Pauta

 

Embed or link this publication

Description

Reivindicação

Popular Pages


p. 1

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO APRESENTADA PELO SINDICATO-APEOC AO CANDIDATO A PREFEITO MUNICIPAL DE CAMOCIM - (MANDATO: 2017-2020). ELABORADA E APROVADA NA ASSEMBLEIA DA CATEGORIA, REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2016. REIVINDICAÇÃO JUSTIFICATIVA 1. Convocação, no primeiro semestre/2017, dos candidatos aprovados no concur- O município de Camocim realizou concurso público pa- so municipal/2012. Reivindicamos que o município reconheça o direito dos con- ra o provimento de cargos efetivos no ano de 2012, cursados e desista, em juízo, dos recursos impetrados nas ações civis públicas sendo publicada no Diário Oficial do Estado, em movidas pelo Sindicato APEOC e pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, 01/08/2012, a relação de aprovados. De forma injusta como nos Mandados de Segurança. e cruel, o município até a presente data se nega a em- possar os candidatos e a demanda está sub judice. Desde 2013, as ações movidas pelo Sindicato APEOC, pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, como pe- los próprios candidatos, através de Mandados de Segu- rança, têm sido deferidas pelo Judiciário, que reconhe- ce o direito à nomeação. Todavia, o município insiste no erro de prover recursos a essas ações visando prote- lar o que é devido aos candidatos que desejam bem servir ao município de Camocim. 2. Convocação dos candidatos classificados no concurso municipal/2012 (Profes- O município de Camocim realizou concurso para pro- sores e demais cargos para exercício na educação), mediante a criação de car- vimento de cargos efetivos no ano de 2012, sendo pu- gos efetivos para seus suprimentos. blicada no Diário Oficial do Estado em 26/12/2012 a re- lação de candidatos classificados. Os cargos efetivos criados no último concurso notadamente não são sufi- cientes para suprir as reais demandas de profissionais nas unidades de ensino. O município ao longo desses quatro últimos anos vem contratando centenas e cen- tenas de profissionais temporários para ocuparem va- gas de carências efetivas, distorcendo, assim, a nature-

[close]

p. 2

3. Celebração de Acordo com o Sindicato APEOC, para homologação no Judiciário, no tocante a Ação Civil Pública movida pela Entidade junto a Justiça Federal, Processo nº 0800418-05.2016.4.05.8103, concordando o Município de Camocim em ratear entre os professores que atuaram, e recebiam na folha dos 60% dos recursos do FUNDEF no período de 1998 a 2004, de 60% do valor do Precatório - PRC 138658-CE - estimado em R$ 34 milhões, alusivo à ação movida pelo município contra a União. 4. Edição de Decreto nos primeiros 15 dias de governo, criando Grupo de Trabalho, com composição paritária formada por, no mínimo, 03 membros indicados pelo Sindicato APEOC e pela Prefeitura, que irá identificar os docentes que terão direito a receber, em forma de rateio, valores oriundos do Precatório PRC 138658-CE, como o valor a ser pago a cada um, considerando a proporcionalidade de tempo trabalhado, carga horária e formação. 5. Contratação de professores temporários e composição de banco de reservas de docentes da SME, mediante processo de seleção pública, incluindo prova escrita eliminatória na primeira etapa, amplamente divulgado e sob a supervisão de representantes indicados pelo Sindicato APEOC. za da temporariedade. Assim, como os candidatos classificados no certame, comprovadamente detêm saberes atinentes ao desempenho das funções de interesse municipal, que a prefeitura nomeie-os em cargos efetivos para bem servirem ao serviço público de Camocim. A ação também redundará em economia para o município, pela dispensa de outro processo seletivo para esse fim. Aos docentes, no período de 1998 a 2004, destinou-se 60% dos recursos do FUNDEF que foram aportados nos cofres municipais. Seguindo o mesmo princípio, que seja rateado entre os mesmos os valores alusivos ao Precatório PRC 138658 - CE, alusivo a ação vitoriosa movida pelo município de Camocim contra a União. Apesar da previsão de pagamento para os próximos meses, o valor refere-se a valores não repassados pela União no período de 1998 a 2004. Assim, é necessária a apuração dos nomes dos docentes que receberam dos 60% dos recursos do FUNDEF, na época, para o cálculo dos valores que os mesmos terão direito a receber, considerando a proporcionalidade de tempo trabalhado, carga horária e formação. Apesar da CF, em seu Art. 37, IX, prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária, também estabelece o respeito ao princípio da impessoalidade. Assim sendo, um processo seletivo, além de propiciar a igualdade de oportunidades aos interessados, também possibilitará a contratação de profissionais com maior qualificação para o exercício da

