Revista Judiciaria do Parana

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e i o sei d ã ep c l ç a ei o dç ã ep c l sei aapr 5 ao ma a 0 nseio sei d ã ep c l ç a

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breve introduÇÃo Às regras cientÍficas da hermenÊutica alberto marques dos santos juiz de direito no paraná i ­ a hermenêutica sua função e natureza das suas normas a interpretação do direito é a operação que tem por fim solucionar uma dada questão jurídica mediante a compreensão clara exata e completa da norma estabelecida pelo legislador consiste em determinar o sentido e o alcance da expressão jurídica maximiliano porque se interpreta o direito em dois momentos ou níveis diferentes correspondentes cada um a uma das partes componentes ou fragmentos da norma a hipótese de incidência e a disposição primeiro é preciso interpretar a hipótese de incidência da norma para saber se o caso em exame nela se enquadra ­ isto é definir o alcance da regra confirmando-se que a norma trata do caso em exame interpreta-se-a de novo na sua parte dispositiva para entender qual a solução que manda aplicar ao caso qual é o sentido da norma a interpretação do direito não é tarefa das mais simples e está sujeita à constante controvérsia o direito objeto da interpretação é um edifício construído com tijolos fluidos e maleáveis que são as palavras suscetíveis de interpretações as mais diversas a comprovação da dificuldade que cerca a interpretação do direito está na própria complexidade do sistema montado para executar essa função o duplo grau de jurisdição a exigência do juiz natural a garantia do contraditório e o titânico emaranhado de correntes doutrinas teorias teses súmulas incidentes de uniformização de jurisprudência etc atestam quão escorregadio e movediço é o chão que se pisa ao interpretar o direito 1 na data em que escrevemos este texto o supremo tribunal federal já editou 736 enunciados da sua súmula de jurisprudência dominante cujo início data de 1963 o stj com 16 anos de existência somente já editou 320 enunciados vê-se que cada um dos tribunais mais altos do país edita em média 18 enunciados por ano ora os 1

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2 para tornar mais previsível e realizável a arte de interpretar os textos jurídicos criou-se uma ciência a hermenêutica hermenêutica significa genericamente a arte de interpretar o sentido das palavras é uma arte de interpretação de textos já a hermenêutica jurídica é a ciência que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos que tornam a interpretação do direito mais fácil e eficiente É portanto uma ciência e seu objeto de estudo são os métodos e técnicas de interpretação do direito a hermenêutica é o setor das ciências que investiga a interpretação do direito à busca de instrumentos e técnicas que a tornem mais fácil e eficiente como ciência que é a hermenêutica não traça regras no sentido em que usualmente utilizamos esse termo ­ regra como norma imperativa e garantida por sanção a hermenêutica estuda o fenômeno interpretativo e sugere procedimentos que o tornam mais eficaz esses procedimentos sugeridos constituem as chamadas regras da hermenêutica que não são regras jurídicas mas regras técnicas como as que indicam os métodos de trabalho mais aceitos em cada profissão ou ofício as leis da hermenêutica não são leis de fim como as normas jurídicas mas leis de causa ou leis indicativas ou causais na terminologia de geny tal como a lei da oferta e da procura na economia ou a lei das partidas dobradas na contabilidade as regras de hermenêutica não são `chaves mágicas que resolvem todos os problemas intercorrentes no labor interpretativo são só ferramentas que auxiliam o trabalho de interpretação É sabido que um argumento convincente é aquele que utiliza como premissa maior uma tese que se sabe de antemão ser aceita pelo interlocutor a utilidade das regras de hermenêutica decorre de serem parte daquele grupo de premissas aceitas pacificamente pela comunidade jurídica premissas úteis portanto como pontos de partida para argumentações consistentes as regras da hermenêutica são portanto fruto de elaboração científica são conclusões doutrinais conclusões dos estudiosos algumas delas datam de milhares de anos muitas porque tradicionais e respeitadas ecoaram no trabalho pretoriano e se converteram naquilo que adiante será chamado de regras da jurisprudência mas não são na verdade criação dos tribunais são fragmentos de doutrina consagrados pelo uso pretoriano que lhes acrescenta prestígio e autoridade algumas das regras doutrinais acabaram em outros tempos enunciados da súmula de jurisprudência dominante contém cada um a solução pacificada de uma polêmica doutrinária e jurisprudencial que se arrastou por anos cada polêmica dessas é uma questão controvertida sobre a interpretação do direito a superabundância das súmulas confirma a complexidade da tarefa interpretativa.

