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Carlupe News - Edição Julho de 2017

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Atenção produtores rurais, começaram as análises do CAR em todo o País CARLUPE NEWS www.carlupe.com | Ano III - Edição 08 - Julho de 2017 O INFORMATIVO do Produtor Rural PRA Governo anuncia Programa de Regularização Ambiental Governo de SP passará a analisar cadastros inscritos no SiCAR PPáágg.. 0066 Novo Código Florestal Brasileiro completa 5 anos Paraná inicia análise do Cadastro Ambiental Rural ppáágg.. 0077

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CARLUPE NEWS - O Informativo do Produtor Rural | Ano III - Edição 08 - Julho de 2017 DESTAQUES 1 Governo anuncia Programa de Regularização Ambiental (PRA) O Ministé rio do Meio Ambiente anunciou nesta quinta-feira, dia 8, o Programa de Recuperaçã o Ambiental (PRA). 2 Programa de Regularização Ambiental é apresentado no Conama Integrantes do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) conheceram o funcionamento do mó dulo do SiCAR que possibilita a regularizaçã o ambiental de imó veis rurais. 3 Paraná inicia análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) Proprietá rios rurais paranaenses que izeram o Cadastro Ambiental Rural (CAR) podem receber, a partir desta segundafeira (3), alertas do Instituto Ambiental do Paraná (IAP)... 4 Governo de São Paulo passará a analisar cadastros inscritos no SiCAR Sociedade Rural Brasileira alerta proprietá rios rurais sobre novas informaçõ es que devem ser apresentadas no CAR 5 Declaração do ITR exigirá número do CAR Foi publicada na ú ltima sextafeira, dia 07, no Diá rio O icial da Uniã o a Instruçã o Normativa (IN) RFB nº 1715/2017 que dispõ e sobre a apresentaçã o da Declaraçã o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercıć io de 2017. 6 Ações contra o Código Florestal já estão liberadas para julgamento Apó s 5 anos da sançã o do novo Có digo Florestal brasileiro, o julgamento de quatro Açõ es Diretas de Inconstitucionalidade, movidas pelo Ministério Pú blico Federal (MPF)... 7 CAR será o maior programa de captura de gás carbônico do mundo Ibama indica obrigaçã o de recuperar á reas degradadas como ‘modernizaçã o’ no combate ao desmatamento 8 Raimundo Deusdará, Serviço Florestal: Módulos de análise do CAR icarão prontos Seminá rio que 5 anos da lei nº 12.651/12 o novo Có digo Florestal CARLUPE NEWS O Informa vo do Produtor Rural Diretor Dr. José Alves Pereira japereira2@yahoo.com.br 02 EXPEDIENTE CARLUPE ASSESSORIA AMBIENTAL Rua Mato Grosso, 770 - Centro Londrina Paraná - Fone: (43) 3024-4898 (43) 99110-7462 car.lupe@outlook.com carlupeassessoria@gmail.com www.carlupe.com Atendimento 2ª Feira a 6ª Feira 9h00 às 12h00 - 13h00 às 17h00 Coordenação Jornal Carlos Ribeiro | carlos@carlupe.com Rafael Gomes | rafael@carlupe.com Projeto Gráfico e Diagramação AD3COM COMUNICAÇÃO Designer: Anderson Queiroz anderson@ad3com.com.br www.ad3com.com.br (43) 3354-3305 (43) 99694-6639

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CARLUPE NEWS - O Informativo do Produtor Rural | Ano III - Edição 08 - Julho de 2017 Direitos Adquiridos O que é , quando e como ocorre, e seus efeitos sobre os atos praticados. Os legisladores passam o tempo todo elaborando normas de conduta a serem impostas à nó s, comum do povo; muitas vezes resultando em alteraçõ es, até mesmos radicais, de normas anteriormente estabelecidas; ocasionando verdadeiros transtornos no convıć io individual ou social das pessoas. Para que as alteraçõ es nã o causem transtornos prejudiciais ao exercıć io regular de um direito, foi estabelecido o princı-́ pio do DIREITO ADQUIRIDO, que se constitui no fato de que a prá tica de um ato dentro dos princı́pios da LEI vigente no momento da açã o, nã o possa ser alterada ou condenada por LEI posterior, aplicandose a LEI posterior somente se tiver efeito bené ico ao praticante do ato. A classe compreendida pelos empregados e funcionalismo pú blico sabem bem o que isto signi ica, e sempre que sã o noticiadas a pretensã o de introduçã o de nova legislaçã o que vise alterar seus DIREITOS ADQUIRIDOS, promovem expressivos movimentos encabeçados pelos seus sindicatos, inibindo ou di icultando a promulgaçã o da nova lei. No entanto, o mesmo nã o ocorre no meio empresarial ou dos patrõ es, jamais se tendo noticia que algum sindicato patronal tenha promovido qualquer movimento para questionar alteraçã o em DIREITOS ADQUIRIDOS dos seus iliados; possibilitando que tais direitos sejam manipulados