Cartilha da AJN sobre Reforma da Previdência

 

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Cartilha da AJN sobre Reforma da Previdência

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CARTILHA CRÍTICA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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Esta cartilha poderá ser visualizada em nosso site: wagner.adv.br Todos os direitos reservados. Esse trabalho poderá ser transmitido na íntegra, desde que citados os autores. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito. Projeto gráfico, diagramação e ilustrações: fenixagencia.com.br

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CARTILHA CRÍTICA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA José Luis Wagner Luciana Inês Rambo Valmir Floriano Vieira de Andrade1 Brasília, DF, 2017 1 Advogados sócios do escritório Wagner Advogados Associados.

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Clique no assunto de sua preferencia para acessar o conteúdo rapidamente. 06 Por que o Governo quer reformar a Previdência? 06 Mas o sistema está mesmo deficitário ou prestes a quebrar? 07 E por que as contas da Previdência não fecham? 08 Então, existe realmente necessidade dessa reforma? 08 A reforma proposta pelo Governo ataca as verdadeiras causas do déficit que ele alega existir? 09 Há algo a fazer para evitar essa reforma tão prejudicial? 09 A PEC 287/2016 09 Se já estou aposentado ou recebo pensão, o que muda para mim? 09 Se ainda não recebo benefício de aposentadoria ou pensão, mas até o dia em que passarem a valer as novas regras eu tiver cumprido os requisitos para receber, como fica a situação? 10 Se ainda não estou aposentado e nem cumpri os requisitos para me aposentar, o que muda? 10 Então, se eu tiver menos de 50 anos de idade (homem) e menos de 45 anos de idade (mulher) na data em que as mudanças passarem a valer, qual é a regra de aposentadoria voluntária para mim? 11 E se eu tiver 50 anos de idade ou mais (homem) e 45 anos de idade ou mais (mulher) na data em que as mudanças passarem a valer, qual a regra de aposentadoria voluntária para mim?

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Clique no assunto de sua preferencia para acessar o conteúdo rapidamente. 13 Se sou servidor público e já possuo o tempo de contribuição necessário para aposentadoria pelas regras atuais, mas somente irei completar a idade mínima após a vigência das novas regras, como ficará minha situação? 14 E qual será a regra para aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente (quando o trabalhador/servidor público fica impossibilitado de trabalhar em razão de acidente ou doença)? 15 Se sou portador de deficiência ou se trabalho em condições prejudiciais à saúde, ainda terei direito à aposentadoria diferenciada com as novas regras? 16 Se sou dependente de trabalhador/servidor público que falecer após as novas regras, como fica minha pensão? 17 Se sou aposentado(a) e meu marido/esposa vier a falecer após as novas regras, posso cumular minha aposentadoria com a pensão que ele(a) deixar? 18 Se sou servidor público e não quiser ou puder me aposentar antes, com que idade ocorrerá a aposentadoria obrigatória? 19 Se sou trabalhador rural, o que muda para mim? 19 Se eu recebo hoje o benefício assistencial, o que vai mudar? E se eu vier a ter direito a ele no futuro? 20 Tenho alguma garantia de que essas novas idades mínimas trazidas pela PEC não irão aumentar ainda mais no futuro?

