Relatório de Decisões do CARF - Janeiro a dezembro de 2016

 

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Janeiro a dezembro de 2016

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RELATÓRIO DECISÕESDO CARF Janeiro a dezembro de 2016 Brasília, Junho de 2017

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Presidente do CARF Carlos Alberto Freitas Barreto Presidentes de Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão Luiz Eduardo de Oliveira Santos Rodrigo da Costa Pôssas Presidentes de Câmara Andrada Márcio Canuto Natal André Mendes de Moura Adriana Gomes Rêgo Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Heitor de Souza Lima Júnior Maria Helena Cotta Cardozo Rafael Vidal de Araújo Secretário-executivo do CARF Marcelo Nascimento de Araújo Equipe de Elaboração Edeli Pereira Bessa Eduardo Tadeu Farah Guilherme Rezende Prado Luis Marcelo Guerra de Castro Revisão Final Guilherme Rezende Prado Editado em Junho de 2017 2 de 24

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Sumário RELATÓRIO DAS DECISÕES PROFERIDAS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2016 .......................... 5 1. Introdução.......................................................................................................................................... 5 2. Metodologia adotada ......................................................................................................................... 5 3. Perfil das decisões .............................................................................................................................. 6 3.1. Análise por recorrente .................................................................................................................... 8 3.2. Análise por tipo de recurso ............................................................................................................. 8 3.3. Análise por tipo de decisão ........................................................................................................... 10 4. Análise qualitativa .............................................................................................................................. 11 4.1. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ....................................................................... 13 4.1.1. Trava de 30% na Compensação de Prejuízos no Encerramento de Atividades ........................ 13 4.1.2. Coisa Julgada no Âmbito da CSLL.............................................................................................. 13 4.1.3. Subvenções para Investimento - Caracterização...................................................................... 13 4.1.4. Juros sobre Multa de Ofício...................................................................................................... 13 4.1.5. Preços de Transferência - Ilegalidade da IN SRF nº 243/2002.................................................. 13 4.1.6. Preços de Transferência - Inclusão Frete/Seguro/Tributos no Cálculo do Preço Parâmetro ... 14 4.1.7. Ágio Interno .............................................................................................................................. 14 4.1.8. Ágio Transferido ....................................................................................................................... 14 4.1.9. Concomitância de Multa Isolada Estimativas e Multa de Ofício - Fatos Geradores sob a vigência da redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ........................................................................ 14 4.1.10. Multa isolada aplicada após o encerramento do ano-calendário ....................................... 14 4.1.11. Juros Sobre Capital Próprio - Períodos Anteriores............................................................... 15 4.1.12. Lucros no Exterior – Acordo de Bitributação ....................................................................... 15 4.2. 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ....................................................................... 15 4.2.1. Contribuição Previdenciária - Adicional de Férias .................................................................... 15 4.2.2. APP (Área de Preservação Permanente e ARL (Área de Reserva Legal) ................................... 15 4.2.3. IRPF - Capitalização de Lucros versus Ganho de Capital........................................................... 16 4.2.4. Contribuição Previdenciária - Multa por Compensação Indevida ............................................ 16 4.2.5. Contribuições Previdenciárias - Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)......................... 16 4.2.6. IRPF - Rendimentos Recebidos Acumuladamente.................................................................... 17 4.2.7. Contribuições Previdenciárias - SENAR .................................................................................... 17 4.3. 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ....................................................................... 18 4.3.1. Incidência da correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI .................................... 18 4.3.2. Receitas de intermediação das instituições financeiras. Base de cálculo PIS/Cofins ............... 18 4.3.3. Drawback - termo inicial para a contagem do prazo decadencial............................................ 18 4.3.4. Drawback Suspensão - aplicação do princípio da vinculação física .......................................... 18 4.3.5. Regimes aduaneiros especiais - validade do auto de infração lavrado em substituição à execução do termo de responsabilidade ................................................................................................ 19 ANEXO I ANÁLISE DOS JULGAMENTOS COM BASE EM RECURSOS REPETITIVOS.................... 20 1. 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Administrativos ............................................................. 20 1.1. IRPF - Rendimentos Recebidos Acumuladamente ........................................................................ 21 3 de 24