e alterados livremente pelos poderes pú blicos, sem qualquer restriçã o. No caso da questã o ambiental das propriedades rurais tal DIREITO ADQUIRIDO é assegurando pelo Art. 68 do Có digo Florestal, que tem a seguinte redaçã o :- Art. 68. Os proprietá rios ou possuidores de imó veis rurais que realizaram supressã o de vegetaçã o nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislaçã o em vigor à época em que ocorreu a supressã o sã o dispensados de promover a recomposiçã o, compensaçã o ou regeneraçã o para os percentuais exigidos nesta Lei. Tal dispositivo implica que qualquer ato praticado na propriedade com base na LEI VIGENTE no momento da açã o, nã o possa ser condenado por LEI POSTERIOR; dando-se a aplicaçã o da LEI NOVA apenas no caso da mesma ser mais BENEFICA ao proprietá rio. A principal questã o que envolve o direito à exploraçã o da propriedade rural se relaciona à obrigaçã o de manutençã o de RESERVA LEGAL, e preservar os arredores das nascentes e margens dos rios e có rregos, banhados e encostas, cuja obrigaçã o tem sua imposiçã o desde o primeiro Có digo Florestal, de 1934. Quem desmatou todo o imó vel antes de 1934 está isento da obrigaçã o de promover a recomposiçã o da reserva legal, mas quem desmatou depois de 1934, precisa restabelecer a á rea de reserva de sua propriedade. Até pouco tempo passado, nã o se atentava de maneira radical para as questõ es ambientais, importando mais a produçã o de alimentos. Mas o clima começou a mudar; as nascentes e rios começaram a secar; tempestades e intempé ries começaram a ocorrer; sendo imputado ao desmatamento desmedido como um das causas dos acontecimentos; havendo por bem as autoridades ligadas ao setor ambiental passarem a exigir dos proprietá rios rurais a restauraçã o da vegetaçã o nativa da porçã o dos seus imó veis que deveria ser preservada como reserva legal. Como o maior interesse consistia na preservaçã o das nascentes e rios, e formaçã o de corredores ecoló gicos para favorecer a fauna, foi permitido e facultado se promover a regularizaçã o da reserva legal através do sistema de COMPENSAÇAO por á rea l o c a l i z a d a n a M E S M A B A C I A HIDROGRAFICA, mais vantajoso ambientalmente do que a formaçã o de matas isoladas nas propriedades. O sistema nã o se mostrou viável, eis que os desmatamentos se concentram em bacias de rios que correm para o interior, e as á reas de mata se localizam em bacias de rios que desá guam no Oceano. Assim onde era necessá ria utilizar o sistema de COMPENSAÇAO nã o havia á reas com vegetaçã o nativa em uma propriedade para ser cedida a outra, faltando em todas; e na regiã o onde existe sobra de mata em uma propriedade, todas tinham mais que o necessá rio. Preste a ocorrer uma grave situaçã o no setor agropecuá rio pela di iculdade de soluçã o do impasse; eis que foram iniciados os estudos para elaboraçã o do Novo Có digo Florestal, no qual, apó s muita discussã o entre ambientalista e ruralistas, foi introduzido e estabelecidas regras mais lexı́veis quanto a questã o da RESERVA LEGAL, com os seguintes benefıć ios :- a- Possibilidade de abatimento da APP na porçã o destinada à Reserva Legal; b-Direito de COMPENSAR a á rea de reserva legal por á rea em outro imó vel pertencente ao MESMO BIOMA, e nã o mais por BACIA. O Có digo Florestal, em seu Art. 66, estabelece o direito do proprietá rio promover a regularizaçã o ambiental de sua propriedade independente de adesã o ao PRA, estabelecendo as normas para uso do sistema de COMPENSAÇAO. No entanto o tempo está passando e os proprietá rios rurais, bene iciá rios de tal disposiçã o, quedaram inertes, nã o tomando nenhuma providê ncia no sentido de buscaram os benefıć ios instituıd́ os em seus favores, sob os absurdos argumentos :- isso nã o vai funcionar; isso vai mudar; o governo vai cair; depois a gente vê ; no Brasil tudo muda; tem recurso questionando a validade do có digo pendente de julgamento; etc.. Realmente tem recurso pendente de julgamento, mas proposto pelo setor ambientalista questionando as possibilidades de abatimento da APP no computo da Reserva Legal; direito de compensar por á rea do MESMO BIOMA, voltando para á rea da MESMA BACIA; isençã o de reserva legal para imó vel menor que quatro mó dulos. Nã o há nenhum recurso por parte do setor ruralista, propondo ISENTAR o imó vel maior que quatro mó dulos da obrigaçã o de manter Reserva Legal ou APP. Assim, o proprietá rio de imó vel rural que estiver apostando, torcendo ou aguardando por ALTERAÇOES ou MUDANÇAS no Có digo