[close]

p. 3

6. Contratação de psicopedagogos e assistente social para atendimento nas unidades de ensino, mediante processo de seleção pública, incluindo prova escrita eliminatória na primeira etapa, amplamente divulgado e sob a supervisão de representantes indicados pelo Sindicato APEOC. 7. Abertura de processo de seleção pública de diretores e demais integrantes do núcleo gestor das escolas, incluindo prova escrita eliminatória na primeira etapa, com ampla divulgação e sob a supervisão de representantes indicados pelo Sindicato APEOC. 8. Revisão imediata e reajuste anual do valor da gratificação dos cargos comissionados da educação. docência. Vale ressaltar também que, um banco de docentes reservas, formado por candidatos previamente selecionados, facilitará o trabalho de rápida substituição de professores afastados por pequenos ou mesmo longos períodos. O município criou o Centro Especializado de Apoio às Escolas - CEAS, a fim de dar suporte ao aprendizado dos alunos das escolas públicas de Camocim. Apesar de contar com profissionais de áreas que podem tratar das dificuldades da aprendizagem, a presença do psicopedagogo é imprescindível. Vale ressaltar que, a demanda do município, que conta com aproximadamente 12 mil alunos, na sede e zona rural, requer uma quantidade compatível desses profissionais para um atendimento eficiente e suficiente aos nossos discentes. No tocante ao Assistente Social para atendimento nas escolas, identificamos que nas unidades sempre são identificados casos em que a intervenção deste profissional é extremamente oportuna. Apesar da CF, em seu Art. 37, II, permitir a investidura em cargos comissionados de servidores não concursados, o município deve primar pela elevação dos padrões de qualidade da gestão do sistema educacional de Camocim. Um governo moderno, voltado para os interesses do povo, deve sempre priorizar os processos seletivos - que são democráticos e repelem do serviço público o vil clientelismo que gera atraso e pune toda a sociedade. A gratificação recebida por esses imprescindíveis profissionais está defasada. Há vários anos não têm reajus-

[close]

p. 4

9. Recriação da classe dos professores especialistas. 10. Criação e aprovação até 31 de dezembro de 2017, de Plano de Carreira e Remuneração para os demais servidores da educação. 11. Isonomia salarial entre concursados e contratados, incluindo direitos às férias te, o que não torna atrativo o exercício do cargo. O reajuste anual consta PME - Meta 17. O município de Camocim, nos últimos anos tem desprestigiado os professores pós-graduados impondolhes a perda de vantagens. No primeiro PCC/MAG, criado pela Lei nº 650/1998 estava estabelecido que os que concluíssem seus cursos de especialização ascenderiam na carreira (Classe PEF - E) e ainda tinham direito a uma gratificação de 25% sobre o vencimento base. Infelizmente, apesar da luta e da resistência da categoria, liderada pelo Sindicato APEOC, o governo e a Câmara Municipal, insensíveis ao merecimento desses profissionais, baixaram o benefício a apenas 11% ou 15%, e deram fim à classe dos especialistas. Tais medidas estão na contramão do que dita a LDB. O art. 67, IV, da Lei 9394/96, fixa como diretriz a valorização dos profissionais do magistério, mediante a progressão na carreira baseada na titulação. Camocim precisa com urgência reconhecer a importância do trabalho dos especialistas na escola e em seu sistema educacional. O Estatuto do Servidor Municipal - Lei 537/93 assegura a criação de plano de carreira para todos os profissionais efetivos. No art. 4º, II, estabelece como direito a promoção dos trabalhadores. Desde 1999, quando os primeiros funcionários concursados foram empossados, até a presente data não tiveram qualquer tipo de incentivo ou promoção. A omissão tem frustrado esses profissionais, que têm se doado para o bom atendimento aos camocinenses. É dispensável nos alongar sobre a relevância dos traba-