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Por que o Governo quer reformar a Previdência? O Governo Federal está tentando, mais uma vez, mudar as regras de aposentadoria e pensão para os trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos (estão excluídos da proposta de alteração apenas os militares das Forças Armadas). Com esse objetivo, apresentou ao Congresso Nacional, em 05/12/2016, a Proposta de Emenda Constitucional n. 287 – PEC 287/2016, que deverá ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para que possa passar a valer. O argumento utilizado é o de que a mudança é necessária para evitar que o sistema previdenciário “quebre”, alegando-se que existe déficit da Previdência – ou seja, que os valores gastos com aposentadorias e pensões seriam maiores que os valores arrecadados para cobrir essas despesas. Mas o sistema está mesmo deficitário ou prestes a quebrar? Estudos feitos pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP mostram uma situação bem diferente2. Eles revelam que o tal déficit não existe de verdade, mas decorre da forma de cálculo utilizada pelo Governo para contabilizar as receitas e despesas da Previdência. 2 Análise da Seguridade Social 2015 / Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social e Tributário. Brasília: Fundação ANFIP, 2016. Disponível em goo.gl/LTGGue. Previdência Social: contribuição ao debate / Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social e Tributário e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) / Equipe técnica Décio Bruno Lopes [et al]. Brasília: Fundação ANFIP, 2016. Disponível em goo.gl/94xkMr. Explicando: a Constituição Federal estabeleceu um sistema unificado de Seguridade Social composto por três áreas: a Saúde (que abrange, por exemplo, o SUS), a Assistência Social (que abrange o programa BolsaFamília, dentre outros) e a Previdência Social (que abrange o pagamento de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários). E para financiar o sistema de Seguridade Social, a própria Constituição estabeleceu diversas fontes de recursos: contribuição previdenciária paga pelos trabalhadores e empresas, COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, PIS/Pasep, recursos do próprio orçamento da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, etc. Esse montante total de recursos deve financiar a Seguridade Social como um todo (Saúde, Assistência Social e Previdência Social). E ele tem sido mais do que suficiente para isso: só no ano de 2014, por exemplo, já descontadas as despesas com as 3 áreas da Seguridade Social, sobraram mais de 54 bilhões de reais. Em 2015, a sobra foi de mais de 11 bilhões e 200 milhões de reais. Ou seja: não está faltando dinheiro para sustentar a Previdência Social! Entretanto, para justificar a alegação de que existe déficit, ao invés de considerar o total de receitas previstas para custear a Seguridade Social, o Governo calcula as despesas e receitas da Previdência Social como se fosse algo totalmente separado. Assim, o fato concreto é que sobra dinheiro do total de recursos, embora no papel a conta da Previdência acabe não fechando. 6

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Só que este fato, o de que existe dinheiro de sobra para o sistema de Seguridade Social e para sustentar a Previdência, não é noticiado pelo Governo. E mais: embora o Governo justifique a proposta de reforma na alegação de que a Previdência seria deficitária, a PEC não mexe apenas nela, mas também na Assistência Social. Pretende-se diminuir o valor do benefício assistencial que é pago a idosos e portadores de deficiência que não têm meios de se manter, ou seja, que dependem exclusivamente desses valores para sobreviver. Fica claro, assim, que as razões da reforma não se prendem, necessariamente, à falta de recursos para o custeio dos benefícios. E por que as contas da Previdência não fecham? Em relação às receitas e despesas específicas da Previdência Social, existem outras distorções. O que acontece não é, simplesmente, que todas as contribuições e receitas são recolhidas e o valor total não é suficiente para pagar os benefícios previdenciários. Na prática, nem todas as receitas que deveriam ser destinadas à Previdência chegam efetivamente aos seus cofres. b) desde o ano de 2000, 20% do valor recolhido a título de contribuições sociais (ou seja, boa parte dos recursos que iriam para a Previdência Social) pode ser usado, de forma legal, para pagar outras despesas que não as da Seguridade Social, já que houve alteração na Constituição Federal que permite essa prática? E que em setembro de 2016, este percentual foi aumentado para 30%? c) as dívidas com a Previdência, em especial de grandes empresas e que representam valores altíssimos, raramente são cobradas? E que em 2015, por exemplo, o percentual dessa dívida efetivamente cobrado foi de 0,32%? De fato, você sabia que: a) metade do valor que o Governo alega que seria déficit equivale a renúncias fiscais, ou seja, valores que ele mesmo deixa de cobrar para beneficiar determinadas situações ou instituições/ empresas? Além disso, o Governo lança como despesa previdenciária parcelas que não possuem essa natureza e deveriam ser custeadas diretamente pelo orçamento da União, não pelos recursos da Seguridade Social. Sem falar que os militares das Forças Armadas, ao contrário dos trabalhadores/servidores públicos em geral, não pagam contribuição previdenciária para a aposentadoria (há uma contribuição apenas para as pensões3) e a despesa com esses benefícios acaba sendo lançada como déficit da Previdência Social. 3 Lei n. 3.765, de 04/05/1960. 7