Florestal, para somente apó s tomar a decisã o de buscar os meios mais facilitados e bené icos de regularizar eventual passivo ambiental de seu imó vel, MUDE de ATITUDE enquanto é tempo, eis que, se o c o r r e r e v e n t u a l A LT E R A Ç A O o u MUDANÇA, será no sentido de PIORAR, DIFICULTAR e DIMINUIR os BENEFICIOS atualmente estabelecidos e permitidos no Có digo Florestal, e nã o no sentido de MELHORAR e ampliar os benefıć ios. CO N C L U I N D O : O proprietá rio rural que promover a regularizaçã o nos termos da legislaçã o atual, qual seja, COMPENSAR eventual passivo de RESERVA LEGAL por á rea do mesmo BIOMA e mesmo ESTADO; com abatimento da porçã o da APP existente em seu imó vel, sem adesã o ao PRA; estará praticando um ato ou açã o LICITA e LEGAL, permitida pela LEGISLAÇAO VIGENTE, com isso se assegurando do DIREITO ADQUIRIDO, nã o podendo ALTERAÇAO posteriormente introduzida na LEGISLAÇAO atentar contra o ato praticado; sendo certo que nã o há nenhum recurso ou questionamento pendente no sentido de ISENTAR imó vel maior que quatro mó dulos iscais da obrigaçã o de manter a porçã o destinada à RESERVA LEGAL. O proprietá rio que tiver dú vida quanto à questã o relacionada a DIREITOS ADQUIRIDOS, pergunte a seu empregado que ele vai esclarecer. Departamento jurídico Assessoria Ambiental 03

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CARLUPE NEWS - O Informativo do Produtor Rural | Ano III - Edição 08 - Julho de 2017 Servidão Ambiental – Legislação Um dos procedimentos autorizados pelo Có digo Florestal para regularizaçã o da Reserva Legal pelo sistema de COMPENSAÇAO por á rea em outro imó vel, e vantagens e desvantagens do uso do sistema. Ao disciplinar a matéria, assim icou estabelecido no Código Florestal : Art. 66. O proprietá rio de imó vel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, á rea de Reserva Legal em extensã o inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situaçã o, independentemente da adesã o ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: I - recompor a Reserva Legal; II - permitir a regeneraçã o natural da vegetaçã o na á rea de Reserva Legal; III - compensar a Reserva Legal. § 5º A compensaçã o de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela inscriçã o da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante: I - aquisiçã o de Cota de Reserva Ambiental - CRA; II - arrendamento de á rea sob regime de servidã o ambiental ou R. Legal; III - doaçã o ... de á rea localizada no interior de Unidade de Conservaçã o ... IV - cadastramento de outra á rea ... de mesma titularidade ... Continuando, estabelece o Có digo a respeito da SERVIDAO AMBIENTAL :- Art. 78. O art. 9º - A da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redaçã o: "Art. 9º - A. O proprietá rio ou possuidor de imó vel ... poderá limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidã o ambiental. § 4º Devem ser objeto de averbaçã o na matrıć ula do imó vel :- II - o contrato de alienaçã o, cessã o ou transferência da servidã o ambiental. § 5º Na hipó tese de compensaçã o de Reserva Legal, a servidã o ambiental deve ser averbada na matrı́cula de todos os imó veis envolvidos. Art. 79. A Lei no 6.938, de 31 de agos- to de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9º-B e 9º-C: "Art. 9º - B. A servidã o ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporá ria ou perpétua. § 1º O prazo mıń imo da servidã o ambiental temporá ria é de 15 (quinze) anos. § 3º O detentor da servidã o ambiental poderá aliená -la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em cará ter de initivo, em favor de outro proprietá rio ... ." "Art. 9º - C. O contrato de alienaçã o, cessã o ou transferê ncia da servidã o ambiental deve ser averbado na matrı-́ cula do imó vel. Razões da instituição do sistema de Servidão Ambiental A maioria dos proprietá rios rurais, em especial situados em regiã o cujas terras têm alta produtividade e elevado valor econô mico, relevo de fá cil mecanizaçã o, promoveram desmatamento quase que completo de seus imó veis, nã o atentando para a obrigatoriedade de manutençã o das porçõ es dos imó veis com cobertura de vegetaçã o natural a tıt́ ulo de RESERVA LEGAL e APP, exigidos desde o Có digo Florestal de 1934. No entanto, alguns poucos proprietá rios izeram tal preservaçã o, em especial situados em regiã o de menor produtividade, com terras impró prias ou de difıć il mecanizaçã o, ou localizadas nas mediaçõ es de Parques e APAs; mantendo até mesmo porçõ es SUPERIORES à s exigidas por