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3 convertidas em texto de lei quando se pensou que conviria redigir normas cogentes que disciplinassem a interpretação do direito essa idéia ­ regulamentar a interpretação ­ não vingou entre nós e as antigas regras legais de hermenêutica hoje são reminiscências há mesmo quem defenda como siches que o legislador carece essencialmente de competência para ordenar como deva ser feita a interpretação porque se trata de matéria afeta à competência do órgão julgador de outro lado a lei é o objeto da interpretação uma lei que viesse explicar como se interpretam as leis teria também de ser interpretada haveria um círculo vicioso mas as antigas regras legais de hermenêutica têm grande valor como fontes de doutrina porque consolidam a experiência jurídica de muitos séculos no presente as regras legais de hermenêutica são raras mas há pelo menos duas delas2 de alta relevância estão no art 5º da lei de introdução ao código civil licc decreto-lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942 e no preâmbulo e nos arts 1º e 3º da constituição3 ii ­ os fins sociais da lei o art 5º da licc dispõe que na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum como a aplicação consiste em transformar a norma abstrata contida na lei em norma concreta para o caso particular ela exige a prévia estamos nos referindo aqui e adiante apenas às normas legais de hermenêutica aplicáveis a todo o ordenamento jurídico e não às normas legais relativas à interpretação de apenas certos segmentos ou ramos do direito excepcionalmente aparecem em normas específicas regras particulares de interpretação relativas ao micro-sistema ali versado assim acontece no art 6º do eca lei nº 8069/90 na interpretação desta lei levarse-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige as exigências do bem comum os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento são também normas de conteúdo ou utilidade hermenêutica as que introduzem certos micro-sistemas e que têm função principiológica indicando os princípios regentes da matéria relativa a um sub-sistema legal os princípios é sabido são vetores de interpretação e funcionam como super-normas que não apenas esclarecem o sentido das demais como prevalecem sobre elas em caso de aparente conflito as normas principiológicas no mínimo fornecem indicação segura a respeito dos fins sociais do sub-sistema a que se referem vide p.ex os princípios do art 4º do código do consumidor lei federal nº 8.078/90 do art 2º da lei dos juizados especiais lei federal nº 9.099/95 do art 1º da lei de execução penal se a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado todas as normas a ela referentes têm como fim social proporcionar essa mesma integração do art 1º e §§ do estatuto da terra lei federal nº 4504/64 cujo artigo 1º expressa o fim da norma para os fins de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola conceituando nos parágrafos esses dois institutos do art 6º da lei nº 9.472/97 dos arts 1º 2º e 4º do decreto nº 3.048/99 regulamento da previdência social 3 a regra do art 4º da licc freqüentemente lembrada pela doutrina não é realmente uma regra de hermenêutica dispõe na verdade sobre integração do ordenamento e integração é uma operação específica da aplicação do direito 2