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Então, existe realmente necessidade dessa reforma? A partir dos dados revelados pela ANFIP, o que fica evidente é que as questões relativas à Previdência Social não estão sendo tratadas de forma séria pelo Governo. É sabido que existem fatores que exigirão adaptações do sistema previdenciário e que devem ser discutidos pela sociedade – como, por exemplo, o aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população. Entretanto, o que se apresenta agora não é um debate através de dados reais e análises aprofundadas da questão. Pelo contrário: o Governo resolveu adotar a opção mais simples, que é a de penalizar a classe trabalhadora aumentando o tempo para a aposentadoria e reduzindo o valor dos benefícios. Tudo com o suposto objetivo de corrigir o “rombo” que não é culpa dela e, mais, que nem sequer existe. A reforma proposta pelo Governo ataca as verdadeiras causas do déficit que ele alega existir? A reforma proposta agora só pretende repetir o que tem ocorrido nas sucessivas reformas da Previdência que foram feitas desde 1998. O foco é, sempre, em mudar os benefícios para reduzir seu valor e aumentar os requisitos e carências. Em consequência, os prejudicados são sempre aqueles que trabalham e que precisarão fazer uso do sistema. Entretanto, não se busca atacar as causas reais dos problemas que se alega existir na Previdência Social, o que poderia ser feito extinguindo a permissão de usar os recursos das contribuições sociais para outros fins, reduzindo as renúncias fiscais, cobrando as dívidas e combatendo a corrupção que surrupia estes recursos. Ou seja, ainda que realmente estivesse faltando dinheiro para a Previdência (o que não ocorre, como explicado), a solução do problema deveria passar, primeiro, pela otimização da arrecadação em vez de focar na redução de benefícios4. Aliás, se tivessem que ser revistas as fórmulas de financiamento da Previdência Social, talvez fosse mais razoável prever alguma forma de taxação do capital financeiro, que não cria renda nem emprego, mas apenas gera lucro para quem o detém5. Além disso, não se pode esquecer que o financiamento da Previdência Social deveria ser despesa prioritária para o Governo, pois decorre da Constituição Federal. A garantia da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e é claro que não há dignidade se os benefícios previdenciários não garantirem o sustento daqueles que mais precisam de atendimento. Então, mesmo que a Previdência fosse realmente deficitária, não parece justo ou razoável pretender reduzir as despesas reduzindo benefícios. Especialmente quando não se toma providências para reduzir o maior gasto do orçamento da União, que são as despesas com juros e amortização da dívida pública - elas equivalem a quase o dobro do que se gasta com toda a Seguridade Social6. Os elementos acima só reforçam a necessidade de uma discussão mais aprofundada da matéria, até para fins de estabelecimento das prioridades do Governo enquanto representante da sociedade. 4 Previdência Social: contribuição ao debate, fls. 152. 5 Idem, fls. 52. 6 Idem, fls. 149. 8

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Há algo a fazer para evitar essa reforma tão prejudicial? No contexto atual, o sonho da aposentadoria acabou por virar pesadelo, já que não há segurança sobre o que acontecerá em seguida. Mesmo quem já tem um longo período de trabalho e de contribuição pode ter, de um momento para outro, completamente alteradas as regras de aposentadoria, tendo que trabalhar por muito mais tempo para se aposentar ou, ainda pior, vendo seus futuros benefícios serem bastante reduzidos. Por isso, é importante que a questão seja amplamente debatida e tratada de forma responsável. Não se pode simplesmente aceitar os argumentos superficiais que foram utilizados para justificar a PEC 287/2016, concordando com que se piore ainda mais a situação daqueles que, em algum momento, dependerão do sistema previdenciário ou assistencial para sobreviver. Nesse panorama, é necessário que haja um esclarecimento da sociedade sobre as mudanças pretendidas pelo Governo, para a conscientização sobre os graves prejuízos que serão causados, em especial, à classe trabalhadora. A partir de tal conscientização, será possível organizar-se para reivindicar, junto ao Governo e ao Congresso Nacional, a não aprovação da proposta apresentada – ou, pelo menos, que não sejam aprovadas todas as alterações pretendidas. É justamente este o objetivo dessa cartilha: contribuir para a compreensão e a discussão das questões, esclarecendo os impactos que a mudança, se for aprovada, causará na vida dos trabalhadores/servidores públicos e respectivos pensionistas. A PEC 287/2016 A maioria das regras trazidas pela PEC 287/2016 é unificada para os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS e para os servidores públicos vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos - RPPS. Por isso, as perguntas e respostas abaixo valem para ambos - as eventuais diferenças, quando houver, serão destacadas ou tratadas em parte específica. Observa-se que o texto abaixo se refere à proposta original apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em 05/12/2016. Se já estou aposentado ou recebo pensão, o que muda para mim? NADA MUDA para você. Como é caso de direito adquirido, os benefícios seguirão sendo pagos e reajustados da forma como concedidos. Se ainda não recebo benefício de aposentadoria ou pensão, mas até o dia em que passarem a valer as novas regras eu tiver cumprido os requisitos para receber, como fica a situação? Você NÃO SERÁ AFETADO pelas novas regras, pois tem direito adquirido. E também não precisa “correr” para se aposentar: mesmo que a aposentadoria só seja pedida depois, seguirão valendo as regras anteriores. Se você é pensionista de trabalhador/servidor público falecido antes do início das novas regras, também NÃO SERÁ AFETADO. 9