lei, consequentemente tendo direito de pleitear licenças para promover o desmatamento das porçõ es que ultrapassam as quotas de preservaçã o natural exigidas. No entanto, como o plano dos ó rgã os ambientais é evitar e inibir NOVOS DESMATAMENTOS, tudo fazendo para manter intactas todas as porçõ es de á reas ainda cobertas por vegetaçã o nativa, incentivando o má ximo de restauraçõ es de á reas desmatadas ou degradadas; houveram por bem VALORIZAR as á reas preservadas em mata, com incentivos aos proprietá rios em tal manutençã o; propiciando aos mesmos o direito de obtençã o de rendas das á reas preservadas, em especial atravé s de oferta das mesmas aos proprietá rios com passivos ambientais em seus imó veis, para uso no sistema de COMPENSAÇAO de RESERVA LEGAL. A maioria dos proprietá rios prefere fazer a oferta de suas á reas de mata preservadas pelo sistema de VENDA; sendo poucos os que estã o fazendo oferta pelo sistema da SERVIDAO, em especial pela di iculdade do uso do sistema. 04 Tipo de negociação da Servidão Ambiental Como informado, nos termos das disposiçõ es do Có digo Florestal é admitida a regularizaçã o do passivo ambiental atravé s do sistema de COMPENSAÇAO da RESERVA LEGAL por á rea ARRENDADA de outro proprietá rio, que tenha instituıd́ o seu excedente de vegetaçã o nativa como SERVIDAO AMBIENTAL. No entanto, tal sistema conté m implicaçõ es que vã o alé m das pessoas dos contratantes. Ao instituir a SERVIDAO, o proprietá rio da mata vai icar eternamente responsável pela á rea, porquanto o contrato de arrendamento será perpétuo ou por longo perıó do de vigência. Se o pagamento do arrendamento é feito de uma só vez, na celebraçã o do contrato, deixa de haver obrigaçõ es pecuniá rias entre as partes; mas estarã o eternamente vinculados um ao outro pelas demais obrigaçõ es e compromissos; nã o podendo ser previsto quando eventuais problemas irã o surgir, se em vida dos contratantes ou quando transmitidas de pais para ilhos, netos, etc.; nã o tendo estes nenhum interesse inanceiro para se responsabilizarem por obrigaçõ es contraı-́ das pelos antepassado, eis que a renda da propriedade foi totalmente usufruıd́ a por aqueles. Estas implicaçõ es e complicaçõ es di icultam o uso do sistema e negociaçã o, devendo os pretendentes na negociaçã o estarem atentos aos acontecimentos futuros, que poderã o frustrar seus planos e direitos.

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CARLUPE NEWS - O Informativo do Produtor Rural | Ano III - Edição 08 - Julho de 2017 Nossa proposta para viabilizar o sistema a- Contratamos o arrendamento com pagamento de forma escalonada ao longo dos anos; assim como se dá com os arrendamentos das á reas de plantio, nos quais o proprietá rio recebe determinado valor anual pelo direito de uso transferido ao arrendatá rio. b- Com isto a á rea arrendada passará a ter uma remuneraçã o eterna ou por longo perıó do; que será transmitido aos herdeiros, os quais, tendo em vista a renda que lhes proporcionará a propriedade, terã o interesses na manutençã o do arredamento; assumindo obrigaçõ es de zelo. c- O valor do arrendamento será calculado num percentual equivalente a da renda auferida com a á rea que está sendo compensada, ixada em toneladas de cana, sacas de soja ou arroba, para conversã o pela cotaçã o do dia do pagamento, anual ou mensal. d- O Arrendatá rio terá direito, a qualquer tempo, de fazer opçã o pela aquisiçã o da á rea arrendada, pagando o valor a ser ixado no contrato de arrendamento; podendo també m pedir a rescisã o do contrato, sem obrigaçã o de pagamento de qualquer valor a tıt́ ulo de multa; sendo facultado ao proprietá rio pleitear a rescisã o do contrato tã o Assessoria Ambiental Resumo somente no caso de falta de pagamento do arrendamento. e- Para viabilizar a operaçã o, em especial o relacionamento posterior ao longo dos anos, há necessidade de que a transaçã o seja feita numa quantidade mıń ima de á rea arrendada de 500,00 hectares, de forma individual ou em condomıń io com á reas limıt́ rofes. f- Cumpre ao ARRENDATARIO custear as despesas relativas a elaboraçã o do projeto de compensaçã o, que será por nó s realizado, no qual se incluem : - Mediçõ es pelo sistema do GEO e inscriçã o no CAR da á rea arrendada, com Laudos Ambientais e instituiçã o da á rea como SERVIDAO AMBIENTAL, pró pria para uso como compensaçã o de reserva de outra propriedade; - Elaboraçã o ou reti icaçã o do CAR do imó vel que está recebendo a reserva, bem como o mapa georreferenciado da propriedade, com