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4 interpretação impossível aplicar a lei sem primeiro interpretá-la logo a regra do art 5º incide sobre a interpretação é preciso interpretar a lei à luz dos seus fins sociais para poder aplicá-la atendendo a tais fins essa primeira parte do dispositivo em exame consagra o método teleológico de interpretação a expressão teleologia refere-se ao estudo dos fins dos objetivos das metas diz-se que a interpretação é teleológica quando ela busca o sentido de uma expressão jurídica analisando quais os objetivos os fins a que se destina a referida expressão a interpretação teleológica parte de uma premissa toda norma visa proteger um interesse um valor se identifico qual o valor que a norma visa a proteger qual o interesse que ela quis fazer valer posso compreender melhor o comando contido na norma toda a doutrina admite que existe por trás do texto legal um algo mais uma intenção um fim uma meta um valor que a norma quer tutelar esgota-se aí o consenso há controvérsia sobre o que exatamente vem a ser esse algo mais e principalmente sobre como identificá-lo nos casos concretos esse algo mais que a interpretação teleológica quer identificar é para uns a mens legislatoris a vontade do legislador4 mas atualmente predomina o entendimento a que nos filiamos pelo qual o elemento teleológico não busca a vontade do legislador mas sim a vontade da lei a voluntas legis ou ratio legis enxerga-se aí uma vontade da lei independente da vontade de seu criador a lei uma vez promulgada projeta vida autônoma liberta-se do seu criador e passa a valer por si só5 a lei é uma coisa viva que pode assim evolver para atender no futuro finalidades não imaginadas no tempo da sua feitura a vontade da lei é identificada de acordo com o texto com o sistema de que o texto faz parte com a idéia que transparece do conjunto do micro-sistema em que o fragmento está inserido mas é uma vontade atualizável para que a lei não fique ancorada em seu tempo assim a lei antiga pode solucionar problemas inimagináveis no tempo do seu advento porque sua ratio pode ser pesquisada à luz do para essa corrente a norma é a expressão da vontade do legislador e quando se a interpreta se está buscando identificar que vontade era aquela esse é um modo de pensar muito adequado ao segundo momento da evolução do pensamento jurídico que sucedeu a revolução francesa e que representou uma resposta à idéia do poder divino do soberano no núcleo dessa tese está a idéia de que somente o legislativo pode expressar a vontade do povo e que qualquer vontade que não seja a do legislador não é a do povo buscar na lei uma outra vontade que não seja essa é usurpar o poder emanado do povo contra esse modo de pensar pode-se dizer que a vontade do legislador é uma abstração porque centenas votam uma lei e cada um deles pode querer aprová-la visando a um resultado diferente a proteção de um interesse diferente pode-se também objetar que se a vontade do legislador fosse o fator predominante ficariam as gerações futuras presas a soluções que eram adequadas no passado mas restaram superadas nos dias de hoje 5 já era nesse sentido nos primeiros anos do século xx a lição de clÓvis bevilÁqua clÓvis teoria geral do direito civil edição histórica fac-similar rio de janeiro editora rio 1980 p.48-50 4

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5 contexto atual esse entendimento é amplamente dominante atualmente6 logo pelo argumento teleológico busca-se entender o significado da norma identificando qual o valor que ela quer proteger ou o resultado que quer produzir o sentido o significado que encontro na norma tem que estar de acordo com a razão de ser dessa norma se a leitura do texto leva a uma interpretação que aniquila ou prejudica o interesse ou valor que a norma visa proteger então essa leitura ­ i.e essa interpretação ­ é incorreta do ponto de vista teleológico só é correta a interpretação que proteja o interesse que a norma visa proteger que resguarde o valor que ela pretende resguardar que faça prevalecer o objetivo que a norma traz ínsito em seu texto identificar o valor que a norma quer proteger e qual o seu objetivo não é tarefa simples e contém sempre um componente ideológico É justamente a esse respeito ­ a identificação do valor protegido do fim da norma da mens ­ que se controverte com mais freqüência É que por ser um elemento fluido subjetivo a tal mens serve de ponto de partida para as interpretações mais díspares funciona como um espelho mágico onde cada um enxerga exatamente o que quer enxergar É justamente aí que os paradigmas pessoais mais interferem o liberal enxerga no espírito da norma um conteúdo liberal enquanto o conservador enxerga ali uma mensagem conservadora de qualquer sorte a norma do art 5º da licc embora de conteúdo um tanto metafísico como assinalou maria helena diniz tem duas conseqüências relevantes para a hermenêutica primeiro condena a exegese puramente literal afirmando a primazia de outros métodos interpretativos segundo consagra o argumento teleológico como o prioritário dentre os métodos de interpretação de todos os métodos ou técnicas de interpretação que a hermenêutica sugere apenas um o teleológico tem sua aplicação ordenada expressamente na lei isso pode representar pouco hoje mas é preciso considerar que há poucas décadas ainda era forte a corrente exegética literal ao menos a licc tem o mérito de condenar no nosso sistema os postulados daquela doutrina do texto do art 5º da licc extraem-se pois dois postulados que interferem na aplicação de todas as normas jurídicas uma interessante exemplificação de como a vontade da lei pode ser atualizada para enfrentar uma realidade social nova aparece num acórdão do trf da 3ª região que discute o significado atual da expressão vadiagem contida no art 323 iv do cpp afirmando que nos tempos atuais onde o desemprego campeia a expressão não pode ter o mesmo significado que tinha nos tempos de emprego farto dos anos 40 época da confecção da norma revista síntese de direito penal e processual penal porto alegre editora síntese nº 23 dez jan 2004 pág 127 outro exemplo de atualização da mens legis aparece na nota de rodapé nº 39 infra 6