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Se ainda não estou aposentado e nem cumpri os requisitos para me aposentar, o que muda? Aqui, há duas situações. Se você tiver menos de 50 anos (homens) ou menos de 45 anos (mulheres) na data em que passarem a valer as novas regras, você será diretamente afetado por elas. As regras atuais não valerão para você, apenas as novas. Porém, se você tiver 50 anos ou mais (homens) ou 45 anos ou mais (mulheres) na data em que passarem a valer as novas regras: a) você será diretamente atingido pelas novas regras sobre a aposentadoria por invalidez ou incapacidade (quando o trabalhador/ servidor público fica incapacitado para o trabalho em razão de doença ou acidente); b) entretanto, em relação à aposentadoria voluntária (ou seja, quando o trabalhador/servidor público decide parar de trabalhar), você estará sujeito a regras de transição, não sendo atingido de forma tão direta pelas novas regras. Então, se eu tiver menos de 50 anos de idade (homem) e menos de 45 anos de idade (mulher) na data em que as mudanças passarem a valer, qual é a regra de aposentadoria voluntária para mim? Você só poderá se aposentar com 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, valendo a mesma regra para homens e mulheres. Se for servidor público, deve ter também dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Ainda que você seja policial civil ou militar, professor do ensino infantil, fundamental e médio ou trabalhador rural, terá que cumprir os requisitos acima, pois deixa de existir regra especial para esses casos. E para saber o valor que receberá na aposentadoria, você terá que somar o fator “51” ao tempo de contribuição que possui. Este será o percentual aplicado sobre o valor da média de salários ou remunerações para gerar o valor do benefício. Então, se você se aposentar com 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, receberá na aposentadoria 76% (51 + 25) do valor da média dos salários/remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias. Isso significa que, se quiser se aposentar com 100% do valor da média dos salários/remunerações, você terá que trabalhar por 49 anos (somandose 49 com 51, chega-se a 100%). Ou seja, para poder se aposentar com 65 anos, você precisa ter começado a trabalhar aos 16 anos de idade. 10

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Quanto à forma de reajuste dos proventos de aposentadoria, será feita pelos índices do RGPS. Os proventos terão, ainda, seu valor limitado ao teto do RGPS (que para 2017 é de R$ 5.531,31) – salvo para os servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do Regime de Previdência Complementar (ou seja, no âmbito federal, antes de 04/02/13 para o Poder Executivo, 07/05/2013 para o Poder Legislativo e 14/10/2013 para o Poder Judiciário), os quais só serão submetidos ao teto do RGPS mediante opção. Para entender: - Para quem tiver menos de 50 anos, se homem, ou de 45 anos, se mulher, quando for aprovada a PEC, o que muda em relação às regras atuais para aposentadoria voluntária? Os prejuízos são grandes, mas podem ser resumidos de forma simples: . para se aposentar com proventos equivalentes a 100% da média das remunerações, o trabalhador/servidor público, seja homem ou mulher, terá que trabalhar por 49 anos, quando na sistemática atual necessita 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, com tempos menores para policiais civis e militares e para professores do ensino infantil, fundamental e médio (30 anos, se homem e 25 anos, se mulher); . para os servidores públicos, que pelas regras atuais já têm exigência de idade mínima para se aposentar mesmo que possuam o tempo de contribuição exigido (60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher), haverá aumento do limite de idade (65 anos de idade para ambos os sexos). E se eu tiver 50 anos de idade ou mais (homem) e 45 anos de idade ou mais (mulher) na data em que as mudanças passarem a valer, qual a regra de aposentadoria voluntária para mim? Se você é trabalhador da iniciativa privada, a regra de transição permite que você se aposente pelas regras atuais, ou seja, desde que se enquadre em uma das hipóteses abaixo: a) 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com 180 contribuições mensais; ou b) 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, com redução de cinco anos para professores do ensino infantil, fundamental e médio. Entretanto, além disso, exige que seja cumprido um pedágio, ou seja, um tempo adicional de contribuição equivalente a 50% do tempo que, na data em que forem publicadas as novas regras, faltaria para cumprir os requisitos das regras atuais (180 contribuições mensais ou 35/30 anos para os trabalhadores em geral – no último caso, 30/25 anos para os docentes do ensino infantil, fundamental e médio). 11