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2. 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ............................................................................ 22 2.1. Inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração ou informações relativas ao embarque de mercadorias........................................................... 22 2.2. Incidência do PIS/Cofins sobre receitas de vendas a empresas da ZFM ....................................... 23 2.3. Multa aduaneira por registro de dados de embarque após os sete dias previstos na legislação . 23 2.4. Regime de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas auferidas na execução e renovação de contratos de concessão de serviços de geração e distribuição de energia elétrica. 24 Tabelas TABELA 1 - RECURSOS JULGADOS POR RECORRENTE E RESULTADO DO RECURSO........................................... 6 TABELA 2 - RECURSOS JULGADOS POR RECORRENTE, TIPO DE RECURSO E FAVORECIDO ................................ 8 TABELA 3 - PERCENTUAL DE RECURSOS JULGADOS POR RECORRENTE, TIPO DE RECURSO E FAVORECIDO..... 9 TABELA 4 - RECURSOS JULGADOS POR TIPO DE RECURSO E FAVORECIDO........................................................ 9 TABELA 5 - INFLUÊNCIA DA CÂMARA SUPERIOR NO PERCENTUAL DE DECISÕES FAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE........................................................................................................................................ 10 TABELA 6 - RECURSOS JULGADOS POR RESULTADO DA VOTAÇÃO E FAVORECIDO......................................... 10 TABELA 7 - MATÉRIAS RELEVANTES DECIDIDAS POR VOTO DE QUALIDADE ................................................... 11 Anexo - Tabelas TABELA 1 - RECURSOS ESPECIAIS JULGADOS NA SISTEMÁTICA DE REPETITIVOS PELA CSRF, POR RECORRENTE (JAN A DEZ/2016).................................................................................................................................... 20 TABELA 2 – MATÉRIAS DECIDIDAS EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS DA 2ª TURMA DA CSRF ... 20 TABELA 3 - MATÉRIAS DECIDIDAS EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS DA 3ª TURMA DA CSRF.... 22 4 de 24

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Relatório das Decisões Proferidas de Janeiro a Dezembro de 2016 1. Introdução Este relatório contempla o resultado dos julgamentos do CARF no período de janeiro a dezembro de 2016, portanto após as medidas de governança e integridade implantadas no órgão a partir de 2015, como consequência da Operação Zelotes. Referidas medidas ensejaram a redução do número de conselheiros e uma ampla renovação do quadro então existente, cominando com a edição de novo Regimento Interno. O relatório traz as análises quantitativa e qualitativa das decisões proferidas pelo órgão no ano-calendário de 20161, refletindo a extensão das mudanças implantadas em resposta aos desvios éticos apontados pelo Ministério Público Federal e demais órgãos envolvidos nas investigações. Na primeira parte, consta o perfil das decisões por recorrente, por tipo derecurso e por tipo de decisão. Na segunda parte, temos a análise qualitativa das decisõesproferidas no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em especial asque foram objeto de voto de qualidade. 2. Metodologia adotada Os dados para levantamento do perfil das decisões foram coletados nosistema eProcesso considerando os recursos de ofício, voluntário e especial julgadospor unanimidade, maioria e qualidade no período de janeiro a dezembro de 2016. Para análise qualitativa das decisões, foram utilizados dados obtidos de atasdas sessões de julgamento das Turmas da CSRF e seus respectivos acórdãos constantes do site doórgão. 1Nos meses de outubro a dezembro de 2016, as sessões de julgamento das Turmas Ordinárias deixaram de ser realizadas por falta de quorum mínimo obrigatório, decorrente da ausência dos Conselheiros da Representação da Fazenda Nacional, em virtude de movimento paredista da categoria funcional que integram. 5 de 24