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6 a a aplicação de todas as normas jurídicas pressupõe e requer em todos os casos a interpretação teleológica b num eventual conflito entre os resultados interpretativos apurados pela interpretação teleológica e qualquer outro método interpretativo gramatical histórico lógico sistemático a primeira é que prevalece porque dentre todos os métodos foi o único consagrado expressamente pela lei iii ­ os vetores constitucionais para interpretação das leis o preâmbulo da cf é também parte da lei maior ou seja o preâmbulo também é norma e no caso norma constitucional7 não é a rigor uma norma a respeito da interpretação dos textos jurídicos mas é uma declaração de princípios os princípios é sabido são vetores de interpretação de todas as normas constitucionais ou infraconstitucionais e funcionam como super-normas que não apenas esclarecem o sentido das demais como prevalecem sobre elas em caso de aparente conflito os princípios são os elementos fundamentais da cultura jurídica humana em nossos dias clÓvis bevilÁqua os pressupostos lógicos e necessários das diversas normas legislativas coviello a manifestação do próprio espírito de uma legislação boulanger ou a cristalização em termos abstratos do conjunto de preceitos normativos do ordenamento legal orlando gomes no dizer de bandeira de mello o princípio é um mandamento nuclear de um sistema verdadeiro alicerce dele disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico os princípios revelam-se como normas de valor genérico não ditadas explicitamente pelo legislador mas contidas de forma imanente no ordenamento jurídico que orientam a compreensão do sistema jurídico sua aplicação e integração maria helena diniz porque são núcleos de condensações nos quais confluem referindo-se não ao preâmbulo constitucional mas aos preâmbulos legais em geral serpa lopes no início dos anos 50 já lembrava o antigo aforismo rubrica legi est lex serpa lopes curso de direito civil rio freitas bastos 1998 v.i p.132 7

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7 valores e bens constitucionais e constituem a síntese ou a matriz de todas as demais normas do subsistema que aos princípios podem ser direta ou indiretamente reconduzidas canotilho como ensinou geraldo ataliba citando agostinho gordillo o princípio é muito mais importante do que uma norma o princípio é uma norma mas é mais do que uma norma uma diretriz é um norte do sistema é um rumo apontado para ser seguido por todo o sistema rege toda a interpretação do sistema e a ele deve se curvar o intérprete sempre que se vai debruçar sobre os preceitos contidos no sistema assim as normas principiológicas fornecem indicação segura a respeito dos fins sociais do sistema a que se referem será portanto incorreta inconstitucional a interpretação cujo resultado for contrário aos valores enunciados no preâmbulo constitucional o mesmo se diga dos arts 1º e 3º da carta magna que enunciam respectivamente os fundamentos do estado brasileiro e os objetivos da república será inconstitucional a interpretação de lei que contrariar esses fundamentos e objetivos dizem tais textos preâmbulo nós representantes do povo brasileiro reunidos em assembléia nacional constituinte para instituir um estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais a liberdade a segurança o bem-estar o desenvolvimento a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social e comprometida na ordem internacional com a solução pacífica das controvérsias promulgamos sob a proteção de deus a seguinte constituição da república federativa do brasil art 1º a república federativa do brasil formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal constitui-se em estado democrático de direito e tem como fundamentos i a soberania ii a cidadania iii a dignidade da pessoa humana iv os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa v o pluralismo político art 3º constituem objetivos fundamentais da república federativa do brasil i construir uma sociedade livre justa e solidária ii garantir o desenvolvimento nacional iii erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais iv promover o bem de todos sem preconceitos de origem raça sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminação o preâmbulo constitucional e o art 3º da cf enunciam os objetivos fundamentais da república ora todas as leis são apenas instrumentos do estado para realizar seus objetivos e todas as leis consoante o art 5º da licc devem ser interpretadas/aplicadas de forma a

