Convenção Coletiva Setor Privado 2015/2017

 

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CCT 2015/2017 contém as cláusulas que resguardam os direitos dos trabalhadores do Setor Privado de TI do RS. Se a tua empresa descumprir, denuncie ao sindicato pelo email secretariageral@sindppd-rs.org.br

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SETOR PRIVADO Convenção Coletiva 2015 . 2017

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Sindppd/RS - Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul Endereço: Rua Washington Luiz, 186 – Bairro Centro – Porto Alegre – Cep: 90010-460 Fone: 51 3213.6100 – Fax: 51 3213.6140 – Site: www.sindppd-rs.org.br E-mail: secretariageral@sindppd-rs.org.br Horário de Expediente: Segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 18h. Horário para Homologações de Rescisões: De Manhã: segunda a sexta-feira, das 9:10h às 11:30h À Tarde: segunda a sexta-feira, das 12:50h às 17:10h O atendimento das homologações de rescisões é realizado exclusivamente através de agendamento online ou por telefone (51 3213.6100). Para o agendamento online, acesse o site www.sindppd-rs.org.br e vá até o box Homologações no canto direito da página. Informações: nos plantões jurídicos* na sede do Sindppd/RS (atendimento: terças-feiras, das 15h às 18h e quintas-feiras, das 10h às 13h) ou pelo correio eletrônico duvidas@sindppd-rs.org.br *Nos plantões jurídicos, a prioridade é para os atendimentos presenciais (na sede do sindicato), que são realizados respeitando a ordem de chegada dos trabalhadores, mas os advogados também podem ser contatados pelo telefone 51 3213-6100. As consultas são gratuitas e, em caso de ação judicial, não há cobrança de honorários advocatícios aos trabalhadores. A lista dos documentos necessários para homologação de rescisões consta no site do Sindppd/RS (canto direito, abaixo do box "homologações", no link "documentação necessária). Caso a documentação esteja incompleta ou incorreta, a homologação não será efetuada. Portanto, traga toda a documentação necessária para que não tenha que agendar novamente um horário para este serviço.

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Sumário Cláusula 1: Vigência e Data-Base Cláusula 2: Abrangência Cláusula 3: Salários Mínimos Profissionais Cláusula 4: Reajuste Salarial Cláusula 5: Pagamento de Salários Cláusula 6: Desconto Salariais Cláusula 7: Gratificação Natalina - Adiantamento Cláusula 8: Recibo de Pagamentos Cláusula 9: 13° Salário de Auxílio-Doença Cláusula 10: Adicionais - Horas Extras Cláusula 11: Adicional por Tempo de Serviço Cláusula 12: Trabalho Noturno Cláusula 13: Ajuda Transporte Noturno Cláusula 14: Ajuda Alimentação Cláusula 1 5: Alimentação Hora Extra Cláusula 16: Vale-Transporte Cláusula 17: Auxílio Escolar Cláusula 18: Salário-Educação Cláusula 19: Complementação do Auxílio-Doença Cláusula 20: Auxílio-Funeral Cláusula 21: Auxílio-Creche Cláusula 22: Auxílio-Creche - Filhos Excepcionais Cláusula 23: Seguro de Vida em Grupo Cláusula 24: Contribuições Pré-Aposentadoria Cláusula 25: Homologação de Rescisão Cláusula 26: Guias AAS e RSC Cláusula 27: Liberação do Aviso Prévio Cláusula 28: Jornada de Trabalho no Aviso Prévio Cláusula 29: Recibo na Entrega de Documentos Cláusula 30: Declaração sobre Justa Causa Cláusula 31: Cópia do Contrato de Trabalho Cláusula 32: Contrato por Prazo Determinado Cláusula 33: Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias Cláusula 34: Informe de Rendimentos Anuais Cláusula 35: Uso do Telefone Celular Cláusula 36: Garantia de Retorno de Benefício 6 6 6 8 12 12 12 12 12 13 13 13 13 14 16 16 16 16 16 17 17 19 21 22 22 22 22 22 23 23 23 23 23 24 24 25

