Jornal O Espírito Santo - Abril/2017

 

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Edição de Abril de 2017

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GUAÇUÍ-ES | ABRIL DE 2017 | FUNDADO EM 1931 | ANO LXXIX | NÚMERO 3.209 DIRETORA: VERA LÚCIA COSTA (PREFEITA MUNICIPAL) ASSINADA ORDEM DE SERVIÇO PARA PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO MANOEL ALVES SIQUEIRA cDeialeMbruanddoiaelmdaGuSaaçúudíe é Prefeita Vera Costa, assinou no final da tarde de ontem (26), ordem de serviço no valor de mais de R$ 1 milhão de reais para pavimentação e drenagem do bairro. Prefeitura Municipal de Guaçuí entrega maquinários a Associação de Produtores Rurais Área de lazer do Monumento ao Cristo Redentor recebe manutenção e limpeza Prefeitura de Guaçuí inaugura o Centro de Convivência da 3ª Idade “Maria da Penha Rocha Couzi”. CONFIRA AS AÇÕES REALIZADAS PELA PREFEITURA DE GUAÇUÍ

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02 | Guaçuí-ES ABRIL DE 2017 facebook.com/prefeituradeguacui Prefeitura de Guaçuí inaugura o Centro de Convivência da 3ª Idade “Maria da Penha Rocha Couzi”. Um sonho realizado! A noite do dia 31 de março, foi tomada por muita emoção, pelas as pessoas que estiveram presentes na Inauguração do Centro de Convivência da 3ª Idade “Maria da Penha Rocha Couzi”, que vai abrigar as atividades do Grupo “Alegria de Viver”. A inauguração reuniu a presença de diversas autoridades, representantes da sociedade, familiares e amigos da homenageada, e, principalmente os idosos que com muita alegria receberam esta importante obra. Um vídeo apresentou a história de vídeo da homenage- ada, que carinhosamente era chamada por todos de Dona Penha Couzi, emocionou a todos. A filha da homenageada Márcia Couzi falou em nome da família sobre muita emoção, enquanto sua irmã a ex-deputada estadual Fátima Couzi mandou uma mensagem de vídeo direto do Estados Unidos. A Secretária Municipal de Assistência Social Josilda Amorim de Lima, ressaltou a importância da obra, Agradeceu a todos os funcionários da Secretaria pelo empenho e também ao Conselho de Assistência Social e o Conselho do Idoso. O Deputado Estadual Rodrigo Coelho estava presente e lembrou de quando foi Secretário de Estado de Assistência Social, da criação do FUNCOP, de onde saiu grande parte do recursos da construção desta belíssima obra “é uma obra que não existe igual no Estado do Espirito Santo. Este é um lugar para celebrar a vida’, disse. A Prefeita Vera Costa, Disse que não havia nome melhor para uma obra que se busca alegria de viver, se referindo a Dona Penha como uma pessoa muito alegre. “É uma obra mui- to importante para o nosso município, foi feita para as pessoas que já fizeram mui- to por nossa cidade. Essa obra é da alegria de viver do povo de Guaçuí”. Ginásio de Esporte de Guaçuí lotado na abertura dos Jogos Escolares Municipais 2017 Muita festa durante a abertura dos Jogos Escolares Municipais 2017. A cerimônia realizada no dia 03 de abril, no ginásio municipal de esportes “Zilton Vicente Vasconcelos”, reuniu atletas de sete escolas do município, que disputaram as modalidades esportivas. A iniciativa é da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte e a competição vai até a sexta (07). Participaram da abertura o presidente da Câmara Municipal, Paulinho do Vitalino e os vereadores Wullisses Moreira, Laudelino Graciano e Wanderley Moraes; secretários municipais e grande número de alunos e professores das escolas do município, além de familiares dos competidores. A cerimônia teve arquibancada cheia para assistir ao desfile dos atletas das escolas participantes, acendimento da pira com o fogo simbólico dos jogos, apresentação da escolinha municipal de ginástica rítmica “Campeões de Futuro”. Representando a Prefeita Vera Costa, o secretário municipal de Cultura, Turismo e Esporte Leonardo Ridolfi disse que “um dos pontos principais da realização dos jogos é a prática esportiva, principalmente envolvendo o ambiente escolar, reforçando a construção da cidadania. Prestigiando a abertura temos alunos, familiares, professores e muitas outras pessoas, o esporte tem esse poder de unir gente e nesse sentindo, gostaria de agradecer a presen- ça de cada um. O esporte tem importância fundamental nos quesitos social e educacional é a oportunidade para colocar os jovens no rumo certo, longe de caminhos perigosos, como o das drogas”, afirmou o secretário. Participam esse ano dos jogos escolares as escolas: EMEF “Deocleciano de Oliveira”; EMEF “ELVIRA BRUZZY”; EMEF “Isaura Marques da Silva” – CAIC; EMEF “Monsenhor Miguel de Sancts” – Escola Viva; Colégio “São Geraldo”; EMEF “JOSÉ ANTONIO DE CARVALHO” e EEEF “Antonio Carneiro Ribeiro”. O Superintendente de Esporte Nelson Ibanez, agradeceu a parceria de todos, e parabenizou a todas as escolas e seus alunos que estão participando. Destacou que com os jogos, além da competição, a intenção é fomentar e aumentar a participação dos jovens nas atividades esportivas. Secretaria de Meio Ambiente e alunos realizam limpeza simbólica na Praça João Acacinho A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM), e 20 alunos do 8º ano da Escola Deocleciano de Oliveira, realizaram uma limpeza simbólica na Praça João Acacinho, no centro de Guaçuí, Protegidos por luvas e depositando o lixo em sacos apropriados, os alunos foram divididos em equipes e logo recolheram uma significativa quantidade de lixo jogados nos canteiros e próximos aos bancos da praça. A ação teve o objetivo de chamar a atenção das pessoas para que reflitam sobre o hábito de jogar lixo em via pública. Para o secretário Roberto Martins, tal comportamento resulta em danos à população e ao meio ambiente. “Esse lixo jogado em via pública por uma minoria, muitas vezes vão para o sistema de drenagem pluvial, podendo entupir dutos e canalizações, assoreando cursos d’água e contribuindo para inundações. Infelizmente, as pessoas que têm esse com- portamento, enxergam o patrimônio público como algo de ninguém, quando na verdade, pertence a todos nós”, afirma. É comum encontrar jogados na Praça João Acacinho, copos plástico de sorvetes, colheres de plásticos, garrafas long necks, latas de bebidas, principalmente nos finais de se- mana e feriados prolongados. “Parece óbvio, mas algumas pessoas ainda não entenderam plenamente que lugar de lixo é no lixo. Qualquer tampinha de garrafa jogada nos canteiros entre as plantas pode ser um ambiente propício à criação das larvas do Aedes aegypti”, informa Martins. Expediente O Espírito Santo Órgão Oficial e Informativo da Prefeitura Municipal de Guaçuí Fundado por Jerônimo Coelho Braga em 23/08/1931 Produzido por: Grupo Folha do Caparaó de Comunicação Ltda ME Endereço: Rua Irmãos Fernandes - n 59 - 1 Pav - Bela Vista - Guaçuí - ES Cep.: 29560,000 CNPJ: 10.916.216/000155 Número de exemplares: 2.000 Circulação: Guaçuí, Alegre, Alfredo Chaves, Alto Caparaó, Bragança Paulista, Belo Horizonte, Bom Jesus do Norte, Bom Jesus do Itabapoana, Brasília, Salvador, São Paulo, Wenceslau Braz, Campo Limpo, Rio de Janeiro, Barbacena, Vitória, Conselheiro Lafaiete, Serra, Vila Velha, Caricacica, Queimados, Barra de São Francisco, Caxias do Sul, Ipatinga, Cachoeiro do Itapemirim, Vassouras, Castelo, Niterói, Dores do Rio preto, São José do calçado, Colatina, Nova Venécia, Campos dos Goytacazes, Carangola, Italva, Venda Nova do Imigrante, Governador Valadares, Espera Feliz, Rondon do Pará, Divinópolis, Guarapari, Volta Redonda, Jerônimo Monteiro e Mutum. Equipe de Governo Prefeita Municipal: Vera Lúcia Costa Vice-prefeito: Miguel Arcanjo Riva Pereira Secretária Municipal de Governo e Articulação Institucional: Josélia Rita da Silva Procurador do Municipal: Ailton da Silva Fernandes Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos: Maria Alice Mendonça Moulin Secretário de Municipal Planejamento: Heliene de Barros Coutinho Controlador Municipal: Weriton Azevedo Soroldoni Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar: Edielson Souiza Rodrigues Secretário Municipal de Saúde: Marcio Clayton da Silva Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - Josilda Amorim de Lima Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Esporte: Leonardo Ridolfi de Azevedo Secretário Municipal de Educação: Vanderson Pires Vieira Secretário Municipal de Meio Ambiente: Roberto Martins Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos: Hermes Guimarães Secretária Municipal de Finanças: Sebastiana Cristina Costa

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facebook.com/prefeituradeguacui Guaçuí-ES | 03 ABRIL DE 2017 Membros do Conselho Municipal de Saúde Tomam Posse No dia 30 de março, na sede do Conselho Municipal de Saúde, aconteceu a posse dos novos membros que irão compor o conselho de saúde no exercício 2017/2019. O conselho de saúde tem caráter permanente e deliberativo, e deve ser composto por representantes do governo, profissionais de saúde, prestadores de serviços e usuários. O conselho atua na formulação de estratégias e no controle da situação de execução da política de saúde. Estiverem presentes 17 conselheiros que elegeram os seguintes membros para compor o conselho municipal de saúde – Presidente: Luiz Carlos de Souza Cabral; Vice-Presidente: Luiz Carlos da Silva e Secretário Executivo: Luiz Sérgio Freitas. O Secretário de Saúde Márcio Clayton deu boas vindas aos novos membros do conselho e parabenizou os eleitos. Disse que o trabalho do conselho é muito importante em nosso mu- nicípio, e que o conselho e a secretaria de saúde devem ser parceiros, para juntos lutarem por uma saúde de qualidade, para a população de nossa Guaçuí. Jardinagem em Guaçuí se destaca por meio de comprometimento da equipe (SEMMAM), está intensificando suas ações e os resultados já são percebidos pela população. Com muito comprometimento, profissionalismo e amor à causa, os profissionais da Prefeitura de Guaçuí, estão mostrando resultados altamente satisfatórios na manutenção dos canteiros e praças do município. A jornada começa às 7h, quando se apresentam no local de serviço, tomam o café com leite e pão com manteiga, após recebem as ferramentas e, são orientados pelo encarregado, João Costa Monteiro, que é técnico agrícola. É neste momento que acontece a primeira reunião do dia e os profissionais recebem a missão dentro de um cronograma. Segundo o encarregado, algumas vezes o cronograma é alterado por conta das muitas demandas e emergências. “Procuramos cumprir um cronograma discutido junto a SEMAMM, contudo algumas emergências podem alterar aquilo que propomos a ser executado, como por exemplo: um galho seco que está oferecendo risco as pessoas, veículos ou uma demanda que surge de inesperado”, explica. João frisa ainda que essas alterações não mudam em nada a produtividade. “A equipe está muito motivada e correspondendo”, continua. Não tem sol, chuva, calor ou frio. À vontade e a seriedade são as mesmas. É bem verdade que uma cidade bem cuidada, limpa e sobretudo com a população colaborando tanto na manutenção dos jardins e na limpeza pública, não jogando lixo nos canteiros, praças e ruas, nosso serviço rende mais e podemos nos envolver em muito mais projetos, segundo informou o jardineiro Aleksei Valadão de Macedo, que atua na equipe desde o ano de 2013. “É importante que a população tome conhecimento de nossas ações, entenda a importância do nosso trabalho e saiba como pode colaborar”, ressalta. MORADORES PODEM COLABORAR Já o jardineiro Alan Wagner Barbosa, admitido no ano de 2010, adverte para o comportamento inadequado das pessoas que jogam nos canteiros tampas de garrafas, pequenas pedras, anéis de segurança de bebidas em lata, palitos de churrascos, copos quebrados e até garrafas long neck, que prejudicam em muito o trabalho de jardinagem. “As pessoas não se dão conta, mas jogar uma tampinha de garrafa a até palitos de churrasco como encontramos em farta quantidade nos canteiros próximos aos quiosques, e bares, podem causar acidentes quando esta- mos fazendo o corte da grama utilizando a roçadeira. Já tivemos pequenos acidentes por conta desse comportamento. Por isso, é importante a colaboração das pessoas jogando esse lixo no lixo e não nos canteiros”, informa. Reginaldo Neves Santos, também na função de jardineiro desde 2010, ressalta que as pessoas poderiam participar um pouco mais ajudando a conservar os canteiros, principalmente molhando as plantas. “Fazemos tudo com muita dedicação e comprometimento. Por isso seria muito bem vindo que algumas pessoas nos ajudassem a aguar algumas plantas, porque nossa equipe é pequena e precisamos da colaboração de todos. Afinal, o resultado é benéfico para toda a cidade”, destaca.De acordo com ele, em alguns lugares, as plantas poderiam estar ainda mais bonitas se alguns moradores colaborassem e simplesmente adotassem algumas azaléias que estão plantadas em frente as suas casas, regando-as vez ou outra. Além disso, ele completa dizendo que em algumas poucas ruas, moradores colaboram nesse sentido, mas que infelizmente ainda são muito poucas. Outro problema grave que o jardineiro pontuou, são os furtos de algumas espécies. “Infelizmente desde o ano de 2010 quando comecei a tra- balhar como jardineiro, teve muitas espécies furtadas em nossos canteiros. A mudança de comportamento é um grande desafio que temos que enfrentar para colaborar para que a cidade fique ainda mais bem cuidada e conseqüentemente mais bonita”, explica. Reginaldo que está intensificando o seu trabalho na bela Praça da Matriz ressalta que muitos alunos ao saírem das escolas, procuram a praça para lazer, pisam muito na grama e ainda danificam algumas plantas menores que compõem o paisagismo local. “Seria importante ainda mais a colaboração de professores no sentido de lembrar a esses alunos, quanto à conservação desse nosso patrimônio, que é uma das nossas mais belas praças”, finaliza. TRABALHO EM EQUIPE A equipe de jardinagem é pequena no tamanho, mas grande em qualidade. Ao todo a SEMMAM conta com um encarregado, dez jardineiros, dois funcionários destinados a poda das arvores e dois motoristas. As demandas são muitas, segundo o secretário Municipal de Meio Ambiente, Roberto Martins. “A todo instante temos demandas já programas e as que surgem de improviso. Sabemos das dificuldades e dos muitos desafios. Contudo, a equipe é extraordinária, valente e muito coesa. São profissionais exemplares e de muita qualidade que estão se superando e mostrando um resultado altamente satisfatório”, conclui. Segundo o cronograma de SEMMAM, está pré-agendado para o segundo semestre a reunião com moradores de uma rua e uma avenida no centro da cidade, por iniciativa dos próprios moradores, onde alterações no paisagismo serão discutidas, a partir das críticas e sugestões, com a participação de um engenheiro agrônomo, um paisagista, a equipe de jardinagem da Secretaria de Meio Ambiente, sendo tudo registrado em ata, apreciado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, onde em um segundo momento, todos os vereadores serão convidados a participarem para também contribuírem com suas críticas e sugestões, para ao final, decidir em conjunto, e programar aquilo que for estabelecido. Além de fazer parte do nosso cotidiano, os belos canteiros, jardins nas ruas e praças, têm um viés educativo, gera na sociedade o sentimento de afeição pela natureza fomentando ações de suporte à preservação ecológica, incrementa o turismo, estimula a prática esportiva e lazer.

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04 | Guaçuí-ES ABRIL DE 2017 facebook.com/prefeituradeguacui Dia Mundial da Saúde é celebrado em Guaçuí O Dia Mundial da Saúde foi criado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 1948, devido à preocupação de seus integrantes em manter o bom estado de saúde das pessoas em todo o mundo, e também alertar sobre os principais problemas que podem atingir a população mundial. Oficialmente, o Dia Mundial da Saúde é comemorado em 07 de abril desde 1950. O principal objetivo desta data é conscientizar as pessoas sobre a importância da preservação da saúde para ter uma melhor qualidade de vida. Anualmente, o Dia Mundial da Saúde é destinado a discutir um tema específico que representa uma prioridade na agenda internacional da Organização Mundial da Saúde – OMS. Para comemorar esta data tão importante, que prioriza um dia de mais trabalho na preservação da saúde, a Secretaria Municipal de Saúde promoveu na Praça João Acacinho, o Dia Mundial da Saúde. Alunos da rede municipal recebem premiação dos Jogos Escolares À tarde da sexta-feira, dia 7, foi de muita alegria para os estudantes da rede municipal e estadual, que receberam no Ginásio de Esportes “Zilton Vicente Vasconcelos”, os troféus das equipes campeãs e vice-campeãs devido aos resultados alcançados nos Jogos Escolares Municipais. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, parabenizam a todos os atletas que com determinação e força de vontade levaram o nome de suas escolas, ao lugar mais alto do pódio. Parabenizamos também, vocês competidores que entenderam o espíri- to esportivo, que mesmo derrotados, mostraram comprometimento com a escola que representavam. E agradecemos a todos que de forma direta e indiretamente ajudaram na realização dos jogos escolares. Agora é se preparar para a fase regional, onde alunos representarão suas escolas e nossa cidade. Participaram da solenidade de premiação a Prefeita Vera Costa; o Procurador Geral do Município Dr. Ailton Fernandes; o Secretário de Educação Vanderson Vieira; a Superintendente Pedagógica da Secretaria de Educação Márcia Oliveira; o Superintendente de Esportes Nelson Ibanez, além de alunos e professores das escolas competidoras. A escola municipal de ensino fundamental (EMEF) “Deocleciano de Oliveira” recebeu medalhas e troféus como campeã nas categorias futsal masculino infantil, vôlei masculino infantil e vôlei feminino infantil. A EMEF “Elvira Bruzzi” foi premiada pelo vice-campeonato nas categorias futsal masculino juvenil e futsal feminino infantil. Já a EMEF “São Geraldo” foi consagrada campeã no futsal feminino infantil, e consagrada pelo vice-campeonato no handebol masculino juvenil. A EMEF “Monsenhor Miguel de Sancts” – Escola Viva também recebeu troféus e medalhas: campeã no futsal feminino e no handebol masculino juvenil e, foi premiada também pelo vice-campeonato no vôlei feminino juvenil. Já a EEEF “Antonio Carneiro Ribeiro, foi campeã no futsal masculino juvenil e no vôlei feminino juvenil e, premiado pelo vice-campeonato nas categorias: futsal feminino juvenil, vôlei masculino infantil e vôlei feminino infantil. Tabela com novos vencimentos para servidores públicos vale a partir deste mês A partir deste mês, os servidores da Prefeitura de Guaçuí terão melhorias em seus salários. A prefeita Vera Costa sancionou a LEI N° 4.145 de 04 de abril de 2017, que aprova a nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados da administração direta e indireta, do Magistério Público Municipal e Servidores Inativos. Os novos vencimentos representam um aumento médio real de 5%. A nova tabela se aplica, também, aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Guaçuí. A Lei foi aprovada pelos os vereadores na seção da Câmara Municipal. De acordo com a Prefeita Vera Costa, o município agora concede ganhos reais a todos servidores. “Dentro das nossas possibilidades fizemos essa nova tabela, com responsabilidade, de modo a conceder um reajuste aos servidores, sem causar desordem financeira”, afirmou a prefeita. A implementação da nova tabela é uma medida de valorização dos servidores da Prefeitura de Guaçuí e, também, um esforço continuo da administração municipal para beneficiar os profissionais com melhorias.

