Acolhimento Institucional

 

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Acolhimento Institucional: dos caminhos da história ao relato de experiência de atendimento de crianças e adolescentes na construção e perspectiva da autonomia

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Acolhimento Institucional: dos caminhos da história ao relato de experiência de atendimento de crianças e adolescentes na construção e perspectiva da autonomia Renato Luiz da Silva Fonseca1 Roberta Ecleide de Oliveira Gomes Kelly2 Resumo: O presente artigo, vem apresentar os caminhos percorridos no acolhimento institucional de crianças e adolescentes ao longo da história do Brasil, apontando suas transformações nas práticas e intervenções do Estado até os dias atuais. O Texto que é requisito de conclusão do curso de especialista em práticas e políticas públicas em assistência social, aponta a experiência pratica de coordenação de um serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes e suas interfaces com o poder público e o terceiro setor, demostrando o processo de deliberação do serviço, enquanto política pública, ao desenvolvimento, implementação e execução do projeto, sobre observância de orientações técnicas e reordenamento das práticas, as vivencias do cotidiano, apontando um método de trabalho construído durante os anos de 2010 a 2014 no atendimento de crianças e adolescentes na perspectiva da autonomia. Palavras-Chave: Acolhimento Institucional, Crianças e Adolescentes, História e Práticas de Autonomia. Abstract: This article is presenting the paths taken in the residential care of children and adolescents throughout the history of Brazil, pointing their changes in state practices and interventions to the present day. Text that is completion requirement Specialist course in public policies and practices in social work, points out the practical experience of coordination of a residential care service for children and adolescents and their interfaces with the government and the third sector , demonstrating the deliberation process of the service, as a public policy , development, implementation and execution of the project on compliance with technical guidelines and reordering of practices, the 1 Psicólogo, Pós-Graduando em Práticas e Políticas Públicas em Assistência Social (Faculdade Pitágoras de Poços de Caldas). Contato: renatokakaro@hotmail.com / 3598803-7038 Wattsapp 2 Psicóloga, Psicanalista, Docente da Faculdade Pitágoras. Contato: ecleide@gmail.com 1

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daily livings , pointing a method of work built during the years 2010-2014 in meeting children and adolescents for self-reliance . Keywords: residential care, children and adolescents, history and practices of autonomy. INTRODUÇÃO A oferta de Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, no âmbito da política pública de Assistência Social do Brasil, tem sua formulação e definição respaldada nas medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Medidas que são aplicadas pela autoridade competente (Juiz, Promotor ou Conselheiro tutelar) a crianças e adolescentes que por algum motivo, tiverem seus direitos fundamentais violados ou ameaçados, sendo expostos a uma situação de risco pessoal ou social, na forma do disposto no art.98 deste Estatuto, sendo aplicadas quando houver ação ou omissão da sociedade ou do Estado, na falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta. A medida é prevista no art.101, como acolhimento em entidade de abrigo ou casa lar, sendo de caráter excepcional e provisório, no tempo necessário, até sua reintegração à família de origem, aos pais ou responsável ou para a colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade, sendo, portanto, vedada a utilização do abrigo como forma de "internação" de crianças e adolescentes. Enquanto Politica Pública, estes serviços esta previstos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, como: Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem- -se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. As unidades não devem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da comunidade de origem das crianças e adolescentes atendidos. Grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco – irmãos, primos, etc., devem ser atendidos na mesma unidade. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem (nuclear ou extensa) ou colocação em família substituta. O serviço deverá ser organizado em consonância com os princípios, diretrizes e orientações do 2