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Cláusula 37: Garantia à Gestante Cláusula 38: Serviço Militar - Garantia de Emprego ao Alistado Cláusula 39: Vésperas de Aposentadoria Cláusula 40: Jornada de Trabalho Cláusula 41: Compensação Horária Cláusula 42: Sistema de Compensação de Crédito e Débito de Horas Cláusula 43: Intervalos na Entrada de Dados Cláusula 44: Registro de Jornada Cláusula 45: Atraso ao Serviço Cláusula 46: Licença para Estudante Cláusula 47: Sobreaviso Cláusula 48: Cursos e Reuniões Cláusula 49: Trabalhos em Domingos e Feriados Cláusula 50: Horário Flexível Cláusula 51: Dispensa Doação de Sangue Cláusula 52: Licença Remunerada - Casamento Cláusula 53: Licença Remunerada - Falecimento de Familiar Cláusula 54: Férias Proporcionais Cláusula 55: Tratativas sobre Ambiente e Condições de Trabalho Cláusula 5 6: Sinalização Cláusula 5 7: Uniformes Cláusula 5 8: CIPA Cláusula 5 9: Dispensa para Acompanhamento Médico Cláusula 6 0: Atestados Médicos Cláusula 61: Condução para Atendimento Médico Cláusula 6 2: Lesões por Esforços Repetitivos (LER) Cláusula 6 3: Proibição de Anotações na CTPS Cláusula 6 4: Quadro Mural Cláusula 6 5: Garantia de Emprego - Delegado Sindical Cláusula 6 6: Remessa de Relação Anual para o Sindicato Obreiro Cláusula 6 7: Desconto Assistencial Cláusula 6 8: Desconto de Mensalidades Cláusula 6 9: Contribuição Assistencial Patronal Cláusula 7 0: Descumprimento da Obrigação de Fazer Cláusula 71: Ação de Cumprimento Cláusula 72: Exclusão Cláusula 73: Períodos de abrangência Cláusula 74: Prorrogação 25 25 25 25 25 26 27 27 27 27 27 28 28 28 28 28 29 29 29 29 29 29 29 29 30 30 30 30 30 30 31 31 32 32 33 33 33 33

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Convenção Coletiva De Trabalho DATA-BASE: 01 de Novembro de 2015 Sindicato Profissional: Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul – SINDPPD/RS. Entidade Patronal: Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio Grande do Sul – SEPRORGS. Categoria Abrangida: empregados de empresas de processamento de dados em geral de todo o Estado do Rio Grande do Sul, com data-base em 1° de Novembro de 2015, excluídos os que laboram na PROCERGS e PROCEMPA. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) foi homologada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O texto que consta neste caderno foi editado para fins de divulgação. Para consultar a CCT direto no site do MTE, acesse www.mte.gov.br e utilize as informações abaixo no Sistema Mediador, no link Consultar Instrumentos Coletivos Registrados: NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001203/2017 DATA DE REGISTRO NO MTE: 19/06/2017 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR034393/2017 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.008574/2017-38 DATA DO PROTOCOLO: 16/06/2017