[close]

p. 5

e 13º proporcionais. 12. Revisão da tabela da GPD, ampliando distâncias e incluindo menores trajetos. Solicitamos que sejam consideradas as distâncias independentemente que sejam na zona rural ou urbana. Reivindicamos uma nova configuração das faixas de cobertura, conforme abaixo: - De 05 a 10 Km - De 11 a 30 Km - De 31 a 50 Km - De 51 a 70 Km - Acima de 70 Km 13. Pagamento da Gratificação Por Deslocamento - GPD para todos os servidores da educação. 14. Fixação da data-base da categoria para 1º de maio, daqueles servidores não docentes que ganham acima do salário mínimo. lhadores temporários. Eles são fundamentais para o serviço público municipal. Evidentemente em quantidade adequada. Entretanto, é necessária a observância ao princípio da isonomia previsto na CF, art. 7º, XXX, XXXI e XXXIV e na Lei Municipal 537/93, art. 4º, XVI e art. 49. A criação da GPD, na Lei Municipal nº 1113/10, veio fazer justiça aos professores que estavam utilizando grande parte de seus salários para terem acesso ao local de trabalho. Todavia, necessita sanar também o prejuízo daqueles que precisam se deslocar em grandes trajetos dentro da zona urbana (com mototáxi ou com veículo próprio). Por exemplo: morar no bairro São Pedro e lecionar na EEF Eduardo Normândia (Olinda), na EEF Prefeito Carlos Trévia (Km 05) ou na EEF Dep. Murilo Rocha Aguiar (Km 05) gera um dispêndio significativo para o orçamento do professor, sem, atualmente, a devida compensação financeira da prefeitura. As leis municipais nº 1113/10 (Art. 53) e 1125/10 (Art. 6º) concedem a compensação remuneratória aos servidores que recebem os maiores salários, deixando de fazer justiça com os de menores vencimentos. Vale ressaltar que, especialmente, na zona rural até os pequenos trajetos se tornam complicados pela falta de pavimentação. Acrescente-se o fato de que o transporte escolar tem utilização restrita aos discentes. Que se estabeleça o princípio da isonomia neste caso. O art. 2º da Lei Federal 12.382/11 estabeleceu o reajuste do salário mínimo até 2015 para todo 1º de janeiro. A Lei Federal 11.738/08, em seu art. 5º, também fi-

[close]

p. 6

xou no primeiro dia do ano a atualização do Piso Salari- al dos docentes do Brasil. Assim sendo, os demais ser- vidores que não se enquadram em nenhuma dessas ca- tegorias trabalhistas ficam descobertos, sem data certa para o reajuste de seus salários. Alguns já passaram quase dois (02) anos sem reajuste, mesmo com as re- ceitas de Camocim crescendo anualmente. Deste mo- do, reconhecemos que o dia 1º de maio - dia do traba- lhador - é um momento propício para valorizar esses profissionais com uma justa majoração de seus venci- mentos. 15. Promover cursos para vigias nas áreas de defesa pessoal, combate a incêndio e O município ofereceu treinamento para os vigias no primeiros socorros, para que, até 2017 todos estejam qualificados e certifica- início de 2010, porém apenas na área de relações in- dos. terpessoais. Todavia, como também é exigida dos pro- fissionais a proteção do patrimônio da escola, é neces- sária a devida capacitação dos mesmos com as demais competências que lhes possibilitem um bom desempe- nho de suas funções. Vale ressaltar que, nos casos de violência dentro da escola, entre alunos, por exemplo, os vigias são chamados para tomar medidas de conten- ção - sem o devido preparo. 16. Pagamento de adicional por risco de vida para vigias. Cabe aos vigias a proteção de patrimônio. Assim sendo, sem qualquer tipo de proteção, os mesmos ficam ex- postos aos perigos da violência de marginais que, por exemplo, tentam furtar ou roubar os equipamentos das escolas. Vale ressaltar que, ultimamente, muitos pro- fissionais têm sofrido ameaças de pessoas que tentam invadir os estabelecimentos. Alguns inclusive já têm la- vrados os respectivos Boletins de Ocorrência (BO). No Estatuto do Servidor Municipal - Lei nº 537/93, em seu

