Ficha Informativa Mais Seguro N.º 2

 

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Equipamentos de Protecção Individual

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Ficha Informativa - 2 EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL - EPI O QUE É UM EPI? Entende-se por EPI todo o equipamento destinado a ser usado pelo trabalhador para se proteger dos riscos a que está exposto no seu local de trabalho, susceptíveis de ameaçar a sua segurança e saúde. DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS AO EPI Todo o EPI deve estar conforme com as normas aplicáveis à sua concepção e fabrico em matéria de segurança e saúde. Aplicando-se para o efeito, o Dec.-Lei 348/93, de 1 Outubro (que transpõe a Directiva 89/656/CEE, de 30 Novembro) e a Portaria 988/93, de 6 Outubro. CERTIFICAÇÃO DO EPI Um aspecto muito importante a considerar na selecção de um EPI é a sua certificação, esta é obtida através de uma série de testes realizados por uma entidade competente, reconhecida legalmente, podendo assim atestar a capacidade do equipamento para desempenhar as funções a que se destina e ao mesmo tempo assegurar o cumprimento da legislação e normas na concepção do mesmo. A Directiva 89/686/CE, de 21 Dezembro, estabelece os procedimentos que um fabricante deve observar, tendo em vista a obtenção de uma declaração de conformidade “CE” * do seu equipamento. QUANDO É QUE O EPI DEVE SER UTILIZADO? A utilização do EPI nunca deverá prejudicar o desenvolvimento e aplicação de outras medidas de segurança, só devem ser utilizados quando os riscos existentes não puderem ser evitados ou suficientemente limitados por meios técnicos de protecção colectiva ou por medidas, métodos ou processos de organização do trabalho. EPI, ÚLTIMA BARREIRA CONTRA A LESÃO É necessário que o equipamento se destine especificamente a proteger a segurança e a saúde do trabalhador no trabalho, excluindo qualquer objectivo ou interesse para a empresa. CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR Fornecer gratuitamente o EPI e garantir o seu bom funcionamento. NÃO BASTA FORNECER O EPI! Há empresas que cultivam a prática que o EPI é remédio para todos os riscos e que o simples facto de fornecê-lo as isenta das responsabilidades legais relativas aos acidentes de trabalho ou doenças profissionais. EPI É DE USO PESSOAL O EPI é de uso pessoal, podendo em casos devidamente justificados ser utilizado por mais que um trabalhador, devendo, neste caso, ser tomadas medidas apropriadas para salvaguarda das condições de higiene e de saúde dos diferentes utilizadores. CRITÉRIOS DE SEGURANÇA E PROTECÇÃO Os EPI´s devem ser adequados aos riscos a prevenir e às condições existentes nos locais de trabalho. Eles próprios não devem ser geradores de novos riscos. CRITÉRIOS ERGONÓMICOS Os EPI´s devem atender às exigências ergonómicas e de saúde dos trabalhadores. Saliente-se que os EPI´s não eliminam nem evitam o risco, só limitam as consequências. * ATENÇÃO À MARCAÇÃO CE

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CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO As condições de utilização do EPI, nomeadamente no que se refere à sua duração, são determinadas em função da gravidade do risco, da frequência da exposição ao mesmo e das características do posto de trabalho. O DEVER DA INFORMAÇÃO Constitui dever da entidade patronal fornecer e manter disponível nos locais de trabalho informação adequada sobre cada EPI. A informação deve ser comunicada por escrito e de forma a ser bem entendida pelos trabalhadores. O DEVER DA FORMAÇÃO A entidade patronal deve organizar sessões de formação e de treino dos trabalhadores a fim de garantir utilização dos EPI´s em conformidade com as instruções do fabricante. CONSULTA AOS TRABALHADORES Nos termos da lei, constitui dever da entidade patronal consultar os trabalhadores e seus representantes sobre a escolha dos EPI´s. CRITÉRIOS DE ESCOLHA DO EPI O critério de escolha do EPI é sempre da responsabilidade da direcção da empresa. A decisão final sobre a utilização do EPI deve ser tomada com base numa análise cuidada sobre o risco, função que cabe ao técnico de segurança e sempre que necessário obter o parecer do médico do trabalho. MANUTENÇÃO Os EPI´s são sujeitos a uma degradação natural do seu rendimento com o uso diário. A escolha do EPI deve ter em conta a necessidade da sua futura substituição e a sua frequência. DEVERES DOS TRABALHADORES Os trabalhadores devem utilizar correctamente os EPI´s de acordo com as instruções fornecidas pela empresa. É também dever dos trabalhadores conservar em bom estado o EPI que lhe foi distribuído. FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE PÚBLICA COMPETENTE A fiscalização do cumprimento das normas legais referentes aos EPI´s compete à ACT. Aos trabalhadores e aos seus representantes cabe-lhes solicitar e acompanhar a visita da ACT. Sempre que, comprovadamente, há procedimentos incorrectos ou ineficazes por parte dos inspectores da ACT, devem os trabalhadores ou os seus representantes junto das instâncias superiores, regional ou central, denunciar as ocorrências. QUESTIONÁRIO SOBRE ASPECTOS PARA ASSEGURAR FUNÇÕES ESSENCIAIS DOS EPI Os EPI atendem às exigências ergonómicas e de saúde dos trabalhadores? Sim Não Os EPI são confortáveis para os trabalhadores? Quando o EPI é utilizado por mais que um trabalhador, são tomadas medidas apropriadas para salvaguarda das condições de higiene e de saúde dos diferentes utilizadores? Dec.-Lei 348/93 (Artº 5º) Os EPI são fornecidos sem custos para o trabalhador? A empresa assegura devidamente o bom estado de funcionamento dos EPI? É assegurada aos trabalhadores formação sobre a utilização dos EPI? Os trabalhadores e seus representantes recebem informação sobre os riscos que os EPI visam proteger? Os trabalhadores e seus representantes são consultados sobre a escolha dos EPI? Dec.-Lei 348/93 (Artº 6º) Dec.-Lei 348/93 (Artº 10º)

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