levantamento das porçõ es de á reas de APP e RESERVA LEGAL existente. - Acompanhamento de todo o processo e procedimento, até homologaçã o inal do projeto, que será concluıd́ o com as necessá rias averbaçõ es. O uso do sistema de compensaçã o a t ravé s do A R R E NDA ME NTO de SERVIDAO AMBIENTAL envolve menos aplicaçã o de recursos por parte do proprietá rio com passivo ambiental em seu imó vel, cumprindo ao mesmo tã o somente pagar os “custos” do “projeto ambiental” necessá rio, e posteriormente, repassar um pequeno percentual da produçã o da á rea compensada, com direito de, futuramente e quando e se lhe convier, optar pela COMPRA da á rea arrendada. Nã o sendo utilizada a opçã o de ARREMDAMENTO de SERVIDAO e nem a COMPRA de AREA de MATA, para regularizaçã o da falta de RESERVA LEGAL da p r o p r i e d a d e p e l o s i s t e m a d e COMPENSAÇAO, restará ao proprietá rio se submeter ao procedimento que envolve promover a RECOMPOSIÇAO ou RESTAURAÇAO da RESERVA LEGAL no pró prio imó vel, com elevados custos. Os prazos para a tomada de decisã o estã o se esgotando, e para quem continua torcendo e apostando que tudo vai dar em nada, se buscar informaçõ es corretas verá que os ó rgã os ambientais já estã o dando inıć io aos trabalhos de aná lises do CAR, com imposiçõ es de sançõ es e obrigaçõ es no caso de constataçã o de irregularidades ambientais na propriedade. Quem se prevenir, buscando a opçã o que lhe convé m para uso do sistema de COMPENSAÇAO da falta de RESERVA LEGAL, ao ver as di iculdades de seu vizinho de regularizar a RESERVA pelo sistema de RECOMPOSIÇAO no pró prio imó vel, plantando ARVORE em á rea altamente produtiva e de elevado valor, c o m c u s t o s a p r o x i m a d o s d e R$.50.000,00 por alqueire; combatendo formigas, aguando mudas, restaurando PH da terra, etc., vai ver que tomou a melhor opçã o enquanto era tempo. Ou será que vai acontecer o contrá rio? Seu vizinho foi quem tomou a decisã o acertada e você é quem estará plantando á rvore em terra que valem entre R$.80.000,00 a R$.150.000,00 por alqueire, por nã o ter buscado informaçõ es corretas enquanto era tempo? 05

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CARLUPE NEWS - O Informativo do Produtor Rural | Ano III - Edição 08 - Julho de 2017 Governo de SP passará a analisar cadastros inscritos no SiCAR Lei Estadual 15.684/2015 Lei do PRA (suspensa, aguardando julgamento) Decreto 61.792/2016 Regulamentação do Programa de Regularização Ambiental PRA no estado de São Paulo Resolução Conjunta CMA/SAA nº01/2016 - Dispões sobre a regularização ambiental de propriedades e posses rurais no âmbito do PRA A Sociedade Rural Brasileira (SRB) chama a atençã o de proprietá rios rurais do Estado de Sã o Paulo para uma recente alteraçã o no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de Sã o Paulo (SiCAR/SP), promovida por resoluçã o do dia 8 de junho de 2017. De acordo com as alteraçõ es, ao realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrô nico obrigató rio para todos os imó veis rurais, os proprietá rios ou possuidores de imó veis rurais poderã o manifestar expressamente seu interesse em aderir ao Programa de Regularizaçã o Ambiental (PRA) para a regularizaçã o de eventuais passivos ambientais em Areas de Preservaçã o Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) mediante recuperaçã o, recomposiçã o, regeneraçã o ou compensaçã o. A partir dessa resoluçã o o ó rgã o ambiental passará a analisar os cadastros dos proprietá rios que manifestaram desinteresse na opçã o de aderir ao Programa de Regularizaçã o Ambiental (PRA), ou para cumprir ordens judiciais, dando inıć io à efetivaçã o da CAR no Estado, sem prejudicar os proprietá rios que ainda aguardam a regulamentaçã o em implantaçã o do PRA no Estado para fazer a sua regularizaçã o ambiental. Em Sã o Paulo, divergências jurıd́ icas vêm impedindo a implementaçã o do PRA. O programa está suspenso no estado desde maio de 2016 por força de decisã o judicial, uma vez que o Ministério Pú blico Estadual a legalidade da Lei Estadual nº 15.684, aprovada em 14 de janeiro de 2015, mediante açã o direta de inconstitucionalidade, em trâ mite perante o ó rgã o especial do Tribunal de Just i ç a d e S ã o P a u l o ( A D I 2 1 0 0 8 5 0 72.2016.8.26.0000). Segundo o advogado Francisco de Godoy Bueno, vice-presidente da SRB, a suspensã o da Lei Estadual pelo Tribunal tem impedido os ó rgã os pú blicos estaduais de implementar o Có digo Florestal aprovado em 2012. “Todos saem prejudicados, especialmente os