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No período, foram proferidas 1.646 decisões em julgamento de recursos nasistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do órgão, queestabelece o julgamento em lote para recursos repetitivos. Nesses casos, considerouseapenas o julgamento do processo tomado por paradigma de cada matéria, excluindoseos demais. Esse critério teve por objetivo evitar distorção estatística. O Anexo I desteestudo apresenta uma breve análise das matérias submetidas àquele rito de julgamento. Foram desconsiderados os processos cujo recurso era de embargos dedeclaração e a decisão não teve efeitos infringentes. Nos processos em que houvediscussão tanto do conhecimento quanto do mérito, a decisão considerada, para finsestatísticos, foi a relativa ao mérito. Também foram desconsiderados os processos emque o voto de qualidade ocorreu quanto à conexão entre processos. 3. Perfil das decisões De acordo com a metodologia adotada, constatou-se a ocorrência, noperíodo, de julgamento de 7.821 recursos, conforme classificação: Tabela 1 - Recursos julgados por recorrente e resultado do recurso Recorrente / Resultado do Recurso Contribuinte Recurso Voluntário Não Conhecido Recurso Voluntário Negado Recurso Voluntário Provido Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido Recurso Especial do Contribuinte Negado Recurso Especial do Contribuinte Provido Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte Fazenda Recurso de Ofício Não Conhecido Recurso de Ofício Negado Recurso de Ofício Provido Recurso de Ofício Provido em Parte Recurso Especial do Procurador Não Conhecido Recurso Especial do Procurador Negado Recurso Especial do Procurador Provido Recurso Especial do Procurador Provido em Parte Total Geral Quantidade 6.126 384 2.151 1.434 1.555 103 324 95 80 1.695 35 414 32 40 163 321 563 127 7.821 6 de 24

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3.1. Análise por recorrente Dentre os recursos julgados, 6.126 (78,3% do total) são recursos ordináriose especiais do contribuinte e 1.695 (21,7% do total) são recursos de oficio e especiais daFazenda Nacional. Quanto aos resultados, no conjunto, o contribuinte restou favorecidoem 52,4% das decisões e a Fazenda Nacional em 47,6% (Tabela 2). Tabela 2 - Recursos julgados por recorrente, tipo de recurso e favorecido Recorrente / Recurso Contribuinte Recurso Voluntário Recurso Especial Fazenda Recurso de Ofício Recurso Especial Total Geral Favorecido Contribuinte Fazenda 3.164 2.962 2.989 2.535 175 427 933 762 449 72 484 690 4.097 3.724 Total Geral 6.126 5.524 602 1.695 521 1.174 7.821 Dessa forma, tomando-se o total de recursos apreciados e das decisõesproferidas no período, observa-se que as decisões ocorreram de forma bastanteequilibrada, girando em torno de 4,8% de diferença, com tendência a favor doscontribuintes. 3.2. Análise por tipo de recurso Os recursos voluntários são interpostos pelo contribuinte e os recursos deofício, pela Fazenda Nacional. Somados, eles representaram 77,3% do total de recursosanalisados. Estes recursos são apreciados e julgados pelas turmas ordinárias das Seçõesde Julgamento do CARF. Os recursos especiais, julgados pelas turmas da CSRF, visam à reapreciação dematérias julgadas nas turmas ordinárias, na hipótese de divergência entre colegiados, erepresentaram 22,7% do total dos recursos analisados (Tabela 2). O contribuinte obteve sucesso em seus recursos voluntários em 54,1% das vezes.Em 86,2% dos casos, os julgamentos dos recursos de ofício da Fazenda Nacionaltambém favoreceram o contribuinte (Tabela 3). No conjunto, 56,9% destas decisõesfavoreceram o contribuinte. 8 de 24

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Quanto aos recursos especiais, 66,1% foram manejados pela Fazenda Nacional e33,9% pelos contribuintes. A Fazenda Nacional obteve êxito em seus recursos especiaisem 58,8% e os contribuintes, em relação aos seus recursos especiais, obtiveram êxito de29,1% (Tabela 3). Tabela 3 - Percentual de recursos julgados por recorrente, tipo de recurso e favorecido Recorrente / Recurso Contribuinte Recurso Especial Recurso Voluntário Fazenda Recurso de Ofício Recurso Especial Total Geral Favorecido Contribuinte 51,6% 29,1% 54,1% 55,0% 86,2% 41,2% 52,4% Fazenda 48,4% 70,9% 45,9% 45,0% 13,8% 58,8% 47,6% Destaque-se, porém, que os recursos especiais representam no períodoanalisado 1.776 decisões, ou seja, apenas 22,7% do total de 7.821 recursos julgados noperíodo (Tabela 4). Tabela 4 - Recursos julgados por tipo de recurso e favorecido Tipo de Recurso Turmas Ordinárias Recurso de Ofício Recurso Voluntário Câmara Superior Recurso Especial Total Geral Favorecido Contribuinte Fazenda 3.438 2.607 449 72 2.989 2.535 659 1.117 659 1117 4.097 3.724 Total Geral 6.045 521 5.524 1.776 1.776 7.821 Nos julgamentos dos recursos ordinários e de oficio realizados pelas turmasordinárias, o contribuinte foi favorecido em 3.438 decisões (Tabela 4), o quecorrespondeu a 56,9% do total de recursos julgados. Agregando-se os julgamentos daCâmara Superior, esse percentual caiu para 52,4% do total geral; ou seja, as decisõesdas turmas da CSRF ensejaram redução do percentual de decisões favoráveis aocontribuinte em somente 4,5% dos recursos (Tabela 5). 9 de 24