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CLÁUSULA 1 - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de Novembro de 2015 a 31 de Outubro de 2017 e a data-base da categoria em 1º de Novembro. CLÁUSULA 2 - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Empresas de Processamento de Dados, com abrangência territorial em RS. CLÁUSULA 3 - SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS Ficam instituídos, a partir de 1º de Novembro de 2015, 1º de Abril de 2016, 1º de Junho de 2016, 1° de Novembro de 2016 e 1° de Maio de 2017 os salários mínimos profissionais para os integrantes da categoria, observado o reajuste salarial previsto na cláusula 4ª da presente Convenção e os pisos fixados nesta cláusula 3ª, sendo que nenhum salário poderá ser inferior àquele previsto para o salário mínimo profissional do respectivo cargo. CARGOS Nov. 2015 Abr 2016 Jun 2016 Nov. 2016 Mai 2017 (5,16%) (7,75%) (10,33%) (6,95%) (8,53%) Analista de Sistemas com mais de 1 ano na empresa (44h semanais/ 220h mensais) R$ 2.824,81 R$ 2.894,30 R$ 2.963,77 R$ 3.169,75 R$ 3.216,57 Analista de Sistemas R$ 2.455,24 R$ 2.515,64 R$ 2.576,00 R$ 2.755,00 R$ 2.795,73 (44h semanais/ 220h mensais) Programador de Computador (44h semanais/ 220 horas mensais) R$ 1.633,57 R$ 1.673,75 R$ 1.713,92 R$ 1.833,00 R$ 1.860,11 Operador de Computador, nos ambientes de grande porte, aqueles que tenham como função principal a manipulação ou operação em consoles de aparelhos ou máquinas necessárias ao processamento eletrônico dos dados (36h semanais/180h mensais) R$ 1.145,75 R$ 1.173,94 R$ 1.202,10 R$ 1.285,64 R$ 1.304,63 Operador de Computador, Suporte Técnico em Manutenção, nos ambientes de microinformática, aqueles com condições técnicas para, interna ou externamente, atender demandas de instalação e manutenção de sistemas informatizados, tais como instalar softwares, solucionar problemas dos usuários, 6

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manter a integridade e garantir o desempenho dos sistemas em níveis adequados, que podem ser resumidas como de suporte ao usuário não se confundindo com as de programador, excluídos os investidos em cargos de chefia, observando-se a tabela respectiva de remuneração básica para suas respectivas cargas horárias, a saber: 36h semanais/180h mensais R$ 1.145,75 40h semanais/200h mensais R$ 1.273,34 44h semanais/220h mensais R$ 1.400,70 Preparador de Dados, em processa- mento eletrônico, aqueles que tenham como função principal codificar dados ou serviços (Jobs, Procedures) e revisar fluxos de serviços a serem processados em equipamento eletrônico de dados (44 horas semanais/220 horas) R$ 1.145,75 Digitador de Dados, que possuem como atividade a contínua função de proceder a entrada de dados (36 horas semanais/180 horas mensais, excluídos os investidos em cargos de chefia ou supervisão) R$ 936,25 Controlador de Qualidade, aqueles que têm como função principal controlar, analisar, selecionar por técnicas de controle específicas, os serviços processados em equipamento eletrônico de dados (44h semanais/220hmensais) R$ 936,25 Empregados da Administração, assim entendidos os auxiliares de escritório e Recepcionistas (nas funções específicas dos seus respectivos cargos mesmo com o uso de microinformática) (44h semanais/220h mensais) R$ 775,91 Telefonista, nas fun- ções específicas dos seus respectivos cargos, mesmo usando microinformática) (36h semanais/180h mensais) R$ 775,91 Outros empregados (limpeza, conservação e contínuos) R$ 699,99 R$ 1.173,94 R$ 1.202,10 R$ 1.285,64 R$ 1.304,67 R$ 1.335,98 R$ 1.428,83 R$ 1.435,16 R$ 1.469,60 R$ 1.571,73 R$ 1.173,94 R$ 1.202,10 R$ 1.285,64 R$ 959,28 R$ 982,30 R$ 1.050,56 R$ 959,28 R$ 982,30 R$ 1.050,56 R$ 795,00 R$ 814,08 R$ 870,65 R$ 795,00 R$ 814,08 R$ 870,65 R$ 717,20 R$ 734,41 R$ 785,45 R$ 1.304,63 R$ 1.449,93 R$ 1.594,95 R$ 1.304,63 R$ 1.066,09 R$ 1.066,09 R$ 883,52 R$ 883,52 R$ 797,05 7