[close]

p. 7

17. Pagamento de auxílio-alimentação para vigias. 18. Realização de curso de formação com servidores não capacitados em 2010. 19. Pagamento de licença-prêmio (fixar em lei a opção do pagamento em dinheiro). art. 75, está estabelecido o pagamento do benefício, que julgamos devido aos vigias. Inclusive, recentemente, o Executivo sancionou lei regulamentando o recebimento da gratificação pelos guardas municipais, deixando de fora os guardadores de nossas escolas. Os profissionais têm uma jornada de trabalho especial, não podendo ausentar-se do local de trabalho para almoçar ou jantar. Assim, como a escola não fornece a alimentação para os vigias, que lhes seja concedido o auxílio, uma compensação financeira, para possibilitar que seus familiares levem até eles as refeições. É direito do servidor o periódico aperfeiçoamento profissional, conforme reza a Lei Municipal 537/93, em seu art. 4º, I. Muitos servidores ficaram de fora do curso de formação oferecido em 2010 pela SME. Alguns, por exemplo, estavam de licença médica. Sendo o curso importante para a formação profissional dos servidores - inclusive fora muito elogiado pelos que já participaram - é necessária a ministração a todos os funcionários. A participação e o bom êxito nesses cursos podem servir como instrumento de ascensão funcional em plano de carreira desses trabalhadores. Fiel cumprimento a Lei Municipal 537/93, nos arts. 102 e 104. Para auxiliar numa resolução, citamos a ação do governador de São Paulo, José Serra, que em 2007 editou Projeto de Lei criando a possibilidade de opção de recebimento em dinheiro de parte da Licença-Prêmio (01 mês por ano). No nosso caso, aqueles que optassem pelo gozo deveriam requerê-lo com antecedência mínima de 04 (quatro) meses do período pretendido.

[close]

p. 8

20. Disponibilizar aos servidores a contratação de empréstimos consignados em pelo menos dois bancos. 21. Fim do desconto compulsório do imposto sindical para os servidores públicos. 22. Implantar politica pública de prevenção ao adoecimento dos trabalhadores em educação e criar órgão de Prevenção de Acidentes de Trabalho para atuação nas unidades de Ensino. Adoção de aulas de ginástica laboral e educação vocal. 23. Plano de saúde para servidores. 24. Computadores com internet para todas as unidades (manutenção daqueles que se encontram funcionando, ou desativados) para alunos. 25. Adoção e oferecimento regular de cardápio balanceado na merenda escolar, Atualmente os empréstimos consignados só podem ser contratados na CAIXA, ou seja, sem concorrência. É importante que a governo ofereça essa opção de empréstimo consignado em mais de um banco, pois o servidor poderá optar pela instituição bancaria que oferecer a melhor taxa. O imposto sindical é compulsório para os trabalhadores regidos pela CLT e não para os estatutários, como é o caso dos servidores públicos de Camocim. Vale ressaltar que, por opção, os servidores da Educação já contribuem com o Sindicato da categoria. Identificamos o crescente número de casos de profissionais acometidos e doenças adquiridas no trabalho tanto de natureza física como emocional. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS permite a contratação de planos coletivos. O município pode entrar com a complementação que lhe for suportável financeiramente. O servidor que tiver interesse em aderir ao plano (inclusive estender aos seus dependentes) autorizará a consignação das mensalidades em folha de pagamento. Nos últimos anos o município equipou muitas escolas com computadores, mas nem todas ainda dispõem da ferramenta. As máquinas podem facilitar o trabalho de secretaria das escolas; possibilitar a consulta e a pesquisa na rede mundial de computadores (internet), pela comunidade escolar e propiciar o intercâmbio de informações entre as unidades e a SME. A merenda não tem faltado, mas em algumas escolas o