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Tabela 5 - Influência da Câmara Superior no percentual de decisões favoráveis ao contribuinte Procedência da Decisão Turmas Ordinárias e Câmara Superior Somente Turmas Ordinárias Diferença entre decisões das Turmas Ordinárias e da CâmaraSuperior % decisões favoráveis ao Contribuinte 52,4% 56,9% -4,5% Dessa forma, no conjunto das decisões proferidas no período, considerandotodos os tipos de recursos, o contribuinte obteve êxito em 52,4% dos recursos julgados,enquanto a Fazenda Nacional obteve êxito em 47,6%. 3.3. Análise por tipo de decisão As decisões por unanimidade, correspondente a 66,3% do total, favoreceram, em maior parte, ao contribuinte. As decisões por maioria, que representam 26,4%, favoreceram, em maior número,ao contribuinte. Quanto às decisões resultantes do voto de qualidade, que representam apenas 7,3%, favoreceram, em maior número,à Fazenda Nacional.(Tabela 6) Tabela 6 - Recursos julgados por resultado da votação e favorecido Votação Unanimidade Maioria Qualidade Total Geral Favorecido Contribuinte Fazenda 2.786 2.401 1.137 927 174 396 4.097 3.724 Total Geral 5.187 2.064 570 7.821 % 66,3 26,4 7,3 100,0 A prevalência do voto por unanimidade epor maioria (92,7%2) refletemas decisõesem que ocontribuinte ou a Fazenda Nacional foram favorecidos , evidenciando 2Pesquisa períodos anteriores: por unanimidade 52.9% ;por maioria 42,3%, totalizando aproximadamente 95,2%. 10 de 24

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aabsolutaconvergência de entendimento entre os conselheiros na absoluta maioria dos casosapreciados. O percentual das decisões por voto de qualidade, de apenas 7,3%,encontra-se muito próximo àquele apurado em pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), querevela, em relação às decisões de 2014, que o voto de qualidade foi utilizado em 4,85%3, apesar da significativa renovação na composição dos colegiados, o que poderia ensejar variações significativas no resultado dos julgamentos, o que, a toda evidência, não ocorreu. Destarte, em razão da renovação ocorrida no quadro de conselheiros, proceder-seá à analise qualitativa das decisões que resultaram, por não ter formado maioria no julgamento da matéria, em voto de qualidade. 4. Análise qualitativa A análise qualitativa tomou por base as decisões resultantes do voto dequalidade, considerando que não se formou maioria simples ou absoluta em torno damatéria recorrida, orientada às decisões proferidas no âmbito da CSRF, pois resultam derecursos de divergência e, portanto, tem o condão de uniformizar a jurisprudência doórgão. Abrangendo matérias das três turmas da CSRF, a análise visa identificareventuais mudanças ocorridas na jurisprudência no período, em decorrência da novacomposição dos colegiados que formam a Câmara Superior, bem como traçar umparalelo da decisão da turma da CSRF com as decisões das turmas ordinárias nasmesmas matérias. As matérias selecionadas para análise são as seguintes: Tabela 7 - Matérias relevantes decididas por voto de qualidade Turma da CSRF Matéria 1ª Turma 1ª Turma 1ª Turma Trava de 30% na Compensação de Prejuízos no Encerramento de Atividades Concomitância de Multa Isolada Estimativas e Multa de Ofício - Fatos Geradores sob a vigência da redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 Preços de Transferência - Inclusão Frete/Seguro/Tributos no Cálculo do Preço Parâmetro 3 Vitória da Receita em metade dos casos derruba ideia de viés do CARF 11 de 24

