso de Ofício Provido em Parte Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido Recurso Especial do Contribuinte Negado Recurso Especial do Procurador Provido Recurso Especial do Procurador Provido em Parte Total Geral Quantidade 3.118 1.166 1.183 327 26 54 57 102 203 2.878 1.763 318 21 33 72 217 383 71 5.996 3.1 Análise por recorrente Dentre os recursos julgados, 4.830 (80,6% do total) são recursos ordinários e especiais do contribuinte e 1.166 (19,4% do total) são recursos de oficio e especiais da Fazenda Nacional. Quanto aos resultados, no conjunto, o contribuinte restou favorecido em 52,0% das decisões e a Fazenda Nacional em 48,0% (Tabela 2). Tabela 2 Recursos julgados por recorrente, tipo de recurso e favorecido Recorrente / Tipo de Recurso Contribuinte Recurso Especial Recurso Voluntário Fazenda Recurso Especial Recurso de Ofício Total Geral Favorecido Contribuinte Fazenda 2.460 2.370 111 289 2.349 2.081 658 508 305 454 353 54 3.118 2.878 Total Geral 4.830 400 4.430 1.166 759 407 5.996 4

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Dessa forma, tomando-se o total de recursos apreciados e das decisões proferidas no período, observa-se que as decisões ocorreram de forma bastante equilibrada, girando em torno de 4,0% de diferença, com tendência a favor dos contribuintes. 3.2 Análise por tipo de recurso Os recursos voluntários são interpostos pelo contribuinte e os recursos de ofício, pela Fazenda Nacional. Somados, eles representaram 80,7% do total de recursos analisados. Estes recursos são apreciados e julgados pelas turmas ordinárias das Seções de Julgamento do CARF. Os recursos especiais, julgados pelas turmas da CSRF, visam à reapreciação de matérias julgadas nas turmas ordinárias, na hipótese de divergência entre colegiados, e representaram 19,3% do total dos recursos analisados (Tabela 2). O contribuinte obteve sucesso em seus recursos voluntários em 53,0% das vezes. Em 86,7% dos casos, os julgamentos dos recursos de ofício da Fazenda Nacional também favoreceram o contribuinte (Tabela 3). No conjunto, 55,9% destas decisões favoreceram o contribuinte. Quanto aos recursos especiais, 65,0% foram manejados pela Fazenda Nacional e 35,0% pelos contribuintes. A Fazenda Nacional obteve êxito em seus recursos especiais em 59,8% e os contribuintes, em relação aos seus recursos especiais, obtiveram êxito de 27,8% (Tabela 3). Tabela 3 Percentual de recursos julgados por recorrente, tipo de recurso e favorecido Recorrente / Tipo de Recurso Contribuinte Recurso Especial Recurso Voluntário Fazenda Recurso Especial Recurso de Ofício Total Geral Favorecido Contribuinte Fazenda 50,9% 49,1% 27,8% 72,3% 53,0% 47,0% 56,4% 43,6% 40,2% 59,8% 86,7% 13,3% 52,0% 48,0% Destaque-se, porém, que os recursos especiais representam no período analisado 1.159 decisões, ou seja, apenas 19,3% do total de 5.996 recursos julgados no período (Tabela 4). 5