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ATENÇÃO: Os valores dos pisos supramencionados que eventualmente tiverem valores menores que o Salário Mínimo Nacional, por ocasião do reajuste deste em 1º de Janeiro de 2016 e 1º de Janeiro de 2017 deverão, nas mesmas datas, serem reajustados ao mesmo valor do Salário Mínimo Nacional. Parágrafo Primeiro: A quantidade de horas para cada um dos profissionais determina o horário máximo normal de trabalho na semana, sem prejuízo salarial ou de jornadas menores já vigentes. Os digitadores e os operadores, excluídos os investidos em cargo de chefia ou supervisão, terão também a duração máxima normal de trabalho de 6 (seis) horas diárias sem prejuízo salarial ou de jornadas menores já praticadas. Parágrafo Segundo: Para a observância dos salários mínimos profissionais serão considerados, nos pagamentos, os quantitativos em horas mensais equivalentes às semanais acima apontadas, ou seja, para 44 horas semanais/220 mensais e para 36 horas semanais/180 horas mensais, que nestes totais devem ser pagas, mesmo que os pagamentos sejam feitos pelo sistema de horas trabalhadas, pois assim estão contemplados os respectivos repousos. Parágrafo Terceiro: Na realização de novas admissões, as empresas poderão adotar a proporcionalidade entre os pisos salariais acima indicados e as horas trabalhadas, garantindose aos trabalhadores, cujo quantitativo de horas seja inferior aos máximos previstos, o valor proporcional do piso pelo número de horas trabalhadas, cuja equação para se chegar ao valor mínimo da remuneração de cada hora trabalhada será o resultado da divisão do valor do piso correspondente à respectiva função, disponível no quadro acima, pelo número máximo de horas relativo àquela função, também previsto no aludido quadro, preservando-se o seu devido repouso. CLÁUSULA 4 - REAJUSTE SALARIAL A partir de 1º de Novembro de 2015 Em 1º de Novembro de 2015 os salários dos empregados das empresas prestadoras de serviço de informática, beneficiados pela presente convenção, serão reajustados no percentual de 5,16% (cinco inteiros e dezesseis centésimos), calculados sobre os salários resultantes da recomposição ajustada na cláusula quarta da Convenção Coletiva anterior, podendo, inclusive, conforme observação do seu parágrafo primeiro, ser compensados reajustes outros espontaneamente concedidos durante o ano anterior a presente data-base. Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção por antiguidade ou merecimento, implemento de idade, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, podendo ser compensados os demais. Parágrafo Segundo: Aos empregados admitidos a partir de 1º de Novembro de 2014, o reajuste a ser concedido será limitado ao salário já reajustado do empregado paradigma, em exercício daquela mesma função, admitido até 12 (doze) meses anteriores à data-base. Parágrafo Terceiro: Excepcionalmente neste ano, não será aplicada a tabela de 8