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8 atender aos seus fins não se imagina nem se pode conceber que os fins de uma determinada lei ou de um dado artigo de lei sejam contrários aos fins maiores que são os da própria república se a lei é um instrumento para realizar os fins do estado os fins da lei não podem ser diferentes dos fins do estado nem contrariá-los e estes são os contemplados no preâmbulo constitucional e no art 3º da carta magna qualquer interpretação de lei que leve a um resultado contrário à igualdade e à justiça declaradas pelo constituinte como valores supremos do estado brasileiro será uma interpretação que contraria os fins do estado e por conseqüência os fins da lei portanto uma interpretação equivocada e inconstitucional será também inconstitucional e vedada pelo art 5º da licc qualquer solução interpretativa que estimule preconceitos é objetivo do estado e da lei fundar uma sociedade sem preconceitos diz o preâmbulo ou que atente contra a cidadania a dignidade da pessoa humana ou os valores sociais do trabalho fundamentos da república brasileira segundo os incisos ii iii e iv do art 1º da cf É inconstitucional e viola o art 5º da licc a interpretação de lei que não busque fazer dela instrumento para realizar os grandes objetivos do estado que incluem segundo o art 3º da lei maior construir uma sociedade livre justa e solidária erradicar a marginalização reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos o sumário que se extrai do confronto dos dispositivos constitucionais citados com o art 5º da licc é este o intérprete está obrigado a aplicar a norma de maneira a realizar os seus fins e os fins de toda norma jurídica terão de ser sempre aqueles previstos nos arts 1º e 3º e no preâmbulo da carta magna ou outros que deles descendam e com eles sejam compatíveis e jamais um fim que os contradiga É inconstitucional uma norma jurídica cujo fim conflite com os fins da república de que todas as normas são meros instrumentos É equivocada portanto a interpretação que enxergar numa norma jurídica qualquer um fim incompatível com o preâmbulo constitucional e os arts 1º e 3º da constituição8 o stj invocou o preâmbulo constitucional que prevê a proscrição das desigualdades e a proteção à dignidade humana contidas para afirmar a legitimidade do ministério público para mover ação civil pública em caso relacionado com a saúde infantil stj resp nº 577836/sc 1ª turma do stj rel min luiz fux j 21.10.2004 unânime dj 28.02.2005 e para dar provimento a outra ação civil pública que visava garantir o direito de aceso a creches stj resp nº 575280/sp 1ª turma do stj rel min josé delgado rel p acórdão min luiz fux j 02.09.2004 maioria dj 25.10.2004 e a uma outra que visava obrigar município a prestar contínua e eficientemente o serviço de coleta de lixo stj resp nº 575998/mg 1ª turma do stj rel min luiz fux j 07.10.2004 unânime dj 16.11.2004 e o tjsc aplicou a idéia supra defendida para decidir pela inaplicabilidade em certos casos concretos da súmula nº 648 do supremo tribunal federal ap.cív nº 2001.021164-5 2ª câm de direito comercial do tjsc rel des nelson schaefer martins v.u dj 22.02.2005 ap.cív nº 2003.018988-2 2ª câm de direito comercial do tjsc rel des nelson schaefer martins v.u dj 22.02.2005 ap.cív nº 2004.015828-9 2ª câm de direito comercial do tjsc rel des nelson schaefer martins v.u dj 01.03.2005 ap.cív nº 2002.004049-5 2ª câm de direito comercial do tjsc rel des 8