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Tabela 4 Recursos julgados por tipo de recurso e favorecido Tipo de Recurso Recurso Especial (decididos na Câmara Superior) Recurso Voluntário e de Ofício (decidido nas turmas ordinárias) Total Favorecido Contribuinte Fazenda 416 743 2.702 3.118 2.135 2.878 Total Geral 1.159 4.837 5.996 Nos julgamentos dos recursos ordinários e de oficio realizados pelas turmas ordinárias, o contribuinte foi favorecido em 2.702 decisões (Tabela 4), o que correspondeu a 55,9% do total de recursos julgados. Agregando-se os julgamentos da Câmara Superior, esse percentual caiu para 52,0% do total geral; ou seja, as decisões das turmas da CSRF ensejaram redução do percentual de decisões favoráveis ao contribuinte em somente 3,9% dos recursos (Tabela 5). Tabela 5 Influência da Câmara Superior no percentual de decisões favoráveis ao contribuinte Procedência da Decisão Decisões das turmas ordinárias e da Câmara Superior Decisões das turmas ordinárias Diferença entre decisões das turmas ordinárias e da Câmara Superior % de Decisões favoráveis ao contribuinte 52,0% 55,9% -3,9% Dessa forma, no conjunto das decisões proferidas no período, considerando todos os tipos de recursos, o contribuinte obteve êxito em 52,0% dos recursos julgados, enquanto a Fazenda Nacional obteve êxito em 48,0%. 3.3 Análise por tipo de decisão Das decisões favoráveis ao contribuinte, 2.122 (68,1%) foram por unanimidade, 859 (27,5%) por maioria e 137 (4,4%) por voto de qualidade. Das decisões que favoreceram a Fazenda Nacional, as quantidades foram, respectivamente, 1.905 (66,2%), 1.564 (24,1%) e 417 (9,7%). (Tabela 6) 6

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Tabela 6 Percentual de recursos julgados por recorrente, tipo de recurso e favorecido Tipo de Decisão Unanimidade Maioria Qualidade Total Favorecido Contribuinte Fazenda 2.122 1.905 859 705 137 280 3.118 2.878 Total 4.027 1.564 417 5.996 A prevalência do voto por unanimidade (67,2%), nas situações em que o contribuinte foi favorecido e nas que a Fazenda Nacional obteve êxito, evidencia a convergência de entendimento entre os conselheiros na grande maioria dos casos apreciados. As decisões por maioria de votos beneficiando qualquer das partes foi da ordem de 26,1% e as decisões por voto de qualidade de apenas 7,0% (Tabela 7). Tabela 7 Votos de qualidade proferidos por unidade julgadora Unidade Julgadora 01ª Seção 02ª Seção 03ª Seção CSRF Total Geral Votos de Qualidade 16 104 63 234 417 Total de decisões 1.066 2.345 1.426 1.159 5.996 % de votos de qualidade em relação total de julgados 0,3% 1,7% 1,0% 3,9% 7,0% 4. Análise qualitativa A análise qualitativa tomou por base as decisões resultantes do voto de qualidade, considerando que não se formou maioria simples ou absoluta em torno da matéria recorrida, orientada às decisões proferidas no âmbito da CSRF, pois resultam de recursos de divergência e, portanto, tem o condão de uniformizar a jurisprudência do órgão. A análise, abrangendo matérias das três turmas da CSRF, visa identificar eventuais mudanças ocorridas na jurisprudência no período, em decorrência da nova composição dos colegiados que formam a Câmara Superior, bem como traçar um paralelo da decisão da turma da CSRF com as decisões das turmas ordinárias nas mesmas matérias. 7

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As matérias selecionadas para análise são as seguintes (Tabela 10): Tabela 10 Matérias relevantes decididas por voto de qualidade Turma da CSRF Matéria 1ª Turma Trava de 30% na Compensação de Prejuízos/Bases Negativas no Encerramento de Atividades 1ª Turma Preços de Transferência - Ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 1ª Turma Ágio Interno 1ª Turma Concomitância da Multa Isolada Estimativas e Multa de Ofício – Fatos geradores sob a vigência da redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 1ª Turma Coisa Julgada no Âmbito CSLL 1ª Turma Juros Sobre Capital Próprio - Períodos Anteriores 1ª Turma Lucros Controlada no Exterior – Acordo de Bitributação 1ª Turma Subvenções para Investimento - Caracterização 2ª Turma IRPF - Capitalização de Lucros versus Ganho de Capital 2ª Turma Contribuições Previdenciárias - Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) 2ª Turma ITR - Área de preservação Permanente / Área de Reserva Legal 2ª Turma Contribuição Previdenciária - Adicional De Férias 2ª Turma Contribuição Previdenciária - Bolsa De Estudo - Extensão a todos os Empregados 2ª Turma IRRF - Ganho de capital no exterior 3ª Turma Incidência do PIS/Cofins sobre incentivo fiscal concedidos pelos Estados/subvenção para investimento 3ª Turma Incidência da correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI 3ª Turma Receitas de intermediação das instituições financeiras. Base de cálculo PIS/Cofins 3ª Turma Drawback - termo inicial para a contagem do prazo decadencial 8

