04/2017 - Informativo Comerciário

 

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        Abril • 2017 • www.seci.com.br Pacote de Maldades Reforma da Previdência, Reforma Trabalhista eTerceirização Página 4 Ponto Frio desrespeita direito do trabalhador e paga multa Página 2 Comissão fora da carteira traz prejuízos ao trabalhador Página 3

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 Abril • 2017 Contribuição Sindical Valor retorna em forma de benefícios aos trabalhadores A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (nos artigos 578 a 591) determina que todos os trabalhadores devem pagar uma vez por ano a contribuição sindical. O valor dessa contribuição é correspondente a um dia de trabalho do empregado. O desconto é feito no salário de março (recebido até o quinto dia útil de abril). A Caixa faz a divisão conforme a lei determina. No caso dos empregados no comércio de Ipatinga, o dinheiro da contribuição sindical é repartido entre a CUT (10%), a Contracs (5%), a Fecomerciários-MG (15%), o Ministério do Trabalho (10%) e o SECI (60%). Esse dinheiro volta em forma de serviços e benefícios aos trabalhadores. Isso porque, o SECI utiliza o valor para manter sua sede e os serviços oferecidos nela (como homologação, cálculos, advogados, lan house, cozinha para os comerciários, sala de descanso, etc.). Outro exemplo da utilização desse recurso é a Casa de Praia do SECI. O imóvel foi adquirido recentemente e a contribuição sindical foi uma das fontes para a compra. Competência que se demonstra através dos números 25 de abril é o momento de homenagear esse profissional que tem papel decisivo no desenvolvimento das empresas. Sua função baseia-se em cuidar das informações contábeis e dar suporte para que os empresários exerçam suas atividades. O sucesso das organizações depende da competência desses profissionais. São eles que dão suporte nas questões tributárias, fiscais, comerciais e trabalhistas. O SECI parabeniza o contabilista pelo seu empenho em todas essas áreas de atuação. Principalmente no papel de contribuir para o cumprimento dos deveres das empresas com seus empregados. Ponto crítico Ponto Frio é multada por atraso em 13° salário O 13° salário pode ser pago em duas parcelas. A primeira deve ser paga até 30 de novembro e a segunda até 15 de dezembro. Entretanto, no ano de 2012, a Loja Ponto Frio do Shopping do Vale do Aço atrasou a 2ª parcela do 13ª salário. Por isso, o SECI entrou com uma ação na Justiça contra a empresa. Em parecer favorável aos trabalhadores, a Loja foi condenada a pagar R$ 6998,64 de indenização aos funcionários que foram prejudicados. O valor tem sido repassado por intermédio do Sindicato aos trabalhadores desde o mês de janeiro deste ano. Se a sua empresa está descumprindo algum dos seus direitos trabalhistas, denuncie! Só com a sua colaboração o SECI consegue melhorar as condições de trabalho no comércio. 28 de abril Memória das Vítimas de Acidente e Doenças do Trabalho No Brasil, um trabalhador morre a cada duas horas de trabalho. Ou seja, todos os anos morrem em média três mil trabalhadores e outros 300 mil se acidentam. Como forma de chamar atenção da sociedade para a gravidade desse problema, a Organização Internacional do Trabalho – OIT proclamou em 2003, o dia 28 de abril como a data em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Esse dia foi escolhido porque marca a morte de 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, em 1969. Sendo assim, essa é uma data que deve ser marcada pela luta por justiça, em defesa dos direitos, da saúde e segurança do trabalhador. Os números Segundo OIT, todos os anos dois milhões de pessoas morrem em decorrência de doenças ocupacionais no mundo. Desses, 321 mil morreram em acidentes de trabalho fatais. Neste cenário, a cada 15 segundos, um trabalhador morre por conta de uma doença relacionada ao trabalho. Os dados da Organização Internacional do Trabalho apontam o Brasil, como quarto colocado no ranking mundial de acidentes fatais de trabalho. Esses números representam uma verdadeira guerra contra os trabalhadores, fruto da ambição dos patrões e do descaso dos governos capitalistas. Terceirização e a precarização De acordo com a Central Única dos Trabalhadores – CUT, de cada dez acidentes de trabalho no Brasil oito acontecem com funcionários terceirizados. Um exemplo é o setor elétrico que registrou 79 mortes por acidentes em 2011, das quais 80% atingiram funcionários terceirizados.