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Estatuto da Criança e do Adolescente e das ―Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes‖ (BRASIL, Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009). Nas Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (BRASIL, 2009), a Casa Lar é definida como serviço de acolhimento provisório oferecido em unidades residenciais, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador (a) residente – em uma casa que não é a sua – prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, enquanto as famílias ou responsáveis, encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno, ou na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta3. Esse serviço visa estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar, promover hábitos e atitudes de autonomia e de interação social com as pessoas da comunidade. Com a estrutura de uma residência privada, deve receber supervisão técnica, proporcionar vínculo estável entre o educador/cuidador residente e os acolhidos, favorecendo o convívio familiar e comunitário dos mesmos, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais (BRASIL, 2009). Em geral, estas unidades residenciais devem receber crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 12 meses completos. Devem ser evitados especializações e atendimentos exclusivos, tais como adotar faixas etárias estreitas, atendimento apenas por determinado sexo, atender exclusivamente ou não atender crianças e adolescentes com deficiência ou que vivam com HIV/AIDS. Orienta-se, também, a atenção especializada, quando necessária, assegurada por meio da articulação com a rede de serviços existentes no município, a qual poderá contribuir, inclusive, na capacitação específica dos cuidadores. É um serviço particularmente adequado ao atendimento a grupos de irmãos e a crianças e adolescentes com perspectiva de acolhimento de média ou longa duração. A principal diferença entre este serviço na modalidade casa lar e o abrigo institucional, é o número de atendimentos, sendo 10 acolhidos por unidade na casa lar e 20 atendimentos por unidade no abrigo. Outra característica é que o educador residente 3 Uma família que não possui laços biológicos, mas que assume a criança sob guarda, tutela ou adoção os seus cuidados. 3

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ou casal, deve participar ativamente das decisões relacionadas à Casa Lar, sendo recomendável a autonomia para gerir a rotina ―doméstica‖, inclusive nas despesas da casa. Recomenda-se que também a participação dos acolhidos acerca das decisões e da rotina da casa, de modo que crianças e jovens se reconheçam como parte integrante do grupo, com direitos e deveres. A presença do educador/cuidador (a) residente visa proporcionar: o estabelecimento de uma relação estável no ambiente institucional, uma vez que ocupa um lugar de referência afetiva constante, facilitando o acompanhamento da vida diária/comunitária das crianças/ adolescentes (reuniões escolares, festas de colegas, etc.), diferentemente do que ocorre no Abrigo Institucional, onde há maior rotatividade diária de educadores/cuidadores. Espera-se também uma rotina mais flexível na casa, menos institucional, adaptando-se às necessidades dos acolhidos o que provoca uma mudança fundamental na forma de se conceber este tipo de atendimento (BRASIL, 2009). Para entender melhor como se chegou a este modelo, este trabalho, portanto, versará construir o percurso da prática de institucionalização de crianças e adolescentes ao longo da história brasileira, tendo como foco suas transformações na linha do tempo, chegando aos dias atuais, no qual apresentaremos o relato de experiência vivenciado por um coordenador em uma Casa Lar na elaboração, desenvolvimento e práticas no serviço, entre os anos de 2010 a 2015, bem como a reflexão acerca deste mesmo relato. Para o desenvolvimento deste estudo, utilizou-se o recurso da pesquisa bibliográfica e o estudo comparativo destas práticas até os dias de hoje. 1. Acolhimento institucional de crianças e adolescentes: histórico Historicamente o abandono e acolhimento de crianças e adolescentes no Brasil tem suas origens na colonização portuguesa, estrategicamente, para a catequização dos nativos pelos Jesuítas. Os padres educavam as crianças, separando-as das suas famílias e incorporadas na moradia em abrigos; denominados na época como Casa dos Muchachos (BENTO, 2014, p. 25). Ocupadas por meninos indígenas e também por órfãos e enjeitados vindos de Portugal, as crianças indígenas passaram a intérpretes das crianças portuguesas, dando origem às primeiras instituições de acolhimento. Assim, entre cenário de miséria e os problemas sociais, funda-se a primeira delas em 1928 por 4