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4.1 Trava de 30% na Compensação de Prejuízos no Encerramento de Atividades Em relação a essa matéria, as decisões da atual 1ª Turma da CSRF por voto de qualidade foram favoráveis à Fazenda Nacional, convergindo com o posicionamento da mesma câmara em sua composição anterior. Em relação às turmas ordinárias, a matéria foi decidida em favor da Fazenda Nacional em 75% das vezes. 4.2 Coisa Julgada no Âmbito CSLL As decisões sobre essa matéria na 1ª Turma da CSRF foram favoráveis à Fazenda Nacional. Na composição anterior da mesma câmara, a matéria tinha decisões oscilantes, ora favoráveis ao contribuinte, ora à Fazenda Nacional, a depender da composição da turma julgadora. Nas turmas ordinárias, os mesmos processos foram decididos, em maior parte, em favor do contribuinte. 4.3 Subvenções para Investimento - Caracterização As decisões acerca dessa matéria são altamente determinadas pelos aspectos fáticos, sobretudo as regras de cada programa de subvenção e aplicação efetiva dos recursos. Por essa razão, é muito difícil definir uma tendência para a jurisprudência, tendo havido julgados oscilantes tanto nas turmas ordinárias quanto na Câmara Superior, em sua composição anterior. Os casos decididos por voto de qualidade pela 1ª Turma da CSRF no período, entretanto, favoreceram a Fazenda Nacional. 4.4 Juros sobre Multa de Ofício O entendimento da 1ª Turma da CSRF nessa matéria, favorável à Fazenda Nacional, corroborou as decisões das turmas ordinárias. Esse posicionamento convergiu com a grande maioria dos julgados da Câmara Superior em sua composição anterior. 4.5 Preços de Transferência - Ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 As decisões proferidas pela 1ª Turma da CSRF, por voto de qualidade, nessa matéria, foram favoráveis à Fazenda Nacional, mantendo, assim, o posicionamento das turmas ordinárias, que se manifestaram, em sua maioria, de forma favorável à Fazenda Nacional. Não há registro de decisões sobre o tema na composição anterior da 1ª Turma da CSRF. 4.6 Ágio Interno Foram proferidas, por voto de qualidade, seis decisões pela 1ª Turma da CSRF sobre a matéria, todas favoráveis à Fazenda Nacional. A matéria era decidida do mesmo modo de forma unânime pelas turmas ordinárias na composição anterior. Na composição atual, as turmas ordinárias seguiram decidindo em favor da Fazenda Nacional por maioria de votos. Não há registro de decisões sobre o tema na composição anterior da 1ª Turma da CSRF. 9

