Direto das Religiões Afro-brasileiras

 

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Um povo, várias crenças

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Direito das Religiões Afro-brasileiras Um povo, várias crenças Ilê Axé Oyá Mesi - Foto: Andréa Magnoni

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Direito das Religiões Afro-brasileiras Um povo, várias crenças

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Direitos das Religiões Afro-Brasileiras - Um povo, várias crenças Copyright © 2016 Defensoria Pública do Estado da Bahia 1º edição - Permitida a reprodução de qualquer parte desta edição, desde que citada a fonte. Bahia. Defensoria Pública do Estado da Bahia Direitos das Religiões Afro-brasileiras: Um povo, várias crenças. Salvador: Defensoria Pública do Estado da Bahia, 2016. 36pp.: Il color. 1. Cartilha Religiões Afro-brasileiras. I. Defensoria Pública do Estado da Bahia. Autores - Bethânia Ferreira de Souza , Eva dos Santos Rodrigues, Felipe Silva Noya, Gilmar Bittencourt Santos Silva, Martha Lisiane Aguiar Cavalcante e Mônica de Paula Oliveira Pires de Aragão Revisão - Danielle Souza e Luana Rios Projeto Gráfico - Lucas Josué Dias Fotos - Andréa Magnoni Ilustrações - Lucas Josué Dias e Roque Ivenne Tiragem 1º edição- 2.000 exemplares Defensoria Pública do Estado da Bahia Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial CEP 41745-007, Sussuarana, Salvador - Bahia

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Índice Apresentação...............................................................5 A atuação da Defensoria Pública em favor das religiões afro-brasileiras......................................9 Intolerância Religiosa..................................................15 Regularização Fundiária..............................................19 Imunidade Tributária.................................................. 27 Endereços Unidades Capital e Interior........................32

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Casa do Mensageiro - Foto: Andréa Magnoni

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Apresentação A Constituição Federal põe como direito fundamental a liberdade religiosa, determinando que seja garantida a proteção de seus locais de culto e as suas liturgias. Através desta norma se auferem dois polos protetivos: o primeiro deles diz respeito à necessidade de liberdade para a execução dos atos religiosos conforme a respectiva crença, sendo vedada ao Poder Público qualquer ingerência em sua realização e não podendo realizar atos que dificultem a sua concretização. Por outro lado, e aqui vemos o segundo polo protetivo, esta norma também possui uma eficácia horizontal vinculando outros particulares e garantindo que também estes respeitem a crença alheia. É nessa senda que se verifica a impossibilidade de chancela por parte do Poder Público de condutas lesivas à liberdade de culto, ainda que diante de outra (pseudo) manifestação religiosa. É dizer, ao tempo em que as religiões possuem o direito de serem respeitadas pelo Poder Público e por particulares, que elas possuem o dever de também respeitar as demais expressões litúrgicas sob pena de se esvaziar a própria garantia a elas deferidas. Não é por outro motivo que o Estatuto da Igualdade Racial e do Combate a Intolerância Religiosa da Bahia (Lei nº 13.183) define como intolerân- 11Direitos das Religiões Afro-Brasileiras |

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cia religiosa “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, incluindo-se qualquer manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo, baseada em religião, concepção religiosa, credo, profissão de fé, culto, práticas ou peculiaridades rituais ou litúrgicas, e que provoquem danos morais, materiais ou imateriais, atente contra os símbolos e valores das religiões afro-brasileiras ou seja capaz de fomentar ódio religioso ou menosprezo às religiões e seus adeptos” (art. 2º, VII), sem fazer qualquer distinção da origem da referida manifestação. Por outro viés, o art. 86 do referido estatuto esclarece que as medidas para o combate à intolerância contra as religiões afro-brasileiras e seus adeptos compreendem especialmente o “coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao desprezo ou ao ódio por motivos findados na religiosidade afro-brasileira”, sendo vedada, portanto, a propagação de expressões ofensivas às religiões de terreiro. 12

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Neste caminho é que o Grupo de Trabalho de Religiões Afro-brasileiras foi criado através da Portaria nº 337/2016, de 03 de maio de 2016, com o objetivo de concentrar estudos, elaborar projetos e orientar a atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia na tutela dos Povos de Terreiros, em especial visando o combate à discriminação religiosa e a regularização tributária e fundiária dos espaços sagrados, não se constituindo, no entanto, em órgão de execução. Na prática, o Grupo de Trabalho não entra com ações específicas, devendo o interessado procurar o defensor público com atribuição para tanto. Atentos ao atual panorama, e após os encontros inicias, os membros do Grupo de Trabalho de Religiões Afro-brasileiras elaboraram a presente cartilha, que pretende orientar a população sobre os direitos afetos às religiões afro-brasileiras, com o objetivo precípuo de diminuir/extinguir a discriminação que as crenças de matriz africana vêm sofrendo no território nacional. 13Direitos das Religiões Afro-Brasileiras | Festa da Boa Morte - Foto: Andréa Magnoni

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Casa do Mensageiro - Foto: Andréa Magnoni