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iniciativa da Igreja Católica, conforme menciona Baptista (2006), citado por (BENTO, 2014). Ainda neste contexto, Maria Luiza Marcílio, (VENANCIO, 2010, p. 17), aponta na relação do Brasil com Portugal, documentos da Igreja católica, em que se estabelecem as taxas de ilegitimidades e de abandono de bebês ao longo de anos, revelando análises e comparações internacionais além de importantes processos de investigação sobre a infância e o rompimento de vínculos familiares precoces. Segundo a autora, o primeiro trabalho apresentado sobre esta realidade se deu na cidade de São Paulo, final do século XVIII e início do XIX. Neste documento, cerca de 25% das crianças eram consideradas ilegítimas, 15% foram abandonadas ao nascer e 40% de crianças nascidas fora do casamento (uma das razões do enjeitamento). (VENANCIO, 2010) Em outro registro, a coleção de livros de registros da Roda de Expostos da Santa Casa de Misericórdia4, encontram-se detalhes da hora, da data e das condições encontradas sobre a criança depositada na Roda. Conhecido como livro do exposto, reservava-se uma página para cada criança, onde eram anotados todos os possíveis destinos ocorridos na vida das mesmas enquanto protegidas pela instituição, assim como os encaminhamentos e decisões sobre a busca das famílias (VENANCIO, 2010). São mencionados, as listas anuais e nominativas de habitantes, estabelecidas pelo Marques de Pombal; além de outras informações e relatórios coletados por instituições de assistência aos expostos, os tratados, compilações de leis escritas por médicos, juristas, eclesiásticos ou outros responsáveis por instituições de guarda dos expostos, sendo mais frequentes em Portugal; em função das Universidades e da imprensa até o século XIX. O fenômeno do abandono de crianças em instituições ganhou espaço nos debates em toda a Europa, Brasil e Portugal com a denúncia de precariedades das instituições de acolhimento e a preocupação com suas condições, o que provocou movimentos para o estabelecimento de normativas para as condições de higiene e cuidados. Com estes 4 A Roda dos Expostos ou Roda dos Enjeitados consistia num mecanismo utilizado para abandonar (expor na linguagem da época) recém-nascidos que ficavam ao cuidado de instituições de caridade. O mecanismo, em forma de tambor ou portinhola giratória,1 embutido numa parede, era construído de tal forma que aquele que expunha a criança não era visto por aquele que a recebia. Esse modelo de acolhimento ganhou inúmeros adeptos por toda a Europa, principalmente a católica, a partir do século XVI. 5

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movimentos, a Igreja católica criou, através dos padres jesuítas, importantes obras que descreviam “a boa criação dos meninos enjeitados” (VENANCIO, 2010, p. 19). A exemplo desta visibilidade, a escolha de estudantes de Medicina em escrever a respeito do tratamento dos expostos, como aponta a tese de doutoramento da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, apresentada em 1873, por Antônio de Terra Pinto, teve como tema o Aleitamento natural, artificial e misto em geral e particularmente do mercenário (VENANCIO, 2010, p. 20). Com o reconhecimento social dos problemas da Roda de Expostos, em 1867, Portugal decreta seu fechamento, permanecendo a Casa dos Expostos, com a extinção do anonimato expositor. Consequentemente, o surgimento de novas instituições veio para dar conta do abandono de crianças em função do aumento da população, do empobrecimento de alguns setores, e da urbanização crescente. Neste sentindo são criados os seminários e educandários em São Paulo em 1825, bem como em Salvador e no Rio de Janeiro. Em sua maioria, estas instituições recebiam crianças a partir de sete anos, com a responsabilidade de ministrar instruções elementares: como ler, escrever e contar, tendo como base a doutrina católica e seu rigor. Cabe ressaltar que não havendo Roda de Expostos das Santas Casas, o Conselho Municipal deveria acolher, encaminhar e manter a criação dos bebês em seu território, sendo os registros executados nos livros de registros dos expostos dos conselhos municipais. Estas crianças eram direcionadas para as conhecidas casas dos expostos ou para as amas dos expostos que eram pagas pelos municípios, conforme os livros de receita e despesas dos municípios. Corroborando a estas informações, Venâncio (1999, p.36) aponta que o socorro aos enjeitados foi mencionado na Lei 1828; o documento previa novo regimento das câmaras, sendo que as municipalidades ficavam obrigadas a ―cuidarem no estabelecimento e conservação das Casas de Caridade, para a criação de expostos‖, sendo estas responsáveis pelas finanças, liberdade dos enjeitados e cuidados com a saúde. O autor ainda analisa que as medidas tomadas durante os séculos XVIII e XIX não diferenciavam os serviços de socorro destinados à infância carente, classificando toda criança enviada ao hospital como enjeitados, sujeitos à proteção publica em virtude da falta de responsabilidade de pais e mães. 6