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Guaçuí-ES | 05 ABRIL DE 2017 CONTRATOS Processo nº 6.248/2015 EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 003/2017 Permitente: Município de Guaçuí-ES Permissionária: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO LUIZ TALIURE NETO NOVA VIDA OBJETO: O PERMITENTE é proprietário de 01 (uma) Carreta Triton, Patrimônio nº PMG 7.291, o qual será destinado, para o atendimento aos associados da Permissionária, como forma de apoiar e incentivar o desenvolvimento da Agricultura. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente termo será de 11 de abril de 2017 até que a Administração decida revogá-lo. Guaçuí - ES, 11 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal EDIELSON DE SOUZA RODRIGUES Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar Permitente EXTRATO DO CONTRATO 012/2017 Concorrência Pública nº 001/2016 Processo nº 1112/2016 Contratante: Município de Guaçuí-ES Contratada: JULIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA EPP OBJETO: Concessão Remunerada de Uso da Unidade Frigorífica de Guaçuí - ES, localizado na Rodovia Paulo Pereira Gomes, KM nº. 01, Estrada Guaçuí X Varre-Sai – RJ - para exploração comercial de atividades de abate de animais, conforme especificações dos Anexos I e II do Edital de Concorrência nº.001/2016, que passam a fazer parte integrante deste Contrato. DA REMUNERAÇÃO: A remuneração objeto da Concessão Remunerada de Uso da Unidade Frigorífica de Guaçuí – ES, será de 33% (trinta e três por cento), mensais, em relação ao abatimento de animais de qualquer espécie. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de concessão de uso será de 10 (dez) anos, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do presente, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias. O prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, está sendo concedido em decorrência da necessidade da obtenção de algumas licenças ambientais pendentes. Apósaconcessãodoprazoacimadescrito,momentoemqueocontratoestaráemvigor,aCONCESSIONÁRIA terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias consecutivos para iniciar os serviços, tendo em vista a necessidade das adequações necessárias (contidas no termo de referência) para o início dos serviços, conforme descrito no termo de referência. Guaçuí-ES, 08 de março de 2017. _________________________________________________________ VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal ________________________________________________________________ EDIELSON DE SOUZA RODRIGUES Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar ___________________________________________________________ HERMES AFONSO GUIMARÃES Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos EXTRATO DO CONTRATO 021/2017 Pregão Presencial nº 004/2017 Processo nº 5125/2016 Contratante: Município de Guaçuí-ES Contratada: LOK - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E CONSTRUTORA EIRELI - ME OBJETO: Este contrato tem por objeto a Contratação de empresa para execução da coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos do serviço de saúde (infectante) proveniente do município de Guaçuí, solicitado pela Secretaria Municipal de Obras, conforme as condições e especificações constantes do Pregão Presencial nº 004/2017 e de seus Anexos. PREÇO: Pelo serviço ora adquirido a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor global de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Este contrato vigerá a partir da data de sua assinatura e seu termino em 12 meses, ou com a prestação de todos os serviços licitados, podendo ser prorrogado por interesse da administração (05/04/2017 a 04/04/2018). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal de Guaçuí-ES para o exercício de 2017. Secretaria Ficha Fonte Código Orçamentário Secretaria Municipal de Obras 0000186 16050000 12001201.1545200022.058.33903000000 Guaçuí-ES, 05 de abril de 2017. ____________________________________________________ HERMES AFONSO GUIMARÃES Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos EXTRATO DO CONTRATO 022/2017 Pregão Presencial nº 007/2017 Processo nº 0535/2017 Contratante: Município de Guaçuí-ES Contratada: AUTOVIVA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA OBJETO: Este contrato tem por objeto a aquisição de um caminhão compactador de resíduos sólidos referente ao 0016/2016/SEDURB/ES para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, conforme as condições e especificações constantes do Pregão Presencial 007/2017 e de seus Anexos. PREÇO: Pelo objeto ora adquirido a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Este contrato vigerá a partir da data de sua assinatura, ou seja 10 de abril de 2017 e seu termino se dará em 31 de dezembro de 2017, ou com entrega de todos os itens licitados, podendo ser prorrogado por interesse da administração. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal de Guaçuí-ES para o exercício de 2017. Secretaria Ficha nº Código Orçamentário Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos 187 1200.1201.15.452.0005.1098.44905200000.150110001 Guaçuí-ES, 10 de abril de 2017. _________________________________ VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal ____________________________________________________ HERMES AFONSO GUIMARÃES Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos EXTRATO DO CONTRATO 023/2017 Pregão Presencial nº 007/2017 Processo nº 0535/2017 Contratante: Município de Guaçuí-ES Contratada: TRACTORBEL - TRATORES E PEÇAS BELO HORIZONTE LTDA OBJETO: Este contrato tem por objeto a aquisição de uma retroescavadeira referente ao convenio nº 0015/2016/SEDURB/ES, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, conforme as condições e especificações constantes do Pregão Presencial nº 007/2017 e de seus Anexos. PREÇO: Pelo objeto ora adquirido a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ 182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Este contrato vigerá a partir da data de sua assinatura, ou seja 10 de abril de 2017 e seu termino se dará em 31 de dezembro de 2017, ou com entrega de todos os itens licitados, podendo ser prorrogado por interesse da administração. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal de Guaçuí-ES para o exercício de 2017. Secretaria Ficha nº Código Orçamentário Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos 187 1200.1201.15.452.0005.1098.44905200000.150110001 Guaçuí-ES, 10 de abril de 2017. _________________________________ VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal ____________________________________________________ HERMES AFONSO GUIMARÃES Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos EXTRATO DO CONTRATO 024/2017 Pregão Presencial nº 010/2017. Processo Nº 2665/2016 Contratante: Município de Guaçuí-ES Contratada: BIG ATACAREJO EIRELI - ME OBJETO: Este contrato tem por objeto a aquisição de açucar e pó de café, para atender a Secretaria Municipal de Saúde com participação exclusiva de microempresa ou empresa de pequeno porte, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde. VALOR: Pelo objeto ora adquirido a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ 4.455,10 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato objeto deste contrato terá início no ato de sua assinatura e seu término se dará em 12 meses (13/04/17 a 12/04/18), ou com entrega de todos os itens licitados, podendo ser prorrogado por interesse da Administração. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal de Guaçuí-ES para o exercício de 2017. Secretaria Ficha Fonte Código Orçamentário Secretaria Municipal de Saúde 09 12010000 0900.0901.10.301.0013.2.075.339030 00000 Guaçuí-ES, 13 de abril de 2017 _____________________________________________________________ MÁRCIO CLAYTON DA SILVA Secretário Municipal de Saúde EXTRATO DO CONTRATO 025/2017 Pregão Presencial nº 009/2017. Processo Nº 4622/2016 Contratante: Município de Guaçuí-ES Contratada: BIG ATACAREJO EIRELI - ME OBJETO: Este contrato tem por objeto a aquisição de açúcar e pó de café, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, com participação exclusiva de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme as condições e especificações constantes do Pregão Presencial nº 009/2017 e de seus Anexos. VALOR: Pelo objeto ora adquirido a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ 24.069,60 (vinte e quatro mil sessenta e nove reais e sessenta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato objeto desta licitação terá início no ato de sua assinatura e seu término se dará em 12 meses (17/04/2017 a 16/04/2018), ou com entrega de todos os itens licitados, podendo ser prorrogado por interesse da Administração. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal de Guaçuí-ES para o exercício de 2017. Secretaria Ficha Fonte Código Orçamentário Secretaria Municipal de Educação 44 11010000 33903000000 Secretaria Municipal de Educação 59 11010000 33903000000 Guaçuí-ES, 17 de abril de 2017. _____________________________________________________________ VANDERSON PIRES VIEIRA Secretário(a) Municipal de Educação EXTRATO DO CONTRATO Nº 026/2017 Pregão Presencial 012/2017 Processo: nº 4562/2016 Contratante: Município de Guaçuí-ES Contratada: DROGARIA MINI PRECO LTDA-ME OBJETO: Este contrato tem por objeto a aquisição de Medicamentos Éticos, Genéricos e Similares de “A” a “Z” descritos na tabela da ABC FARMA, de forma parcelada, por solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guaçuí-ES, conforme as condições e especificações constantes do Pregão Presencial nº 012/2017 e de seus Anexos. VALOR: Pelo objeto ora adquirido a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor global de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Este contrato vigerá a partir da data de sua assinatura e seu termino se dará em 12 (dose) meses (17/04/17 a 16/04/18), podendo ser prorrogado por interesse da administração. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal de Guaçuí-ES para o exercício de 2017. Secretaria Ficha nº Código Orçamentário FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 19 0900.0901.10.301.0013.2.153.33903200000 Guaçuí-ES, 17 de abril de 2017. ________________________________ MÁRCIO CLAYTON DA SILVA Secretário Municipal de Saúde EXTRATO DO CONTRATO 027/2017 Pregão Presencial nº 008/2017. Processo Nº 4471/2016 Contratante: Município de Guaçuí-ES Contratada: BIG ATACAREJO EIRELI - ME OBJETO: Este contrato tem por objeto a aquisição de material de consumo (pão, leite e margarina), com participação exclusiva de microempresa ou empresa de pequeno porte, solicitado pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa. VALOR: Pelo objeto ora adquirido a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ 55.334,50 (cinquenta e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato objeto desta licitação terá início no ato de sua assinatura e seu término se dará em 12 meses (17/04/2017 a 16/04/2018), ou com entrega de todos os itens licitados, podendo ser prorrogado por interesse da Administração. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal de Guaçuí-ES para o exercício de 2017. Secretaria Ficha Fonte Código Orçamentário Secretaria Municipal de Gestão Administrativa 28 10000 0400.0401.04.122.000 2.2.060.33903000000 Guaçuí-ES, 17 de abril de 2017. _____________________________________________________________ MARIA ALICE CARVALHO MENDONÇA MOULIN SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DO CONTRATO 028/2017 Tomada de Preços 001/2017 Processo: nº 5193/2017 Contratante: Município de Guaçuí-ES Contratada: MARCO A. S. TEIXEIRA ENGENHARIA ME OBJETO: Este contrato tem por objeto A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO JOÃO FERRAZ DE ARAÚJO - GUAÇUÍ/ES, conforme descrição do anexo XIII, planilhas, anexos e memorial descritivo constantes da Tomada de Preços nº 001/2017. PREÇO: Pelos serviços ora adquirido a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor global de R$ 350.400,73 (trezentos e cinquenta mil quatrocentos reais e setenta e três centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: Este contrato vigerá a partir da data de sua assinatura e seu término se dará em 07 (SETE) meses, ou seja, de 25/04/2017 a 24/11/2017, podendo ser prorrogado por interesse das partes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal de Guaçuí-ES para o exercício de 2017. Secretaria FICHA Código Orçamentário SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 159 1100.1101.27.813.0009.1.101.44905100 000.16040000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 159 1100.1101.27.813.0009.1.101.44905100 000.15020001 Guaçuí-ES, 25 de abril de 2017. __________________________________________________ Vera Lúcia Costa Prefeita Municipal _______________________________________ Leonardo Ridolfi de Azevedo Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Esportes ____________________________________________________ HERMES AFONSO GUIMARÃES Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos ____________________________________________________________ MARCO A S TEIXEIRA ENGENHARIA ME Contratada EXTRATO DO CONTRATO 029/2017 Tomada de Preços 002/2017 Processo: nº 1730/2016 Contratante: Município de Guaçuí-ES Contratada: EMPRESA EMPRETEC MULTISERV LTDA-ME OBJETO: Este contrato tem por objeto A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO HORTO FLORESTAL - GUAÇUÍ/ES, conforme descrição do anexo XIII, planilhas, anexos e memorial descritivo constantes da Tomada de Preços nº 002/2017. PREÇO: Pelos serviços ora adquirido a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor global de R$ 374.965, (trezentos e setenta e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Este contrato vigerá a partir da data de sua assinatura e seu término se dará em 06 (SEIS) meses, ou seja, de 26/04/2017 a 25/10/2017, podendo ser prorrogado por interesse das partes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de dotação orçamentária própria da Prefeitura Municipal de Guaçuí-ES para o exercício de 2017. Secretaria FICHA Código Orçamentário SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 189 1200.1201.15.452.0009.1.059.44905100000.16040000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 189 1200.1201.15.452.0009.1.059.44905100000.15020001 Guaçuí-ES, 26 de abril de 2017. __________________________________________________ Vera Lúcia Costa Prefeita Municipal ____________________________________________________ HERMES AFONSO GUIMARÃES Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos ___________________________________________________ EMPRETEC MULTISERV LTDA-ME Contratada Processo nº 1133/2017 EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS Nº 212/2017 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ CONTRATADO(A): RODRIGO SOUZA CAMPOS DO OBJETO: Prestação de serviços como Enfermeiro, com carga horária 40 h semanais. DO PRAZO: O período do presente contrato será de 06/03/2017 a 31/12/2017. DO VALOR: Como contraprestação pelos serviços descritos na Cláusula Primeira, o CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) o valor mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Guaçuí - ES., 03 de abril de 2017. MÁRCIO CLAYTON DA SILVA Secretário Municipal de Saúde Processo nº 1518/2017 EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS Nº 213/2017 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ CONTRATADO(A): GABRIEL LAURENTS FERNANDES MOREIRA DO OBJETO: Prestação de serviços como Auxiliar Administrativo Careira III – Classe A – junto ao CAPS I, com carga horária 40 horas semanais. DO PRAZO: O período do presente contrato será de 03/04/2017 a 31/12/2017. DO VALOR: Como contraprestação pelos serviços descritos na Cláusula Primeira, o CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) o valor previsto na tabela salarial vigente. Guaçuí - ES., 03 de abril de 2017. MÁRCIO CLAYTON DA SILVA Secretário Municipal de Saúde Processo nº 1734/2017 EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS Nº 217/2017 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ CONTRATADO(A): CAMILA NASSER FONSECA DO OBJETO: Prestação de serviços no cargo de Odontólogo junto à UESF Antonio Dutra de Mendonça, com carga horária 40 h semanais. DO PRAZO: O período do presente contrato será de 10/04/2017 a 31/12/2017. DO VALOR: Como contraprestação pelos serviços descritos na Cláusula Primeira, o CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) o valor mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Guaçuí - ES., 05 de abril de 2017. MÁRCIO CLAYTON DA SILVA Secretário Municipal de Saúde EXTRATO DO CONTRATO 218/2017 Contratante: Município de Guaçuí - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Contratado(a): SIMONE APARECIDA CARVALHO