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Turma da CSRF Matéria 1ª Turma 1ª Turma 1ª Turma 1ª Turma 1ª Turma 1ª Turma 1ª Turma 1ª Turma 1ª Turma 2ª Turma 2ª Turma 2ª Turma 2ª Turma 2ª Turma 2ª Turma 2ª Turma 3ª Turma 3ª Turma 3ª Turma 3ª Turma 3ª Turma Preços de Transferência - Ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 Ágio Transferido Ágio Interno Coisa Julgada no Âmbito da CSLL Lucros no Exterior - Acordo Bitributação Multa isolada aplicada após o encerramento do ano-calendário Juros Sobre Capital Próprio - Períodos Anteriores Subvenções para Investimento - Caracterização Juros sobre Multa Contribuição Previdenciária - Adicional de Férias APP (Área de Preservação Permanente) e ARL (Área de Reserva Legal) IRPF - Capitalização de Lucros versus Ganho de Capital Contribuição Previdenciária - Multa por Compensação Indevida Contribuições Previdenciárias - Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) IRPF - Rendimentos Recebidos Acumuladamente Contribuições Previdenciárias - SENAR Incidência da correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI Receitas de intermediação das instituições financeiras. Base de cálculo PIS/Cofins Drawback - termo inicial para a contagem do prazo decadencial Drawback Suspensão - aplicação do princípio da vinculação física Regimes aduaneiros especiais - validade do auto de infração lavrado em substituição à execução do termo de responsabilidade 12 de 24

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4.1. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 4.1.1. Trava de 30% na Compensação de Prejuízos no Encerramento de Atividades Em relação a essa matéria, as decisões da composição atual da 1ª Turma da CSRF foram favoráveis à Fazenda Nacional, convergindo com o posicionamento do mesmo Colegiado em sua composição anterior. Em relação às Turmas Ordinárias, a matéria fora decidida em favor da Fazenda Nacional em 68% das vezes. 4.1.2. Coisa Julgada no Âmbito da CSLL As decisões sobre essa matéria na 1ª Turma da CSRF resultaram favoráveis à Fazenda Nacional. Na composição anterior do mesmo Colegiado, a matéria tinha decisões oscilantes, ora favoráveis ao contribuinte, ora à Fazenda Nacional, a depender da composição da turma julgadora. Nas Turmas Ordinárias, os mesmos processos foram decididos, em maior parte, em favor dos contribuintes. 4.1.3. Subvenções para Investimento - Caracterização As decisões acerca dessa matéria são altamente determinadas pelos aspectos fáticos, sobretudo as regras de cada programa de subvenção e aplicação efetiva dos recursos. Por essa razão, é muito difícil definir uma tendência para a jurisprudência, tendo havido julgados oscilantes tanto nas Turmas Ordinárias quanto na 1ª Turma da Câmara Superior, em sua composição anterior. Os casos decididos pela 1ª Turma da CSRF na composição atual, entretanto, favoreceram em maior parte a Fazenda Nacional. 4.1.4. Juros sobre Multa de Ofício O entendimento da 1ª Turma da CSRF nessa matéria, favorável à Fazenda Nacional, corroborou as decisões das Turmas Ordinárias. Esse posicionamento convergiu com a grande maioria dos julgados deste colegiado da Câmara Superior em sua composição anterior, embora as decisões fossem por maioria simples ou absoluta, à semelhança de várias outras decisões da 1ª Turma da CSRF em sua atual composição. 4.1.5. Preços de Transferência- Ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 As decisões proferidas pela 1ª Turma da CSRFnessa matéria foram favoráveis à Fazenda Nacional, mantendo, assim, o posicionamento das Turmas Ordinárias, que se manifestaram, em sua maioria, também de forma favorável à Fazenda Nacional. Não há registro de decisões sobre o tema na composição anterior da 1ª Turma da CSRF. 13 de 24