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Além das Rodas, outra forma conhecida de ingresso era a residência dos membros da Mesa5 a qual também servia de ponto de referência para deixar os enjeitados e posterior envio aos hospitais, sublinhando o anonimato dos pais, visto que o auxílio às crianças era condicionado à exposição. As casas recebiam crianças e as enviavam às famílias, as quais recebiam ajuda financeira para isso. Algumas instituições funcionavam no próprio hospital. Foi somente em 1844 que se fundou na capital baiana “a referida Casa de uma só sala, à entrada do Recolhimento, com alguns cubículos para as amas e certo número de berços para os expostos” (VENÂNCIO, 1999, p. 52). Em 1847, o provedor e também arcebispo D. Romualdo acrescentou novos cômodos à instituição, ordenando que as crianças fossem separadas por sexo. E em 1862, finalmente, a Casa dos Expostos de Salvador foi transferida para outro local, mais apropriado. No Rio de Janeiro aconteceram transições de sede vinculadas aos hospitais em 1810 até a sede própria em 1860; que funcionou até 1906. Em ambas as cidades, a acolhida dependia das instalações e pessoas responsáveis pelos cuidados. A permanência na instituição dependia da incerta localização de criadeiras ou criadores6. Na falta destes profissionais a maioria dos expostos permanecia na enfermaria dos hospitais ou em cômodos do recolhimento de meninas órfãs (VENÂNCIO, 1999, p. 53). Com a exposição dos expostos nos hospitais, o número cresce substancialmente em função do contato com pessoas doentes e o uso de recursos de amamentação artificial como a mamadeira em vidro, o que ocasionou mudanças fundamentais em salvador em 1844, momento em que foram contratadas as primeiras amas internas, dispensando os recursos da amamentação artificial entre os bebês que permaneciam na instituição. Por outro lado, a permanência das amas contratadas, estendeu o tempo da institucionalização, sendo poucos os enviados a residências das criadeiras. Venâncio (1999) aponta o esforço dos irmãos de Mesa no roteiro rígido na escolha das amas. As candidatas deveriam ter as seguintes qualidades: faixa etária de 18 e 34 anos de idade, serem bem formadas e conformadas de corpo, alegres, asseadas, modestas e de bons costumes, não deveriam ter menos de dois meses, nem mais de dez depois do parto, isentas de doenças contagiosas (lepra, sarna, gálico, tísica, epilepsia), 5 Grupo de pessoas responsáveis pelos envios dos enjeitados às instituições. 6 Pessoas responsáveis pelos cuidados dos expostos. 7

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não deveriam estar menstruadas; preferencialmente sempre as mulheres do campo e as que tivessem parido varão7. Embora estipulado o perfil no Brasil, muitas dificuldades se davam na contratação de amas e com a abolição da escravatura, os irmãos de mesa começaram a alugar as amas, considerado mais prático do que tê-las integralmente na casa, tendo como maior desafio os preços altos, alavancando críticas à amamentação, considerada mercenária à época. Mas, se por um lado a amamentação precária desestimulava o abandono, por outro o apoio material agia na contramão, visto que as Santas Casas providenciavam regularmente a compra de trajes das crianças, o que facilitava vestindo aquelas que não teriam acesso à roupa alguma nos seus lares de origem e também a padronização que facilitava a identificação de e separação de meninas e meninos. (VENANCIO, 1999). O autor também aponta que ocasionalmente, os pais auxiliavam no pequeno enxoval e em algumas necessidades, mas isso não impedia o abandono. Os enjeitados que conseguiam sobreviver aos primeiros tempos eram transferidos às casas das criadeiras, que recebiam carta de guia; documento apresentado por ocasião dos pagamentos trimestrais. Dos destinos possíveis, quando as instituições de assistência foram estabelecidas, as opções eram poucas: os enjeitados permaneciam na casa da criadeira, voltavam ao lar de origem ou eram entregues a famílias quaisquer (VENÂNCIO, 1999). Outra opção de destino, meados do século XVIII, era os seminários religiosos e recolhimentos de órfãos, além da aceitação do enjeitado para o trabalho, haja vista sua valorização enquanto força física para os afazeres domésticos das famílias. Alguns poucos pais conseguiam o retorno dos filhos, mas estes eram raros devido à mortalidade pela amamentação; em torno de uma em cada seis crianças (VENÂNCIO, 2010). Os fatos históricos também colocam que nem todas as famílias de criadeiras e criadores alimentavam a criança com a intenção de escravizar os expostos. Em inúmeros casos, constatava-se a inclusão destas crianças como membros da família embora não houvesse o registro da Santa Casa e dos enjeitados que eram adotados. 7 “Essas considerações, datadas de 1787, reuniam os antigos preconceitos cristãos aos novos preconceitos da medicina Iluminista. A recomendação do “leite novo”, expressa não só na idade das amas, como também no período de contratação posterior ao parto, associava-se a velhos fantasmas que união médicos e teólogos. Acreditava-se na influência negativa do sangue e do ato sexual na qualidade do leite; preocupava-se em relação a uma possível epilepsia “contagiosa”. Expressava-se, assim, a misoginia oficial pela valorização das amas que davam à luz meninos” (VENÂNCIO, 1999, NOTA p.71). 8