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06 | Guaçuí-ES ABRIL DE 2017 DO OBJETO: Prestação de serviços como Servente – Carreira I – Classe A – Casa Lar, com 40 h semanais. DO PRAZO: O período do presente contrato será de 03/04/2017 a 31/12/2017. DO VALOR: Como contraprestação pelos serviços descritos na Cláusula Primeira, o CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) o valor previsto na tabela salarial vigente. DA DOTAÇÃO: As despesas constantes do presente contrato correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente. Guaçuí - ES., 05 de abril de 2017. JOSILDA AMORIM DE LIMA Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - Interino Contratante: Município de Guaçuí-ES - Contratos da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ALIMENTAR Contratos: Contrato Nº Processo Contratado(a) Objeto Vigência 214/2017 1564/2017 JOAO BATISTA FERREIRA Prestação de serviços como Operador de Máquina – Carreira V – Classe A, com 40 h/a semanais. 03/04/17 a 31/12/17 215/2017 Contratante: Município de Guaçuí-ES - Contratos da Secretaria Municipal de Educação Contratos: Contrato Nº Processo Contratado(a) Objeto Vigência 210/2017 1192/2017 JOÃO LUIZ DA SILVA BRAGA Prestação de serviços como Servente – Carreira I – Classe A, com 40 h/a semanais. 03/04/2017 a 31/12/2017 219/2017 1898/2017 ERILDO IZAIAS GOMES Prestação de serviços como Professor MaMPA-V-1 na EMEF “São Geraldo”, com 25 h/a semanais. 06/04/2017 a 22/12/2017 220/2017 1948/2017 LIGIA MACHADO Prestação de serviços como Professor MaMPA-V-1 na EMEF “José Antonio de Carvalho”, com 25 h/a semanais. 11/04/2017 a 22/12/2017 221/2017 1969/2017 ANTONINA ROSANE PIRES Prestação de serviços como Professor MaMPB-V-1 - Língua Portuguesa na EMEF “Deocleciano de Oliveira”, com 15 h/a semanais. 11/04/2017 a 06/10/2017 222/2017 1994/2017 ANNA CAROLINE EGIDIO RAMOS Prestação de serviços como Professor MaMPB-IV-1 – Ensino Religioso na EMEF “Isaura Marques da Silva”, com 08 h/a semanais. 11/04/2017 a 22/12/2017 223/2017 2033/2017 ANA CARLA COSTA DE PAULA EPOSITO Prestação de serviços como Professor MaMPA-V-1 na EMEF “Professora Guiomar Soares Azevedo”, com 25 h/a semanais. 17/04/2017 a 22/12/2017 224/2017 2063/2017 JUSSARA SOROLDONI LEITE DE AZEVEDO Prestação de serviços como Professor MaMPA-V-1 na EMEF “Isaura Marques da Silva”, com 25 h/a semanais. 18/04/2017 a 30/11/2017 225/2017 2148/2017 MARCIA APARECIDA ZANONI DA SILVA ALMEIDA Prestação de serviços como Professor MaMPA-V-1 na EMEF “São Geraldo”, com 14 h/a semanais. 20/04/2017 a 30/11/2017 Contratante: Município de Guaçuí-ES - Contratos da Secretaria Municipal de Educação Contratos: Contrato Nº Processo Contratado(a) Objeto Vigência 208/2017 1605/2017 Cynthia Cristina Pires da Silva Prestação de serviços como Professor MaMPB-V-1 – Matemática na EMEF “Eugênio de Souza Paixão”, com 13 h/a semanais. 24/03/2017 a 22/12/2017 209/2017 1736/2017 MARIA APARECIDA MOREIRA DE ALMEIDA Prestação de serviços como Professor MaMPB-IV-1 – Geografia na EMEF “Deocleciano de Oliveira”, com 44 h/a semanais. 31/03/2017 a 07/04/2017 211/2017 1769/2017 LORENA MOREIRA DE OLIVEIRA Prestação de serviços como Professor MaMPB-IV-1 – História na EMEF “José Antonio de Carvalho” e EMEF “Isaura Marques da Silva”, com 43 h/a semanais. 03/04/2017 a 13/04/2017 216/2017 1796/2017 MARIA HELENA DA ROCHA Prestação de serviços como Professor MaMPA-V-1 na EMEF “Anísio Teixeira”, com 25 h/a semanais. 04/04/2017 a 30/11/2017 Rescisões Contratuais: Rescisão ao Contrato Nº Processo Objeto 105/2017 1797/2017 Tornar rescindido, a partir de 04 de abril de 2017, o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS Nº 105/2017, firmado entre o Município de Guaçuí e o(a) Sr(a). Eni Barbosa Russo. 209/2017 1810/2017 Tornar rescindido, a partir de 04 de abril de 2017, o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS Nº 209/2017, firmado entre o Município de Guaçuí e o(a) Sr(a). MARIA APARECIDA MOREIRA DE ALMEIDA. Processo nº 1130/2017. EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 414/2014 Contratante: Município de Guaçuí-ES Contratada: HIDROFORTE CONSTRUTORA EIRELI - ME DO PRAZO: Fica prorrogado pelo período de 17/03/2017 a 14/06/2017, o prazo constante na Cláusula Quinta do contrato supramencionado. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais cláusulas do Contrato nº 414/2014, permanecem inalteradas. Guaçuí - ES., 15 de março de 2017. HELIENE DE BARROS COUTINHO COELHO Secretária Municipal de Planejamento HERMES AFONSO GUIMARÃES Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Processos nº 5.487/2016. EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 283/2015 Contratante: Município de Guaçuí-ES. Contratada: EXPRESSO 10 LOCADORA E SERVIÇOS LTDA - ME DO PRAZO: Fica prorrogado pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2017, o prazo de vigência do contrato supramencionado. DO VALOR: O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ 76.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste aditivo correrão por conta de dotação orçamentária a saber: Secretaria Valor Código Orçamentário Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte. R$ 76.500,00 000011.01.13.392.000 2.2099.3.3.90.39.00 Guaçuí - ES., 30 de dezembro de 2016. VERA LUCIA COSTA Prefeita Municipal Processo nº 0624/2017. EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 415/2015 Contratante: Município de Guaçuí-ES Contratada: JL - EDIFICAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME DO PRAZO: Fica prorrogado pelo período de 28/02/2017 a 28/04/2017, o prazo constante na Cláusula Quinta do contrato supramencionado. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais cláusulas do Contrato nº 415/2015, permanecem inalteradas. Guaçuí - ES., 24 de FEVEREIRO de 2017. EDIELSON DE SOUZA RODRIGUES Secretário(a) Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar HERMES AFONSO GUIMARÃES Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Processo 0590/2017. EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 433/2015 Contratante: Município de Guaçuí-ES Contratada: CONSTRUTORA 3K LTDA - ME DO PRAZO: Fica prorrogado pelo período de 23/02/2017 a 23/04/2017, o prazo constante no item 5.1 do contrato supramencionado. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais cláusulas do referido Contrato, permanecem inalteradas. Guaçuí - ES., 22 de fevereiro de 2017. VANDERSON PIRES VIEIRA Secretário(a) Municipal de Educação HERMES AFONSO GUIMARÃES Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Processo nº 1040/2017. EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 493/2016 Contratante: Município de Guaçuí-ES. Contratada: E & L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA DO PRAZO: Fica prorrogado pelo período de 01/03/2017 a 31/12/2017, o prazo constante no item 5.1 do contrato supramencionado. DO VALOR: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRI: As despesas decorrentes deste aditivo correrão por conta de dotação orçamentária: Secretaria Valor Ficha nº Código Orçamentário Secretaria Municipal de Finanças R$ 114.500,00 48 0501.0 4.123.0002.2053.33903900000.10000000 Secretaria Municipal de Saúde R$ 25.500,00 11 0901.10.301.0013.2075.33903900000.12010000 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais cláusulas do Contrato nº 493/2016, permanecem inalteradas. Guaçuí - ES., 24 de fevereiro de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Pelo presente Termo de Rescisão Contratual, o MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representada neste ato pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, nos termos da Lei municipal nº 3.733/2010, regulamentada pelo Decreto municipal Nº 7.255/2010, conforme solicitação da contratada em fls 02 do Processo nº 1862/2017; Resolve: Tornar rescindido a pedido, a partir de 05 de abril de 2017, o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS Nº 112/2012, firmado entre o Município de Guaçuí e o(a) Sr(a). ELAINE APARECIDA RODOLFO. E para que produza seus efeitos legais, assina o presente em três vias de igual forma e teor. Guaçuí-ES., 05 de abril de 2017. MÁRCIO CLAYTON DA SILVA Secretário Municipal de Saúde Ciente: _____________________________________ TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Pelo presente Termo de Rescisão Contratual, o MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representada neste ato pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, nos termos da Lei municipal nº 3.733/2010, regulamentada pelo Decreto municipal Nº 7.255/2010, conforme solicitação da contratada em fls 02 do Processo nº 1912/2017; Resolve: Tornar rescindido a pedido, a partir de 30 de abril de 2017, o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS Nº 185/2015, firmado entre o Município de Guaçuí e o(a) Sr(a). LUVAGNA MALFASINE POLIDO. E para que produza seus efeitos legais, assina o presente em três vias de igual forma e teor. Guaçuí-ES., 06 de abril de 2017. MÁRCIO CLAYTON DA SILVA Secretário Municipal de Saúde Ciente: _____________________________________ TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Pelo presente Termo de Rescisão Contratual, o MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representada neste ato pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, nos termos da Lei municipal nº 3.733/2010, regulamentada pelo Decreto municipal Nº 7.255/2010, conforme solicitação da contratada em fls 02 do Processo nº 1913/2017; Resolve: Tornar rescindido a pedido, a partir de 30 de abril de 2017, o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS Nº 218/2015, firmado entre o Município de Guaçuí e o(a) Sr(a). MARIA VIRGINIA MAFASSINI SILVA. E para que produza seus efeitos legais, assina o presente em três vias de igual forma e teor. Guaçuí-ES., 06 de abril de 2017. MÁRCIO CLAYTON DA SILVA Secretário Municipal de Saúde Ciente: _____________________________________ TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Pelo presente Termo de Rescisão Contratual, o MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação nos termos da Lei municipal nº 3.733/2010, regulamentada pelo Decreto municipal Nº 7.255/2010 e conforme o Processo nº 2168/2017; Resolve: Tornar rescindido, a partir de 20 de abril de 2017, o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS Nº 129/2017, firmado entre o Município de Guaçuí e o(a) Sr(a). Kethren Ramos de Aguiar Lima Lobato. E para que produza seus efeitos legais, assina o presente em três vias de igual forma e teor. Guaçuí-ES., 20 de abril de 2017. VANDERSON PIRES VIEIRA Secretário(a) Municipal de Educação Ciente: _____________________________________ TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Pelo presente Termo de Rescisão Contratual, o MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representada neste ato pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, nos termos da Lei municipal nº 3.733/2010, regulamentada pelo Decreto municipal Nº 7.255/2010 e conforme o Processo nº 1758/2017; Resolve: Tornar rescindido, a partir de 01 de abril de 2017, o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS Nº 139/2017, firmado entre o Município de Guaçuí e o(a) Sr(a). LAIRA ELISA MACHADO DE CARVALHO. E para que produza seus efeitos legais, assina o presente em três vias de igual forma e teor. Guaçuí-ES., 11 de abril de 2017. MÁRCIO CLAYTON DA SILVA Secretário Municipal de Saúde Ciente: ____________________________________ TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Pelo presente Termo de Rescisão Contratual, o MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representada neste ato pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, nos termos da Lei municipal nº 3.733/2010, regulamentada pelo Decreto municipal Nº 7.255/2010 e conforme o Processo nº 2059/2017; Resolve: Tornar rescindido, a partir de 17 de abril de 2017, o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS Nº 160/2012, firmado entre o Município de Guaçuí e o(a) Sr(a). JOSE RICARDO CASSIANO. E para que produza seus efeitos legais, assina o presente em três vias de igual forma e teor. Guaçuí-ES., 17 de abril de 2017. MÁRCIO CLAYTON DA SILVA Secretário Municipal de Saúde Ciente: _____________________________________ DECRETOS DECRETO N.º 9.388/2015 Concede Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a Servidor Público Municipal. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do permissivo do artigo 6º - Incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do Processo nº 0592/2015; RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, ao servidor público municipal ROVELSON DE THORMES NOLASCO, ocupante do cargo de Assistente Administrativo – Carreira VIII – Classe N, a partir de 05 de fevereiro de 2015. Art. 2º - O cálculo do provento será feito nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guaçuí – ES, 20 de fevereiro de 2015. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município DECRETO N.º 9.393/2015 Concede Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a Servidor Público Municipal. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do permissivo do artigo 6º - Incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do Processo nº 0862/2015; RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, ao servidor público municipal DAILTON SOUZA DE SIQUEIRA, ocupante do cargo de Bombeiro – Carreira IV – Classe N, a partir de 23 de fevereiro de 2015. Art. 2º - O cálculo do provento será feito nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guaçuí – ES, 04 de março de 2015. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município Decreto n.º 9.532, de 06 de agosto de 2015 CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do permissivo do artigo 40 – § 1º - Inciso III – alínea “b” da Constituição Federal e do Processo nº 4.586/2015; RESOLVE: Artigo 1º - Conceder APOSENTADORIA POR IDADE, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor público municipal JOSÉ DA PENHA CARVALHO, ocupante do cargo de Auxiliar de Biblioteca – Carreira III – Classe H, a partir de 03 de agosto de 2015. Artigo 2º - O cálculo do provento será feito nos termos do Art. 40 § 3º da Constituição Federal de 1988. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 03 de agosto de 2015, revogando-se as disposições em contrário. Guaçuí – ES, 06 de agosto de 2015. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município Decreto nº 9.573, de 22 de outubro de 2015 RETIFICA O PREÂMBULO DO DECRETO Nº 9.388/2015. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e conforme os termos do Processo nº 0592/2015; RESOLVE: Art. 1º - Retificar o Preâmbulo do Decreto nº 9.388/2015, que concede aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, ao servidor público municipal ROVELSON DE THORMES NOLASCO, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do permissivo do artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005 e do Processo nº 0592/2015.” Art. 2º - Os demais dispositivos constante do Decreto nº 9.388/2015, permanecem inalterados. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guaçuí – ES, 22 de outubro de 2015. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município Decreto nº 9.590, de 18 de novembro de 2015 RETIFICA O PREÂMBULO DO DECRETO Nº 9.393/2015. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e conforme os termos do Processo nº 0862/2015; RESOLVE: Art. 1º - Retificar o Preâmbulo do Decreto nº 9.393/2015, que concede aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, ao servidor público municipal DAILTON SOUZA DE SIQUEIRA, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do permissivo do artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005 e do Processo nº 0862/2015.” Art. 2º - Os demais dispositivos constante do Decreto nº 9.393/2015, permanecem inalterados. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guaçuí – ES, 18 de novembro de 2015. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município

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Guaçuí-ES | 07 ABRIL DE 2017 DECRETO Nº 10.141, DE 29 DE MARÇO DE 2017 Institui a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º. Fica instituída a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde das mulheres a ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde no dia 31 de março de 2017 às 13h na Câmara Municipal de Vereadores. § 1º. O Conselho de Saúde responsável pela realização da etapa juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde encaminhará à Comissão Organizadora Estadual o decreto que convocou a Etapa Municipal descrevendo a data e local de sua realização. § 2º. O Conselho Municipal e a Secretaria de Saúde encaminhará à Comissão Organizadora Estadual o Relatório da Etapa Municipal, juntamente com a lista de presença dos participantes e a lista dos Delegados eleitos para a Etapa Regional, considerando-se os prazos previstos no Regimento da Conferência Estadual. § 3º. A Etapa Municipal será coordenada pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde. § 4º. Na Etapa Municipal serão eleitos, de forma paritária, as delegadas e os delegados que participarão das Etapas Regionais, conforme a Resolução do CNS nº 453/2012, sendo o total de 04 delegados (as). Art. 2º. O tema central da Conferência, que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização, será “Saúde das Mulheres: Desafios para a Integralidade com Equidade”, a ser desenvolvido um eixo principal e em subeixos. § 1º. O eixo principal da 1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres será “Implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres”. § 2º. Os eixos temáticos da 1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres serão: I - O papel do Estado no desenvolvimento socioeconômico e ambiental e seus reflexos na vida e na saúde das mulheres. II - O mundo do trabalho e suas conseqüências na vida e na saúde das mulheres. III - Vulnerabilidades e equidade na vida e na saúde das mulheres: e IV - Políticas públicas para as mulheres e a participação social. § 3º. O Documento Orientador, de caráter propositivo, será elaborado por representantes da Comissão Organizadora, da Comissão de Formulação e Relatoria, com base no eixo e subeixos temáticos da 2ª CNSMU e deverá considerar as deliberações da 15ª Conferência Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde. § 4º. Os eixos e subeixos poderão sofrer ajustes, respeitando o debate acumulado pelo Conselho Nacional de Saúde. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Guaçuí - ES, 29 de março de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município MÁRCIO CLAYTON DA SILVA Secretário Municipal de Saúde DECRETO Nº 10.142, DE 29 DE MARÇO DE 2017 EXONERA A PEDIDO, SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Processo nº 1.654/2017, onde em fls. 02, o Sr. Gilson Moreira Barrada, requer a sua exoneração do cargo comissionado acima; RESOLVE: Art. 1º - Exonerar a pedido, a partir de 31 de março de 2017, o Sr. GILSON MOREIRA BARRADA, do cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Guaçuí - ES, 29 de março de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município HERMES AFONSO GUIMARÃES Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos DECRETO Nº 10.143, DE 03 DE ABRIL DE 2017 Nomeia Comissão Organizadora da 27ª Feira do Verde de Guaçuí. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - Nomear os abaixo relacionados para comporem a Comissão Organizadora da 27ª Feira do Verde de Guaçuí, a ser realizada no período de 01 a 09 de junho do corrente ano: I) Presidente: Roberto Martins; II) Tesoureira: Ana Clara Tristão Ferraz; III) Secretária: Nathália Brun Aguiar Faccini. Art. 2º - Fica a Comissão ora nomeada responsável pela abertura de conta bancária para movimentação dos recursos recebidos da Prefeitura. Art. 3º - A Comissão ficará ainda responsável pela prestação de contas junto ao Executivo Municipal, que terá que vir impreterivelmente acompanhada dos seguintes documentos: • Demonstrativo da Receita e Despesa; • Ofício encaminhando a prestação de contas; • Extrato Bancário; • Devolução de saldos (se houver); • Comprovante das Despesas (original). Art. 4º - Os nomeados no presente Decreto, não acarretarão ônus e nem vínculos com a Prefeitura, de qualquer natureza e terão como reconhecimento louvores por relevantes serviços comunitários. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Guaçuí - ES, 03 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município SEBASTIANA CRISTINA COSTA Secretária Municipal de Finanças DECRETO N.º 10.144, DE 03 DE ABRIL DE 2017 Nomeia Comissão Organizadora das Comemorações ao Dia do Trabalho – 2017. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - Nomear os abaixo relacionados para compor a Comissão Organizadora das Comemorações ao Dia do Trabalho - 2017, a ser realizado no dia 01 de maio do corrente ano: I - Presidente: Leonardo Araújo Marques; II – Tesoureiro: Willian da Silva Cassini; III – Secretário: Nelson César Ibanez Fernandes. Art. 2º - A Comissão ora nomeada ficará responsável pela composição das demais Comissões que irão atuar na comemoração do Dia do Trabalho - 2017. Art. 3º - Fica a Comissão responsável pela abertura da conta bancária para movimentação dos recursos recebidos do Município de Guaçuí e de outras entidades governamentais. Art. 4º - A Comissão ficará responsável pela prestação de contas junto ao Executivo Municipal, que terá de vir impreterivelmente acompanhada dos seguintes documentos: I) Demonstrativo da receita e despesa; II) Ofício encaminhando a prestação de contas; III) Extrato bancário; IV) Devolução de saldos (se houver); V) Comprovante das despesas (original). Art. 5º - Os nomeados no presente Decreto, não acarretarão ônus e nem vínculos com o Município de Guaçuí, de qualquer natureza e terão como reconhecimento louvores por relevantes serviços comunitários. Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Guaçuí – ES, 03 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município SEBASTIANA CRISTINA COSTA Secretária Municipal de Finanças DECRETO N.º 10.145, DE 04 DE ABRIL DE 2017 Decreta Ponto Facultativo. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Considerando o feriado religioso do dia 14 de abril do corrente ano, alusivo à sexta-feira da Paixão. RESOLVE: Art. 1º - Decreta ponto facultativo no Município de Guaçuí, em todas as repartições públicas municipais e Autarquia Municipal, no dia 13 de abril de 2017 – quinta-feira santa. Art. 2º - Ficam excluídos do dia declarado como de Ponto facultativo neste Decreto, os servidores que prestam serviços essenciais, urgentes e de interesse público nas áreas de saúde, vigilância, trânsito, água e limpeza pública, bem como, àqueles que prestam serviços em forma de plantão, os quais obedecerão a escala determinada pela chefia imediata. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Guaçuí – ES, 04 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município MARIA ALICE CARVALHO MENDONÇA MOULIN Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos DECRETO Nº 10.146, DE 04 DE ABRIL DE 2017 EXONERA MOTORISTA DE GABINETE DA PREFEITA. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e conforme os termos do Processo nº 1.713/2017 do Gabinete da Prefeita; RESOLVE: Art. 1º - Exonerar a partir de 01 de abril de 2017, o Sr. CRISTIANO TEIXEIRA DE MOURA, da Função de Confiança de MOTORISTA DE GABINETE DA PREFEITA. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2017. Guaçuí - ES, 04 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município DECRETO Nº 10.147, DE 04 DE ABRIL DE 2017 NOMEIA SUBGERENTE DE ATENDIMENTO SOCIAL. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto na Lei Complementar Municipal nº 054/2013 que dispõem sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaçuí, cria cargos de provimento em comissão e funções de confiança e dá outras providências, bem como os termos do Processo nº 1.754/2017 do Gabinete da Prefeita. RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Sra. THATIANE DA COSTA KRONEMBERGER, residente neste Município, para exercer a partir de 03 de abril de 2017, o cargo comissionado de SUBGERENTE DE ATENDIMENTO SOCIAL. Parágrafo único - A presente nomeação é demissível “ad nutun”. Art. 2º - Os vencimentos e procedimentos para o exercício do cargo são os constantes em lei específica. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2017. Guaçuí - ES, 04 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município JOSILDA AMORIM DE LIMA Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos DECRETO Nº 10.148, DE 04 DE ABRIL DE 2017 NOMEIA SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto na Lei Complementar Municipal nº 054/2013 que dispõem sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaçuí, cria cargos de provimento em comissão e funções de confiança e dá outras providências, bem como os termos do Processo nº 1.753/2017 do Gabinete da Prefeita. RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Sr. GILSON MOREIRA BARRADA, residente neste Município, para exercer a partir de 03 de abril de 2017, o cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. Parágrafo único - A presente nomeação é demissível “ad nutun”. Art. 2º - Os vencimentos e procedimentos para o exercício do cargo são os constantes em lei específica. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2017. Guaçuí - ES, 04 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município HERMES AFONSO GUIMARÃES Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos DECRETO Nº 10.154, DE 04 DE ABRIL DE 2017 Exonera e nomeia membro para a Comissão Permanente de elaboração, reestruturação e implementação do plano de carreira dos profissionais da educação básica A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e conforme os termos do Processo nº 1.798/2017 da Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO o Decreto nº 9.834/2016 que nomeia membros para comporem a Comissão Permanente de elaboração, reestruturação e implementação do plano de carreira dos profissionais da educação básica. RESOLVE: Art. 1º - Exonerar a partir da presente data, a Sra. MARIA MÁRCIA ROCHA COUZI TEIXEIRA PINTO, da Comissão Permanente de elaboração, reestruturação e implementação do plano de carreira dos profissionais da educação básica. Art. 2º - Nomear em substituição a partir da presente data, o Sr. VANDERSON PIRES VIEIRA, Secretário Municipal de Educação, para fazer parte como membro na referida Comissão. Art. 3º - Os demais membros que fazem parte da Comissão acima mencionada, permanecem inalterados, conforme Decreto nº 9.834/2016. Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Guaçuí - ES, 04 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município DECRETO Nº 10.155, DE 17 DE ABRIL DE 2017 Institui a 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde.A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e conforme os termos do Processo nº 2.003/2017 da Secretaria Municipal de Saúde; RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a realização da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde a ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de saúde no dia 19 de abril de 2017 às 13 horas na Câmara Municipal de Vereadores. Art. 2º - A Etapa Municipal terá por objetivo propor diretrizes para a formulação da Política Nacional de Vigilância em saúde e o Fortalecimento dos programas e ações de vigilância em saúde. § 1º - O Conselho de Saúde responsável para realização da etapa juntamente com a Secretaria Municipal de saúde encaminhará à Comissão Organizadora Estadual o decreto que convocou a Etapa Municipal descrevendo a data e o local de sua realização. § 2º - O Conselho Municipal e a Secretaria de Saúde encaminhará à Comissão Organizadora Estadual o Relatório da Etapa Municipal, juntamente com a lista de presença dos participantes e a lista dos Delegados eleitos para a Etapa Regional, considerando-se os prazos previstos no Regimento da Conferência Estadual. § 3º - A Etapa Municipal será coordenada pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde. § 4º - Na Etapa Municipal serão eleitos, de forma paritária, as delegadas e os delegados que participarão das Etapas Regionais, conforme a Resolução do CNS nº 453/2012, sendo o total de 04 delegados (as). Art. 3º - O tema central da Conferência, que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização, será “Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade”, “Fortalecimento dos Programas e Ações de Vigilância em Saúde”. § 1º - O eixo principal da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde será “Fortalecimento dos Programas e Ações de Vigilância em Saúde”. § 2º - Os subeixos da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde serão: I – O papel da Vigilância em Saúde na Integralidade do cuidado individual e coletivo em toda a Rede de Atenção à Saúde. II – Acesso a Integração das práticas e processos de trabalho das vigilâncias epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental e do trabalhador e dos laboratórios de saúde pública. III – Acesso a Integração dos saberes e tecnologias das vigilâncias: epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental, do trabalhador e dos laboratórios de saúde pública. IV – Responsabilidades do Estado e dos governos com a Vigilância em Saúde; V - Gestão de risco de estratégias para a identificação, planejamento, intervenção, regulação, ações intersetoriais, comunicação e monitoramento de riscos, doenças e agravos à população; VI – Monitoramento de vetores de agentes causadores de doenças e agravos, inclusive as negligenciadas; VII – Implementação de políticas intersetoriais para promoção da saúde e redução de doenças e agravos, inclusive as negligenciadas. VIII – A participação social no fortalecimento da Vigilância em Saúde; § 3º - O Documento Orientador, de caráter propositivo, será elaborado por representantes da Comissão Organizadora, da Comissão de Formulação e Relatoria, com base no eixo e subeixos temáticos da 1ª CNVS e deverá considerar as deliberações da 15ª Conferência Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde. § 4º - Os eixos e subeixos poderão sofrer ajustes, respeitando o debate acumulado pelo Conselho Nacional de Saúde. Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Guaçuí - ES, 17 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município MÁRCIO CLAYTON DA SILVA Secretário Municipal de Saúde DECRETO Nº 10.157, DE 18 DE ABRIL DE 2017 EXONERA A PEDIDO, SUPERINTENDENTE DE OBRAS. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Processo nº 2.084/2017, onde em fls. 02, o Sr. Wender Camilo Gusmão, requer a sua exoneração do cargo comissionado acima; RESOLVE: Art. 1º - Exonerar a pedido, a partir de 30 de abril de 2017, o Sr. WENDER CAMILO GUSMÃO, do cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE OBRAS da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Guaçuí - ES, 18 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município HERMES AFONSO GUIMARÃES Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos DECRETO Nº 10.159, DE 19 DE ABRIL DE 2017 NOMEIA O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no Art. 58 – Inciso IX da Lei Orgânica do Município de Guaçuí e Lei Complementar nº 054/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaçuí; RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Superintendente de Infraestrutura e Serviços Públicos Sr. GILSON MOREIRA BARRADA, para responder INTERINAMENTE pelo cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, no período de 02 a 31 de maio de 2017, tendo em vista o gozo de férias do titular da pasta. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Guaçuí - ES, 19 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal DECRETO Nº 10.160, DE 20 DE ABRIL DE 2017 NOMEIA SUPERINTENDENTE DE CONTTROLE INTERNO. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto na Lei Complementar Municipal nº 054/2013 que dispõem sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaçuí, cria cargos de provimento em comissão e funções de confiança e dá outras providências, bem como os termos do Processo nº 2.034/2017 do Gabinete da Prefeita. RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Sr. LEONARDO OLA MOREIRA, residente neste Município, para exercer a partir de 12 de abril de 2017, o cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO. Parágrafo único - A presente nomeação é demissível “ad nutun”. Art. 2º - Os vencimentos e procedimentos para o exercício do cargo são os constantes em lei específica. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 2017. Guaçuí - ES, 20 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município WERITON AZEVEDO SOROLDONI Controlador Geral do Município LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 11 DE ABRIL DE 2017 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 054/2013.