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Abril • 2017  Nossos direitos Prejuízos da comissão fora da carteira Carlos trabalha no comércio há seis anos. Quando foi fichado, seu patrão o informou que ele receberia a base de comissão sobre todas as vendas. Porém, a empresa só anotou na Carteira de Trabalho o valor do salário comercial. Suas comissões eram pagas “por fora” de seu contracheque. Ao sofrer um acidente de trajeto, Carlos precisou ficar afastado. Ao receber o primeiro benefício pelo INSS, o empregado teve uma surpresa. O valor recebido era correspondente a um terço da sua remuneração. Isso porque a empresa contribuia ao INSS apenas com base no valor de um salário comercial. Esse exemplo demonstra uma realidade frequente. Muitos trabalhadores aceitam receber a comissão “por fora” e acabam perdendo direitos. O trabalho comissionado é previsto na Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Em geral, a remuneração é paga com base em uma porcentagem sobre os valores das vendas. Apesar de ser regulamentada, muitas empresas não anotam a comissão na carteira de trabalho e nem pagam ao trabalhador no contracheque. Essa prática é conhecida como comissão “por fora”. Isso acontece porque as empresas querem fugir dos encargos trabalhistas e reduzir o valor das férias e 13º salário. Porém, a prática é ilegal e pode ser questionada judicialmente pelo trabalhador. Pois, ela traz prejuízos ao trabalhador no valor da média do seguro desemprego, em verbas rescisórias, afastamentos pelo INSS e no cálculo da aposentadoria. Tipos de comissionista Comissionista Puro Comissionista Misto Salário Férias e 13º salário Reajuste Prémio Porcentagem sobre as vendas (com garantia mínima de R$1025) Toma-se como base as seis ou doze últimas remunerações do trabalhador, prevalecendo a média mais benéfica para o empregado. - Prêmio de R$ 91,70, direito do trabalhador quando a sua comissão ultrapassar a garantia mínima de R$1025. Salário fixo + porcentagem sobre vendas (com garantia mínima de R$1025) O salario fixo mais a média das seis ou doze últimas remunerações, prevalecendo a média mais benéfica para o empregado. Correção da parte fixa deve ser ajustada conforme a Convenção Coletiva. - Esses direitos estão previstos na Convenção Coletiva de Trabalho do Comércio de Ipatinga. O documento pode ser consultado no site do SECI, www.seci.com.br, na seção “Acordos e Convenções”. Convite O SECI convida os ex-empregados da Consul, cujo nome constar na lista a seguir, para comparecerem no Sindicato, para tratar de assuntos de seu interesse. Adenilson Moreira Lopes Alex Pereira Lima Alexsander Fernandes Gouveia Alvaro Dyorgenes C. Pereira Chislei Barbosa dos Santos Cleidson Rodrigues de Paula Deividson Martins Pereira Denver Souza Alves Dimas Inácio de O. Filho Edine Loés de Souza Ednamarcy Fátima Coelho Assis Edson Ferreira da Silva Eleandro Antônio Queiroz Eliane Cristina Silva Elis Regina dos Reis Assis Érica P. Raminho Silva Eviton Rosa da Silva Flávio Oliveira Damasceno Geralda Maria Beligoli Glauber Benner M. dos Santos Gleicimar Nunes Lima Irani Batista da Costa Jeanderson Ribeiro F. Garcia João Felipe Soares Carneiro Jonathas Faria Alves Jordane Rodrigues Freitas José Francisco Cruz Josias Joaquim da Silva Filho Josy Souza da Silva Juliano Raimundo A. da Silva Kleberson Germano da Penha Leonardo Teles da Silva Marly F. de Jesus Santos Natália Cristina S. Melo Rafain Victor Reis de Andrade Robson Henrique Ferreira Rodolpho Sidney Silva Maia Rodrigo de Souza Araújo Roger Muller Alves Ferreira Talison Bruno T. Bispo de Oliveira Thiago Araújo da Silva Tiago Carlos de Souza Valmir da Silva Felicio Vianei Farias das Graças Wendel F. Tomaz de Aquino Zilmara Moraira do Carmo SECI: Av. 28 de Abril, 621, sala 302, Centro, Ipatinga/MG. Tel: (31)3822-1240 Horário de funcionamento: 2ª feira de 11h às 18h e 3ª a 6ª feira de 8h às 18h. Feriados Horário de funcionamento do comércio Nos próximos feriados, dias 14/04 (Paixão de Cristo) e 1º/05 (Dia dos Trabalhadores) todos os comerciários de Ipatinga terão folga. Isso porque a Lei Federal 11.603/2007 prevê que só podem funcionar nos feriados as empresas que forem autorizadas pelo Sindicato através de Convenção Coletiva de Trabalho - CCT. Como o Sindicato não fez acordo com nenhuma empresa elas estão proibidas de utilizar a mão-de-obra de seus funcionários. Isso vale para o comércio em geral, inclusive lojas do shopping, supermercados, casa de carnes, açougues e hortifrútis. Caso o empregado trabalhe em algum desses dias, terá direito de receber da empresa uma multa no valor de um salário comercial. Para isso, o empregado deve procurar o SECI munido de algum documento, cupom fiscal ou testemunha que comprove o trabalho nesse dia. O Sindicato irá tomar as medidas necessárias. Dia de Tiradentes e Aniversário de Ipatinga Nos dias 21 e 29 de abril apenas as empresas autorizadas por Convenção Coletiva podem funcionar. O horário máximo permitido é de 8h às 18h. Neste dia, para utilização da mão de obra dos empregados, a empresa deve pagar uma remuneração extra proporcional às horas trabalhadas no dia. Outro direito do empregado que trabalhar nesse dia é um lanche, para aqueles que tiverem jornada de até seis horas e um minuto diários, e de uma refeição para aqueles que trabalharem um período maior que seis horas e um minuto no dia.

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Num reino não muito distante, havia uma bruxa malvada que tinha um monte de seguidores. Eles queriam assumir o poder para mudar as regras. Acreditavam que os trabalhadores tinham direitos demais e, além disso, se aposentavam muito cedo. Outro problema era um tal grupo de direitos humanos que vivia protegendo uma “minoria”: negros, mulheres, gays, crianças e idosos. Até “bandidos” eram protegidos. Para eles, o mais importante era colocar os súditos no seu devido lugar, isto é, na miséria, e agradar os grandes reinos vizinhos aos quais sempre foram obedientes. Fizeram trapaças e assumiram o trono. Não perderam tempo. Logo começaram a impor medidas terríveis contra os seus súditos. Todos os dias era publicada uma nova maldade. Isso bem que poderia fazer parte de conto da carochinha. Mas não é. Essa é realidade dos trabalhadores brasileiros. O governo está empenhado em retirar todos os seus direitos. Propostas como aumento da idade de aposentadoria para 65 anos de idade e 49 de contribuição, divisão das férias em três vezes, jornada laboral diária de 12 horas e outras. E como se não bastassem essas reformas, acaba de ser aprovada pela Câmara dos Deputados a terceirização. Esse projeto regulamenta o uso de trabalhadores terceirizados em todos os setores da empresa. O Reino da Maldade O governo apresentou uma proposta de Reforma Trabalhista. O texto foi encaminhado ao Congresso como projeto de lei em caráter de urgência. Veja alguns dos principais pontos propostos: Trabalho temporário Os contratos temporários de trabalho poderão passar para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias. Os temporários poderão ser contratados diretamente pela empresa ou, então, como é feito hoje, por meio de uma empresa de trabalho temporário. Acordo do sindicato sobrepondo a lei Os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em 11 pontos específicos, que dizem respeito à jornada de trabalho e salário. Não podem ser alteradas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. Férias O texto prevê que as férias poderão ser divididas em três períodos de descanso. Com um mínimo de 15 dias seguidos de descanso nas férias, o restante do período ISSO É REAL Governo busca apoio de deputados para massacrar trabalhadores poderá ser objeto de negociação coletiva para ser aproveitado em outro momento. Jornada de trabalho Um dos pontos em que as negociações coletivas poderão se sobrepor à legislação trabalhista é a jornada de trabalho. O texto fala que o cumprimento da jornada diária poderá ser