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proporcionalidade, corrigindo-se então os salários com o índice integral, ressalvados os contratos de experiência até sua efetivação com a observação mínima do piso reajustado, no período de experiência até sua efetivação. A partir de 1º de Abril de 2016 Em 1º de Abril de 2016 os salários dos empregados das empresas prestadoras de serviço de informática, beneficiados pela presente convenção, serão reajustados no percentual de 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos), calculados sobre os salários resultantes da recomposição ajustada nesta cláusula, para a data de 1º de novembro de 2015, cujo índice resultante é 7,75% (sete inteiros e setenta e cinco centésimos), podendo, inclusive, conforme observação do seu parágrafo primeiro, ser compensados reajustes outros espontaneamente concedidos durante o ano anterior a presente data-base. Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção por antiguidade ou merecimento, implemento de idade, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, podendo ser compensados os demais. Parágrafo Segundo: Aos empregados admitidos a partir de 1º de Novembro de 2014, o reajuste a ser concedido será limitado ao salário já reajustado do empregado paradigma, em exercício daquela mesma função, admitido até 12 (doze) meses anteriores à database. Parágrafo Terceiro: Excepcionalmente neste ano, não será aplicada a tabela de proporcionalidade, corrigindo-se então os salários com o índice integral, ressalvados os contratos de experiência até sua efetivação com a observação mínima do piso reajustado, no período de experiência até sua efetivação. A partir de 1º de Junho de 2016 Em 1º de Junho de 2016 os salários dos empregados das empresas prestadoras de serviço de informática, beneficiados pela presente convenção, serão reajustados no percentual de 2,40% (dois inteiros e quarenta centésimos), calculados sobre os salários resultantes da recomposição ajustada nesta cláusula, para a data de 1º de Abril de 2016, cujo índice resultante é 10,33% (dez inteiros e trinta e três centésimos), podendo, inclusive, conforme observação do seu parágrafo primeiro, ser compensados reajustes outros espontaneamente concedidos durante o ano anterior a presente data-base. Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção por antiguidade ou merecimento, implemento de idade, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, podendo ser compensados os demais. Parágrafo Segundo: Aos empregados admitidos a partir de 1º de Novembro de 2014, o reajuste a ser concedido será limitado ao salário já reajustado do empregado paradigma, em exercício daquela mesma função, admitido até 12 (doze) meses anteriores à data-base. Parágrafo Terceiro: Excepcionalmente neste ano, não será aplicada a tabela de 9

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proporcionalidade, corrigindo-se então os salários com o índice integral, ressalvados os contratos de experiência até sua efetivação com a observação mínima do piso reajustado, no período de experiência até sua efetivação. A partir de 1º de Novembro de 2016 Em 1º de Novembro de 2016 os salários dos empregados das empresas prestadoras de serviço de informática, beneficiados pela presente Convenção, serão reajustados no percentual de 6,95% (seis inteiros e noventa e cinco centésimos), calculados sobre os salários resultantes da recomposição ajustada nesta cláusula, para a data de 1º de Junho de 2016, podendo, inclusive, conforme observação do seu parágrafo primeiro, ser compensados reajustes outros espontaneamente concedidos durante o ano anterior a presente data-base. Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção por antiguidade ou merecimento, implemento de idade, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, podendo ser compensados os demais. Parágrafo Segundo: Aos empregados admitidos a partir de 1º de Novembro de 2015, o reajuste a ser concedido será limitado ao salário já reajustado do empregado paradigma, em exercício daquela mesma função, admitido até 12 (doze) meses anteriores à data-base. Parágrafo Terceiro: O percentual de reajuste do salário do empregado que tenha ingressado na empresa após a database será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Parágrafo Quarto: Na hipótese do empregado que não tenha paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário admissão, conforme tabela abaixo: TABELA DE PROPORCIONALIDADE DE REAJUSTES (não aplicável aos pisos salariais - Cláusula 3) Admissão Novembro/2015 Dezembro/2015 Janeiro/2016 Fevereiro/2016 Março/2016 Abril/2016 10 Reajuste em Novembro de 2016 6,95% 6,37% 5,79% 5,21% 4,63% 4,05%