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08 | Guaçuí-ES ABRIL DE 2017 A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica revogado o § 1º do Art. 21 da Lei Complementar nº 054/2013. Art. 2º - Fica alterada a redação do §7º do Art. 171 da Lei Complementar nº 054/2013, passando a constar a seguinte redação: § 7º. O ocupante do cargo de Controlador Geral deverá comprovar por meio de certificados e títulos possuir nível de escolaridade superior com o devido registro no órgão de classe e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria. Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Guaçuí - ES, 11 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 11 DE ABRIL DE 2017 ACRESCENTA CAPÍTULOS, SEÇÃO E ARTIGOS JUNTO AO TÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUI, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O Título II da Lei Complementar nº 054/2013, que trata da Controladoria Geral do Município, passa a vigorar acrescido dos seguintes Capítulos, Seção e Artigos: CAPÍTULO I SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE INTERNO Art. 21–A. A Superintendência de Controle Interno do Município, órgão diretamente ligado à Controladoria Geral do Município tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições: I - programar e planejar a realização de atividades de controle interno na Administração Pública Municipal; II – emitir pareceres de natureza administrativa, contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, elaborando os relatórios técnicos de análise da aplicação e da gestão dos recursos públicos de responsabilidade do Município de Guaçuí; III - auxiliar na elaboração de parecer técnico nas prestações de contas da Administração, realizando diligências, vistorias e análises de legislação específica necessárias à complementação de informações; IV - analisar prestações de contas de ordenadores de despesas e almoxarifes relativamente a recursos públicos; V - emitir parecer e manifestar-se nas denúncias ou representações feitas sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos; VI - analisar e emitir parecer sobre licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação na contratação de fornecimento de bens, serviços ou obras, na celebração de convênios ou instrumento congêneres, concessão, permissão, autorização públicas e parcerias público-privadas; VII – orientar os órgãos da Administração na gestão de recursos públicos; VIII - analisar e instruir os atos e procedimentos relativos à gestão fiscal; IX - analisar e instruir os procedimentos de fiscalização de arrecadação, gestão e destinação das receitas públicas, além de fiscalização relativa à concessão e administração de benefícios fiscais ou financeiros, como aqueles relativos à renúncia de receita e de fiscalização de despesa ou de alienação de bens. X - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades relacionadas a recursos humanos, materiais e serviços, patrimonial e documental da Administração e realizar estudos para elaboração de normas destinadas à padronização da gestão do Município; XI - Prover assistência direta e imediata ao Controlador Geral na sua representação funcional e social. § 1º- Para exercer a atividade da Superintendência de Controle Interno fica criado 01 (um) cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO, com as seguintes atividades. Referência: CC3. I - programar e planejar a realização de atividades de controle interno na Administração Pública Municipal; II – emitir pareceres de natureza administrativa, contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, elaborando os relatórios técnicos de análise da aplicação e da gestão dos recursos públicos de responsabilidade do Município de Guaçuí; III - auxiliar na elaboração de parecer técnico nas prestações de contas da Administração, realizando diligências, vistorias e análises de legislação específica necessárias à complementação de informações; IV - analisar prestações de contas de ordenadores de despesas e almoxarifes relativamente a recursos públicos; V - emitir parecer e manifestar-se nas denúncias ou representações feitas sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos; VI - analisar e emitir parecer sobre licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação na contratação de fornecimento de bens, serviços ou obras, na celebração de convênios ou instrumento congêneres, concessão, permissão, autorização públicas e parcerias público-privadas; VII – orientar os órgãos da Administração na gestão de recursos públicos; VIII - analisar e instruir os atos e procedimentos relativos à gestão fiscal; IX - analisar e instruir os procedimentos de fiscalização de arrecadação, gestão e destinação das receitas públicas, além de fiscalização relativa à concessão e administração de benefícios fiscais ou financeiros, como aqueles relativos à renúncia de receita e de fiscalização de despesa ou de alienação de bens. X - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades relacionadas a recursos humanos, materiais e serviços, patrimonial e documental da Administração e realizar estudos para elaboração de normas destinadas à padronização da gestão do Município; XI - Prover assistência direta e imediata ao Controlador Geral na sua representação funcional e social. § 2º - Para ocupar o cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO, é exigida a formação de nível superior na área de Ciências Contábeis. Art. 21-B. A Superintendência de Controle Interno terá sob sua subordinação a Gerência de Controle Interno. Seção I DA GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO Art. 21-C. A Gerência de Controle Interno tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições: I - pesquisar dados, proceder estudos comparativos, elaborar relatórios, compilar informações e elaborar pareceres nos assuntos relacionados ao controle interno. II - analisar atos administrativos, propondo soluções e alternativas; III - organizar e revisar documentos e material informativo, de natureza técnica e administrativa, relacionados com as atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral do Município; IV acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes do controle interno. V - analisar, diagnosticar, avaliar, estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira de ações, projetos e programas; VI - elaborar fluxogramas, organogramas e gráficos das informações dos processos, bem como desenvolver estudos e projetos, objetivando racionalizar, aprimorar e informatizar as rotinas, procedimentos e processos de trabalho; VII – acompanhar a elaboração e execução de contratos e convênios; VIII - elaborar estudos e pareceres para orientar a tomada de decisão em processos de planejamento ou organização do controle interno; IX - apoiar as atividades de controle interno; X - prover assistência direta e imediata ao Controlador Geral e ao Superintendente de Controle Interno na sua representação funcional e social. Parágrafo único. Para exercer as atividades da Gerência de Controle Interno fica criado (01) um cargo comissionado de GERENTE DE CONTROLE INTERNO, com as seguintes atividades. Referência: CC4. I - pesquisar dados, proceder estudos comparativos, elaborar relatórios, compilar informações e elaborar pareceres nos assuntos relacionados ao controle interno. II - analisar atos administrativos, propondo soluções e alternativas; III - organizar e revisar documentos e material informativo, de natureza técnica e administrativa, relacionados com as atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral do Município; IV acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes do controle interno. V - analisar, diagnosticar, avaliar, estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira de ações, projetos e programas; VI - elaborar fluxogramas, organogramas e gráficos das informações dos processos, bem como desenvolver estudos e projetos, objetivando racionalizar, aprimorar e informatizar as rotinas, procedimentos e processos de trabalho; VII – acompanhar a elaboração e execução de contratos e convênios; VIII - elaborar estudos e pareceres para orientar a tomada de decisão em processos de planejamento ou organização do controle interno; IX - apoiar as atividades de controle interno; X - prover assistência direta e imediata ao Controlador Geral e ao Superintendente de Controle Interno na sua representação funcional e social. CAPÍTULO II DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA Art. 21-D. A Superintendência de Transparência do Município, órgão diretamente ligado à Controladoria Geral do Município tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições: I - programar e planejar a realização de atividades de controle interno e transparência na Administração Pública Municipal; II - a gestão do conteúdo da página “Transparência”, relativo à divulgação de dados e informações de natureza orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município; III - examinar os dados disponibilizados pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, geradores ou fontes das informações, e deliberar acerca da adequação destas ao conteúdo e à forma a que se refere esta Lei; IV - deliberar acerca das informações a serem efetivamente divulgadas na página oficial do Município em meio eletrônico - internet, denominada “Transparência”, conforme preconiza a Lei Federal nº 12.965/2014; V - propor medidas de inovação e atualização do formato da página de internet, facilitando o acesso e a visualização pelos usuários; VI - acompanhar, monitorar e fiscalizar o funcionamento da página de internet e de seu conteúdo; VII – a Superintendência de Transparência Pública poderá solicitar auxílio técnico aos demais órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, com intuito de obter informações acerca de suas atividades promovendo a competente divulgação; VIII - fazer cumprir o “Acesso a Informação”, em observância a Lei Federal nº 12.527/2011; IX - receber os pedidos de informações formulados junto a Administração Municipal pelos meios estabelecidos por lei, e, concomitantemente gerenciá-los dentro dos prazos determinados pela legislação citadas no inciso anterior. X - auxiliar na elaboração de parecer técnico nas prestações de contas da Administração, realizando diligências, vistorias e análises de legislação específicas necessárias à complementação de informações; XI - analisar prestações de contas de ordenadores de despesas e almoxarifes relativamente a recursos públicos; XII - emitir parecer e manifestar-se nas denúncias ou representações feitas sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos; XIII – orientar os órgãos da Administração na gestão de recursos públicos; XIV - analisar e instruir os atos e procedimentos relativos à gestão fiscal; XV - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades relacionadas a recursos humanos, materiais e serviços, patrimonial e documental da Administração e realizar estudos para elaboração de normas destinadas à padronização da gestão do Município; XVI - Prover assistência direta e imediata ao Controlador Geral na sua representação funcional e social. §1º- Para exercer as atribuições da Superintendência de Transparência fica criado 01 (um) cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE TRANSPARÊNCIA, com as seguintes atividades. Referência: CC3. I - programar e planejar a realização de atividades de controle interno e transparência na Administração Pública Municipal; II - a gestão do conteúdo da página “Transparência”, relativo à divulgação de dados e informações de natureza orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município; III - examinar os dados disponibilizados pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, geradores ou fontes das informações, e deliberar acerca da adequação destas ao conteúdo e à forma a que se refere esta Lei; IV - deliberar acerca das informações a serem efetivamente divulgadas na página oficial do Município em meio eletrônico - internet, denominada “Transparência”, conforme preconiza a Lei Federal nº 12.965/2014; V - propor medidas de inovação e atualização do formato da página de internet, facilitando o acesso e a visualização pelos usuários; VI - acompanhar, monitorar e fiscalizar o funcionamento da página de internet e de seu conteúdo; VII – a Superintendência de Transparência Pública poderá solicitar auxílio técnico aos demais órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, com intuito de obter informações acerca de suas atividades promovendo a competente divulgação; VIII - fazer cumprir o “Acesso a Informação”, em observância a Lei Federal nº 12.527/2011; IX - receber os pedidos de informações formulados junto a Administração Municipal pelos meios estabelecidos por lei, e, concomitantemente gerenciá-los dentro dos prazos determinados pela legislação citadas no inciso anterior. X - auxiliar na elaboração de parecer técnico nas prestações de contas da Administração, realizando diligências, vistorias e análises de legislação específicas necessárias à complementação de informações; XI - analisar prestações de contas de ordenadores de despesas e almoxarifes relativamente a recursos públicos; XII - emitir parecer e manifestar-se nas denúncias ou representações feitas sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos; XIII – orientar os órgãos da Administração na gestão de recursos públicos; XIV - analisar e instruir os atos e procedimentos relativos à gestão fiscal; XV - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades relacionadas a recursos humanos, materiais e serviços, patrimonial e documental da Administração e realizar estudos para elaboração de normas destinadas à padronização da gestão do Município; XVI - Prover assistência direta e imediata ao Controlador Geral na sua representação funcional e social. § 2º- Para ocupar o cargo comissionado de SUPERINTENDENTE DE TRANSPARÊNCIA, é exigida a formação de nível superior na área de Administração, Administração Pública, Direito ou Economia. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guaçuí - ES, 11 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município SEBASTIANA CRISTINA COSTA Secretária Municipal de Finanças LEI Nº 4.145, DE 04 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Efetivos da Administração, do Magistério Público Municipal, Servidores Inativos e Comissionados. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido o valor de 5,00 % (cinco por cento) como revisão geral anual da remuneração aos Servidores Públicos Municipais Efetivos e comissionados da Administração Direta e Indireta, do Magistério Público Municipal e Servidores Inativos a vigorar a partir do mês de abril de 2017. Parágrafo único: Ficam excluídos os agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Geral, Controlador Geral, Diretor do SAAE). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guaçuí - ES, 04 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município SEBASTIANA CRISTINA COSTA Secretária Municipal de Finanças LEI Nº 4.146, DE 04 DE ABRIL DE 2017 “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: TÍTULO I Capítulo I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 1º - Esta Lei institui a Estrutura Organizacional do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Município de Guaçuí-ES – FAPS/PMG com base em uma visão sistêmica e integrada das atividades e dos relacionamentos institucionais e organizacionais, para os fins do cumprimento das obrigações da Administração Pública Municipal e que são fundamentais ao atendimento das necessidades dos servidores públicos municipais. Parágrafo único. O FAPS/PMG é órgão da administração pública indireta do Município de Guaçuí-ES, instituído em forma de autarquia pela Lei nº. 2.927/2001, com a finalidade precípua de administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Município de Guaçuí-ES. Capítulo II DOS FUNDAMENTOS E DOS CONCEITOS EXPLICATIVOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Seção I DOS FUNDAMENTOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2º - Considera-se Estrutura Organizacional o ordenamento lógico das tarefas, atividades, funções, atribuições e responsabilidades, de modo a cumprir os objetivos institucionais e atender às obrigações desta autarquia perante seus usuários. Art. 3º - A Estrutura Organizacional trata da organização, da divisão e da sistematização das tarefas, de forma que sejam distribuídas pelos diversos órgãos, com a definição de um modelo hierárquico de autoridade para sua execução e para a tomada das decisões, que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais. Art. 4º - A Estrutura Organizacional está definida de forma a possibilitar o entendimento de todos os relacionamentos externos, seja com os servidores públicos municipais, com outras instituições, com os níveis de governo federal, estadual e municipal. Seção II DA COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 5º - A Estrutura Organizacional do FAPS/PMG é composta dos seguintes órgãos: I – Presidência Executiva; II – Superintendência Administrativa, Financeira e Contábil; III- Assessoria Jurídica; IV – Gerência de Benefícios. TÍTULO II DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO I DA PRESIDÊNCIA EXECUTIVA DO FAPS Art. 6º - A Presidência Executiva do FAPS, tem como competência prover ao Chefe do Poder Executivo Municipal o apoio necessário para executar a política pública municipal de previdência social, objetivando o cumprimento das responsabilidades da administração pública municipal perante seus segurado. Art. 7º. A representação gráfica da Presidência Executiva do FAPS, bem como os dados de identificação, são os constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 8º. Compete a Presidência Executiva do FAPS: I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação funcional e social; II - Cuidar de todo o expediente e atividades administrativas; III - Atender ao público interno e externo que se dirija a Autarquia; IV - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade; V - Ordenar o arquivamento de documentos oficiais expedidos pela Autarquia; VI - Elaborar e apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual de atividades; VII - Elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no Projeto de Lei de orçamento do Município; VIII - Expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades; IX - Promover e implementar planos e programas de modernização e aperfeiçoamento da gestão administrativa no âmbito da Autarquia; X - Normatizar as atividades administrativas de sua competência e definir métodos e processos de trabalho para sua execução pela Autarquia; XI - Elaborar, propor e gerir sistemas de informação que ampliem a capacidade de tomada de decisão por parte dos servidores da Autarquia; XII – Supervisionar a admissão de aposentadorias e pensões nos quadros da Autarquia; XIII - Propor cursos de treinamentos, capacitação ou remanejamentos de servidores do quadro efetivo com dificuldades de adaptações ou execução das atividades e relações funcionais, bem como o procedimento de processos disciplinares; XIV – Supervisionar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, a elaboração das folhas de pagamento, recibos, programações de férias, encaminhamentos e controles de afastamentos através de licenças requeridas e aos demais assuntos relacionados aos cadastros e vida funcional dos aposentados municipais; XV - Planejar, coordenar e gerenciar os concursos públicos, no âmbito da Administração Autárquica; XVI - Fazer cumprir o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual dos servidores em atividades de risco; XVII - Coordenar, controlar e normatizar as atividades de recebimento, registro, tramitação, arquivamento e microfilmagem de papéis e documentos; XVIII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo. XIX – Efetuar a administração geral do FAPS; XX – Representar o FAPS, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo nomear procuradores e prepostos, especificando, nos respectivos instrumentos, os atos e as operações que poderão praticar. XXI – Submeter ao Conselho Fiscal proposta de diretrizes e regras a serem observados na utilização dos recursos econômico-financeiros do FAPS; XXII – Submeter ao Conselho Deliberativo proposta de diretrizes e regras relativas à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios do FAPS, bem como proposta de alterações na legislação normatizadora do RPPS; XXIII – Autorizar a concessão de benefícios de aposentadoria e pensão, expedindo e subscrevendo as portarias de concessão de benefícios; XXIV – Expedir as portarias, resoluções e ordens de serviço necessárias ao funcionamento do FAPS; XXV – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; XXVI – Autorizar a abertura e homologação de licitações; XXVII – Autorizar os pagamentos de despesas administrativas do FAPS; XXIII – Submeter aos Conselhos Fiscal e Deliberativo, anualmente, os planos e programas de benefícios e de custeio do FAPS; XXIX – Submeter ao Conselho Fiscal relatórios gerenciais referentes à execução dos planos, programas e orçamentos e da política de investimentos dos recursos financeiros do FAPS; XXX – Fornecer ao Conselho Fiscal os documentos e dados do FAPS, que lhe forem solicitados; XXXI – Fornecer às autoridades competentes as informações que lhe forem solicitadas sobre o FAPS; XXXII– Assinar, juntamente com o Superintendente Administrativo, Financeiro e Contábil, conforme a pertinência, cheques, movimentações bancárias, contratos, acordos e demais documentos, firmando em nome do FAPS os respectivos atos; XXXIII – Submeter ao Conselho Fiscal a prestação de contas anual do FAPS, a ser remetida ao Tribunal de Contas; XXXIV– Determinar o encaminhamento ao Ministério da Previdência Social dos documentos relacionados ao mesmo; XXXV – Assegurar aos participantes, acesso às informações sobre a gestão do FAPS; XXXVI – Determinar a elaboração anual do cálculo atuarial, da proposta orçamentária, da política de investimentos dos recursos financeiros do FAPS; XXXVII – Assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do FAPS, representando-o em juízo ou fora dele; XXXVIII – Propor a contratação de consultores técnicos especializados e outros serviços de interesse do FAPS; XIL – Supervisionar e coordenar as funções executivas cometidas aos demais membros da Diretoria Executiva; XL – Submeter ao Conselho Deliberativo, os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso a seus membros, às informações e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições. XLI – Desempenhar outras atribuições afins.