proprietá rios, que nã o possuem uma de iniçã o clara das obrigaçõ es a serem cumpridas, e o meio ambiente, que deixa de ser restaurado nos prazo previstos pela legislaçã o federal”, a irma. Bueno elogia a nova resoluçã o, que permitirá o inıć io da aná lise do cadastros ambientais das propriedades rurais, mas alerta que os produtores e proprietá rios rurais que já inscreveram os seus imó veis no SICAR-SP devem icar atentos à necessidade de reti icaçã o, com declaraçã o expressa do interesse de aderir ou nã o ao PRA. Segundo o especialista, “a declaraçã o expressa do proprietá rio declarando interesse em aderir ao PRA servirá para evitar que os proprietá rios de boa-fé , que possuem passivos ambientais e aguardam o programa para se regularizar, sejam prejudicados pela confusã o jurıd́ ica criada pelos questionamentos judiciais da legislaçã o federal e estadual”. No cadastramento das propriedades rurais no CAR deverã o ser declarados todos os termos de compromisso, administrativos ou judiciais, irmados em relaçã o a passivos ambientais no imó vel objeto do cadastro. Outro ponto em que é preciso redobrar a atençã o refere-se à necessidade de solicitaçã o de revisã o dos termos de compro- misso, especialmente nos casos de pedido de alteraçã o da localizaçã o da reserva legal ou substituiçã o dos compromissos assumidos com os ó rgã os ambientais. “Essas informaçõ es serã o fundamentais para a regularizaçã o da situaçã o ambiental dos imó veis rurais e deverã o estar técnica e juridicamente fundamentadas”, acrescenta Bueno. Sobre o PRA O Programa de Regularizaçã o Ambiental foi criado pelos Artigos 59 e seguintes do Có digo Florestal (Lei no 12.651/2012), como importante instrumento para a regularizaçã o ambiental dos imó veis rurais. Por meio da adesã o ao PRA, é possıv́ el tanto a quanti icaçã o do passivo ambiental existentes em posses e propriedades quanto a sua adequaçã o, especialmente no tocante à recomposiçã o, regeneraçã o ou compensaçã o de á reas de preservaçã o permanente e de reserva legal, bem como a sua dispensa, em virtude do reconhecimento de á reas de uso consolidado. O PRA é especı́ ico para cada estado da federaçã o, que implantará seu pró prio programa com regras e procedimentos pró prios. Os proprietá rios ou possuidores de imó veis rurais deverã o realizar o PRA apó s o preenchimento do CAR. A ins- criçã o é feita pelo SiCAR, sistema eletrô nico, disponıv́ el pela Internet, acessıv́ el pelo computador de qualquer produtor rural. No Estado de Sã o Paulo, porém, o PRA foi instituıd́ o pela Lei Estadual nº 15.684, aprovada em 14 de janeiro de 2015. A sua implantaçã o, no entanto foi suspensa em 08 de maio de 2016, em virtude de decisã o liminar concedida nos autos da Açã o Direta de Inconstitucionalidade de nº 2100850-72.2016.8.26.0000, promovida pelo Ministério Pú blico Estadual contra a Lei Estadual. O programa nã o poderá ser implantado no Estado até o julgamento inal da açã o. Os produtores rurais questionam as reclamaçõ es feitas pelo Ministério Pú blico Estadual, de que a Lei foi aprovada sem participaçã o popular, com retrocesso para a proteçã o do meio ambiente. Segundo a Sociedade Rural Brasileira, a aprovaçã o da Lei foi legıt́ ima e decorrente da compreensã o dos deputados estaduais, apó s diversas audiências pú blicas realizadas, de que era fundamental a implantaçã o do PRA em Sã o Paulo com preservaçã o das regras da Lei Federal, especialmente no que se refere à s á reas consolidadas. A principal divergência na aplicaçã o da Lei está exatamente no conceito de á reas consolidadas, que dispensa pequenos produtores de fazer a recuperaçã o de parte das á reas de preservaçã o permanente e a continuaçã o do uso agrıć ola e pecuá rio de á reas desmatadas no passado, quando a legislaçã o era menos restritiva do que a atual. Segundo a Sociedade Rural Brasileira, essas regras, estabelecidas na lei federal, sã o fundamentais para a conciliaçã o do passado, de desbravamento do Estado, com o presente, de agropecuá ria sustentá vel. O futuro, segundo a entidade é preservado com regras que limitam a utilizaçã o das regras de transiçã o para a conversã o de novas á reas, limitando o desmatamento e garantindo sempre a proteçã o dos recursos hıd́ ricos e naturais. GEO 06 Assessoria Ambiental