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A partir de 1º de Maio de 2017 Em 1º de Maio de 2017 os salários dos empregados das empresas prestadoras de serviço de informática, beneficiados pela presente convenção, serão reajustados no percentual de 1,58% (um inteiro e cinquenta e oito centésimos), calculados sobre os salários resultantes da recomposição ajustada nesta cláusula, para a data de 1º de Novembro de 2016, cujo índice resultante é 8,53% (oito inteiros e cinquenta e três centésimos), podendo, inclusive, conforme observação do seu parágrafo primeiro, ser compensados reajustes outros espontaneamente concedidos durante o ano anterior a presente data-base. Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção por antiguidade ou merecimento, implemento de idade, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, podendo ser compensados os demais. Parágrafo Segundo: Aos empregados admitidos a partir de 1º de Novembro de 2015, o reajuste a ser concedido será limitado ao salário já reajustado do empregado paradigma, em exercício daquela mesma função, admitido até 12 (doze) meses anteriores à data-base. Parágrafo Terceiro: O percentual de reajuste do salário do empregado que tenha ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Parágrafo Quarto: Na hipótese do empregado que não tenha paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário admissão, conforme tabela abaixo: TABELA DE PROPORCIONALIDADE DE REAJUSTES (não aplicável aos pisos salariais - Cláusula 3) Admissão Maio/2016 Junho/2016 Julho/2016 Agosto/2016 Setembro/2016 Outubro/2016 Reajuste em Novembro de 2016 4,27% 3,55% 2,84% 2,13% 1,42% 0,71% 11

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CLÁUSULA 5 - PAGAMENTO DE SALÁRIO - FORMA E PRAZOS As empresas deverão efetuar o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês posterior ao vencido. Parágrafo Primeiro: Fica garantida, aos empregados de empresas que já praticam o pagamento de salários até o primeiro dia do mês posterior ao vencido, a manutenção desta data de pagamento. Parágrafo Segundo: Na hipótese de coincidir com sábado, domingo ou feriado, o mesmo será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. CLÁUSULA 6 - DESCONTOS SALARIAIS Serão considerados válidos os descontos salariais, limitado em até 50% (cinquenta por cento) do salário bruto mensal, desde que haja prévia, formal e expressa autorização do empregado, podendo, assim, ser efetuados pelo empregador os seguintes compromissos financeiros assumidos pelo empregado ou decorrentes de lei: a) mensalidades de associação de empregados, fundações, clubes, previdência privada, transporte; b) despesas realizadas em lanchonetes da empresa ou local com idêntica função, se houver; c) despesas decorrentes de pagamento de seguro de vida em grupo, compras em farmácias ou aquelas efetuadas no próprio estabelecimento, envolvendo livros, manuais, ferramentas e utensílio de trabalho, incluindo-se aqueles não devolvidos; d) mensalidades de convênios com médicos ou para fornecimento de alimentação, sendo esta através de supermercado ou por intermediação de SENAC, SESC ou SESI; e) despesas com lojas; e f) contribuição confederativa e associativa, regularmente instituída, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito ou de seus dependentes. Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado. CLÁUSULA 7 - GRATIFICAÇÃO NATALINA - ADIANTAMENTO A empresa, quando solicitada pelo empregado, deverá providenciar o adiantamento da metade da gratificação de natal por ocasião das férias, exceto para aqueles que as gozarem em Janeiro ou Fevereiro, que poderão solicitar o benefício no mês do seu aniversário ou em Julho. A solicitação deverá ser feita com 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA 8 - RECIBO DE PAGAMENTOS Os empregadores fornecerão ao empregado, desde que devidamente identificado, cópia do recibo de pagamento, no qual obrigatoriamente constará, de forma discriminada, os pagamentos e descontos realizados, bem como o número de horas normais e extras trabalhadas. CLÁUSULA 9 - 13º SALÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA É devido o pagamento da gratificação natalina na forma normal, aos empregados que permanecerem em gozo de auxílio-doença por período superior a 15 (quinze) 12