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Por exemplo: suponha que você quer se aposentar com base no tempo de contribuição, que exige um período mínimo de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres. Se você é homem e, na data em que passarem a valer as novas regras, tiver apenas 30 anos de contribuição, faltarão 5 anos para completar a exigência mínima (35 anos), de modo que terá que trabalhar 50% a mais desses 5 anos. Ou seja: ao invés de cumprir 35 anos de contribuição, terá que completar 37 anos e meio. Se você é mulher e tiver 25 anos de contribuição, terá que cumprir 32 anos e meio ao invés de 30. Mesmo se enquadrando na regra de transição, o cálculo do valor dos seus proventos será feito a partir da soma do fator “51” ao tempo de contribuição que possuir. O resultado será o percentual aplicado sobre o valor da média de salários para gerar o valor do benefício. Para entender: - Para o trabalhador da iniciativa privada que tiver 50 anos ou mais, se homem, ou 45 anos ou mais, se mulher, quando for aprovada a PEC, o que muda em relação às regras atuais para aposentadoria voluntária? O trabalhador terá as seguintes perdas: . terá que trabalhar o tempo do pedágio além do tempo normal; . terá a aplicação do fator 51 para o cálculo da proporcionalidade dos proventos, de modo que só poderá se aposentar com 100% da média das remunerações se trabalhar por 49 anos. Se você é servidor público, a regra de transição permite que se aposente com os seguintes requisitos: 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, mais tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, cumprindo ainda 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Há redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para professores do ensino infantil, fundamental e médio e para os policiais civis e militares que comprovarem pelo menos vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial (nos dois casos, os requisitos a serem cumpridos são de 55 anos de idade e 30 de contribuição para o homem e 50 anos de idade e 25 de contribuição para a mulher). Entretanto, exige-se que seja cumprido um pedágio, ou seja, um tempo a mais de contribuição, equivalente a 50% do tempo que, na data em que forem publicadas as novas regras, faltaria para cumprir os requisitos da regra atual (35/30 anos para os servidores públicos em geral e 30/25 anos para os docentes do ensino infantil, fundamental e médio e para os policiais civis e militares). Vale o mesmo exemplo anterior: se você é homem e, na data em que passarem a valer as novas regras, tiver apenas 30 anos de contribuição, faltarão 5 anos para completar a exigência mínima (35 anos), de modo que terá que trabalhar 50% a mais desses 5 anos. Ou seja: ao invés de cumprir 35 anos de contribuição, terá que completar 37 anos e meio. Se você é mulher e tiver 25 anos de contribuição, terá que cumprir 32 anos e meio ao invés de 30. 12