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4.7 Concomitância da Multa Isolada Estimativas e Multa de Ofício – Fatos Geradores sob a vigência da redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 Ao decidir sobre essa matéria favoravelmente à Fazenda Nacional, por voto de qualidade, a 1ª Turma da CSRF manteve o entendimento predominante das turmas ordinárias. Não há registro de decisões sobre o tema na composição anterior da 1ª Turma da CSRF. Na vigência do Regimento Interno anterior havia decisões favoráveis e desfavoráveis à Fazenda Nacional, proferidas nas turmas ordinárias. Na composição atual das turmas ordinárias quase todas as manifestações são favoráveis à Fazenda Nacional, em julgamentos por maioria de votos. 4.8 Juros Sobre Capital Próprio - Períodos Anteriores As decisões, por voto de qualidade, da 1ª Turma da CSRF nessa matéria foram favoráveis à Fazenda Nacional, mantendo o entendimento majoritário das turmas ordinárias. Não há registro de decisões sobre o tema na composição anterior da 1ª Turma da CSRF. 4.9 Lucros de Controlada no Exterior - Acordo de Bitributação Nessa matéria, a Fazenda Nacional foi favorecida nas decisões tomadas pela 1ª Turma da CSRF, por voto de qualidade. Apesar de adotar uma das várias linhas interpretativas acerca do tema, a turma manteve a tendência de decisões favoráveis à Fazenda Nacional verificada nas turmas ordinárias. Não há registro de decisões sobre o tema na composição anterior desta turma da CSRF. 4.10 IRPF - Rendimentos Recebidos Acumuladamente Os acórdãos desta matéria referem-se majoritariamente às diferenças salariais recebidas por magistrados e procuradores do Estado da Bahia. A 2ª Turma da CSRF decidiu no sentido de considerar que não é nulo o lançamento; porém, o valor lançado deve ser recalculado conforme regime de competência. De uma forma geral, as quatro turmas ordinárias da 2ª Seção de Julgamento apenas afastavam a multa de ofício de 75%, mantendo o lançamento do tributo pelo regime de caixa. Em relação a esses processos, as decisões por voto de qualidade na 2ª Turma da CSRF resultaram mais favoráveis ao contribuinte. Todavia, as turmas especiais cancelavam a exigência, entendendo ter havido vício no cálculo do tributo por considerarem inaplicável o regime de caixa. Nesses casos, as decisões da 2ª Turma da CSRF por voto de qualidade favoreceram a Fazenda Nacional. A 2ª Turma da CSRF, na composição anterior, considerava, majoritariamente, que os rendimentos correspondentes a diferenças salariais recebidas por magistrados e procuradores do Estado da Bahia eram tributáveis e não era determinado o recálculo do tributo de acordo com o regime de competência, por não 10

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haver à época decisão do STF vinculando a tributação desses rendimentos ao regime de competência. Portanto, a composição atual da CSRF, ao decidir pelo recálculo, por voto de qualidade, inclinou-se em favor do contribuinte. 4.11 IRPF – Capitalização de Lucros versus Ganho de Capital Foram proferidas sete decisões pela 2ª Turma da CSRF por voto de qualidade em favor da Fazenda Nacional. Todos os processos já haviam sido julgados nas turmas ordinárias favoravelmente à Fazenda Nacional, por maioria de votos. Portanto, o entendimento desta Turma da CSRF apenas confirmou o entendimento das turmas ordinárias. No geral, essa matéria era tratada pelas turmas ordinárias favoravelmente à Fazenda Nacional, com exceção de uma decisão favorável ao contribuinte. Na composição anterior da 2ª Turma da CSRF, a matéria não havia sido enfrentada. Contudo, os processos das matérias submetidos à 2ª Turma da CSRF anteriormente à sessão de 10 de maio de 2016 foram julgados, por unanimidade, favoravelmente à Fazenda Nacional. Somente a partir daquela sessão é que a matéria passou a ser decidida por voto de qualidade, pela mudança de entendimento de alguns dos conselheiros. 4.12 Contribuições Previdenciárias - Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) Foram proferidas decisões pela 2ª Turma da CSRF por voto de qualidade, relativas ao tema, discutindo especificamente o pagamento de PLR a diretores estatutários não empregados, a necessidade de assinatura do acordo antes do início do período de apuração dos lucros ou resultados e a proibição de pagamento da verba em periodicidade inferior a seis meses. Em maior parte dos processos, a Fazenda Nacional obteve êxito e, em um deles, o provimento de seu recurso e do recurso do contribuinte foi negado. Em relação ao pagamento de PLR a diretores estatutários não empregados, o entendimento predominante na 2ª Turma da CSRF, em sua composição anterior, era o mesmo da composição atual daquele colegiado. Quanto à anterioridade do acordo de PLR, a decisão da 2ª Turma da CSRF, em sua composição anterior, oscilava, com entendimentos favoráveis e desfavoráveis à Fazenda Nacional. Portanto, a composição atual desta turma da CSRF manteve, parcialmente, o entendimento da composição anterior. Com relação à temporalidade do pagamento, a Turma Ordinária entendia que no caso de três pagamentos, somente o pagamento do meio deveria ser considerado tributável, a 2ª Turma da CSRF entendeu que todos os pagamentos teriam natureza salarial e, portanto, seriam tributáveis. 4.13 ITR - Área de preservação Permanente / Área de Reserva Legal Foram proferidas três decisões por voto de qualidade na 1ª Turma da CSRF, sendo duas decisões parcialmente favoráveis à Fazenda Nacional e uma decisão no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte. Os assuntos discutidos foram: 11