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4.1.6. Preços de Transferência - Inclusão Frete/Seguro/Tributos no Cálculo do Preço Parâmetro Foram proferidas 9 (nove) decisões pela 1ª Turma da CSRF, todas favoráveis à Fazenda Nacional, reformando um terço das decisões das Turmas Ordinárias, mas convergindo com o posicionamento atual destes colegiados, que em sua maioria também decidem a favor da Fazenda Nacional. Em sua composição anterior, a 1ª Turma da CSRF apreciou apenas uma vez a matéria, mas sob cenário normativo específico, proferindo decisão favorável aos contribuintes por maioria de votos. 4.1.7. Ágio Interno Foram proferidas6 (seis) decisões pela 1ª Turma da CSRF sobre a matéria, que resultaram favoráveis à Fazenda Nacional. A matéria era decidida do mesmo modo, de forma unânime, pela maior parte das Turmas Ordinárias na composição anterior, e assim permanece na quase totalidade das turmas em sua composição atual. Não há registro de decisões sobre o tema na composição anterior da 1ª Turma da CSRF. 4.1.8. Ágio Transferido Foram proferidas6 (seis) decisões pela 1ª Turma da CSRF sobre a matéria, queresultaram favoráveis à Fazenda Nacional. Na maior parte dos casos a decisão da CSRF alterou o entendimento das Turmas Ordinárias que permanecem, na composição atual, em sua maioria, decidindo de forma favorável aos contribuintes. Não há registro de decisões sobre o tema na composição anterior da 1ª Turma da CSRF. 4.1.9. Concomitância de Multa Isolada Estimativas e Multa de Ofício - Fatos Geradores sob a vigência da redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430/96 As decisões sobre essa matéria na 1ª Turma da CSRF manteve o entendimento predominante das Turmas Ordinárias, que favorecia a Fazenda Nacional. Não há registro de decisões sobre o tema na composição anterior da 1ª Turma da CSRF. Na composição anterior dos colegiados havia decisões favoráveis e desfavoráveis à Fazenda Nacional, proferidas nas Turmas Ordinárias. Na composição atual das Turmas Ordinárias, quase todas as decisões são favoráveis à Fazenda Nacional, em julgamentos por maioria de votos. 4.1.10.Multa isolada aplicada após o encerramento do ano-calendário As decisões proferidas pela 1ª Turma da CSRF sobre essa matéria resultaram favoráveis à Fazenda Nacional,alterando em metade dos casos o entendimento adotado pelas Turmas Ordinárias. Na composição atual, todas as decisões de Turmas Ordinárias são favoráveis à Fazenda Nacional, em julgamentos por maioria de votos. 14 de 24

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4.1.11.Juros Sobre Capital Próprio - Períodos Anteriores As decisõesda 1ª Turma da CSRF nessa matéria foram favoráveis à Fazenda Nacional, mantendo o entendimento majoritário das Turmas Ordinárias. Na composição atual das Turmas Ordinárias, todas as manifestações são favoráveis à Fazenda Nacional, em julgamentos por maioria de votos. Não há registro de decisões sobre o tema na composição anterior da 1ª Turma da CSRF. 4.1.12.Lucros no Exterior – Acordo de Bitributação Nessa matéria, a Fazenda Nacional restou favorecida nas decisões tomadas pela 1ª Turma da CSRF. Apesar de adotar uma das várias linhas interpretativas acerca do tema, a turma manteve a tendência de decisões favoráveis à Fazenda Nacional verificada nas Turmas Ordinárias. Na composição atual das Turmas Ordinárias, todas as manifestações são favoráveis à Fazenda Nacional. Não há registro de decisões sobre o tema na composição anterior desta Turma da CSRF. 4.2. 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 4.2.1. Contribuição Previdenciária - Adicional de Férias Foram proferidas 5 (cinco) decisões pela 2ª Turma da CSRF em relação esta matéria, favoráveis à Fazenda Nacional. Nas Turmas Ordinárias identificou-se, tanto na composição anterior quanto na atual, decisões favoráveis ao contribuinte e favoráveis à Fazenda, demonstrando, quantitativamente, equilíbrio. Destaca-se que nas decisões proferias pela atual composição desta turma da CSRF, predominou o entendimento de que o REsp 1.230.957, julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, encontra-se sobrestado, não tendo ocorrido o trânsito em julgado do referido acórdão. Não há registro de decisões sobre o tema na composição anterior da 2ª Turma da CSRF. 4.2.2. APP (Área de Preservação Permanente e ARL (Área de Reserva Legal) Foram proferidas 11 (onze) decisões pela 2ª Turma da CSRF que favoreceram a Fazenda Nacional. Os principais assuntos tratados são: averbação da área de reserva legal após a ocorrência do fato gerador (sem apresentação do ADA); e Ato Declaratório Ambiental (ADA), relativo à área de preservação permanente, entregue após o início da ação fiscal. 15 de 24

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