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Deve ser observado, ainda, o seguinte: - Se você ingressou no serviço público até 16/12/1998, será possível optar pela redução da idade mínima em um dia de idade para cada dia de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto na regra de transição. A possibilidade de redução não se aplica, contudo, para os docentes do ensino infantil, fundamental e médio e para os policiais civis e militares que se aposentarem com os requisitos reduzidos (55 anos de idade e 30 de contribuição para o homem e 50 anos de idade e 25 de contribuição para a mulher). - Se você ingressou no serviço público até 31/12/2003, a aposentadoria será concedida com paridade e integralidade. - Se você ingressou no serviço público a partir de 1º/01/2004, a aposentadoria se dará com cálculo pela média e reajuste pelos índices do RGPS. - Se você ingressou após a instituição do Regime de Previdência Complementar (ou seja, no âmbito federal, depois de 04/02/13 para o Poder Executivo, 07/05/2013 para o Poder Legislativo e 14/10/2013 para o Poder Judiciário), além do cálculo pela média e do reajuste pelos índices do RGPS, haverá ainda limitação dos benefícios ao teto do RGPS. Para entender: - Para o servidor público que tiver 50 anos ou mais, se homem, ou 45 anos ou mais, se mulher, quando for aprovada a PEC, o que muda em relação às regras atuais para aposentadoria voluntária? O servidor terá as seguintes perdas: . terá que trabalhar o tempo do pedágio além do tempo normal; . não poderá mais optar por se enquadrar nas diversas regras de transição trazidas anteriormente em razão das mudanças previdenciárias realizadas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98, 41/2003 e 47/2005 - não tendo mais, por exemplo, a possibilidade de optar por modalidade que garantia paridade e integralidade à pensão deixada pelo servidor aposentado. Se sou servidor público e já possuo o tempo de contribuição necessário para aposentadoria pelas regras atuais, mas somente irei completar a idade mínima após a vigência das novas regras, como ficará minha situação? Como, provavelmente, você terá mais de 50 anos (homem) ou 45 anos (mulher) na data da vigência das novas regras, em tese você se enquadraria na regra de transição e, assim, teria que trabalhar 50% do tempo que faltaria, naquela data, para cumprir o tempo de contribuição necessário para se aposentar. Entretanto, por já ter cumprido esse tempo de contribuição, você não terá que cumprir o pedágio. Será necessário, então, apenas completar a idade prevista na regra de transição (60 anos para homens e 55 anos para mulheres). Caso você tenha ingressado no serviço público antes de 1998, poderá usar cada ano de contribuição que superar os 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) para reduzir um ano de idade. Exemplo: se você é mulher e, na data em que passarem a valer as novas regras, tiver 32 anos de contribuição, porém apenas 51 anos de idade, ou, se você é homem e tiver 37 anos de contribuição, porém apenas 56 anos de idade, não precisará cumprir o pedágio. Deverá apenas trabalhar até atingir 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher) e, se tiver ingressado no serviço público antes de 1998, poderá reduzir um ano de idade para cada ano de contribuição que superar os 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher). 13

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E qual será a regra para aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente (quando o trabalhador/servidor público fica impossibilitado de trabalhar em razão de acidente ou doença)? A regra quanto à aposentadoria por invalidez ou incapacidade será a mesma para todos os trabalhadores/ servidores públicos, não havendo diferenciação para quem tiver 50 anos (homem)/45 anos (mulher) ou mais na data em que for aprovada a PEC. É que a diferenciação das regras em razão da idade do trabalhador/servidor público na data em que passarem a valer as mudanças é prevista apenas para os casos de aposentadoria voluntária, mas não de aposentadoria em razão de acidente ou doença. Pois bem, na hipótese de vir a ocorrer incapacidade permanente para o trabalho e de você ter que se aposentar por invalidez, somente receberá 100% do valor da média dos salários/remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias se a incapacidade permanente decorreu exclusivamente de acidente do trabalho. Caso contrário, os proventos serão calculados somando seu tempo de contribuição ao fator “51”, sendo que o resultado será a proporcionalidade aplicável à média dos salários/remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias. Exemplo: se, ao restar configurada a incapacidade permanente, o trabalhador/servidor tiver 10 anos de contribuição, com uma média remuneratória no período de R$ 3.000,00, sua aposentadoria equivalerá a 61% dessa média (51+10), ou seja, R$ 1.830,00. Em relação ao reajuste dos benefícios, também será pelos índices do RGPS e terá seu valor limitado ao teto do RGPS - ressalvada, novamente, a situação dos servidores públicos que ingressaram antes da instituição do Regime de Previdência Complementar (ou seja, no âmbito federal, antes de 04/02/13 para o Poder Executivo, 07/05/2013 para o Poder Legislativo e 14/10/2013 para o Poder Judiciário), os quais só serão submetidos ao teto do RGPS mediante opção. Para entender: - O que muda em relação às regras atuais para aposentadoria por invalidez? Há uma piora significativa, quer para trabalhadores da iniciativa privada, quer para servidores públicos. É que, atualmente, doenças como tuberculose, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, mal de Parkinson, cardiopatia grave, paralisia irreversível e AIDS, dentre outras, dão direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais (100% da média das remunerações). Mas, na nova sistemática, a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas será concedida quando decorrer exclusivamente de acidente de trabalho. Assim, ficam de fora todas as demais situações, incluindo as de doenças graves, que passarão a dar direito à aposentadoria com proventos proporcionais, equivalentes ao fator 51 somado ao tempo de contribuição do trabalhador/servidor público. Na prática, portanto, para se aposentar com 100% da média das remunerações, o trabalhador/servidor público terá que ter trabalhado por 49 anos antes de ficar inválido. Por fim, para os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes de 2003, há ainda uma terceira perda: esses servidores, caso aposentados por invalidez, atualmente têm direito aos proventos sem cálculo pela média (ou seja, equivalem à última remuneração 14