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dias e inferior a 185 (cento e oitenta e cinco) dias. CLÁUSULA 10 - ADICIONAIS - HORAS EXTRAS As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento). CLÁUSULA 11 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Os empregados farão jus a uma gratificação de adicional por tempo de serviço intitulado de quinquênio, o qual corresponderá a um adicional de 3% (três por cento) para cada 5 (cinco) anos de vigência do contrato de trabalho, com o mesmo empregador. CLÁUSULA 12 - TRABALHO NOTURNO O trabalho noturno será pago com o adicional de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal. Para esta finalidade, é considerado trabalho noturno aquele realizado entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. Parágrafo Único: O adicional noturno incidente sobre as horas extraordinárias laboradas entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas, será de 40% (quarenta por cento). CLÁUSULA 13 - AJUDA TRANSPORTE NOTURNO A partir de 1º de Novembro de 2015 As empresas concederão a todos os empregados que iniciarem ou findarem suas jornadas estabelecidas de trabalho na faixa horária compreendida entre 0 (zero) hora e 5 (cinco) horas, uma ajuda de custo para transporte no valor equivalente a R$ 53,41 (cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) por mês efetivamente trabalhado, com caráter indenizatório e correção nos mesmos índices e épocas do valor das passagens do transporte coletivo de Porto Alegre, não integrando os salários dos que a receberem, e sendo devida apenas enquanto o empregado prestar serviço dentro da faixa horária mencionada. Parágrafo Primeiro: As empresas que fornecerem transporte no período mencionado no caput da cláusula ficarão desobrigadas do pagamento da ajuda de custo aqui estabelecida, relativamente aos empregados beneficiados com o transporte. Porém, com relação a estes últimos, não poderão as empresas substituir o transporte já fornecido pela vantagem em pecúnia, salvo com a concordância da maioria dos empregados abrangidos, assistidos pelo sindicato da categoria. A partir de 1º de Abril de 2016 As empresas concederão a todos os empregados que iniciarem ou findarem suas jornadas estabelecidas de trabalho na faixa horária compreendida entre 0 (zero) hora e 5 (cinco) horas, uma ajuda de custo para transporte no valor equivalente a R$ 54,72 (cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos) por mês efetivamente trabalhado, com caráter indenizatório e correção nos mesmos índices e épocas do valor das passagens do transporte coletivo de Porto Alegre, não integrando 13

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os salários dos que a receberem, e sendo devida apenas enquanto o empregado prestar serviço dentro da faixa horária mencionada. Parágrafo Primeiro: As empresas que fornecerem transporte no período mencionado no caput da cláusula ficarão desobrigadas do pagamento da ajuda de custo aqui estabelecida, relativamente aos empregados beneficiados com o transporte. Porém, com relação a estes últimos, não poderão as empresas substituir o transporte já fornecido pela vantagem em pecúnia, salvo com a concordância da maioria dos empregados abrangidos, assistidos pelo sindicato da categoria. A partir de 1º de Junho de 2016 As empresas concederão a todos os empregados que iniciarem ou findarem suas jornadas estabelecidas de trabalho na faixa horária compreendida entre 0 (zero) hora e 5 (cinco) horas, uma ajuda de custo para transporte no valor equivalente a R$ 56,03 (cinquenta e seis reais e três centavos) por mês efetivamente trabalhado, com caráter indenizatório e correção nos mesmos índices e épocas do valor das passagens do transporte coletivo de Porto Alegre, não integrando os salários dos que a receberem, e sendo devida apenas enquanto o empregado prestar serviço dentro da faixa horária mencionada. Parágrafo Primeiro: As empresas que fornecerem transporte no período mencionado no caput da cláusula ficarão desobrigadas do pagamento da ajuda de custo aqui estabelecida, relativamente aos empregados beneficiados com o transporte. Porém, com relação a estes últimos, não poderão as empresas substituir o transporte já fornecido pela vantagem em pecúnia, salvo com a concordância da maioria dos empregados abrangidos, assistidos pelo sindicato da categoria. A partir de 1º de Novembro de 2016 As empresas concederão a todos os empregados que iniciarem ou findarem suas jornadas estabelecidas de trabalho na faixa horária compreendida entre 0 (zero) hora e 5 (cinco) horas, uma ajuda de custo para transporte no valor equivalente a R$ 60,51 (sessenta reais e cinquenta e um centavos) por mês efetivamente trabalhado, com caráter indenizatório e correção nos mesmos índices e épocas do valor das passagens do transporte coletivo de Porto Alegre, não integrando os salários dos que a receberem, e sendo devida apenas enquanto o empregado prestar serviço dentro da faixa horária mencionada. Parágrafo Primeiro: As empresas que fornecerem transporte no período mencionado no caput da cláusula ficarão desobrigadas do pagamento da ajuda de custo aqui estabelecida, relativamente aos empregados beneficiados com o transporte. Porém, com relação a estes últimos, não poderão as empresas substituir o transporte já fornecido pela vantagem em pecúnia, salvo com a concordância da maioria dos empregados abrangidos, assistidos pelo sindicato da categoria. CLÁUSULA 14 - AJUDA ALIMENTAÇÃO A partir de 1º de Novembro de 2015 As empresas concederão a todos os empregados com jornada de 8 (oito) horas uma ajuda de custo para alimentação por dia de trabalho, cujo valor é fixado em 14