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Neste sentido as famílias adotivas teriam que enfrentar fortes normas herdadas do direito romano, que as impedia de serem adotantes, ou seja poderiam adotar os que tivessem mais de 50 anos, a diferença de idade de 14 anos do adotante para o adotado, os que tivessem descendentes legítimos e ilegítimos, ainda que por nascer, o marido sem consentimento da mulher; os tutores, enquanto não dessem conta da tutela de seus pupilos e duas pessoas conjuntamente, que não marido e mulher, segundo as leis o que também gerava um grau de dificuldade as famílias com desejo de adotar (VENÂNCIO, 1999). Com o passar dos anos, as tradicionais instituições se tonaram abrigos de cor, sendo por isso mesmo vistas com muitas reservas pelas famílias brancas. Neste funcionamento, em 1871, por lei, um novo perfil racial é definido para as instituições. Segundo a medida que libertava os filhos de escravas, uma vez comprovado o mau tratamento infligido à criança cativa, o Juiz de Órfãos deveria enviá-la “à Casa dos Expostos e a pessoas a quem (...) encarregarem a educação dos ditos menores” (VENÂNCIO, 1999, p.168). Deste legado e ainda nos tempos do Brasil Império, as primeiras medidas adotadas para minimizar a situação das crianças pobres caminharam, com o intuito de retirar das ruas a crianças que causavam desconforto a população. O governo cria os primeiros asilos cujo objetivo seria o de ministrar ensino elementar e profissionalizante. Como exemplo, em 1875, funda-se o Asilo de Meninos Desvalidos – destinado a meninos de 6 a 12 anos, devendo estes receber instruções primárias e ensino de ofícios mecânicos (PALATTO, 2012). Em 1922, foi organizado o Primeiro Congresso Brasileiro de Proteção à Infância. No evento, incorporava-se a referência aos asilos como espaços para o menor abandonado que, com o passar do tempo, assemelharam-se às instituições militares, com muros altos, disciplina, isolamentos de crianças e uniformes – caracterizando-se como casas correcionais (GOHN, 1995, citado por PALATTO, 2012). O autor indica, ainda, que, neste período, o país teve número crescente de entidades privadas ligadas à Igreja Católica na atenção aos órfãos. Em 1923 foi criado o primeiro Juízo de Menores do Brasil. Depois, em 1924, regulamentou-se o Conselho de Assistência e Proteção dos Menores, consolidado em 1927, através do Decreto nº 17.943-A. Ainda no ano de 1927 se constituiu o Código de Menores, também chamado Código Mello Matos, o qual vem destacar o tratamento à criança e ao adolescente pela 9

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criminalização do infante pobre, caracterizando-os como abandonados e delinquentes. Este código por sua vez inaugurou o atendimento à criança e ao adolescente numa política específica, de punição e correção. (BENTO; 2014) Em 1930, a política passou também a dar enfoque à família e a sociedade, estabelecendo-as como responsáveis, isentando assim o Estado. SILVIA (1998, citado por PALATTO, 2012) refere que até 1935 os menores apreendidos eram recolhidos a abrigos de triagem do Serviço Social de Menores, que eram separados por cidade, independente da causa sendo observada nenhuma outra circunstância, salvo com expressa determinação judicial. Nesse sentido, SERRA (2008 citado por PALATTO, 2012, p. 73) destaca que nos diferentes códigos de Menores que vigoraram de 1927 a 1990, as crianças e jovens eram passíveis, num momento ou noutro, de serem sentenciados como ―irregulares‖ e enviados a instituições de recolhimento, triagem, ressocialização ou guarda, a fim de que sua situação irregular cessasse. A lógica era aparentemente simples: se a família falha ou não pode cuidar e proteger seu filho menor, o Estado deve tomar para si essa função. É em meio a este cenário e em meio ao fim da escravidão que entra em declínio a Roda dos Expostos para o surgimento dos primeiros orfanatos brasileiros com o objetivo de assistência infantil, inaugurando a institucionalização de fato e de raças inferiores (VENÂNCIO, 1999, p. 169). Contudo Venâncio (1999) traz relatos de que, apesar de inovações no formato destas novas instituições, na atenção aos expostos, as Rodas demoraram a ser desativadas, sendo legalmente condenado a partir de 1927. De fato, o receptáculo de expostos só foi definitivamente abolido em 1934 na cidade de Salvador e no Rio em 1938, sendo que no Brasil, a última Roda dos Expostos parou de rodar em 1950. 2. Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA e Políticas Públicas do Sistema Único de Assistência Social/SUAS Com a necessidade de avanços na elaboração de um código que estabelecesse condutas de penalização a criança e ao adolescente, surgiram diversas organizações, e o governo federal cria o Departamento Nacional da Criança em 1940 e, posteriormente, o Serviço de Assistência a Menores (SAM) impõe o Decreto nº 3.799, subordinado ao Ministério da Justiça, cujo caráter ainda é corretivo, repressivo a assimilado ao sistema 10