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averbação da área de reserva legal após a ocorrência do fato gerador e apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) relativo à área de preservação permanente. Em turma ordinária, dois desses processos haviam sido julgados favoráveis ao contribuinte. Em relação à averbação da área de reserva legal após a ocorrência do fato gerador, havia entendimento nos dois sentidos na 2ª Turma da CSRF, em sua composição anterior; portanto, a atual composição desta turma da CSRF, manteve, em parte, o entendimento. Quanto à área de preservação permanente, o entendimento desta turma da CSRF, em sua composição anterior, foi mantido pela configuração atual. 4.14 Contribuição Previdenciária - Adicional de Férias Foi proferida apenas uma decisão pela 2ª Turma da CSRF por voto de qualidade, que favoreceu a Fazenda Nacional. Na turma ordinária, a decisão foi favorável ao contribuinte. Não há registro de decisões sobre o tema na composição anterior desta turma da CSRF. 4.15 Contribuição Previdenciária - Bolsa De Estudo - Extensão a todos os Empregados A 2ª Turma da CSRF proferiu apenas uma decisão por voto de qualidade, que foi favorável à Fazenda Nacional. Especificamente, foi discutida a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de auxílio educação (bolsa de estudo) apenas para empregados que atendessem a determinadas condições impostas pela empresa. Em turma ordinária, a decisão foi favorável ao contribuinte. Na composição anterior desta turma da CSRF, o entendimento era divergente do atual colegiado, o que indica uma alteração de posicionamento desse colegiado, com a decisão favorecendo a Fazenda Nacional. 4.16 IRRF - Ganho de capital no exterior Foi proferida, por voto de qualidade, apenas uma decisão pela 2ª Turma da CSRF, que favoreceu a Fazenda Nacional. Na turma ordinária, a decisão foi favorável ao contribuinte. Não há conhecimento de decisões sobre o tema na composição anterior desta turma da CSRF. 4.17 Incidência do PIS/Cofins sobre incentivo fiscal concedido pelos Estados - subvenção para investimento No período, foram julgados dois processos na 3ª Turma da CSRF sobre a matéria. Em ambos os recorrentes foram os contribuintes. A questão cinge-se à natureza do incentivo estadual concedido e sua integração à base de cálculo do PIS e da Cofins. Nos dois processos julgados, a decisão foi convergente com aquela tomada pelas turmas 12