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Guaçuí-ES | 09 ABRIL DE 2017 Parágrafo único. Para exercer as atividades da Presidência Executiva do FAPS fica criado o cargo comissionado de PRESIDENTE EXECUTIVO DO FAPS, Referência: CC1, com as seguintes atribuições: I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação funcional e social; II - Cuidar de todo o expediente e atividades administrativas; III - Atender ao público interno e externo que se dirija a Autarquia; IV - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade; V - Ordenar o arquivamento de documentos oficiais expedidos pela Autarquia; VI - Elaborar e apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual de atividades; VII - Elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no Projeto de Lei de orçamento do Município; VIII - Expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades; IX - Promover e implementar planos e programas de modernização e aperfeiçoamento da gestão administrativa no âmbito da Autarquia; X - Normatizar as atividades administrativas de sua competência e definir métodos e processos de trabalho para sua execução pela Autarquia; XI - Elaborar, propor e gerir sistemas de informação que ampliem a capacidade de tomada de decisão por parte dos servidores da Autarquia; XII – Supervisionar a admissão de aposentadorias e pensões nos quadros da Autarquia; XIII - Propor cursos de treinamentos, capacitação ou remanejamentos de servidores do quadro efetivo com dificuldades de adaptações ou execução das atividades e relações funcionais, bem como o procedimento de processos disciplinares; XIV – Supervisionar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, a elaboração das folhas de pagamento, recibos, programações de férias, encaminhamentos e controles de afastamentos através de licenças requeridas e aos demais assuntos relacionados aos cadastros e vida funcional dos aposentados municipais; XV - Planejar, coordenar e gerenciar os concursos públicos, no âmbito da Administração Autárquica; XVI - Fazer cumprir o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual dos servidores em atividades de risco; XVII - Coordenar, controlar e normatizar as atividades de recebimento, registro, tramitação, arquivamento e microfilmagem de papéis e documentos; XVIII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo. XIX – Efetuar a administração geral do FAPS; XX – Representar o FAPS, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo nomear procuradores e prepostos, especificando, nos respectivos instrumentos, os atos e as operações que poderão praticar. XXI – Submeter ao Conselho Fiscal proposta de diretrizes e regras a serem observados na utilização dos recursos econômico-financeiros do FAPS; XXII – Submeter ao Conselho Deliberativo proposta de diretrizes e regras relativas à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios do FAPS, bem como proposta de alterações na legislação normatizadora do RPPS; XXIII – Autorizar a concessão de benefícios de aposentadoria e pensão, expedindo e subscrevendo as portarias de concessão de benefícios; XXIV – Expedir as portarias, resoluções e ordens de serviço necessárias ao funcionamento do FAPS; XXV – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; XXVI – Autorizar a abertura e homologação de licitações; XXVII – Autorizar os pagamentos de despesas administrativas do FAPS; XXIII – Submeter aos Conselhos Fiscal e Deliberativo, anualmente, os planos e programas de benefícios e de custeio do FAPS; XXIX – Submeter ao Conselho Fiscal relatórios gerenciais referentes à execução dos planos, programas e orçamentos e da política de investimentos dos recursos financeiros do FAPS; XXX – Fornecer ao Conselho Fiscal os documentos e dados do FAPS, que lhe forem solicitados; XXXI – Fornecer às autoridades competentes as informações que lhe forem solicitadas sobre o FAPS; XXXII– Assinar, juntamente com o Superintendente Administrativo, Financeiro e Contábil, conforme a pertinência, cheques, movimentações bancárias, contratos, acordos e demais documentos, firmando em nome do FAPS os respectivos atos; XXXIII – Submeter ao Conselho Fiscal a prestação de contas anual do FAPS, a ser remetida ao Tribunal de Contas; XXXIV– Determinar o encaminhamento ao Ministério da Previdência Social dos documentos relacionados ao mesmo; XXXV – Assegurar aos participantes, acesso às informações sobre a gestão do FAPS; XXXVI – Determinar a elaboração anual do cálculo atuarial, da proposta orçamentária, da política de investimentos dos recursos financeiros do FAPS; XXXVII – Assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do FAPS, representando-o em juízo ou fora dele; XXXVIII – Propor a contratação de consultores técnicos especializados e outros serviços de interesse do FAPS; XIL – Supervisionar e coordenar as funções executivas cometidas aos demais membros da Diretoria Executiva; XL – Submeter ao Conselho Deliberativo, os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso a seus membros, às informações e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições. XLI – Desempenhar outras atribuições afins. Art. 9º. A Presidência Executiva do FAPS exercerá suas atividades através da seguinte Superintendência, Assessoria Jurídica e Gerência, sob a sua subordinação: I – Superintendência Administrativa, Financeira e Contábil. II- Assessoria Jurídica. II – Gerência de Benefícios. CAPÍTULO II DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E CONTÁBIL Art. 10. Compete a Superintendência Administrativa, Financeira e Contábil, órgão ligado diretamente à Presidência Executiva do FAPS: I – Prover assistência direta e imediata ao Presidente Executivo do FAPS na sua representação funcional e social; II - Estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética; III - Assinar documentos pertinentes à sua área de atividade; IV - Empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários; V - Registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e material; VI - Registrar a movimentação de bens móveis e imóveis; VII – Levantar, mensalmente, os balancetes da receita e despesas e, anualmente, a PCA (Prestação de Contas Anual); VIII - Arquivar documentos relativos à movimentação financeira-patrimonial; IX - Controlar, por meios legais e contábeis, a movimentação das receitas e despesas; X - Informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro; XI - Escriturar a movimentação dos recursos financeiros da autarquia; XII - Movimentar recursos financeiros da autarquia, na forma autorizada, obedecendo aos princípios gerais da contabilidade pública; XIII – Assinar e analisar balanços, balancetes e seus anexos de acordo com a Secretaria de Tesouro Nacional e com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo; XIV - Preparar relatórios informativos referentes à situação financeira e patrimonial da autarquia; XV - Analisar cálculos de custos; XVI - Lançar, com prévia comunicação, na responsabilidade de ordenador da despesa, aquela que não estiver de acordo com as normas e legislação pertinentes; XVII - Desincumbir-se de outras atribuições, especialmente, classificação, registro, controle, análise e interpretação de atos e fatos administrativos e de informação, referente ao patrimônio da autarquia, a situação de todos quantos arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens municipais. XVIII - Observar os limites constitucionais e os estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal com gasto de pessoal e dar ciência ao ordenador da despesa quanto aos limites; XIX - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura; XX – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo. XXI – Cumprir e fazer cumprir todas as normas e disposições legais disciplinadoras do FAPS; XXII – Gerir todos os processos afetos à estrutura administrativa e aos registros, documentos e demonstrações financeiras e contábeis e à gestão dos recursos financeiros do FAPS; XXIII – Manter atualizados os registros contábeis, financeiros, econômicos, patrimoniais e das aplicações financeiras dos recursos do FAPS; XXIV – Controlar as despesas administrativas do FAPS no limite previsto em lei; XXV – Solicitar às demais diretorias, as requisições de empenho de despesas, notas de cancelamentos e outros documentos necessários à formalização de processos e outros expedientes; XXVI – Manter o registro e controle de pessoal do FAPS; XXVII – Gerir a folha de pagamento dos servidores que desempenham suas atividades no FAPS; XXVIII – Providenciar o desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados que objetivem a agilização das atividades desenvolvidas pelo FAPS; XXIX – Elaborar e apresentar para aprovação da Diretoria Executiva o plano plurianual, a proposta orçamentária anual e a política de investimentos financeiros; XXX – Elaborar os balancetes mensais e o balanço anual, para que sejam submetidos à Diretoria Executiva e posterior remessa ao Conselho Fiscal; XXXI – Providenciar a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade; XXXII – Assinar, em conjunto com o Presidente Executivo, os cheques e demais documentos afetos às movimentações bancárias, firmando em nome do FAPS os respectivos atos; XXXIII – Promover a arrecadação, registro e aplicação dos valores devidos ao FAPS; XXXIV – Acompanhar as Resoluções do Conselho Monetário Nacional sobre investimentos financeiros do RPPS, efetivando sua implementação; XXXV – Implementar a política de investimentos dos recursos do FAPS, aprovada pela Diretoria Executiva; XXXVI – Controlar os percentuais das aplicações dos recursos financeiros do FAPS, em conformidade com o que determina a legislação regente; XXXVII – Apresentar, periodicamente, relatórios estatísticos e gerenciais que permitam o acompanhamento das execuções orçamentárias e financeiras do exercício; XXXVIII – Apresentar à Diretoria Executiva proposta de alteração e adequação das normas que regulamentam as aplicações financeiras dos recursos do FAPS à legislação vigente; XXXIX – Assistir o Presidente Executivo no desempenho de suas atribuições, nas matérias pertinentes a sua área de atuação; XL – Desempenhar outras atribuições afins. Parágrafo único. Para exercer as atividades da Superintendência Administrativa, Financeira e Contábil fica criado o cargo comissionado de SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONTÁBIL, Referência: CC3, com as seguintes atribuições: I – Prover assistência direta e imediata ao Presidente Executivo do FAPS na sua representação funcional e social; II - Estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética; III - Assinar documentos pertinentes à sua área de atividade; IV - Empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários; V - Registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e material; VI - Registrar a movimentação de bens móveis e imóveis; VII – Levantar, mensalmente, os balancetes da receita e despesas e, anualmente, a PCA (Prestação de Contas Anual); VIII - Arquivar documentos relativos à movimentação financeira-patrimonial; IX - Controlar, por meios legais e contábeis, a movimentação das receitas e despesas; X - Informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro; XI - Escriturar a movimentação dos recursos financeiros da autarquia; XII - Movimentar recursos financeiros da autarquia, na forma autorizada, obedecendo aos princípios gerais da contabilidade pública; XIII – Assinar e analisar balanços, balancetes e seus anexos de acordo com a Secretaria de Tesouro Nacional e com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo; XIV - Preparar relatórios informativos referentes à situação financeira e patrimonial da autarquia; XV - Analisar cálculos de custos; XVI - Lançar, com prévia comunicação, na responsabilidade de ordenador da despesa, aquela que não estiver de acordo com as normas e legislação pertinentes; XVII - Desincumbir-se de outras atribuições, especialmente, classificação, registro, controle, análise e interpretação de atos e fatos administrativos e de informação, referente ao patrimônio da autarquia, a situação de todos quantos arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens municipais. XVIII - Observar os limites constitucionais e os estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal com gasto de pessoal e dar ciência ao ordenador da despesa quanto aos limites; XIX - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura; XX – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo. XXI – Cumprir e fazer cumprir todas as normas e disposições legais disciplinadoras do FAPS; XXII – Gerir todos os processos afetos à estrutura administrativa e aos registros, documentos e demonstrações financeiras e contábeis e à gestão dos recursos financeiros do FAPS; XXIII – Manter atualizados os registros contábeis, financeiros, econômicos, patrimoniais e das aplicações financeiras dos recursos do FAPS; XXIV – Controlar as despesas administrativas do FAPS no limite previsto em lei; XXV – Solicitar às demais diretorias, as requisições de empenho de despesas, notas de cancelamentos e outros documentos necessários à formalização de processos e outros expedientes; XXVI – Manter o registro e controle de pessoal do FAPS; XXVII – Gerir a folha de pagamento dos servidores que desempenham suas atividades no FAPS; XXVIII – Providenciar o desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados que objetivem a agilização das atividades desenvolvidas pelo FAPS; XXIX – Elaborar e apresentar para aprovação da Diretoria Executiva o plano plurianual, a proposta orçamentária anual e a política de investimentos financeiros; XXX – Elaborar os balancetes mensais e o balanço anual, para que sejam submetidos à Diretoria Executiva e posterior remessa ao Conselho Fiscal; XXXI – Providenciar a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade; XXXII – Assinar, em conjunto com o Presidente Executivo, os cheques e demais documentos afetos às movimentações bancárias, firmando em nome do FAPS os respectivos atos; XXXIII – Promover a arrecadação, registro e aplicação dos valores devidos ao FAPS; XXXIV – Acompanhar as Resoluções do Conselho Monetário Nacional sobre investimentos financeiros do RPPS, efetivando sua implementação; XXXV – Implementar a política de investimentos dos recursos do FAPS, aprovada pela Diretoria Executiva; XXXVI – Controlar os percentuais das aplicações dos recursos financeiros do FAPS, em conformidade com o que determina a legislação regente; XXXVII – Apresentar, periodicamente, relatórios estatísticos e gerenciais que permitam o acompanhamento das execuções orçamentárias e financeiras do exercício; XXXVIII – Apresentar à Diretoria Executiva proposta de alteração e adequação das normas que regulamentam as aplicações financeiras dos recursos do FAPS à legislação vigente; XXXIX – Assistir o Presidente Executivo no desempenho de suas atribuições, nas matérias pertinentes a sua área de atuação; XL – Desempenhar outras atribuições afins. Seção I DA GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS Art. 11. Compete à Gerência de Benefícios: I – Coordenação, controle, acompanhamento de todos os processos administrativos dos aposentados e pensionistas do FAPS; II – Promover e registrar os processos da autarquia promovendo todas as ações necessárias para que se cumpram as normas do FAPS; III – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo. IV – Cumprir e fazer cumprir todas as normas e disposições legais disciplinadoras do FAPS; V – Gerir todos os processos afetos a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários assegurados pelo FAPS; VI – Propor à Diretoria Executiva normas para o processo de inscrição dos segurados e beneficiários ao FAPS e para o processo de cálculo, concessão, revisão e manutenção dos benefícios; VII – Aprovar, em conjunto com o Presidente Executivo, a inscrição dos beneficiários do FAPS; VIII – Autorizar, em conjunto com o Presidente Executivo, a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão, conforme previsto no plano de benefícios do FAPS; IX – Solicitar, quando for o caso, parecer à Assessoria Jurídica do FAPS ou a Procuradoria Geral do Município, para auxiliá-lo em assuntos referentes à concessão dos benefícios; X – Providenciar a emissão e o envio, aos segurados aposentados e aos beneficiários, do aviso de concessão do benefício, acompanhado do respectivo ato concessor; XI – Providenciar a publicação do ato de concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão; XII – Providenciar o envio ao Tribunal de Contas do Estado, dos processos de concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão para o devido registro; XIII – Comunicar ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS sobre a concessão dos benefícios de aposentadoria ou pensão, logo após sua homologação pelo Tribunal de Contas, para os registros pertinentes; XIV – Implantar e manter programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do FAPS; XV – Gerir a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas; XVI – Controlar o recolhimento das contribuições ao FAPS, inclusive verificando a correta base de cálculo; XVII – Gerenciar a tramitação e o arquivamento de documentos relacionados às atividades de concessão, manutenção e revisão de benefícios do FAPS; XVIII – Acompanhar e analisar as alterações da legislação previdenciária pertinente aos Regimes Próprios de Previdência Social; XIX – Apresentar à Presidência Executiva, propostas de alteração e adequação das normas que regulamentam o RPPS à legislação vigente; XX – Gerir a Compensação Previdenciária – COMPREV entre os regimes de previdência RPPS e Regime Geral de Previdência Social – RGPS; XXI – Manter completo e atualizado o cadastro unificado dos segurados e beneficiários do FAPS, inclusive no que se refere às informações necessárias a COMPREV; XXII – Promover, com intervalo máximo de 05 (cinco) anos, a realização de recadastramento dos segurados aposentados e beneficiários do FAPS; XXIII – Assistir o Presidente Executivo no desempenho de suas atribuições, nas matérias pertinentes a sua área de atuação; XXIV – Desempenhar outras atribuições afins. Parágrafo único. Para exercer as atividades da Gerência de Benefícios fica criado o cargo comissionado de GERENTE DE BENEFÍCIOS, Referência: CC4, com as seguintes atribuições: I – Coordenação, controle, acompanhamento de todos os processos administrativos dos aposentados e pensionistas do FAPS; II – Promover e registrar os processos da autarquia promovendo todas as ações necessárias para que se cumpram as normas do FAPS; III – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo. IV – Cumprir e fazer cumprir todas as normas e disposições legais disciplinadoras do FAPS; V – Gerir todos os processos afetos a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários assegurados pelo FAPS; VI – Propor à Diretoria Executiva normas para o processo de inscrição dos segurados e beneficiários ao FAPS e para o processo de cálculo, concessão, revisão e manutenção dos benefícios; VII – Aprovar, em conjunto com o Presidente Executivo, a inscrição dos beneficiários do FAPS; VIII – Autorizar, em conjunto com o Presidente Executivo, a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão, conforme previsto no plano de benefícios do FAPS; IX – Solicitar, quando for o caso, parecer à Assessoria Jurídica do FAPS ou a Procuradoria Geral do Município, para auxiliá-lo em assuntos referentes à concessão dos benefícios; X – Providenciar a emissão e o envio, aos segurados aposentados e aos beneficiários, do aviso de concessão do benefício, acompanhado do respectivo ato concessor; XI – Providenciar a publicação do ato de concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão; XII – Providenciar o envio ao Tribunal de Contas do Estado, dos processos de concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão para o devido registro; XIII – Comunicar ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS sobre a concessão dos benefícios de aposentadoria ou pensão, logo após sua homologação pelo Tribunal de Contas, para os registros pertinentes; XIV – Implantar e manter programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do FAPS; XV – Gerir a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas; XVI – Controlar o recolhimento das contribuições ao FAPS, inclusive verificando a correta base de cálculo; XVII – Gerenciar a tramitação e o arquivamento de documentos relacionados às atividades de concessão, manutenção e revisão de benefícios do FAPS; XVIII – Acompanhar e analisar as alterações da legislação previdenciária pertinente aos Regimes Próprios de Previdência Social; XIX – Apresentar à Presidência Executiva, propostas de alteração e adequação das normas que regulamentam o RPPS à legislação vigente; XX – Gerir a Compensação Previdenciária – COMPREV entre os regimes de previdência RPPS e Regime Geral de Previdência Social – RGPS; XXI – Manter completo e atualizado o cadastro unificado dos segurados e beneficiários do FAPS, inclusive no que se refere às informações necessárias a COMPREV; XXII – Promover, com intervalo máximo de 05 (cinco) anos, a realização de recadastramento dos segurados aposentados e beneficiários do FAPS; XXIII – Assistir o Presidente Executivo no desempenho de suas atribuições, nas matérias pertinentes a sua área de atuação; XXIV – Desempenhar outras atribuições afins. CAPÍTULO III DA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 12. A Assessoria Jurídica, órgão ligado diretamente à Presidência Executiva do FAPS, tem como competência: I – Cumprir e fazer cumprir todas as normas e disposições legais disciplinadoras do FAPS; II – Promover a defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do FAPS; III – Examinar as circunstâncias dos litígios e das denúncias que envolvam o FAPS, para investigar os fatos referentes ao caso, preparando a defesa ou acusação para apresentá-las aos tribunais; IV – Representar o FAPS em juízo ou fora dele por procuração outorgada pelo Presidente Executivo, acompanhando o processo, prestando assistências jurídicas, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência e outros atos, para defender direitos ou interesses do FAPS; V – Promover a propositura de ações e defender os interesses do FAPS perante qualquer Juízo ou Tribunal e ainda perante qualquer instância administrativa; VI – Redigir e elaborar para o FAPS, documentos jurídicos tais como; contratos, minutas, procurações, bem como emitir pareceres sobre questões de naturezas previdenciárias, administrativas, fiscais, civis, comerciais, trabalhistas, penais, licitatórias e outros; VII – Coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em Mandados de Segurança; VIII – Oficiar, no interesse do FAPS, aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público; IX – Promover o exame de ordens e sentenças judiciais e orientar a Presidência Executiva quanto ao seu exato cumprimento; X – Examinar, previamente, a legalidade das concessões de benefícios, dos contratos, acordos, ajustes ou convênios no qual o FAPS seja parte, promovendo a respectiva rescisão, quando for o caso; XI – Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no Município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos, bem como das normas previdenciárias vigentes; XII – Propiciar a unificação de pareceres sobre questões jurídicas e de interpretação sobre as quais haja controvérsia; XIII – Promover a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual e federal de interesse do FAPS;