negociada entre patrões e empregados, desde que respeitado o limite máximo de 220 horas mensais e de 12 horas diárias. Hoje a jornada padrão é de 8 horas por dia, com possibilidade de haver horas extras. A jornada padrão semanal é de 44 horas. Intervalo O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha no mínimo 30 minutos. Trabalho com jornada parcial O objetivo é estimular a contratação de jovens, mães e trabalhadores mais velhos. Atualmente, prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. A proposta é passar para 30 horas semanais, sem horas extras, ou para 26 horas semanais com até 6 horas extras. mA Taeisrcoesirtirzaabçaãlohpardeojruedsica ainda Um dossiê da Central Única dos Trabalhadores - CUT, preparado pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - Dieese, revela que os terceirizados recebem salários 24,7% menores que os seus colegas contratados diretos pela empresa. Além disso, eles permanecem no emprego menos da metade do tempo e têm jornadas maiores. Mdoaeionrçarissdcoodtreaabcaidlheontes e Um exemplo de como a terceirização pode trazer prejuízos e danos ao trabalhador ocorre no setor elétrico. Nele, o número de mortes no trabalho abrangendo terceirizados chega a ser até dez vezes superior aos do quadro de efetivos. Dados retirados dos relatórios anuais da Fundação Coge, que agrupa mais de 70 empresas públicas e privadas de energia elétrica, demonstram essa triste realidade. Os terceirizados são mais vulneráveis a condições análogas à escravidão. Uma pesquisa da Unicamp analisou os dez maiores resgates de trabalhadores em condições análogas à escravidão do Brasil e constatou que 90% ocorreram em empresas subcontratadas para a prestação de serviços. As empresas tomadoras de mão-de-obra não fiscalizam se a prestadora cumpre com suas obrigações trabalhistas e os calotes são práticas recorrentes. Rdaesfomrmaladaddaepsrevidência a pior Enviada pelo governo ao Congresso Nacional no início de dezembro de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional 287 (PEC 287) muda regras referentes aos benefícios da Previdência e da Assistência Social. Se aprovada, a PEC 287 irá fixar uma idade mínima inicial para aposentadoria de 65 anos. Se a expectativa de vida do brasileiro aumentar, essa idade mínima para aposentadoria também irá aumentar. É muito provável que muitos desses trabalhadores morram antes de se aposentar. Outro ponto interessante a ser observado é que o trabalhador só terá direito a seu benefício integral se contribuir por 49 anos (com a idade mínima de 65 anos). Assim, seria necessário começar a trabalhar aos 16 anos e nunca ficar desempregado ou deixar de pagar o INSS para conseguir atingir essa meta. aSETCeIréceciorinztarçaãaos Reformas e As Reformas (da Previdência e Trabalhista) e a Terceirização representam a retirada de direitos dos trabalhadores, adquiridos através de muitas lutas. E é por isso que o SECI faz o alerta a todos os trabalhadores. Nos contos de fadas os finais são felizes. Mas isso só acontece depois que os vilões são derrotados. O Sindicato acredita que isso só é possível com a luta do povo contra as maldades praticadas pelos seus governantes. O SECI está fazendo a sua parte. Mas, é dever de todos os trabalhadores se posicionarem e participarem desta luta em defesa do seu direito à aposentadoria, não só nas redes sociais, como nas conversas com amigos e principalmente nas manifestações de rua. Sindicato filiado à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) e à Central Única dos Trabalhadores (CUT) SECI Av. 28 de Abril, 621 - SL. 302 - Centro - Ipatinga/MG Telefax: (31) 3822-1240 E-mail: comunicacao@seci.com.br Site: www.seci.com.br COORDENADOR GERAL Cláudio M. F. Tomaz DIRETOR RESPONSÁVEL Antônio Ademir da Silva (11938-MG) REDATORA Vanessa Rayane Mourão Lage - 20307-MG DIAGRAMAÇÃO E IMPRESSÃO Gráfica Art Publish - 31. 3828-9020 Tiragem desta edição: 8.500 exemplares

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