[close]

p. 9

devidamente orientado por nutricionista. 26. Construção de depósito adequado para acondicionamento da merenda escolar (nas escolas). 27. Distribuição de fardamento para alunos. 28. Melhoria da segurança na escola, visando garantir a integridade física de alunos e servidores. cardápio não tem sido seguido. Nelas o mesmo lanche é sempre repetido, falhando com a proposta de alimentação balanceada que deve ser oferecida a nossas crianças e adolescentes. O município deve primar pela higiene e conservação dos itens da merenda. Apesar dos avanços, em alguns estabelecimentos ainda não se tem um local reservado para acomodação dos itens da alimentação escolar. É inquestionável a importância da utilização do fardamento escolar por nossas crianças e adolescentes: padronização que proporciona senso de equipe e sentimento de igualdade e pertencimento; segurança pela identificação da condição de estudante; economia pela não utilização e desgaste das próprias roupas (que são mais caras); inibição de possíveis constrangimentos pela utilização de outras vestimentas que podem ser consideradas indecorosas, etc. Assim o município deve manter a política de distribuição das fardas aos nossos alunos. E que realize a substituição das peças no máximo bienalmente. Inúmeras ocorrências de atos de violência entre alunos nas unidades de ensino são divulgadas pelos servidores. Inclusive, até mesmo os profissionais são vítimas de agressões verbais e físicas no ambiente escolar. Outro dado também preocupante é a incidência de discentes que se dirigem à escola sob o efeito de drogas. Para agravar o quadro, nem mesmo os vigias têm treinamento para lidar com situações de violência física. O município recentemente aprovou a lei nº 1171/11 "antibullying". Todavia, precisa fomentar a discussão com

[close]

p. 10

29. Oferta de transporte escolar somente em veículos adequados, respeitando a lotação regulamentar. E que os "Amarelinhos" sejam abrigados em lugar adequados. 30. Transferências/remoções de servidores somente mediante justificativa escrita, individualizada, e informada com antecedência mínima de 30 dias. 31. Publicação em Diário Oficial (Estado/Município) ou em site oficial do município de todo ato do Executivo (leis, decretos, portarias, contratações, ascensões, concessões de gratificações, ampliações, nomeações, etc.) . Ministério Público, Polícia Militar, Instituições Religiosas, Conselho Tutelar, o Judiciário e a comunidade escolar, buscando alternativas eficientes para conter o avanço da violência em nossas instituições de ensino. A LDB, em seu art. 4º, VIII, ordena que o governo proveja o transporte escolar de nossos alunos. É inadmissível que nossas crianças e adolescentes ainda sejam transportados em veículos do tipo "pau-de-arara", como ainda ocorre em Camocim. Os riscos são eminentes e o desconforto maltrata os discentes. Todos os esforços do município devem ser movidos na urgente superação desta demanda. Os projetos federais e os esforços municipais adquiriram transportes adequados, os "amarelinhos" - que ainda são insuficientes. Contudo, a prefeitura precisa abrigar estes veículos em lugar conveniente - livres da ação do sol, da chuva e, se possível, da intensa maresia. A negligência na conservação redundará em maior gasto para a municipalidade. Nos últimos anos o Sindicato APEOC vem lutando incansavelmente contra os abusos do município que insiste em remover servidores de modo grosseiro, irregular e reprovável. Inclusive a justiça já tem dado ganho em alguns dos processos ajuizados. É preciso que se dê um basta nesta prática nefasta que só causa prejuízo a toda sociedade camocinense. O município de Camocim tem sido omisso nesta questão, desrespeitando o estabelecido no art. 5º, XXXIII, da CF. Por exemplo: os servidores apresentam requerimentos que nunca são respondidos. Quando são deferidos ou indeferidos o são verbalmente, sem qualquer

[close]

p. 11

32. Composição de turmas da creche ou pré-escola, com, no mínimo, um docente para: - 06 a 08 Crianças de 0 a 2 anos; - 15 crianças de 3 anos; - 20 crianças de 4 a 6 anos. 33. Composição de turmas do Ensino Fundamental com quantidade apropriada e equilibrada de alunos, tanto na sede como na zona rural, visando a eficiência do processo ensino-aprendizado e a economicidade dos recursos do FUNDEB. registro oficial. Isso gera insegurança naqueles que obtiveram respostas positivas aos seus pleitos, visto que, ao mudar o governo, ou precisando de comprovação jurídica, não terão nada em mãos para comprovar o ato. Até uma (01) via do contrato de trabalho não é entregue ao servidor temporário, que sofrerá amarguras no momento em que desejar se aposentar. A publicação da admissão, então, sem qualquer registro oficial. Nem mesmo um serviço de protocolo único é oferecido pela prefeitura. Apesar da tecnologia hoje disponível via internet, não é disponibilizada a consulta de processos, requerimentos ou outra demanda qualquer na grande rede mundial. Sugerimos, inclusive, que os atos alusivos à Secretaria da Educação sejam autorizados pelo gestor da pasta, para não sobrecarregar o chefe do Executivo e dar mais celeridade às publicações. O MEC orienta a adoção do quantitativo proposto, visando a eficiência do processo de ensino-aprendizado. O art. 25 da LDB reza que as autoridades deverão encontrar adequada relação na composição das turmas. Tanto é inapropriado um número reduzido como excessivo de alunos em sala de aula. A apropriada proporcionalidade resultará em eficiência pedagógica e economia de recursos do FUNDEB. 34. Dotar as unidades de material didático-pedagógico suficiente. O município, apesar das melhorias neste setor, ainda dispõe de escolas que não têm material suficiente para