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CARLUPE NEWS - O Informativo do Produtor Rural | Ano III - Edição 08 - Julho de 2017 Paraná inicia análise do Cadastro Ambiental Rural Lei Estadual nº 18.295 de 11/11/2014 Institui o programa de Regularização Ambiental - PRA nos imóveis rurais do Paraná Decreto 2.711 - Implanta o Programa de Regularização Ambiental PRA, estabelecendo normas gerais e complementares. Resolução Conjunta nº007/2015 SEMA / IAP - Dispões sobre procedimentos operacionais do SICAR PR no âmbito do PRA Proprietários rurais paranaenses que izeram o Cadastro Ambiental Rural (CAR) podem receber, a partir desta segunda-feira (3), alertas do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), noti icaçõ es e solicitaçõ es de complementaçã o de documentos ou informaçõ es. O ó rgã o é responsável pela e homologaçã o dos cadastros no Estado. As aná lises têm o objetivo de veri icar as informaçõ es declaradas pelos proprietá rios, além da existência de vegetaçã o necessá ria em á reas de preservaçã o permanente e reserva legal. Nos casos em que houver necessidade de recuperaçã o ambiental, os proprietá rios serã o noti icados para que apresentam proposta para regularizaçã o. “Durante os treinamentos com a Universidade de Lavras, que desenvolveu o sistema o CAR para o Governo Federal, nó s percebemos que existem vá rios cadastros que foram enviados com informaçõ es incompletas e que terã o que ser complementados para que a gente possa concluir a aná lise”, explica a diretora de Monitoramento e Restauraçã o Florestal do IAP, Mariese Cargnin Muchailh. O Paraná possui 372,1 mil imó veis rurais cadastrados no CAR, ou seja, 99% das á reas passıv́ eis de cadastro. Todos devem ser analisados. Destes, 1.123 estã o com status “pendente” por terem á reas embargadas ou apresentarem sobreposiçã o do mapeamento com á reas indıǵ enas ou de Unidades de Conservaçã o. Por isso, além das aná lises individuais de cada imó vel, o sistema de aná lise do CAR (SiCAR) também aplica iltros automá ticos para veri icaçã o de possıv́ eis sobreposiçõ es entre os imó veis declarados. Nesses casos, os proprietá rios deverã o reti icar o cadastro CAR. Para saber como está o andamento da aná - lise do cadastro de seus imó veis rurais, os proprietá rios devem atender as noti icaçõ es, enviando os documentos solicitados atravé s da comunicaçã o “Central do Proprietá rio Possuidor” que pode ser acessada no site do CAR (www.car.gov.br). Também é possıv́ el consultar informaçõ es por meio de comunicados que serã o publicados no site do IAP (www.iap.pr.gov.br). A diretora alerta os proprietá rios rurais que deixem sempre os seus cadastros atualizados, informando qualquer alteraçã o dominial no imó vel, rati icando o CAR, e que veri iquem periodicamente a Central do Proprietá rio ou Possuidor. Será através dessa Central que o IAP enviará correspondências e informativos com prazos para esclarecimen- tos sobre os imó veis e a situaçã o do cadastro. Com essa ferramenta é possıv́ el ainda consultar a situaçã o do seu cadastro, que ele pode estar ativo, pendente ou cancelado. Parceria vai garantir transparência e agilidade às análises Para acelerar e garantir transparência à s aná lises, o IAP montou uma equipe formada por 16 técnicos de seus Escritó rios Regionais e funcioná rios do Simepar – Sistema Meteoroló gico do Paraná . Eles passaram por capacitaçã o para o uso de ferramentas de geoprocessamento, sensoreamento remoto e tecnologias que permitem a veri icaçã o e o cruzamento de dados, sem a necessidade de vistorias de campo, na maioria dos casos. “O Paraná foi um dos primeiros estados a concluir o cadastro das propriedades no CAR e já mostra que também será destaque na segunda etapa desse processo, que é a aná lise. Nó s estamos garantindo uma transparência maior à s aná lises, que nã o icarã o atreladas a um ú nico técnico, mas a um grupo de pessoas”, disse o presidente do IAP, Luiz Tarcıś io Mossato Pinto. A parceria entre o IAP e Simepar é fruto de um contrato de gestã o para o suporte tecnoló gico nas aná lises e na implantaçã o do Sistema de Monitoramento Ambiental do Sistema do Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) no Paraná . “Temos avançado no uso de tecnologia intensiva para auxiliar a gestã o ambiental do Estado. Nosso esforço nã o refere-se somente ao SiCAR, que é um projeto lıd́ er e pioneiro que está avançando, mas estamos indo além, buscando sempre a inovaçã o, respeitando os procedimentos federais, mas também sempre buscando melhorar”, disse o presidente do Simepar, Eduardo Alvim Leite. REGULARIZAÇAO – Apó s o resultado da aná lise do CAR, o proprietá rio rural que precisar fazer a recuperaçã o ambiental de seu imó vel poderá aderir ao Programa de Regularizaçã o Ambiental (PRA), em fase de implementaçã o pelo IAP. CADASTRO – O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrô nico obrigató rio criado pelo Có digo Florestal e tem o objetivo de ajudar na identi icaçã o e na integraçã o das informaçõ es, contribuindo para a regularizaçã o ambiental das propriedades rurais no Paıś . Através dele é possıv́ el fomentar a formaçã o de corredores ecoló gicos e a conservaçã o dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental. compensação da reserva legal Assessoria Ambiental 07