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10 | Guaçuí-ES ABRIL DE 2017 XIV – Sugerir revisões na legislação e promover os estudos necessários, formulando, independente de designação específica, argüição de inconstitucionalidade, quando for o caso. XV – Dar orientação aos beneficiários do FAPS; XVI – Retirar os processos com autorização do Presidente Executivo para examinar e dar os devidos pareceres; XVII – Assessorar a Presidência Executiva e os Conselhos Fiscal e Deliberativo; XVIII – Desempenhar outras atribuições afins. Parágrafo único. Para exercer as atividades da Assessoria Jurídica fica criado o cargo comissionado de ASSESSOR JURÍDICO, Referência: CC3, com as seguintes atribuições: I – Cumprir e fazer cumprir todas as normas e disposições legais disciplinadoras do FAPS; II – Promover a defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do FAPS; III – Examinar as circunstâncias dos litígios e das denúncias que envolvam o FAPS, para investigar os fatos referentes ao caso, preparando a defesa ou acusação para apresentá-las aos tribunais; IV – Representar o FAPS em juízo ou fora dele por procuração outorgada pelo Presidente Executivo, acompanhando o processo, prestando assistências jurídicas, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência e outros atos, para defender direitos ou interesses do FAPS; V – Promover a propositura de ações e defender os interesses do FAPS perante qualquer Juízo ou Tribunal e ainda perante qualquer instância administrativa; VI – Redigir e elaborar para o FAPS, documentos jurídicos tais como; contratos, minutas, procurações, bem como emitir pareceres sobre questões de naturezas previdenciárias, administrativas, fiscais, civis, comerciais, trabalhistas, penais, licitatórias e outros; VII – Coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em Mandados de Segurança; VIII – Oficiar, no interesse do FAPS, aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público; IX – Promover o exame de ordens e sentenças judiciais e orientar a Presidência Executiva quanto ao seu exato cumprimento; X – Examinar, previamente, a legalidade das concessões de benefícios, dos contratos, acordos, ajustes ou convênios no qual o FAPS seja parte, promovendo a respectiva rescisão, quando for o caso; XI – Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no Município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos, bem como das normas previdenciárias vigentes; XII – Propiciar a unificação de pareceres sobre questões jurídicas e de interpretação sobre as quais haja controvérsia; XIII – Promover a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual e federal de interesse do FAPS; XIV – Sugerir revisões na legislação e promover os estudos necessários, formulando, independente de designação específica, argüição de inconstitucionalidade, quando for o caso. XV – Dar orientação aos beneficiários do FAPS; XVI – Retirar os processos com autorização do Presidente Executivo para examinar e dar os devidos pareceres; XVII – Assessorar a Presidência Executiva e os Conselhos Fiscal e Deliberativo; XVIII – Desempenhar outras atribuições afins. TÍTULO III CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13. O servidor público municipal efetivo nomeado para ocupar cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo para o qual foi nomeado ou pelo valor do cargo efetivo mais 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao cargo em comissão, respeitando os limites fixados nessa lei. Art. 14. O Cargo de Presidente do FAPS será ocupado por servidor público municipal efetivo ou inativo, com mais de 5 (cinco) anos de exercício, e que possua formação de nível superior, além de possuir idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento na área pública, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com as responsabilidades institucionais, estratégicas, organizacionais e gerenciais relativas ao cumprimento das políticas públicas inerentes ao seu âmbito de atuação. § 1º. Para ocupar o cargo de Superintendente Administrativo, Financeiro e Contábil, serão exigidas, servidor público efetivo municipal e que possua Diploma de Nível Superior em áreas afins, sendo, necessário que o mesmo seja devidamente registrado no órgão competente. § 2º. Para ocupar o cargo de Assessor Jurídico, serão exigidas, preferencialmente servidor público efetivo municipal e que possua Diploma de Nível Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. § 3º. Para ocupar o cargo de Gerente, serão exigidas, preferencialmente servidor público efetivo municipal, e, que possua escolaridade mínima de Ensino Médio. Art. 15. O quantitativo dos cargos ora criados por esta Lei, bem como os valores atribuídos a eles, são os constantes do anexo II, sendo parte integrante desta Lei. Art. 16. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações já previstas no orçamento de 2017, suplementadas se necessárias. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Leis Municipais nºs 3.793/2011, 3.740/2010 e os artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 2.927/2001, bem como aquelas frontais ou incompatíveis com as diretrizes aqui instituídas. Guaçuí - ES, 04 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município SEBASTIANA CRISTINA COSTA Secretária Municipal de Finanças JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente e Nobres Vereadores, A presente estrutura administrativa, objetiva reorganizar a Estrutura Administrativa do FAPS/PMG – Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí, entidade autárquica municipal instituída através da Lei nº 2.927/2001, tendo em vista que a atual estrutura data em 05 de fevereiro de 2001. Com a evolução da Administração Pública tal iniciativa se torna viável para atender as necessidades de adequações, buscando oferecer uma maior eficiência no atendimento das demandas de nossa população, em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública. O encaminhamento da matéria é relevante por trazer um conjunto de medidas que visam organizar o corpo funcional desta Autarquia Municipal, corrigindo distorções em vigor, definindo atribuições e o organograma para a nova estrutura administrativa. Com estas mudanças, pretende-se estabelecer o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas no FAPS, com uma estrutura administrativa moderna, com vistas a proporcionar a descentralização dos serviços, bem como da prestação dos serviços públicos, garantindo-lhes maior efetividade. O novo modelo que se propõe, com a criação de cargos, certamente contribuirá para melhorar o atendimento a população. Há de se ressaltar ainda que a estrutura visa-se, também, adequar-se à execução dos novos programas e projetos, contribuindo na melhoria do Sistema de Regime Próprio de Previdência deste Município. Ao elaborar este novo modelo de estrutura administrativa foi dada a devida importância à situação. Neste sentido, submetemos à elevada apreciação dessa Edilidade, o presente Projeto de Lei, ao tempo em que manifestamos nossas expressões de admiração e respeito. Atenciosamente Vera Lúcia Costa Prefeita Municipal LEI Nº 4.147, DE 11 DE ABRIL DE 2017 Revoga o Parágrafo único do Art. 7º da Lei Municipal nº 3.816/2011. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo único do Art. 7º da Lei Municipal nº 3.816/2011, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Guaçuí e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guaçuí - ES, 11 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município LEI Nº 4.148, DE 11 DE ABRIL DE 2017 Autoriza o Município de Guaçuí a firmar Termo de Permissão de Uso com a Associação de Pequenos Produtores Familiares do Assentamento Luiz Taliure Neto Nova Vida. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Guaçuí, através do Poder Executivo, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso com a Associação de Pequenos Produtores Familiares do Assentamento Luiz Taliure Neto Nova Vida, inscrita no CNPJ número 21.004.634/0001-92, com sede na Rod. Luiz Taliure Neto, Assentamento, zona rural, neste Município, referente ao uso pela mesma de 01 (uma) Carreta Triton, patrimônio nº 7291, de propriedade desta municipalidade. Art. 2º. As condições, responsabilidades, obrigações, prazo e outros para a referida permissão de uso, serão as constantes da Minuta do Termo de Permissão de Uso, inserida no anexo I desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Guaçuí - ES, 11 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município EDIELSON DE SOUZA RODRIGUES Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº XXX/201X TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES E A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO LUIZ TALIURE NETO NOVA VIDA. Por este Termo de Permissão de Uso, de um lado, o MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ-ES, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 27.174.135/0001-20, sediado na Praça João Acacinho, 01, doravante denominado simplesmente PERMITENTE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ALIMENTAR, representado (a) neste ato pelo(a) Secretário(a) Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar, nos termos da Lei municipal nº 3.733/2010, regulamentada pelo Decreto municipal Nº 7.255/2010, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO LUIZ TALIURE NETO NOVA VIDA, inscrita no CNPJ sob n.º 21.004.634/0001-92, neste ato representada por seu presidente o senhor PAULO CORDEIRO DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº 015.257.327-57, doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, nos termos do permissivo da Lei Municipal nº ________/201___, firmam o presente termo, regido pelas cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: O PERMITENTE é proprietário de 01 (uma) Carreta Triton, Patrimônio nº PMG 7.291, o qual será destinado, para o atendimento aos associados da Permissionária, como forma de apoiar e incentivar o desenvolvimento da Agricultura. CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente termo será de ____ de __________de 201__ até que a Administração decida revogá-lo. CLÁUSULA TERCEIRA: A PERMISSIONÁRIA obriga-se, a devolver o bem, assim que for solicitado pelo PERMITENTE, independentemente de qualquer alegação. CLÁUSULA QUARTA: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a utilizar o bem somente para os fins previstos na cláusula primeira, não podendo dar outra destinação ao mesmo, nem ceder, locar, transferir total ou parcialmente o bem objeto deste instrumento sem prévia e expressa anuência do PERMITENTE. CLÁUSULA QUINTA: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a manter o bem objeto deste instrumento, em perfeito estado de conservação. CLÁUSULA SEXTA: A falta de cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento, importará na sua imediata rescisão de pleno direito, devendo neste caso, ser a PERMISSIONÁRIA notificada, por escrito, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias e sem direito a nenhuma indenização, seja a que título ou natureza for. CLÁUSULA SÉTIMA: O presente Termo de Permissão de Uso será cumprido e respeitado pelo PERMITENTE e pela PERMISSIONÁRIA e, também, pelos seus sucessores. CLÁUSULA OITAVA: Finda a permissão de uso ora constituída, por qualquer que seja o motivo, a PERMISSIONÁRIA devolverá o bem objeto deste termo, em perfeito estado de conservação e em condições de uso, sujeitando-se, caso contrário, a responder por perdas e danos perante o PERMITENTE. CLÁUSULA NONA: Os partícipes elegem o foro da Comarca de Guaçuí-ES, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do presente termo, que não puderem ser resolvidas em comum acordo. E, por estarem de pleno acordo e ajustados, firmam o presente instrumento na presença de duas testemunhas. Guaçuí - ES, ____ de ________ de 201__. EDIELSON DE SOUZA RODRIGUES Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar Permitente ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO LUIZ TALIURE NETO NOVA VIDA SEBASTIÃO LUIZ FERREIRA Permissionária TESTEMUNHAS: 01 - __________________________ 02 - _________________________ LEI Nº 4.150, DE 18 DE ABRIL DE 2017 Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 3.272/2005 que Autoriza a criação do Programa de MICROCRÉDITO em parceria com o Estado do Espírito Santo. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados dispositivos constantes da Lei Municipal nº 3.272/2005 que autoriza a criação do Programa de MICROCRÉDITO em parceria com o Estado do Espírito Santo, conforme discriminados abaixo: I – O Artigo 3º passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - Para execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (duas) pessoas para exercer a função de Agente de Crédito, com carga horária de 40 horas semanais.” II – O Parágrafo único do Artigo 3º passará a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único – A remuneração de cada Agente de Crédito será de R$ 1.880,00 (mil oitocentos e oitenta reais) mensais.” Art. 2º - Os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 3.272/2005, permanecem inalterados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 3.640/2009. Guaçuí - ES, 18 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município LEI No 4.151, DE 24 DE ABRIL DE 2017 “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Guaçuí/ES, cria Cargo de provimento de Comissão e dá outras providências”. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o. A organização e fiscalização do Poder Legislativo do Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, pelo Sistema de Controle Interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; artigo 76 da Constituição Estadual e Lei Complementar nº 032/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo). TÍTULO II DAS CONCEITUAÇÕES Art. 2o. O Sistema de controle Interno compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração do poder Legislativo para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiências nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamento e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. Art. 3o. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito do Poder Legislativo, compreendendo particularmente: I–ocontroleexercidodiretamentepelaschefiasobjetivandoocumprimentodosprogramas, metas e orçamento e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade especifica da unidade controlada; II – o controle, na forma das unidades definidas na estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Poder Legislativo, efetuado pelos órgãos próprios; IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças; V – assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos Incisos III e IV, do art. 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único. Os Órgãos que compões o Poder Legislativo deverão se submeter às disposições desta lei às normas de padronização de procedimento e rotinas expedidas pela Unidade de Controle Interno - UCI. Art. 4º. Entende-se por unidade executora do Sistema de Controle Interno as unidades da Estrutura organizacional da Câmara Municipal, de caráter administrativo. TÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI Art. 5o. São responsabilidades da UCI, além daquelas dispostas nos Art. 74 da Constituição Federal, Art. 76 da Constituição Estadual, Art. 86 da Lei Complementar 32/1998 e Resolução 182/2002, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, também as seguintes: I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo; II – promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; IV – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; V – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; VI – medir e avaliar a eficiência, eficácia e afetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do Poder Legislativo, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; VII – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos, Fiscal e de Investimentos; VIII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; IX – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo; X – supervisionar as medidas adotadas, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; XI – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transferência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; XII – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; XIII – manifestar-se, quando solicitado pela administração do Poder Legislativo, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; XIV – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Câmara Municipal, com objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; XV – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; XVI – verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; XVII – manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades; XVIII – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem e prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; XIX – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Poder Legislativo, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; XX – representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidade identificadas e as medidas adotadas; XXI – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração; e XXII – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno. TÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE DA UNIDADE EXECUTORA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 6o. A unidade componente da estrutura organizacional da Câmara Municipal, no que tange ao controle interno, tem a seguinte responsabilidade: I – exercer os controles estabelecidos afetos à sua área de atuação, no que tange as atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; II – exercer os controles, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso; III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Câmara Municipal, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções; IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Câmara Municipal seja parte; e

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Guaçuí-ES | 11 ABRIL DE 2017 V – comunicar à autoridade competente, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS CAPITULO I DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO Art. 7o. A Câmara Municipal fica autorizada a organizar a sua respectiva UCI, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais. CAPITULO II DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 8o. Fica criado no Quadro Permanente da Câmara Municipal, o cargo efetivo de Auditor Público Interno, carreira IX, a ser ocupado por servidor que possua escolaridade superior, para o exercício das atribuições a ele inerentes, com formação em uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito, devidamente registrado no órgão de Classe. Art. 9o. O Artigo 2º do Decreto Legislativo 02/89, 31/10/1989, Plano de Cargos e Carreira do Quadro da Administração da Câmara Municipal de Guaçuí/ES, passa a vigorar com a inclusão do cargo na forma do Anexo I parte integrante desta Lei. CAPITULO III DAS VEDAÇÕES Art. 10. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos: I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas; II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; III – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, n Lei nº. 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº. 8.429, de 02 de junho de 1992. Art. 11. É vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer: I – atividade político-partidária; II – patrocinar causa contra a Administração Publica Municipal; III – participar de comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas. CAPITULO IV DAS GARANTIAS Art. 12. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da UCI e dos servidores que integrarem a Unidade: I – independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta ou indireta; II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno. § 1o. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da UCI no desempenho de suas funções institucionais, poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente. § 2o. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Legislativo. § 3o. O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-se, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. TITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência do Poder Legislativo. Art. 14. O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado à unidade já existente na estrutura do Poder Legislativo, que seja, ou venha a ser, responsável por qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle Interno. Art. 15. As despesas da UCI correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento do Poder Legislativo. TITULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 16. Fica criado o cargo de Provimento em Comissão de Controlador Interno, Padrão CC1, passando a fazer parte dos Anexos I e II da Lei Municipal no 3.601/2008 de 11/12/2008, que executará as atividades da Unidade de Controle Interno, na forma do artigo 5o desta Lei. Parágrafo único. Para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de que trata o “caput”, o postulante terá que possuir escolaridade superior, para o exercício das atribuições a ele inerentes, demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica, administração pública, de controle interno e das atividades de auditoria com as mesmas vedações dos artigos 10 e 11 da presente Lei. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Guaçuí – ES, 24 de abril de 2017. VERA LÚCIA COSTA Prefeita Municipal AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município ANEXO I Cargo da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guaçuí – Decreto Legislativo nº. 02/1989 de 31/10/1989. GRUPO OCUPACIONAL Área Administrativa QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA CARREIRA CLASSE Auditor Público Interno 01 40 IX A ANEXO II DESCRIÇÃO DO CARGO CARGO AUDITOR PÚBLICO INTERNO GRUPO OCUPACIONAL ÁREA ADMINISTRATIVA 1. Descrição sintética: Exercer atividade de grande complexidade, envolvendo o assessoramento em assuntos de auditoria do Legislativo, bem como pesquisas, estudos de normas, pareceres e informações e as atribuições inerentes ao cargo. 2. Requisitos para provimento: Instrução: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis, Economia, Administração e ou Direito; Art. 1º. Fica alterado o dispositivo constante da Lei Municipal 3.601/2008, que dispõe sobre a Estrutura Outros Requisitos: Conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas, internet e Legislação Administrativa da Câmara Municipal de Guaçuí-ES, e dá outras providências, a saber: Municipal, Estadual e Federal inerente ao cargo e registro no respectivo Órgão de Classe, bem como estar I. O artigo 18, os incisos e alíneas da Lei Municipal nº 3.601/2008 passarão a vigorar com a seguinte em dia com o mesmo; redação, a saber: 3 – Recrutamento: “Art. 18. Ficam criados e integrados no quadro permanente da Câmara Municipal os seguintes cargos de Externo: Na Classe de Auditor Público Interno; provimento em comissão, seus quantitativos e grau de escolaridade, a saber: I – Nível Superior: a) 01 (um) 4 – Perspectivas de desenvolvimento funcional: Procurador Jurídico – Ref. CC-1; II – Nível Médio: a) 01 (um) Chefe de Gabinete da Presidência – Ref. CC-1; b) Progressão: Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence; 01 (um) Chefe de Gabinete de Vereadores – Ref. CC-1; c) 01 (um) Diretor Financeiro – Ref. CC-2; d) 01 (um) 5 – Atribuições típicas: Assessor de Atividade de Gabinete dos Vereadores – Ref. CC-3; e) 01 (um) Assessor de Atividades Plenárias - elaborar e implementar a programação de controle interno, auditoria e transparência; – Ref. CC–3; f) 01 (um) Assessor de Comunicação Externa – Ref. CC–3; g) 03 (três) Assessor de Suporte de - dirigir, supervisionar e executar os serviços de controle interno, auditoria e transparência nas áreas Atividade dos Vereadores – Ref. CC–4; h) 01 (um) Controlador Geral de Telefonia e Recepção – Ref. CC-5.” administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de custos dos órgãos e Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. entidades do Poder legislativo, de acordo com as normas usuais de auditoria, verificando os registros Guaçuí – ES, 27 de abril de 2017. contábeis e os procedimentos de auditoria julgados necessários nas circunstâncias; VERA LÚCIA COSTA - criar e programar os controles internos necessários para garantir o controle do patrimônio público; Prefeita Municipal - desenvolver trabalhos de auditoria, com enfoque operacional, de modo a mensurar a eficácia das ações AILTON DA SILVA FERNANDES da administração pública; Procurador Geral do Município - propor a realização de auditoria operativa nas distorções encontrada; - orientar a Mesa Diretora visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; ANEXO I - verificar o controle interno dos setores e promover a melhoria nos procedimentos; I - Denominação: Presidência do FAPS - propor medidas para evitar a reincidência das falhas encontradas no processo de auditoria; II - Sigla: FAPS - avaliar e propor a implantação de fluxo de documentação nos procedimentos internos; III - Código de Cadastro de Órgãos: 01.01. - dar cumprimento à transparência de todos os atos praticados pelo Poder Legislativo, inclusive ANEXO II supervisionar a divulgação dos mesmos no site da Câmara Municipal e outros meios de comunicação, QUANTITATIVO DE CARGOS E VALORES conforme estabelece a legislação em vigor, em especial a Lei Complementar nº. 101/2000, com a redação QUANTIDADE CARGO VALOR MÊS dada pela Lei Complementar nº. 131/2009, de 27 de maio de 2009; 01 PRESDIDÊNCIA – CC1 5.120,00 - apresentar à Mesa Diretora estudos e relatórios das atividades desenvolvidas; 01 SUPERINTENDENTE – CC3 2.100,00 -apresentaràMesaDiretorajuntamentecomoutrossetoresdaCâmaraMunicipalouisoladamente,estudos 01 ASSESSORIA JURÍDICA- CC3 2.100,00 e relatórios sobre projetos de leis apresentados afetos à área de atuação da Secretaria; 01 GERENTE – CC4 1.120,00 - encaminhar às respectivas áreas os relatórios referentes aos trabalhos realizados, contendo os resultados, TOTAL DE CARGOS = 04 as recomendações e as conclusões pertinentes; - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. ANEXO III Parte do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guaçuí – Lei nº. 3.601/2008 de 11/12/2008. Prefeitura Municipal de Guaçuí Tabela dos Servidores da Administração – Abril/2017 GRUPO OCUPACIONAL Área ABCDEFGH I J LM Administrativa QUANTITATIVO CARGO VENCIMENTO Controlador Interno 01 CC-1 R$ 5.120,00 ANEXO IV Tabela Plano de Carreira Alterado Pela Lei Complementar nº. 059/2015, exercício de 2016. CLASSE A B C D E G H I J L M CARREIRA I 845,00 861,90 879,14 896,72 F 914,66 I 887,25 905,00 923,09 941,56 960,39 979,60 999,19 1.019,17 1.039,55 1.060,35 1.081,55 1.103,18 II 896,12 914,04 932,33 950,97 969,99 989,39 1.009,18 1.029,36 1.049,95 1.070,95 1.092,37 1.114,22 III 905,08 923,19 941,65 960,48 979,69 999,29 1.019,27 1.039,66 1.081,24 1.124,49 1.169,47 1.216,25 IV 914,13 932,42 951,07 970,09 989,49 1.009,28 1.029,46 1.050,05 1.102,56 1.157,68 1.215,57 1.276,35 V 941,56 988,64 1.038,07 1.089,97 1.144,47 1.201,69 1.261,78 1.324,87 1.391,11 1.460,67 1.533,70 1.610,38 VI 979,22 1.028,18 1.079,59 1.133,57 1.190,25 1.249,76 1.312,25 1.377,86 1.446,76 1.519,09 1.595,05 1.674,80 VII 1.175,07 1.233,82 1.295,51 1.360,28 1.428,30 1.499,71 1.574,70 1.653,43 1.736,11 1.822,91 1.914,06 2.009,76 VIII 1.645,09 1.727,35 1.813,71 1.904,40 1.999,62 2.099,60 2.204,58 2.314,81 2.430,55 2.552,08 2.679,68 2.813,66 IX 1.957,66 2.055,54 2.158,32 2.266,23 2.379,55 2.498,52 2.623,45 2.754,62 2.892,35 3.036,97 3.188,82 3.348,26 NOPQRS TUVX Z I 1.125,25 1.147,75 1.170,71 1.194,12 1.218,00 1.242,36 1.267,21 1.292,56 1.318,41 1.344,77 1.371,67 II 1.136,50 1.159,23 1.182,41 1.206,06 1.230,18 1.254,79 1.279,88 1.305,48 1.331,59 1.358,22 1.385,39 III 1.264,90 1.315,50 1.368,12 1.422,84 1.479,76 1.538,95 1.600,50 1.664,52 1.731,10 1.800,35 1.872,36 IV 1.340,16 1.407,17 1.477,53 1.551,41 1.628,98 1.710,43 1.795,95 1.885,74 1.980,03 2.079,03 2.182,99 V 1.690,90 1.775,45 1.864,22 1.957,43 2.055,30 2.158,07 2.265,97 2.379,27 2.498,24 2.623,15 2.754,30 VI 1.758,54 1.846,47 1.938,79 2.035,73 2.137,52 2.244,39 2.356,61 2.474,44 2.598,16 2.728,07 2.864,48 VII 2.110,25 2.215,76 2.326,55 2.442,88 2.565,02 2.693,27 2.827,93 2.969,33 3.117,80 3.273,69 3.437,37 VIII 2.954,35 3.102,06 3.257,17 3.420,03 3.591,03 3.770,58 3.959,11 4.157,06 4.364,92 4.583,16 4.812,32 IX 3.515,67 3.691,46 3.876,03 4.069,83 4.273,32 4.486,99 4.711,34 4.946,91 5.194,25 5.453,96 5.726,66 932,95 951,61 970,64 990,05 1.009,85 1 . 0 3 0 , 0 5 Revisão Geral Anual da Remuneração Lei Municipal nº 4.145/2017 1.050,65 Servidores Públicos Efetivos da Administração e Servidores Inativos II 853,45 870,52 887,93 905,69 923,80 Vigência a partir de abril de 2017. 942,28 961,12 980,35 999,95 1.019,95 1 . 0 4 0 , 3 5 Índice concedido: 5,00% 1.061,16 III 861,98 879,22 896,81 914,74 933,04 951,70 970,73 990,15 1.029,76 1.070,95 1 . 1 1 3 , 7 8 1.158,33 IV 870,60 888,02 905,78 923,89 942,37 Prefeitura Municipal de Guaçuí Tabela do Magistério – Abril/2017 961,22 980,44 1.000,05 1.050,05 1.102,56 1 . 1 5 7 , 6 8 1.215,57 V 896,72 941,56 988,64 1 . 0 3 8 , 0 7 1.089,97 1.144,47 1.201,69 1.261,78 1.324,87 1 . 3 9 1 , 1 1 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 1.460,67 1.533,70 VI 932,59 979,22 1.028,18 1 . 0 7 9 , 5 9 I 1.018,87 1.120,76 1.232,83 1.356,12 1.491,73 1.640,90 1.804,99 1.985,49 2.184,04 2.402,44 2.642,69 II 1.120,76 1.232,84 1.356,12 1.491,73 1.640,90 1.805,00 1.985,49 2.184,04 2.402,45 2.642,69 2.906,96 1.133,57 1.190,25 1.249,76 1.312,25 1.377,86 1 . 4 4 6 , 7 6 1.519,09 1.595,05 III 1.232,83 1.356,11 1.491,72 1.640,90 1.804,99 1.985,49 2.184,03 2.402,44 2.642,68 2.906,95 3.197,64 IV 1.356,10 1.491,71 1.640,88 1.804,97 1.985,47 2.184,01 2.402,41 2.642,66 2.906,92 3.197,61 3.517,37 V 1.491,72 1.640,89 1.804,98 1.985,48 2.184,03 2.402,43 2.642,67 2.906,94 3.197,63 3.517,40 3.869,14 VII 1.119,11 1.175,07 1.233,82 1 . 2 9 5 , 5 1 VI 1.737,54 1.911,29 2.102,42 2.312,67 2.543,93 2.798,33 3.078,16 3.385,97 3.724,57 4.097,03 4.506,73 1.360,28 1.428,30 1.499,71 1.574,70 1.653,43 1 . 7 3 6 , 1 1 12 13 14 15 1.822,91 1.914,06 VIII 1.566,75 1.645,09 1.727,35 1 . 8 1 3 , 7 1 1.904,40 1.999,62 2.099,60 2.204,58 2.314,81 2 . 4 3 0 , 5 5 2.552,08 2.679,68 IX 1.864,44 1.957,66 2.055,54 2 . 1 5 8 , 3 2 I 2.906,96 3.197,65 3.517,42 3.869,16 II 3.197,66 3.517,42 3.869,17 4.256,08 III 3.517,41 3.869,15 4.256,06 4.681,67 IV 3.869,11 4.256,02 4.681,62 5.149,79 V 4.256,05 4.681,66 5.149,82 5.664,80 VI 4.957,40 5.453,14 5.998,46 6.598,31 2.266,23 2.379,55 2.498,52 2.623,45 2.754,62 2 . 8 9 2 , 3 5 3.036,97 3.188,82 Revisão Geral Anual da Remuneração – Lei Municipal nº 4145/2017 Servidores Públicos Efetivos do Magistério e Servidores Inativos CLASSE N O P Q T U V X Z R S Vigência a partir de abril de 2017. Índice concedido: 5,00% CARREIRA I 1.071,66 1.093,10 1.114,96 1 . 1 3 7 , 2 6 1.160,00 1.183,20 1.206,87 1.231,01 1.255,63 1 . 2 8 0 , 7 4 1.306,35 PORTARIAS II 1.082,38 1.104,03 1.126,11 1 . 1 4 8 , 6 3 1.171,60 1.195,04 1.218,94 1.243,32 1.268,18 1 . 2 9 3 , 5 5 1.319,42 PORTARIA Nº 5.486, DE 29 DE MARÇO DE 2017 III 1.204,67 1.252,85 1.302,97 1 . 3 5 5 , 0 9 DESIGNA A PROFESSORA EFETIVA MUNICIPAL MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA DIAS SIMPLÍCIO PARA 1.409,29 1.465,66 1.524,29 1.585,26 1.648,67 1 . 7 1 4 , 6 2 DESEMPENHAR FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS JUNTO A EMEF “JOSÉ ANTÔNIO DE CARVALHO. 1.783,20 O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº IV 1.276,35 1.340,16 1.407,17 1 . 4 7 7 , 5 3 3.733/2010 que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo Municipal de Guaçuí, 1.551,41 1.628,98 1.710,43 1.795,95 1.885,74 1 . 9 8 0 , 0 3 bem como o Decreto nº 7.255/2010 que regulamenta a referida Lei e mediante o que dispõe os Artigos 41 2.079,03 e seus §§, 42 e incisos da Lei Municipal nº 2.504/98; V 1.610,38 1.690,90 1.775,45 1 . 8 6 4 , 2 2 CONSIDERANDO que a Professora Efetiva Municipal, MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA DIAS SIMPLÍCIO, 1.957,43 2.055,30 2.158,07 2.265,97 2.379,27 2 . 4 9 8 , 2 4 encontra-se afastada da Regência de Classe para tratamento de saúde, conforme solicitação do Médico 2.623,15 Perito Municipal, constante do processo nº 1.598/2017; VI 1.674,80 1.758,54 1.846,47 1 . 9 3 8 , 7 9 RESOLVE: 2.035,73 2.137,52 2.244,39 2.356,61 2.474,44 2 . 5 9 8 , 1 6 Art. 1º - Designar a Professora Efetiva Municipal MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA DIAS SIMPLÍCIO, para 2.728,07 desempenhar funções administrativas junto a EMEF “José Antônio de Carvalho”, no período de 09 de março VII 2.009,76 2.110,25 2.215,76 2 . 3 2 6 , 5 5 de 2017 a 08 de março de 2018, com carga horária de 25 horas semanais. 2.442,88 2.565,02 2.693,27 2.827,93 2.969,33 3 . 1 1 7 , 8 0 Parágrafo único. Findo o período estipulado no caput deste, a servidora deverá retornar ao médico perito 3.273,69 municipal para uma nova avaliação médica. VIII 2.813,66 2.954,35 3.102,06 3 . 2 5 7 , 1 7 Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de março 3.420,03 3.591,03 3.770,58 3.959,11 4.157,06 4 . 3 6 4 , 9 2 de 2017. 4.583,16 Guaçuí – ES, 29 de março de 2017. IX 3.348,26 3.515,67 3.691,46 3 . 8 7 6 , 0 3 VANDERSON PIRES VIEIRA 4.069,83 4.273,32 4.486,99 4.711,34 4.946,91 5 . 1 9 4 , 2 5 Secretário Municipal de Educação 5.453,96 AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município LEI No 4.152, DE 27 DE ABRIL DE 2017 “Altera Dispositivo constante da Lei 3.601/2008 – Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara PORTARIA Nº 5.487, DE 05 DE ABRIL DE 2017 Municipal de Guaçuí-ES, e dá outras providências”. EXCLUI CARGA HORÁRIA ESPECIAL CONCEDIDA A PROFESSORA. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: 3.733/2010 que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo Municipal de Guaçuí,