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9 iv ­ as regras científicas da hermenêutica passamos a enfocar agora quinze das mais tradicionais regras de hermenêutica de origem científica ou doutrinal dentre elas são sempre lembradas as normas que constavam da consolidação das leis civis de 18909 são regras que entre nós já foram lei vigente e deixaram de sê-lo com a entrada em vigor do código civil de 1917 prevalecem todavia como regras científicas principalmente porque representaram a seu tempo a consolidação da tradição hermenêutica que vinha do império do direito português e da tradição do direito medieval e romano algumas das regras citadas provêm dessa fonte outras regras doutrinais são herança romana no ano de 530 d.c o imperador justiniano constituiu uma comissão de jurisconsultos para compilarem numa só obra todo o direito romano a obra que resultou o corpus juris civilis consolidou 1.400 anos de experiência jurídica dos romanos e tornou justiniano célebre para sempre limongi franÇa encontrou no corpus juris civilis várias regras relativas à interpretação do direito citamos algumas delas de maior aplicabilidade atual por fim na jurisprudência nacional repercutem as lições da doutrina a respeito da interpretação do direito algumas das regras que aparecem na jurisprudência foram selecionadas por washington de barros monteiro e também são lembradas abaixo 1 É incorreta a interpretação que conduz ao vago inexplicável contraditório ou absurdo na interpretação deve-se sempre preferir a inteligência que faz sentido à que não faz essa regra tem relação com uma passagem do jurisconsulto paulo no digesto nas proposições obscuras se costuma investigar aquilo que é verossímil ou o que é de uso ser feito o mais das nelson schaefer martins v.u dj 05.01.2005 ap.cív nº 2002.012230-6 2ª câm de direito comercial do tjsc rel des nelson schaefer martins v.u dj 03.12.2004 9 citadas por limongi franÇa franÇa r limongi hermenêutica jurídica ed saraiva contudo antes mesmo do advento dessa consolidação em 1880 o conselheiro ribas já listava quase todas as regras da hermenêutica aqui examinadas vide ribas joaquim direito civil brasileiro edição histórica fac-similar rio de janeiro editora rio 1977 p.188/189 quase todas essas regras com sua formulação latina são também lembradas por serpa lopes curso de direito civil rio freitas bastos 1998 v.i p.134 e s

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10 vezes barros monteiro a atualiza dizendo que deve ser afastada a exegese que conduz ao vago ao inexplicável ao contraditório e ao absurdo e san tiago dantas lembrava que o brocardo o legislador não pode ter querido o absurdo é quase sempre verdadeiro10 na interpretação de uma norma freqüentemente o operador deve optar entre mais de um possível sentido para o texto dentre os entendimentos que se pode extrair de uma norma deve ser descartado aquele que conduz ao absurdo por absurda aqui se entende a interpretação que a leva a ineficácia ou inaplicabilidade da norma tornando-a supérflua ou sem efeito como será visto no item nº 2 infra a lei não tem palavras nem disposições inúteis b conduz a uma iniqüidade o preâmbulo constitucional diz que a justiça é um valor supremo da sociedade brasileira e o art 3º i da constituição diz que é objetivo permanente da república e de suas leis por extensão construir uma sociedade justa c infringe a finalidade da norma ou do sistema d conduz a um resultado irrealizável impossível ou contrário à lógica e conduz a uma colisão com princípios constitucionais ou regentes do sub-sistema a que se refere a norma os princípios são vetores de interpretação e constituem super-normas que indicam os fins e a lógica específica de um determinado sistema ou sub-sistema f conduz a uma antinomia com normas de hierarquia superior ou com normas do mesmo texto legal situações onde não pode haver antinomia vide o item nº 3 infra g conduz a uma fórmula incompreensível de inviável aplicação prática o art 44 do cpp diz que a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso o texto interpretado literalmente exige o óbvio não pode haver instrumento de mandato sem o nome do outorgante do mandante e no caso de que trata o artigo o mandante é o querelante logo o nome do querelante teria que constar do mandato ainda que a norma não o dissesse porque sem essa informação o instrumento não teria valor jurídico logo interpretar literalmente a norma em questão leva a um resultado absurdo contraditório porque infringe uma das regras da hermenêutica a que é tratada no item 2 infra essa interpretação literal portanto não faz sentido e está incorreta outra técnica interpretativa ­ no caso a interpretação lógica ­ terá de ser empregada para concluir que é o nome do 10 dantas san tiago programa de direito civil rio de janeiro editora rio 1979 v.i p.139.