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A atuação da Defensoria Pública em favor das religiões afro-brasileiras As religiões de matriz africana, como todas as outras religiões, possuem direito à autodeterminação, auto-organização, ao livre funcionamento, de celebrar reuniões sem necessidade de autorização do Estado, a fundar e manter espaços de culto, a não ter suas atividades suspensas ou interditadas pela Administração Pública, a confeccionar, adquirir e utilizar em quantidade suficiente os artigos e materiais necessários para os ritos e costumes, a escrever, publicar e difundir publicações pertinentes a essas esferas, a de capacitar, nomear, eleger e designar por sucessão os dirigentes de acordo com normas da sua religião, a observar dias de descanso e de comemorar festividades e cerimônias, à imunidade tributária, dentre outros. Atenta a isto, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, através da sua Especializada de Direitos Humanos, e por solicitação das associações representativas do povo de terreiro e religião de matriz africana, elaborou o planejamento da garantia de direito à imunidade tributária, regularização fundiária e liberdade religiosa, para os terreiros da Capital. No tocante à imunidade tributária, o Código Tributário Municipal de Salvador prevê em seu art. 58, §6º, que é condição para a garantia da imunidade tributária que a associação religiosa tenha inscrição no Cadastro Nacional 15Direitos das Religiões Afro-Brasileiras |

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de Pessoas Jurídicas. Tal requisito, contudo, não dialoga com a realidade social, econômica, origem, cultura e forma de organização das religiões de terreiro e com os preceitos das religiões de matriz africana. Com isso, a Defensoria Pública solicitou extrajudicialmente ao Município de Salvador que resolvesse a questão. Após a realização de audiências públicas e diversas reuniões com a SEMUR e a SEPROMI nos anos de 2013 e 2014, o prefeito de Salvador expediu normativa determinando que fossem garantidos às religiões de matriz africana os direitos das demais religiões no âmbito administrativo municipal. Já a regularização fundiária dos espaços sagrados de terreiro também é um tema trabalhado pela Especializada de Direitos Humanos. Nos terreiros, casas ou roças, a crença e o culto se confundem com o espaço físico, com a comunidade formada por aquele povo de terreiro e com a natureza presente naquele espaço. Sendo assim, a falta de legalização fundiária de muitos terreiros propicia a reivindicação dos espaços sagrados pelo poder público ou por particulares, gerando uma gama de desrespeito aos preceitos religiosos, aos seus espaços e ao povo de terreiro. No final de 2013, a Defensoria Pública do Estado da Bahia participou do Fórum Mundial de Direitos Humanos tendo elaborado o folder informativo “Liberdade Religiosa e os Direitos das Religiões de Matriz Africana” e do Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH), em Brasília, entre os dias 10 e 13 de dezembro de 2013. O evento marcou os 65 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e possibilitou o encontro de redes nacionais e internacionais envolvidas com a temática, de militantes que atuam no enfrentamento da violência 16

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e na promoção de direitos, além de representantes da sociedade civil organizada. A Defensoria Pública do Estado da Bahia ainda teve um painel de sua responsabilidade, com o tema “Liberdade Religiosa e os Direitos das Religiões de Matriz Africana”, no qual foram discutidas questões sobre regularização fundiária dos terreiros e imunidade tributária com associações representativas de todo o Brasil. Em 2015, a Defensoria Pública do Estado da Bahia ajuizou, em Camaçari, Ação de Obrigação de Não Fazer combinada com indenização por danos morais contra igreja evangélica (Ação nº 0502596-40.2015.8.05.0039), na qual houve deferimento de liminar reconhecendo a possibilidade de abuso de direito durante a manifestação religiosa. Também foi iniciado um projeto de regularização tributária dos terreiros de Camaçari, vinculando a imunidade ao projeto de mapeamento municipal de terreiros o qual culminou no Mandado de Segurança Coletivo n. 0502287-82.2016.8.05.0039. Em 03 de maio de 2016, através da Portaria n 337/2016, foi criado o Grupo de Trabalho de Religiões Afro -Brasileiras com o objetivo de concentrar estudos, elaborar projetos e orientar a atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia na tutela dos Povos de Terreiros, em especial visando o combate à discriminação religiosa e a regularização tributária e fundiária dos espaços sagrados. Como primeiros integrantes foram selecionados os defensores públicos Bethânia Ferreira de Souza , Eva dos Santos Rodrigues, Felipe Silva Noya, Gilmar Bittencourt Santos Silva, Martha Lisiane Aguiar Cavalcante e Mônica de Paula Oliveira Pires de Aragão tendo iniciado a sua atuação emitindo Nota de Apoio à Recomendação da Defensoria Pública da União nº 01/2016, a qual sublinhou a necessidade de que as autoridades responsáveis 17Direitos das Religiões Afro-Brasileiras |

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pela organização das Olimpíadas Rio 2016 garantissem, em ambiente destinado ao culto religioso, espaço para todas as práticas religiosas, incluindo as religiões de matriz africana. Ao lado disso foi elaborado e publicado protocolo de atuação com o objetivo de orientar o(a) defensor(a) público(a), em especial aqueles com atuação em DP’s não especializadas, para que possam ter subsídios para atender as demandas e/ou elaborar projetos em suas respectivas comarcas sobre a temática. 18

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A partir desta contribuição se espera que a Defensoria Pública do Estado da Bahia volte um foco especial para o combate à intolerância religiosa e regularização dos templos sagrados dos Povos de Terreiro, tornando-se, em todo o território baiano em que atua, referência e centro de conscientização comunitário e institucional. Ato contínuo, os membros do GT foram designados para atuar como amicus curӕ na ADIn nº 4439, que versa sobre o ensino religioso nas escolas públicas. 19Direitos das Religiões Afro-Brasileiras | Festa de Yemonjá - Foto: Andréa Magnoni

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