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penitenciário. Destaca-se a criação do Sistema S (Serviço Nacional de Aprendizagem – SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e o Serviço Social do Comércio – SESC), entidades privadas que ofereciam formação profissional para adolescentes (EVANGELISTA, 2000). Com a relevância internacional em 1946, surge o United Nations Children´s Fund/UNICEF, através da Organização das Nações Unidas (ONU), sendo este órgão instalado no Brasil em 1948, com grandes avanços no atendimento a infância e adolescência do País. Dentre eles, a aprovação do artigo 227 a Constituição Federal e o ECA (PALATTO, 2012). Da fase do Bem estar do Menor, em 1964, tem início a Política Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBEM), executada pela Fundação Nacional do Bem Estar do Menor (FUNABEM). Nesta instituição, abarcavam-se as crianças pobres e com longa permanência de institucionalização, acreditava-se na educação de qualidade e profissionalização (PALATTO, 2012). Em 1976, a sociedade se mobilizou para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), tendo como alvo as denúncias de violência contra os menores. Decorrente disso, adveio a reelaboração do Novo Código de Menores de 1979. E se antes entendia como menores as crianças pobres e abandonadas, bem como as que apresentassem conduta antissocial, este novo documento funcionava como instrumento de controle social que propunha a internação com o objetivo de corrigir comportamentos antissociais, desviantes e ―delinquentes‖, acreditando na reeducação através da instituição total descrito por Goffman (1987), ou seja em regime de privação do convívio social, sendo um estabelecimento fechado. Muitas intervenções foram realizadas, no sentido terapêutico, porém, sem conseguir abandonar práticas de visão moralistas, com a abordagem de punições aos pais ou responsáveis conforme a inadaptação da família (PALATTO, 2012; BENELLI; 2004). Foi a partir de 1980, que a história da institucionalização de crianças e adolescentes toma novos rumos. Dos protestos dos meninos e meninas internos, expressos nas rebeliões e denúncias via imprensa, retomam as discussões em prol de mudanças. E em meio a inúmeras manifestações no final dos anos 70, a sociedade brasileira expressou o desejo claro de repulsa e rejeição à ordem autoritária. Através da luta pela democratização do país; ocorrem a crítica ao processo de institucionalização e a demonstração dos prejuízos às crianças e adolescentes (ELAGE, 2011; PALATTO, 2012). E com o intuito de reparar estes danos causados às crianças e adolescentes, em 11