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11 querelado que deve constar do mandato diante de uma possível solução absurda e outra que não incide nesse vício a segunda é a adequada e na análise das possíveis soluções a fim de averiguar qual delas faz sentido há de se ter em vista como adverte barros monteiro aquilo que ordinariamente sucede no meio social 2 a lei não contém frase ou palavra inútil supérflua ou sem efeito um dos expedientes de que se pode valer o mau intérprete para alterar na interpretação o sentido da norma é o de fechar os olhos para uma palavra ou um trecho do texto nas questões onde a redação da norma é deficiente em especial acode a tentação de esquecer a palavra ou expressão que cria uma dificuldade interpretativa ou conduz a um resultado indesejado pelo intérprete por isso é que a experiência jurídica multicentenária consagrou a regra em exame todas as palavras contidas na lei são lei e todas têm força obrigatória nenhum conteúdo da norma legal pode ser esquecido ignorado ou tido como sem efeito sem importância ou supérfluo a lei não contém palavras inúteis só é adequada a interpretação que encontrar um significado útil e efetivo para cada expressão contida na norma um exemplo de violação da regra hermenêutica em exame aparece na questão relativa à redução da pena abaixo do mínimo abstrato do tipo por força de atenuantes genéricas a interpretação dominante resumida na súmula 231 do stj toma por inúteis supérfluas ou sem efeitos a palavra sempre que aparece no art 65 do código penal são circunstâncias que sempre atenuam a pena e a palavra base no caput do art 68 do mesmo código a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste código a interpretação consagrada na súmula preconiza que as circunstâncias do art 65 nem sempre atenuam a pena e que os critérios do art 59 valem para todas as duas primeiras etapas da fixação da pena e não somente para a primeira etapa a fixação da pena-base11 no exemplo citado para ilustrar o item nº 1 supra a respeito do art 44 do cpp a interpretação literal incide no defeito de concluir que a lei contém uma palavra supérflua ou sem efeito a palavra querelante e por isso tal interpretação está equivocada sobre o tema vide nosso artigo atenuantes e pena mínima in revista jurídica porto alegre editora notadez volume 288 outubro de 2001 p.75 e s 11

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12 outro exemplo a norma do art 5º § 1º do código penal diz que para os efeitos penais consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se achem respectivamente no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar a expressão no espaço aéreo correspondente não faz sentido porque não há menção a nenhum dado no texto precedente do dispositivo que possa corresponder ao espaço aéreo a interpretação literal levaria a crer que o espaço aéreo ali mencionado seria o que se situa sobre o território nacional mas se assim fosse a frase seria supérflua ou sem efeito porque o referido parágrafo tem o escopo de criar uma extensão ficta do território nacional e o espaço aéreo que sobrejaz ao território em sentido estrito já é considerado automaticamente sujeito à soberania nacional sem necessidade de criação de uma regra de extensão ou presunção como a do cânone em exame logo a interpretação literal aqui não pode prevalecer porque violaria a regra hermenêutica ora em exame a análise lógica do texto revela que o espaço aéreo a que se refere é aquele sobrejacente ao altomar de forma que o texto significa em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente 12 3 prevalece a interpretação que compatibiliza normas aparentemente antinômicas na expressão da antiga consolidação das leis civis devem concordar os textos das leis de modo a torná-los conformes e não contraditórios não sendo admissível a contradição ou incompatibilidade neles a regra acima indica que não se presumem nem se admitem sem melhor exame antinomias entre normas jurídicas o direito é um sistema e as normas que o compõem devem idealmente se complementar e não se contradizer não se admite em princípio que duas normas jurídicas se contrariem antes de concluir pela contradição pela antinomia pela inconciliabilidade entre as disposições de duas normas o intérprete deve realizar todo esforço hermenêutico possível para buscar uma interpretação um sentido um significado para ambas que permita a sua convivência que as torne conciliáveis e compatíveis É certo que o sistema prevê princípios que solucionam as antinomias normativas determinando em cada caso a norma que prevalece trata-se dos princípios hierárquico entre normas de categoria diversa prevalece a de mais alta hierarquia cronológico a lei mais 12 nesse sentido mirabete manual de direito penal v.1 p.78.