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R$ 14,60 (quatorze reais e sessenta centavos), podendo beneficiarem-se de recursos do PAT. Aqueles empregados com jornada diária inferior a 8 (oito) horas receberão a ajuda alimentação na proporção de 60% (sessenta por cento) do valor fixado aos empregados com jornada superior a 8 (oito) horas diárias, ou seja, R$ 8,76 (oito reais e setenta e seis centavos). Serão considerados os dias do mês efetivamente trabalhados, compensadas as faltas por meio de desconto financeiro do valor efetivamente pago, no mês subsequente. Esta ajuda alimentação será paga na mesma data do pagamento do salário, não integrando-lhe para todos os efeitos. A contribuição do empregado deverá ser até o patamar máximo legalmente permitido, consoante a legislação que regula o PAT. Ficam ressalvadas as condições mais benéficas porventura já existentes em empresas abrangidas por esta Convenção, do que se conclui, portanto, não ter a presente cláusula o objetivo de autorizar qualquer redução de benefício de mesma natureza que já vem sendo concedido aos empregados. A partir de 1º de Junho de 2016 As empresas concederão a todos os empregados com jornada de 8 (oito) horas uma ajuda de custo para alimentação por dia de trabalho, cujo valor é fixado em R$ 17,00 (dezessete reais), podendo beneficiarem-se de recursos do PAT. Aqueles empregados com jornada diária inferior a 8 (oito) horas receberão a ajuda alimentação na proporção de 60% (sessenta por cento) do valor fixado aos empregados com jornada superior a 8 (oito) horas diárias, ou seja, R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos). Serão considerados os dias do mês efetivamente trabalhados, compensadas as faltas por meio de desconto financeiro do valor efetivamente pago, no mês subsequente. Esta ajuda alimentação será paga na mesma data do pagamento do salário, não integrando-lhe para todos os efeitos. A contribuição do empregado deverá ser até o patamar máximo legalmente permitido, consoante a legislação que regula o PAT. Ficam ressalvadas as condições mais benéficas porventura já existentes em empresas abrangidas por esta Convenção, do que se conclui, portanto, não ter a presente cláusula o objetivo de autorizar qualquer redução de benefício de mesma natureza que já vem sendo concedido aos empregados. A partir de 1º de Novembro de 2016 As empresas concederão a todos os empregados com jornada de 8 (oito) horas uma ajuda de custo para alimentação por dia de trabalho, cujo valor é fixado em R$ 19,00 (dezenove reais), podendo beneficiarem-se de recursos do PAT. Aqueles empregados com jornada diária inferior a 8 (oito) horas receberão a ajuda alimentação na proporção de 60% (sessenta por cento) do valor fixado aos empregados com jornada superior a 8 (oito) horas diárias, ou seja, R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos). Serão considerados os dias do mês efetivamente trabalhados, compensadas as faltas por meio de desconto financeiro do valor efetivamente pago, no mês subsequente. Esta ajuda alimentação será paga na mesma data do pagamento do salário, não integrando-lhe para todos os 15

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