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CARLUPE NEWS - O Informativo do Produtor Rural | Ano III - Edição 08 - Julho de 2017 NOSSA PROPOSTA CONCLUSÕES 1 - Oferta de ÁREAS de MATA NATIVA para uso como COMPENSAÇAO de RESERVA LEGAL; no Paraná , em qualquer regiã o; e em Sã o Paulo, na regiã o da Mata Atlâ ntica; na modalidade de VENDA e ARRENDA-MENTO de SERVIDAO AMBIENTAL, este em cará ter perpétuo ou temporá rio; de maneira individual ou em formaçã o de condomıń io. 2 - Elaboração dos necessários projetos ambientais e inscriçõ es dos imó veis no CAR, de maneira conveniente para HOMOLOGAÇAO direta pelo SICAR, deixando a propriedade em ordem e regularizada, sem depender de apreciaçã o e aprovaçã o de ó rgã os ambientais regionais, cumprindo ao proprietá rio fornecer o MAPA de seu imó vel, com medidas por coordenadas geográ icas e demonstrativos das APPs e RESERVAS existentes. 3 - Revisões dos Termos (TAC) assinados com Orgã os Ambientais regionais, anteriores ao novo Có digo, que nã o tenham sido efetivamente implantados; pleiteando o direito de revisã o e fazer opçã o pela nova legislaçã o, cancelando as averbaçõ es feitas. 4 - Elaboração de projetos de Sequestro de Carbono, para ins de obtençã o dos respectivos créditos, das á reas de matas negociadas, de maneira individual ou de forma conjunta ou coletiva. 5 - Revisão e Reti icação de CAR (Cadastro Ambiental Rural) para adequaçã o conforme a legislaçã o vigente. Mais informaçõ es, inclusive nossa proposta de soluçã o mais simples, menos dispendiosa e onerosa do que as açõ es das ONG's, e que irá atender a MINORIA que será favorecida; em nosso “site” www.carlupe.com Quanto à queles que pretendem ou irã o fazer parte da MAIORIA, por nã o quererem dar créditos à s nossas informaçõ es, nem se disporem a buscá -las nas fontes e lugares certos, resta um pequeno lembrete:- A elaboraçã o do CAR nã o está afeto a qualquer participaçã o, interferência ou orientaçã o dos ó rgã os ambientais regionais; dando-se sua interferência ou atuaçã o apenas por ocasiã o do PRA; nã o sendo desta forma a fonte indicada para busca de informaçã o sobre o CAR. O SICAR é neutro, nem ambientalista e nem ruralista, limitando-se ao registro e acolhimento das informaçõ es inseridas no CAR, homologando a inscriçã o desde que atendidas e preenchidas as normas e determinaçõ es legais, inclusive relacionadas à COMPENSAÇAO de RESERVA LEGAL. Os ó rgã os ambientais regionais seguem e tem orientaçã o e ideais notadamente ambienta- listas; nã o interessando a eles um CAR homologado pelo SICAR, em especial com utilizaçã o do sistema de COMPENSAÇAO da Reserva Legal, porquanto o fato excluirá o imó vel de sua atuaçã o; deixando de propiciar recursos inanceiros com imposiçã o e arrecadaçã o de multas. Assim, as informaçõ es que os ó rgã os ambientais regionais irã o prestar serã o no sentido e conduzirã o à elaboraçã o de um CAR incompleto e de iciente, para que o imó vel nã o seja excluıd́ o de suas atuaçõ es. CAR bem feito e completo, homologado pelo SICAR, nã o gera recurso ao ó rgã o ambiental regional, por nã o estar sujeito a imposiçã o de multas. Se em seu imó vel tem passivo ambiental relativo à RESERVA LEGAL, e se sua intençã o é regularizar pelo sistema de COMPENSAÇAO, mais simples e menos dispendioso do que a RECOMPOSIÇAO no pró prio imó vel, busque as informaçõ es corretas nas fontes certas e use da opçã o enquanto dá tempo. Depois do T.A.C. assinado no PRA, nada mais pode ser feito. SO RESTA PLANTAR. Somente os T.A.C. antigos sã o passıv́ eis de revisã o. Fonte: PRA/MS Inscrição no podendo contar www.carlupe.com No cias e matérias relacionadas ao NOVO CÓDIGO FLORESTAL, CAR e PRA, palestras, cursos, legislações, ofertas, mapas, no cias, etc. car.lupe@outlook.com | carlupeassessoria@gmail.com (43) 3024-4898 (Tim) 99934-4471 / 99690-2770 / 99810-7303 (Vivo) 99146-7169 / 99110-7462 / 99182-6394 (Claro) 98859-9259 / Oi: (43) 98477-8506 08

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