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ordinárias, mantendo o entendimento favorável à Fazenda Nacional. Não se identificou julgados anteriores à reestruturação do CARF proferidos pela 3ª Turma da CSRF sobre a matéria. 4.18 Incidência da correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI A matéria foi decidida, pela 3ª Turma da CSRF, em favor da Fazenda Nacional. Nas turmas ordinárias e na composição anterior da 3ª Turma da CSRF, as decisões oscilaram entre favoráveis e contrárias à Fazenda Nacional, indicando que a jurisprudência não se encontrava pacificada. 4.19 Receitas de intermediação das instituições financeiras. Base de cálculo PIS/Cofins Nesta matéria, a 3ª Turma da CSRF decidiu de modo convergente com a turma ordinária, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Não se identificou julgados da turma, em sua composição anterior, sobre a mesma matéria. 4.20 Drawback - termo inicial para a contagem do prazo decadencial A 3ª Turma da CSRF manteve, na matéria, o entendimento da turma ordinária. A jurisprudência do CARF, antes de sua restruturação, já havia pacificado o entendimento da matéria: no regime do Drawback Suspensão o início do prazo para o lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo dia após o término do regime concessivo, constante no respectivo ato concessório. 5. Conclusões Tomadas em conjunto, as decisões proferidas pelo CARF, em sua composição atual, foram, de maneira praticamente equilibrada, favoráveis tanto ao contribuinte (52%) quanto à Fazenda Nacional (48%). A maior parte das matérias objeto dos recursos analisados não suscitou divergências significativas de entendimento nos colegiados de julgamento, porquanto a maioria dos recursos foi decidida por unanimidade dos votos (67,2%) e, em proporção bem menor (26,1%), por voto da maioria. De forma residual, as decisões por voto de qualidade representaram apenas 7,0% do total das decisões no período analisado. As decisões por voto de qualidade das turmas da CSRF, em sua grande maioria, confirmaram o tratamento dado às matérias pelas turmas ordinárias nas situações em que a jurisprudência se encontrava consolidada. Comparando-se as decisões, por voto de qualidade, da atual composição das turmas da CSRF com as que foram proferidas pelas mesmas turmas em sua composição anterior, constatou-se mudança de entendimento em relação ao posicionamento 13

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predominante apenas nas seguintes matérias: (i) Contribuição Previdenciária - Bolsa De Estudo - Extensão a todos os Empregados; e (ii) IRPF - Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Nesta última, a mudança ocorreu em favor do contribuinte. Algumas matérias decididas pelo voto de qualidade não chegaram a ser apreciadas pela configuração anterior da CSRF. Nesses casos, não há que se falar em mudança de entendimento. Verificou-se que algumas matérias foram decididas por maioria ou unanimidade em favor da Fazenda Nacional, na composição anterior das turmas da CSRF, e passaram a ser decididas pelo voto de qualidade, sem alteração do resultado e do favorecido, o que indica, nesses casos, uma tendência favorável ao contribuinte. 14

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ANEXO I ANÁLISE DOS JULGAMENTOS COM BASE EM RECURSOS REPETITIVOS Este anexo tem o propósito de apresentar uma breve análise das matérias decididas nas 2ª e 3ª turmas da CSRF, cujos processos foram julgados com base na sistemática de recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF. Análise do julgamento dos recursos repetitivos de forma apartada se justifica pelas distorções estatísticas que geraria no contexto da análise do julgamento dos demais recursos, considerando que nesta modalidade uma quantidade significativa de processos é julgada simultaneamente, em lotes organizados por matéria. No período de janeiro a agosto de 2016, foram julgados 602 recursos especiais pelas 2ª e 3ª Turmas da CSRF na modalidade de recursos repetitivos, demonstrado na Tabela 1 abaixo, por recorrente: Tabela 1 Recursos Especiais julgados na sistemática de repetitivos pela CSRF, por recorrente jan a ago/2016 Recorrente Recurso Especial do Contribuinte Recurso Especial da Fazenda Total Geral Total Recursos 419 183 602 Participação relativa % 69,6% 30,4% 100,0% Verifica-se que 69,9% dos recursos especiais julgados na sistemática de repetitivos teve por recorrente o contribuinte. Significa dizer que os julgamentos dos recursos voluntários pelas turmas ordinárias já tinham sido desfavoráveis aos contribuintes, porém com divergência entre colegiados, gerando, por paralelo, o recurso da Fazenda Nacional, da ordem de 30,4% no mesmo este período analisado. Outro ponto a destacar é que os 602 recursos especiais apreciados na sistemática de recurso repetitivo contempla apenas quatro matérias, sendo uma julgada pela 2ª Turma da CSRF e três pela 3ª Turma da CSRF (Tabela 2). 15

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