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12 | Guaçuí-ES ABRIL DE 2017 bem como o Decreto nº 7.255/2010 que regulamenta a referida Lei e os termos do Processo nº 1.795/17 da Secretaria Municipal de Educação; RESOLVE: Art. 1º - Excluir a partir de 04 de abril de 2017, a Carga Horária Especial de 08 horas/aula semanais, constante na Portaria nº 5.482/2017 concedida à Professora MARIA HELENA DA ROCHA. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2017. Guaçuí - ES, 05 de abril de 2017. VANDERSON PIRES VIEIRA Secretário Municipal de Educação AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município PORTARIA N.º 5.488, DE 05 DE ABRIL DE 2017 TORNA INSUBSISTENTE A PORTARIA Nº 5.483/2017. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.733/2010 que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo Municipal de Guaçuí, bem como o Decreto nº 7.255/2010 que regulamenta a referida Lei e consoante os termos do Processo nº 1.795/2017 da Secretaria Municipal de Educação; RESOLVE: Art. 1º - Tornar insubsistente a partir 04 de abril de 2017, a Portaria nº 5.483/2017, que Altera Carga Horária Especial concedida à Professora Maria Helena da Rocha. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Guaçuí - ES, 05 de abril de 2017. VANDERSON PIRES VIEIRA Secretário Municipal de Educação AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município Portaria nº. 5.489, de 05 de abril de 2017 DESIGNA A PROFESSORA MARIA DE FÁTIMA SALES MARINHO EVARISTO PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS JUNTO A EMEF SÃO GERALDO. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.733/2010 que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo Municipal de Guaçuí, bem como o Decreto nº 7.255/2010 que regulamenta a referida Lei e mediante o que dispõe os Artigos 41 e seus §§, 42 e incisos da Lei Municipal nº 2.504/98; CONSIDERANDO o Processo nº 1.901/2017, onde em fls. 03, o Médico Perito do Município de Guaçuí, em seu parecer, deferi o remanejamento definitivo da servidora MARIA DE FÁTIMA SALES MARINHO EVARISTO. RESOLVE: Art. 1º - Designar a partir de 06 de abril de 2017, em caráter definitivo, a Professora MARIA DE FÁTIMA SALES MARINHO EVARISTO, para desempenhar funções administrativas junto a EMEF São Geraldo, com carga horária de 25 horas semanais. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Guaçuí – ES, 05 de abril de 2017. VANDERSON PIRES VIEIRA Secretário Municipal de Educação AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município PORTARIA Nº 5.490, DE 07 DE ABRIL DE 2017 Retifica Carga Horária Especial concedida a Técnica Pedagógica da Rede Municipal de Ensino. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.733/2010 que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo Municipal de Guaçuí e conforme os termos do Processo nº 1.923/2017, da Secretaria Municipal de Educação; RESOLVE: Art. 1º - Retificar a Carga Horária Especial, concedida à Técnica Pedagógica APARECIDA DE FÁTIMA CARVALHO GONÇALVES, através da Portaria nº 5.482/2017, passando de 17 horas/aulas para 04 horas/ aulas semanais, junto à EMEF “Anísio Teixeira”, no Projeto Del. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros 06 de fevereiro de 2017. Guaçuí – ES, 07 de abril de 2017. VANDERSON PIRES VIEIRA Secretário Municipal de Educação AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município PORTARIA Nº 5.491, DE 17 DE ABRIL DE 2017 CONCEDE INCLUSÃO DE CARGA HORÁRIA ESPECIAL. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.733/2010 que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo Municipal de Guaçuí, bem como o Decreto nº 7.255/2010 que regulamenta a referida Lei e nos termos do permissivo do § 1º do Artigo 28 da Lei nº 2.505/98, Lei Municipal 4.105/2016, Decreto nº 9.960/2016 e mediante os termos do Processo nº 1.780/2017; CONSIDERANDO o Processo nº 1.780/2017, no qual o Secretario Municipal de Educação, solicita a Concessão de Carga Horária Especial aos Professores abaixo relacionados; CONSIDERANDO que tais professores já fazem parte da Portaria nº 5.482/2017; CONSIDERANDO desta forma, se tratar de inclusão de carga horária especial aos referidos professores, somando-se a partir de 03 de abril de 2017 às que já foram concedidas através da Portaria nº 5.482/2017. RESOLVE: Art. 1º - Concede inclusão de Carga Horária Especial aos Professores abaixo relacionados: I) MÁRCIA REGINA DE SOUZA – inclusão de mais 04 (quatro) horas/aulas semanais, na disciplina de História, junto à EMEF Isaura Marques da Silva, a partir de 03/04/2017 a 22/12/2017; II) GABRIELA SALARDANI FERNANDES – inclusão de mais 03 (três) horas/aulas semanais, na disciplina de Língua Inglesa, junto à EMEF Deocleciano de Oliveira, a partir de 03/04/2017 a 22/12/2017; III) NEUZELY GOMES GLÓRIA – inclusão de mais 01 (uma) horas/aula semanal, no Projeto DEL, junto à EMEF José Antonio de Carvalho, a partir de 03/04/2017 a 22/12/2017; Art. 2º - Sobre o valor da hora de trabalho na carga horária especial, não incidirão as vantagens pessoais, de acordo com a Lei 2.978/2001. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2017. Guaçuí – ES, 17 de abril de 2017. VANDERSON PIRES VIEIRA Secretário Municipal de Educação AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município PORTARIA Nº 5.492, DE 17 DE ABRIL DE 2017 CONCEDE CARGA HORÁRIA ESPECIAL. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.733/2010 que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo Municipal de Guaçuí, bem como o Decreto nº 7.255/2010 que regulamenta a referida Lei e nos termos do permissivo do § 1º do Artigo 28 da Lei nº 2.505/98, Lei Municipal 4.105/2016, Decreto nº 9.960/2016 e mediante os termos do Processo nº 1.780/2017; RESOLVE: Artigo 1º - Conceder Carga Horária Especial aos Professores e Técnicos Pedagógicos da Rede Municipal de Ensino, conforme abaixo relacionados: Nome: Adriana Lima Celestino – Técnico Pedagógico Carga Horária Especial: 15 horas aulas/semanais Período: 03/04/2017 a 22/12/2017 Escola: EMEF Professora Guiomar Soares de Azevedo Disciplina/Projeto: Coordenação do Programa Novo Mais Educação. Nome: Viviane Jorge de Souza Serafim – Técnico Pedagógico Carga Horária Especial: 19 horas aulas/semanais Período: 03/04/2017 a 22/12/2017 Escola: EMEF “Anísio Teixeira” Disciplina/Projeto: Coordenação do Programa Novo Mais Educação. Nome: Dorileia Coelho Couto – Técnico Pedagógico Carga Horária Especial: 15 horas aulas/semanais Período: 03/04/2017 a 22/12/2017 Escola: EMEF “Isaura Marques da Silva” Disciplina/Projeto: Coordenação do Programa Novo Mais Educação. Nome: Débora Filgueira Nunes – Professor de Creche Carga Horária Especial: 11 horas aulas/semanais Período: 03/04/2017 a 22/12/2017 Escola: 09 horas na EMEF “Isaura Marques da Silva” mais 02 horas na EMEF Eugênio de Souza Paixão Disciplina/Projeto: Projeto DEL. Nome: Andressa de Fátima Gouvea do Nascimento – Professor Carga Horária Especial: 10 horas aulas/semanais Período: 03/04/2017 a 22/12/2017 Escola: EMEF Professora “Elvira Bruzzi” Disciplina/Projeto: Atendimento Educacional Especializado (AEE) Art. 2º - Sobre o valor da hora de trabalho na carga horária especial, não incidirão as vantagens pessoais, de acordo com a Lei 2.978/2001. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2017. Guaçuí – ES, 17 de abril de 2017. VANDERSON PIRES VIEIRA Secretário Municipal de Educação AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município PORTARIA N.º 5.493, de 25 DE ABRIL DE 2017 LOCALIZA PROVISORIAMENTE PROFESSORA MUNICIPALIZADA. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.733/2010 que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo Municipal de Guaçuí, bem como o Decreto nº 7.255/2010 que regulamenta a referida Lei e nos termos do permissivo dos Artigos 21 – parágrafo único e 22 - § 1º da Lei Municipal nº 2.504/98 e do Processo n.º 0584/17; RESOLVE: Art. 1º - Localizar provisoriamente, a Professora efetiva municipalizada ROZANIA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com carga horária de 25 horas semanais, no período de 02/01/2017 a 31/12/2017. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017. Guaçuí – ES, 25 de abril de 2017. VANDERSON PIRES VIEIRA Secretário Municipal de Educação AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município Portaria n.º 5.494, de 25 de abril de 2017 LOCALIZA PROVISORIAMENTE PROFESSORES. A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.733/2010 que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo Municipal de Guaçuí, bem como o Decreto nº 7.255/2010 que regulamenta a referida Lei e nos termos do permissivo dos Artigos 21 – parágrafo único e 22 - § 1º da Lei Municipal nº 2.504/98 e do Processo n.º 0585/17; RESOLVE: Artigo 1º - Localizar provisoriamente, os Professores Efetivos abaixo relacionados, junto às Escolas Municipais e Secretaria Municipal de Educação, a saber: Nome: Volúzia Dutra Mendonça – Professora Excedente Localização Atual: Secretaria Municipal de Educação Localização Provisória: Secretaria Municipal de Educação Carga Horária: 25 horas semanais Período da Localização Provisória: 01/02/2017 a 31/12/2017 Disciplina/Projeto: Atendimento aos Educadores e Educando da Ed. Especial. Nome: Enirlândia Ribeiro Magalhães – Professora Excedente Localização atual: Secretaria Municipal de Educação Localização Provisória: EMEF Eugênio de Souza Paixão Carga Horária: 25 horas aula/semanais Período da Localização Provisória: 06/02/2017 a 22/12/2017 Disciplina/Projeto: Regente de classe Ensino Fundamental Séries iniciais. Nome: Adriana de Souza Mello Barbosa – Professora Excedente Localização atual: Secretaria Municipal de Educação Localização Provisória: Secretaria Municipal de Educação. Carga Horária: 25 horas semanais Período da Localização Provisória: 01/01/2017 a 05/02/2017 Disciplina/Projeto: Cultura Afro nas Escolas. Nome: Rita de Cássia Rodrigues Pereira Fonseca – Regente de Classe Localização atual: CEMEI “Zélia Viana de Aguiar” Localização Provisória: Secretaria Municipal de Educação Carga Horária: 25 horas semanais Período da Localização Provisória: 01/02/2017 a 31/12/2017 Disciplina/Projeto: Atendimento aos Educadores e Educando da Ed. Especial. Nome: Selma Camarda – Orientadora Educacional Municipalizada Localização Atual: EMEF Anísio Teixeira Localização Provisória: Secretaria Municipal de Educação Carga Horária: 25 horas semanais Período da Localização Provisória: 01/02/2017 a 31/12/2017 Disciplina/Projeto: Formação de Professores das Séries Iniciais do Ensino Fundamental. Nome: Flávio de Souza Vieira – Professor Excedente Localização atual: Secretaria Municipal de Educação Localização Provisória: EMEF Deocleciano de Oliveira Carga Horária: 25 horas Período da Localização Provisória: 01/02/2017 a 22/12/2017 Disciplina/Projeto: Regência de Classe na disciplina de Matemática na referida escola, no lugar do Professor Roberto Cristóvão de Oliveira, que responde pela Coordenação da EMEF José Antonio de Carvalho. Nome: João Batista de Oliveira Gomes Localização atual: EMEF José Antonio de Carvalho e EMEF Deocleciano de Oliveira Localização Provisória: Secretaria Municipal de Educação Período da Localização Provisória: 13/02/2017 a 31/12/2017 Disciplina/Projeto: Projeto de Educação Ambiental e Hortas da Cidadania. Nome: Karla Moreira Silva Costa – Professora Localização atual: CEMEI Zélia Viana de Aguiar Localização Provisória: Secretaria Municipal de Educação Carga Horária: 25 horas Período da Localização Provisória: 01/02/2017 a 31/12/2017 Disciplina/Projeto: Projeto de Ginástica Rítmica com alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal. Nome: Marcia Regina de Souza – Professora Excedente Localização atual: Secretaria Municipal de Educação Localização Provisória: EMEF Isaura Marques da Silva Carga Horária: 25 horas aulas semanais Período da Localização Provisória: 01/02/2017 a 22/12/2017 Disciplina/Projeto: Regência de Classe em aulas de História e Geografia. Nome: Rozania Maria de Oliveira Almeida – Professora Excedente Localização atual: Secretaria Municipal de Educação Localização Provisória: EMEF Professora Guiomar Soares Azevedo Carga Horária: 25 horas aulas semanais Período da Localização Provisória: 01/02/2017 a 31/12/2017 Disciplina/Projeto: Regência de Classe séries iniciais do Ensino Fundamental. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017. Guaçuí – ES, 25 de abril de 2017. VANDERSON PIRES VIEIRA Secretário Municipal de Educação AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município Portaria n.º 5.495, de 25 de abril de 2017 Localiza Professores da Rede Municipal de Ensino. O Secretário Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.733/2010 que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo Municipal de Guaçuí, bem como o Decreto nº 7.255/2010 que regulamenta a referida Lei e nos termos do permissivo dos Artigos 17, 21 e 22 - § 1º - Inciso I da Lei Municipal nº 2.504/98; CONSIDERANDO o último Concurso de Remoção do Magistério Público Municipal, realizado pela Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO o ofício n.º 0138/17, constante do Processo nº 1.338/17, onde o Secretário Municipal de Educação, solicita que seja providenciado ato, localizando efetivamente os Professores que fizeram sua escolha de cadeira, conforme o concurso de remoção acima mencionado. RESOLVE: Art. 1º - Localizar a partir de 01 de fevereiro de 2017, os Professores abaixo relacionados junto às Unidades Escolares, a saber: PROFESSOR MaMPA NOVA LOCALIZAÇÃO Adriana da Penha Gouvea do Nascimento Santos EMEF “São Geraldo” Rita de Cássia Rocha Oliveira Ferreira EMEF “Isaura Marques da Silva” Andressa de Fátima Gouvea do Nascimento EMEF “Professora Elvira Bruzzi” Cibele Chambela Viana EMEF “São Geraldo” Neucely Gomes Glória Azevedo Campos EMEF “Anísio Teixeira” Angelita Capra Azevedo Gomes EMEF “José Antonio de Carvalho” Renata de Paula Amorim Alochio da Cunha EMEF “Anísio Teixeira” Marcia Aparecida Zanoni da Silva Almeida EMEF “Anísio Teixeira” Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017. Guaçuí – ES, 25 de abril de 2017. VANDERSON PIRES VIEIRA Secretário Municipal de Educação AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município Portaria n.º 5.496, de 25 de abril de 2017 Localiza Professores da Rede Municipal de Ensino. O Secretário Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.733/2010 que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo Municipal de Guaçuí, bem como o Decreto nº 7.255/2010 que regulamenta a referida Lei e nos termos do permissivo dos Artigos 17, 21 e 22 - § 1º - Inciso I da Lei Municipal nº 2.504/98; CONSIDERANDO o último Concurso de Remoção do Magistério Público Municipal, realizado pela Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO o ofício n.º 0138/17, constante do Processo nº 1.338/17, onde o Secretário Municipal de Educação, solicita que seja providenciado ato, localizando efetivamente os Professores que fizeram sua escolha de cadeira, conforme o concurso de remoção acima mencionado. RESOLVE: Art. 1º - Localizar a partir de 01 de fevereiro de 2017, os Professores abaixo relacionados junto às Unidades Escolares, a saber: PROFESSOR MaMPB – CIÊNCIAS NOVA LOCALIZAÇÃO João Batista de Oliveira Gomes EMEF “José Antonio de Carvalho” PROFESSOR MaMPB – LÍNGUA PORTUGUESA NOVA LOCALIZAÇÃO Adriana Abreu Sousa da Silva EMEF “Deocleciano de Oliveira” Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017. Guaçuí – ES, 25 de abril de 2017. VANDERSON PIRES VIEIRA Secretário Municipal de Educação AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município Portaria n.º 5.497, de 25 de abril de 2017 Localiza Professores de Creche da Rede Municipal de Ensino. O Secretário Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.733/2010 que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo Municipal de Guaçuí, bem como o Decreto nº 7.255/2010 que regulamenta a referida Lei e nos termos do permissivo dos Artigos 17, 21 e 22 - § 1º - Inciso I da Lei Municipal nº 2.504/98; CONSIDERANDO o último Concurso de Remoção do Magistério Público Municipal, realizado pela Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO o ofício n.º 0138/17, constante do Processo nº 1.338/17, onde o Secretário Municipal de Educação, solicita que seja providenciado ato, localizando efetivamente os Professores que fizeram sua escolha de cadeira, conforme o concurso de remoção acima mencionado. RESOLVE: Art. 1º - Localizar a partir de 01 de fevereiro de 2017, os Professores de Creche abaixo relacionados junto às Creches Municipais, a saber: PROFESSOR DE CRECHE NOVA LOCALIZAÇÃO Tania Maria Curty Ceriaco CEMEI Creche “Célia Muruci” Débora Filgueira Nunes CEMEI Creche Célia Muruci” Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017. Guaçuí – ES, 25 de abril de 2017. VANDERSON PIRES VIEIRA Secretário Municipal de Educação AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município Portaria n.º 5.498, de 25 de abril de 2017 Localiza Técnico Pedagógico. O Secretário Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.733/2010 que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo Municipal de Guaçuí, bem como o Decreto nº 7.255/2010 que regulamenta a referida Lei e nos termos do permissivo dos Artigos 17, 21 e 22 - § 1º - Inciso I da Lei Municipal nº 2.504/98; CONSIDERANDO o último Concurso de Remoção do Magistério Público Municipal, realizado pela Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO o ofício n.º 0138/17, constante do Processo nº 1.338/17, onde o Secretário Municipal de Educação, solicita que seja providenciado ato, localizando efetivamente os Professores e Técnicos Pedagógicos que fizeram sua escolha de cadeira, conforme o concurso de remoção acima mencionado. RESOLVE: Art. 1º - Localizar a Técnica Pedagógica GILDA AMITI GLÓRIA, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a partir de 01 de fevereiro de 2017. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017. Guaçuí – ES, 25 de abril de 2017. VANDERSON PIRES VIEIRA Secretário Municipal de Educação AILTON DA SILVA FERNANDES Procurador Geral do Município