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1986, criou-se a Comissão Nacional Criança Constituinte, que após muitos encontros e debates, dois anos depois, consegue incluir na Nova Constituição Federal de 1988 os artigos 227 e 228, discorrendo sobre a Proteção Integral de crianças e adolescentes (PALATTO, 2012). Com esta contribuição, e com o foco melhor definido, em 1990, é aprovado e promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA, considerado o marco nacional sobre a compreensão e as intervenções na infância e adolescência brasileiras; legislação que passa a nortear todas a ações relativas a esta parcela da população que posterior se complementa com as práticas assistências em 1993, quando advêm a Lei Orgânica de Assistencial Social / LOAS a qual, passa a considerar a criança e adolescente, assim como a família em vulnerabilidade, a prioridade das intervenções. Outro marco importante neste processo é a realização de uma pesquisa na cidade de São Paulo, em 2003 e 2004, por uma política de abrigos em defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Conduzida pela Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e em paralelo à realização do Levantamento Nacional dos Abrigos para Crianças e Adolescentes da Rede de Serviço de Ação Continuada/SAC pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada/IPEA – consegue-se ganhar forças e dar subsídios para todas as discussões sobre o tema. Há, então, a aprovação da Política Nacional de Assistência Social, que coloca a família como eixo de suas ações corroborando com o surgimento do Plano Nacional da Convivência Familiar e Comunitária, em 2006, documento que coloca um novo desafio em termos de política pública, de trabalho com a criança e adolescente institucionalizado, priorizando assim o investimento na preservação dos vínculos familiares e comunitários entendendo da família como eixo do desenvolvimento integral. (PALATTO, 2012) Após um ano, em 2007, a ONU, através do Comitê dos Direitos da Criança, elaborou o Projeto de Diretrizes das Nações Unidas sobre o Emprego e Condições Adequadas de Cuidados Alternativos com Crianças e Adolescentes, contendo indicadores metodológico importantes para as crianças e adolescentes com rompimento de vínculos familiares (ELAGE, 2011). No Brasil, isto acontece através do Ministério do Desenvolvimento Social/MDS e o Programa de Combate à Fome/ Projeto Caminho para Casa, o qual vem abranger as seguintes ações: aporte financeiro emergencial às famílias para 12

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propiciar acolhida aos filhos abrigados; acompanhamento sistemático das famílias pelos CRAS e CREAS e sua inclusão prioritária nos programas de transferência de renda; implantação de cadastro nacional de adoção; Implantação do Projeto Família Acolhedora; reordenamento físico dos abrigos, qualificação das equipes, e a criação de moradias coletivas/acesso ao aluguel social para jovens que atingem a maioridade no abrigo. (ELAGE, 2011, p.21) Dando sequência, aponta as Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento, documento elaborado sob a coordenação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional de Assistência Social. Além de outros norteadores, como a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e, em 2010, a aprovação da Lei nº 12.010, também chamada Nova lei de Adoção; que também interfere não só no ECA, mas também nas práticas nos serviços de acolhimento (ELAGE, 2011). Sendo as principais alterações foram quanto ao tempo de permanência dos acolhidos no serviço e a implicação dos juízes, que, além de justificar e fundamentar a entrada e saída de crianças e adolescentes dos serviços, tem que reavaliar a permanência a cada seis meses. Além disso, a nova Lei, que reforça a necessidade de investimento na família, obriga os serviços à criação do Plano Individual de Atendimento (PIA), indicando a necessidade de registros sobre informações e dados sobre crianças e adolescentes acolhidos, também busca direcionar e planejar juntamente com as famílias e acolhidos os caminhos possíveis para a desinstitucionalização (BRASIL, 2009 citado por Citado por ELAGE, 2011). Somando-se os desafios, os serviços que passam a ser considerados como de alta complexidade, articulados à REDE ou Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA) de proteção à criança e ao adolescente, e órgãos das políticas públicas8 (ELAGE, 2011). De acordo com Della Porta (citado por BERNARDI, 2010), o abandono infantil é considerado um dos problemas sociais mais graves e históricos nos países industrializados e em desenvolvimento, mas que somente nos últimos anos foram publicados estudos pontuais específicos sobre o tema. Seria um fenômeno com 8 Um conjunto articulado de atores sociais e instituições que atuam para efetivar os direitos infantojuvenis. Fazem parte deste sistema: a família, as organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas), os órgãos e serviços dos diferentes sistemas (SUS, SUAS, SE), os Conselhos de Direitos, os Conselhos Tutelares, e as diferentes instâncias do Sistema de Justiça (Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude, Defensoria Pública). O Sistema de Garantia de Direitos é composto por três eixos: promoção – responsável pela formulação de políticas públicas; defesa – responsabilização do Estado, da sociedade e da família; controle social – espaço da sociedade civil articulada em fóruns/frentes/pactos. (ELAGE, 2011, p. 19) 13