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13 nova revoga a lei mais antiga tacitamente quando for com ela incompatível e da especialidade a norma especial prevalece no seu âmbito restrito de atuação sobre a norma geral em sentido contrário mas a aplicação dessas três vias de solução pressupõe que haja incompatibilidade real e não aparente entre as normas somente depois de esgotados os recursos da hermenêutica na busca infrutífera de um modo de interpretar que compatibilize as duas regras é que se confirma a antinomia e se declara a prevalência de uma das regras segundo aqueles critérios13 por outro lado não pode existir jamais antinomia entre duas normas que constem do mesmo diploma14 os artigos de uma mesma lei são todos contemporâneos e portanto não podem revogar uns aos outros normas contemporâneas e da mesma hierarquia têm que ser compatíveis cabe ao intérprete buscar com os instrumentos hermenêuticos uma interpretação que concilie as normas concomitantes e aparentemente antinômicas um exemplo dessa situação se dá na aparente antinomia entre o art 8 § 1º e o art 3º ii da lei 9099/95 o art 8º § 1º previu a regra geral segundo a qual somente as pessoas físicas estão admitidas a figurar no pólo ativo nas demandas perante o juizado especial cível todavia o art 3º ii afirma a competência absoluta segundo uma corrente do juizado especial cível para conhecer das causas enumeradas no art 275 ii do cpc onde aparece dentre outras a ação para cobrança de débito condominial note-se que em todas as demais hipóteses do citado art 275 ii figuram demandas em que o autor pode ser pessoa física ou jurídica de forma que para todas as outras situações do art 275 ii do cpc é fácil conciliar a regra do art 3º ii com a do art 8º § 1º da lei 9099 é da competência do juizado a causa enumerada no art 275 ii do cpc quando o autor for pessoa física capaz mas na situação da cobrança de dívida condominial parece haver um paradoxo porque o credor sempre será o condomínio e o condomínio nunca será pessoa física sua qualificação como pessoa jurídica é discutível mas com certeza pessoa física não é logo parece estar excluído da competência do juizado especial cível sobre a distinção entre antinomia real e antinomia aparente e sobre os critérios supra mencionados para solução de antinomias consulte-se diniz maria helena lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada são paulo saraiva 1994 p.67 e s 14 na verdade dos três métodos de solução de antinomias antes vistos cronológico hierárquico e da especialidade os dois primeiros são inúteis ­ porque inaplicáveis ­ às antinomias entre normas contidas no mesmo diploma legal apenas o terceiro método o da especialidade é que pode ser de utilidade nesse caso mediante a apuração no caso concreto de que uma das regras contemporâneas antinômicas representa exceção à outra que é regra geral tal se dá p.ex quando a norma contida no parágrafo contraria a contida no seu caput a organização topológica das disposições revela que o parágrafo excepciona a norma geral do caput 13

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14 duas alternativas hermenêuticas aparecem então a primeira entender que as normas já mencionadas são antinômicas e interpretar a regra do artigo 3º ii da lei 9099 como querendo dizer que o juizado é competente para as hipóteses do art 275 ii do cpc menos na hipótese do seu inciso b a segunda conciliar as regras em conflito enxergando na hipótese do art 275 ii b do cpc uma exceção à regra do art 8º § 1º da lei dos juizados a primeira das soluções é inadequada porque viola a regra de hermenêutica ora em estudo15 admite uma antinomia que leva à ineficácia de uma das normas quando há outra interpretação cabível e razoável que compatibiliza as regras em choque para adotá-la seria preciso considerar não escrita uma parte da lei e revogar interpretando ou interpretar revogando o que não é admissível já a segunda alternativa encontra conforto na interpretação sistemática dos textos legais a regra da hermenêutica que vamos estudando ensina que no sistema não devem existir incongruências essas incongruências aparentes devem ser harmonizadas pela interpretação sistemática ademais a lei que criou a regra pode criar a exceção a lei 9099 estatuiu a regra geral pela qual somente as pessoas físicas capazes podem demandar perante o juizado cível ao prever no art 3º a competência do mesmo juizado para as causas enumeradas no art 275 ii do cpc entre as quais figura uma em que o reclamante tem que ser pessoa jurídica ou ente despersonalizado ou enfim pessoa não física estatuiu uma exceção à sua própria regra geral e pela interpretação sistemática chega-se à seguinte interpretação da regra somente as pessoas físicas capazes e o condomínio na hipótese do art 275 ii b podem postular perante o juizado especial cível uma conclusão que não viola a vontade da lei porque opta por dar aplicação harmônica a todas as suas disposições ao invés de preferir uma regra em detrimento da outra um outro exemplo de normas contemporâneas e aparente antinômicas aparece nos §§ 1º e 2º do código penal que tratam da revogação e da prorrogação do prazo do sursis dizem os citados dispositivos § 1º a suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado por crime culposo ou por contravenção a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos § 2º se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo 15 e ainda cria uma distinção que a lei não criou incidindo em infração a outra regra hermenêutica a ser estudada adiante no nº 4.

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