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facebook.com/prefeituradeguacui Guaçuí-ES |13 ABRIL DE 2017 Uso sustentável aos resíduos das podas de árvores urbanas é discutido na Semmam O vereador José Augusto Alves de Paula (PSC), em reunião recente com o secretário de Meio Ambiente Roberto Martins, apresentou uma indicação nº 003/2017, solicitando que “destine os materiais provenientes das podas de árvores (folhas e galhos), aos proprietários rurais do Município, interessados em utilizá-los como composto orgânico. O encontro aconteceu na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM), onde foi ressaltado os benefícios ambientais do reaproveitamento do material. Segundo o vereador José Augusto, “além de melhorar a estrutura do solo, por meio de várias fontes de minerais necessários para o bom desenvolvimento das plantas, esse processo permitirá que o material volte para natureza em forma de adubo”, informou. Segundo o secretário Roberto Martins, a indicação do vereador foi recebida como prioridade, mesmo a secretaria já ter adotado anteriormente uma parce- ria com o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), doando resíduos aos produtores rurais proprietários de secadores de grãos devidamente licenciados, dos troncos e galhos das espécies arbóreas: mangueira, sibipiruna, oiti, angico, pata-de-vaca e abacate, conforme consta nos arquivos da SEMMAM. “É importante frisar, que em contrapartida, o proprietário deverá armazenar neste caso, o material recebido em local adequado lotado de cobertura, evitando assim quaisquer entraves futuros com as fiscalizações ambientais dos órgãos competentes”, disse o secretário. Durante o encontro, ficou estabelecido que a SEMMAM faria uma matéria para que a população viesse a tomar conhecimento a respeito da destinação desse material tanto para finalidade apresentada pelo vereador, quanto para reforçar o que já foi adotado na questão da utilização para a secagem de grãos. “Sugerimos em parceria com o vereador José Augusto, que por meio da divulgação em jornal, fanpage e site da PMG, o cidadão interessado, viesse a procurar a sede da SEMMAM, para que possamos realizar um cadastro para contato contínuo, junto aos interessados em receber tais resíduos”, informou Martins. Também foi informado ao vereador, que a SEMMAM está estudando a possibilidade da aquisição de um triturador de galhos, visto que o equipamento, além de evitar o acúmulo de galhos e sujeiras nas calçadas e lotes baldios, que facilitam na proliferação de insetos e roedores, terá outras vantagens, pois com a trituração de galhos, haverá a redução do volume advindo da poda de árvores, permitindo que os galhos e folhas possam vir a ser utilizados como matéria prima de compostagem, gerando através do processo da trituração um ótimo adubo orgânico, rico em minerais, tornando-se uma solução econômica e sustentável aos resíduos das podas urbanas, o qual é a meta do vereador. Segundo Roberto Martins, “os resíduos das podas urbanas originadas da arborização municipal e até jardins, são tratados como resíduos sólidos e merecem destaque para a reciclagem e reutilização correta. Com triturador de galhos, será possível, dar descarte correto e adequado para os resíduos”, finalizou. IMPORTANTE SABER: A utilização de compostagem é um método “ambientalmente” correto dos resíduos das podas, e a trituração em áreas urbanas e biomassa verde, favorecem na produção de composto orgânico e facilita a absorção pelo solo. Os resíduos triturados têm diversas utilidades, podendo ser utilizado em hortas e viveiros como adubo orgânico ou em parques e jardins como paisagismo. A matéria orgânica reciclada gerará o composto, o qual será utilizado para na adubação nas hortas escolares da rede municipal de ensino, na manutenção de praças e jardins do município permitindo uma correta destinação aos resíduos de poda e enquadrando-se na gestão sustentável dos resíduos sólidos urbanos. Secretaria de Saúde promove palestra com profissionais do Banco de Leite do Hospital Evangélico A Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Especialidades da Mulher, promoveram no dia 17, uma palestra com os profissionais do Banco de Leite do Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim. A palestra foi realizada na Câmara Municipal com tema “amamentação e a importância da doação leite materno”. Para a coordenadora do Centro de Especialidades da Mulher Juliana Borges, esta palestra foi promovida com os profissionais que atuam em diversas unidades de saúde, com o intuito de aumentar o número de doadoras em nosso município “nossa cidade tem um ponto de apoio que funciona no Centro de Especialidades da Mulher – ao lado da Santa Casa, e é muito importante esta palestra com todos os profissionais presentes, pois eles são as pessoas que lidam diretamente com as mães nas unidades de saúde e, eles irão conscientizá-las a fazer a doação do leite materno”. Como posso fazer a doação? Toda mulher que amamenta é uma possível, doadora de leite humano. Para doar, basta ser saudável e não tomar nenhum medicamento que interfira na amamentação. Você que quer ser doadora, entre em contato com uma unidade de saúde mais próxima de sua casa, ou procure o Centro de Especialidades da Mulher e informe-se.

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14 | Guaçuí-ES ABRIL DE 2017 facebook.com/prefeituradeguacui Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde realizam Conferência Municipal de Vigilância em Saúde A Prefeitura Municipal de Guaçuí, através da Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde formada pelas Vigilâncias: Ambiental; Sanitária; Epidemiológica e Saúde do Trabalhador realizaram no dia 20, na Câmara Municipal a 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde com o tema: “Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade”. A Etapa Municipal da Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, reuniu autoridades municipais e estaduais, usuários e servidores, para analisar as prioridades constantes no documento orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de implementação da política nacional de atenção de Vigilância em Saúde. Os participantes foram agraciados com uma palestra muito enriquecedora, feita pelo Dr. Fabio Lindemberg dos Santos, médico veterinário, representante da Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim (SRSCI). Palestra no âmbito do conhecimento acerca dos papéis desenvolvidos por cada setor da Vigilância em saúde. A palestrante Priscilla Santos, também representante da SRSCI, explanou sobre o papel do gerenciamento de risco bem como as definições dos eixos da vigilância em saúde, agregando informações interessantes, e acentuando a importância do comprometimento do servidor, gestor e população como um todo. Ao findar das palestras, organizaram-se grupos de discussão, onde foram estabelecidas propostas para serem apresentadas na Etapa Regional. Os eixos discutidos foram: I – O papel da vigilância em saúde na integralidade do cuidado individual e coletivo em toda a rede de atenção á saúde. II – acesso e integração das praticas de processos de trabalho das vigilâncias epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental e do trabalhador e dos laboratórios de saúde publica. III- Acesso e integração dos saberes e tecnologias das vigilâncias: epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental e do trabalhador e dos laboratórios de saúde pública. IV- responsabilidades do estado e dos governos com a vigilância em saúde; V- gestão de risco de estratégias para a identificação, planejamento, intervenção, regulação, ações intersetoriais, comunicação e monitoramento de riscos, doenças e agravos à população; VI- monitoramento de vetores e de agentes causadores de doenças e agravos, inclusive as negligenciadas; e VII- Implementação de políticas intersetoriais para promoção da saúde e redução de doenças e agravos, inclusive as negligenciadas. VIII – A participação social no fortalecimento da vigilância em saúde. Foram eleitos quatro delegados que representarão o município nesta etapa Regional, que acontecerá no dia 04 de maio em Cachoeiro de Itapemirim que terá a mesma temática a nível regional. Representando os Gestores: Renata Gomes Salles Justino Representando os Profissionais de Saúde: Prescila Dias Lopes Rubim Tomé. Representando os usuários: Dr. Paulo Viana e Luiz Carlos. Área de lazer do Monumento ao Cristo Redentor recebe manutenção e limpeza Guaçuí Sedia Encontro de Orientação Técnica do BPC – Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social A Equipe de Jardinagem da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM), intensificou a manutenção e limpeza da área de lazer no entorno do Monumento ao Cristo Redentor de Guaçuí, por conta de mais um feriado prolongado, para que os visitantes possam desfrutar ainda mais de uma das áreas mais agradáveis do município. Durante o trabalho, todo o gramado recebeu atenção especial, alguns galhos secos das árvores no local foram retirados, bem como o capim mais alto do entorno foi cortado para facilitar a visualização e aumentar ainda mais a segurança no local. A equipe também encontrou alguns formigueiros, onde será feito o controle por meio de isca granulada. Segundo o encarregado, João Costa Monteiro, “o principal produto utilizado contra a formiga cortadeira é a isca formicida granulada. Este produto apresenta como principais vantagens: a facilidade de aplicação, alto rendimento operacional, alta eficiência, baixa toxicidade ao homem e ao meio ambiente e condições econômicas compatíveis”, informou. A SEMMAM alerta sobre a importância de manter o local limpo, jogando o lixo nas lixeiras instaladas no local. “Nenhuma cidade do mundo consegue manter-se limpa, bem cuidada e aprazível se não houver a participação responsável de todos”, informou o secretário de Meio Ambiente Roberto Martins. A equipe do Governo do Estado, através da SETADES – Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social esteve presente no CRAS de Guaçuí para realizar um encontro de orientação técnica do BPC na escola. Para este encontro foram convidados os técnicos das secretarias de assistência social da Região Sul e Região do Caparaó, além de secretários de assistência social municipais, assistentes sociais e psicólogos. O encontro teve por objetivo repassar informações sobre aplicação de um questionário que visa identificar as dificuldades de acesso de crianças e adolescentes com faixa etária de 6 a 18 anos, beneficiários do BPC na escola e nas políticas públicas, ou seja, sua inclusão social. BPC - Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, mais conhecido por benefício da LOAS.

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facebook.com/prefeituradeguacui Guaçuí-ES | 15 ABRIL DE 2017 Secretaria Municipal de Educação promove uma ação global youth max iniative para os alunos da rede escolar e profisisonais de educação Levante-se e seja levado em conta! Seja você a mudança que, quer ser no mundo! Essas foram algumas das reflexões que teve durante a Ação Global YOUTHMAX, que aconteceu no Teatro Fernando Torres nos dias 24 e 25 de abril, para os alunos da rede escolar e profissionais da educação. A Secretaria Municipal de Educação realizou uma ação Global YOUTH MAX Initiative, para os alunos da rede escolar municipal e os profissionais da educação. Esta ação ganhou uma repercução no oeste de Nova York por seus esforços para ajudar a acabar com os comportamentos de intimidação na sociedade. O objetivo é a prevenção de conflitos e a resolução de conflitos, ao mesmo tempo que capacitam os alunos a enfrentar situações desconfortáveis com confiança. Esta parceria gera um orgulho muito grande aos seus idealizadores, como parte da Iniciativa Global de Jovens de John Maxwell, para trazer uma lição YouthMax Plus para rede esco- lar, através deste evento que é gratuito - oferecido como um presente para a comunidade. Guaçuí ganhou este presente da renomada Coach, Teacher, Trainer and Speaker na empresa JMT - John Maxwell Team, Rita Zózimo, filha desta terra. A Superintendente Pedagógica da Secretaria de Educação Márcia Oliveira, destacou a importância deste evento em nossa cidade “tenho esperanças de que, com o trabalho que estamos realizando, possamos impactar, e transformar a vida dos nossos adolescentes para construção de uma socie- dade mais justa, por um mundo melhor”, finalizou Márcia. Secretaria de Agricultura realiza ações na Comunidade do Desengano Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte promove o lançamento do livro “horas vargas” do escritor Weber Muller A Prefeitura Municipal de Guaçuí, através da Secretaria de Agricultura atendeu um pedido dos produtores rurais da região do Desengano. O maquinário da administração esteve no local, realizando um sonho antigo dos moradores com a construção de duas pontes, um mata-burro e o patrulhamento das estradas vicinais e, foi feito aterros nos pontos críticos. A manutenção das estradas rurais tem sido uma preocupação constante da administração, facilitando assim o acesso das famílias que residem nessas áreas e proporcionado um melhor escoamento da produção agrícola da nossa cidade. A Prefeita Vera Costa destacou a importância deste trabalho, uma vez que facilita o acesso do homem do campo e, garante melhorias no tráfego do transporte escolar, “nossos agricultores me- recem uma estrada boa, e hoje através de toda estrutura de maquinários que atendem a Secretaria de Agricultura, temos conseguindo melhorar as estradas da zona rural, nossa atenção sempre estará voltada para o homem do campo”, finalizou Vera. Todos os produtores desta região fazem da agricultura, seu meio de sustento, possibilitando a oportunidade de crescimento pessoal, econômico e social. De acordo com o Secretário de Agricultura Edielson de Souza Rodrigues, “o trabalho de recuperação das estradas é constante e tem impactado direto no desenvolvimento econômico do município”. A Prefeitura Municipal de Guaçuí, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte promoveram no dia 26, a noite de autógrafos do escritor Guaçuiense “Weber José Vargas Müller”, com o livro de poesias “Horas Vargas”. Estiveram presentes vários escritores locais, professores, vereadores, secretários municipais e membros da Academia Guaçuiense de Letras e Cultura. O Secretário de Cultura Leonardo Ridolfi destacou a importância de um evento deste porte em nossa cidade, “um evento como este, onde nossa cidade tem a oportunidade de lançar um livro escrito por um filho desta terra, certamente fomenta a prática da leitura, bem como oportuniza escritores locais a divulgação de seus trabalhos. Foi montada uma exposição sobre a vida literária de Weber, com fotos e poesias que contam sua trajetória no mundo das letras. Weber Vargas Müller, é professor, poeta, escritor, revisor, cronista e ensaísta. Autor de “Similitudes Poéticas”, “Reticências Caleidoscópicas” e “Epifanias”. Escreve para periódicos, revistas e jornais de circulação regional e estadual. É palestrante em escolas, faculdades e em eventos educacionais. Atuou como superintendente Regional de Educação da Microrregião Caparaó e Secretaria Municipal de Educação de Guaçuí. Participa de agremiações e Academias de Letras e Cultura, nos cenários estadual, nacional e internacional. Foi premiado com a Comenda Palma Dourado, como melhor cronista em 2014 e galardoado pela Assembléia Legislativa do Espírito Santo com as Comendas Rubem Braga, Paulo Freire e Rômulo dos Santos Neves. A exposição está aberta a visitação na Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte durante o mês de maio.

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