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dimensões graves e crescentes em todo o mundo, sobretudo nos países da África; condição demonstrada em 2008 no Relatório do UNICEF sobre a situação mundial da infância: sobrevivência infantil (BERNARDI, 2010). No Brasil, estas seriam consequências da desigualdade social que vem atingindo as famílias e, em especial, as crianças e adolescentes. Decorre disso, o acolhimento institucional por meio da medida protetiva, promovendo o rompimento ainda maior dos laços afetivos e a dependência aprendida com esta fragilização social (BERNARDI, 2010). Della Porta (citado por BERNARDI, 2010) aponta ainda que a interrupção da convivência familiar e o encaminhamento para instituições de acolhimento responsabiliza estas no sentido de organizar projetos de vida com as crianças e adolescentes institucionalizados, no sentido da construção da cidadania. Todavia, o abandono e a institucionalização de crianças precocemente e por longa permanência, se não elaborados, parecem impedir a autonomia e a independência, em função das privações de experiências de coletivização. Colaboram para isso a lentidão dos processos no sistema judiciário e a ausência9 do poder público, que acabam por construir expectativas confusas para as crianças e adolescentes abrigados. Alguns avanços podem ser destacados, quanto à reinvenção destas instituições, de acordo com Gulassa (2010). O abrigo como medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente parece ser um avanço para a garantia integral dos direitos desses sujeitos, desde que seja excepcional e provisória; desde que seja a última medida. Afirma a necessidade de possibilitar um novo lugar social para as crianças e jovens significa hoje, para o abrigo, rever seu próprio lugar e analisar social e culturalmente o seu significado na rede de pertencimento da sociedade. Dizer que ―o abrigo não deve existir‖ com ele existindo, cada vez mais cheio de crianças, é algo temeroso e perverso, pois o coloca num lugar de abandono – sem saída, impedindo sua transformação e impossibilitando o surgimento de um novo modelo de atendimento. Assistimos um quadro em que a instituição de ―abrigo‖ se percebe negada pela sociedade, tal qual acontece com sua população. Lidar com o abandono pode trazer o risco de incorpora-lo em vez de transforma-lo. Trabalhar com situações de exclusão pode espelhar e repetir o lugar de excluído. Sobreviver sem verbas, colocar-se no papel de pedinte, alimentar-se das sobras ou do que está para vencer, ter dificuldade de ocupar uma casa na comunidade, ser empurrado para longe dos recursos culturais e sociais e, ao mesmo tempo, ser encarado como incompetente e inadequado – esse tem sido o difícil lugar ocupado pelos 9 No sentido de não vontade política para a efetivação correta dos serviços conforme estabelece a legislação brasileira vigente sobre o tema. 14

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abrigos. Numa missão originalmente filantrópica e religiosa, os abrigos se identificam e repetem este lugar de carente e necessitado, e sua população mais uma vez revive o papel de vítima, menor, pobre, abandonada (GULASSA, 2010, P. 8) A autora ressalta ainda a necessidade de um novo modelo de abrigos em que se construam novas relações, que assumam o papel de transformação social – com objetivos claros, bem definidos, estruturas humanizadas, com profissionais qualificados e com formação continuada. Além disso, seriam necessários os recursos financeiros condizentes, as relações de igualdade e cooperação com os outros protagonistas do sistema de garantia de direitos da criança, do adolescente e da família. Com estas considerações, apresenta-se, a seguir, a experiência de uma Casa Lar, a partir do olhar da função de coordenação, exercida entre os anos de 2010 a 2014 no município de médio porte em Minas Gerais buscando da trajetória histórica aos dias atuais, conhecer as mudanças durante o tempo, contemplando os caminhos percorridos até a sua configuração nos dias atuais sobe a gestão do terceiro setor. CASA LAR: um modelo experienciado Em meio à necessidade de se renovar as práticas de assistências às crianças e adolescentes em violação de direitos ―abandonadas‖, surge (através das políticas públicas de assistência social) o termo reordenamento dos serviços de acolhimento institucional, cujo objetivo, definido pelo Ministério do Desenvolvimento Social, vem, através das Orientações Técnicas de 2009, estabelecer parâmetros mínimos obrigatórios para a execução dos serviços que a partir de fiscalização através das secretarias ou departamentos de Assistência Social, Conselhos Municipais, Poder Judiciário e Ministério Público, estabelece novas orientações e diretrizes. Desta nova configuração, e em direção às recomendações do Governo Federal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA, de Poços de Caldas/MG, lança em janeiro de 2010 um edital solicitando o interesse de entidades para a execução dos serviços de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar, conforme as recomendações da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – texto da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 25 de novembro de 2009. No edital de chamamento público, o CMDCA opta pela modalidade de casa lar, cuja a execução do serviço é destinado às crianças e adolescentes, de 0 a 17 anos e 11 15

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