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recebida quando em atividade) e com paridade (ou seja, o reajuste dos proventos não se dá apenas pelos índices do RGPS, mas a cada vez que os servidores públicos da ativa têm reajustes ou aumentos). A garantia foi trazida pela Emenda Constitucional n. 70, de 29/03/2012, e se estende também às pensões deixadas por eles. Entretanto, deixará de existir na nova sistemática, de modo que os servidores públicos que vierem a ficar inválidos após a vigência das novas regras terão a aposentadoria por invalidez regida por elas. O mesmo valerá para as pensões por eles instituídas. Se eu sou portador de deficiência ou se trabalho em condições prejudiciais à saúde, ainda terei direito à aposentadoria diferenciada com as novas regras? Para se aposentar, você terá que ter, no mínimo, 20 anos de contribuição e 55 anos de idade. Não há regra de transição: ou seja, se até o dia em que passarem a valer as regras da PEC 287/2016, você não tiver cumprido os requisitos para a aposentadoria diferenciada pelas regras atuais, somente poderá se aposentar pelas novas regras, independentemente da idade que tenha. Não existe diferenciação entre maiores/menores de 50/45 anos na data de início das novas regras. Os proventos serão calculados somando seu tempo de contribuição ao fator “51”, sendo que o resultado será a proporcionalidade aplicável à média dos salários/ remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias. O reajuste dos benefícios se dará pelos índices do RGPS e terão seu valor limitado ao teto do RGPS - ressalvada a situação dos servidores públicos que ingressaram antes da instituição do Regime de Previdência Complementar (ou seja, no âmbito federal, antes de 04/02/13 para o Poder Executivo, 07/05/2013 para o Poder Legislativo e 14/10/2013 para o Poder Judiciário), os quais só serão submetidos ao teto do RGPS mediante opção. Para entender: - O que muda quanto à aposentadoria especial? Em primeiro lugar, e sem dúvida o maior prejuízo, deixa de haver a garantia atual de que, cumpridos os requisitos para a aposentadoria especial, os proventos corresponderão a 100% da média das remunerações. Na nova sistemática, eles serão calculados pela regra geral, ou seja, somando-se o tempo de contribuição ao fator 51. Assim, para que os proventos sejam integrais, serão necessários 49 anos de contribuição. Na prática, portanto, a aposentadoria especial deixará de existir, pois quem exercer atividades prejudiciais à saúde ou for portador de deficiência até poderá se aposentar com menor idade do que os demais, mas também ganhará muito menos. Em segundo lugar, passa a ser exigida idade mínima para a concessão da aposentadoria especial (55 anos) tanto para quem exerce atividades prejudiciais à saúde quanto para quem é portador de deficiência. A sistemática atual não exige idade, com apenas uma exceção: uma modalidade alternativa de aposentadoria especial para portadores de deficiência que não consigam cumprir o tempo de contribuição que dispensa a idade mínima. Em terceiro lugar, deixa de existir a aposentadoria especial em 15 anos de contribuição que hoje é concedida para certas categorias de trabalhadores que desempenham atividades extremamente prejudiciais à saúde (como aqueles que exercem atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção). 15

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