[close]

p. 12

35. Adoção e distribuição de fardamento completo para profissionais (especialmente para vigias, merendeiras, auxiliares de serviço). 36. Prover equipamentos de proteção e material adequados para realização de atividades dos profissionais da educação. 37. Pagamento de Adicional de Insalubridade. a manutenção do trabalho pedagógico e de conservação. Por exemplo: algumas escolas não dispõem de impressora (ou quando tem, falta cartucho) para realizar os trabalhos necessários. O fardamento identificará os profissionais junto à comunidade, gerando um sentimento de equipe entre os profissionais e, no caso dos vigias, coibindo ações de delinquentes. A presença do vigia fardado mostra que a escola está guardada por profissional que zela pela segurança do estabelecimento. Vale ressaltar que, no momento, muitos vigias não são nem identificados pela comunidade como servidores, devido alguns trabalharem de bermuda. Isto, sem dúvida, desprestigia e desvaloriza o profissional. A LDB, em seu art. 67, VI, estabelece como obrigação a promoção, por parte dos sistemas de ensino, das necessárias condições de trabalho aos profissionais da educação. Solicitamos para as Merendeiras: Luvas, toucas e aventais especiais que impeçam ou minimizem o calor excessivo das panelas e caldeirões e colheres com cabos longos. E para o(a)s Auxiliares de Serviços: Luvas, aventais, botas de borracha com solado antiderrapante, máscara (para manipular ácidos, produtos de limpeza, e também durante o recolhimento de lixo). Também é importante o fornecimento de carrinhos de limpeza, que podem facilitar e agilizar o processo de limpeza dos ambientes minimizando esforços desnecessários dos (as) profissionais. As merendeiras estão expostas a riscos constantes de queimaduras, além de sofrerem a ação das mudanças

[close]

p. 13

38. Emenda ao Art. 117 do Estatuto do Servidor para estender o benefício de concessão de ausência por falecimento de: - Irmãos (4 dias); - Tios, avós, sogra e genro (3 dias); - Primos, sobrinhos e cunhados (2 dias). 39. Criação de lei estabelecendo uma ajuda de custo para cobertura de despesas funerárias de servidores falecidos. 40. Contratação de seguro de vida coletivo para servidores. 41. Criação em lei estabelecendo ampliação de 20 para 40 horas a jornada dos professores que forem nomeados em cargo de comissão em núcleo gestor. bruscas de temperaturas quando manipulam alimentos entre freezer e caldeirões. As Auxiliares de Serviços mantém contato constante com ácidos para limpeza, com o mau cheiro do lixo que recolhem, além de sofrerem o constante perigo de escorregões na lavagem de banheiros e outras dependências da escola. Assim sendo, é justo o pagamento do adicional de insalubridade, previsto no Art. 70 do Estatuto do Servidor - Lei nº 537/93. Propomos a adequação, pois o falecimento desses parentes dos servidores acarretam grande pesar e consternação, sendo necessário um tempo mínimo para poderem retornar a suas funções laborais. Na maioria das vezes a morte vem de forma e em momento inesperado. O município deve provê o benefício para apoiar às famílias dos servidores nesses momentos de grande dor e despesas excepcionais. Na maioria das vezes, a morte vem de forma e em momento inesperado. O município pode contratar um seguro coletivo para benefício de seus servidores, assim como o fez o governo do Estado do Ceará. Caso não possa abarcar a despesa da contratação integralmente, pode assumir o que lhe for suportável e apresentar a proposta para adesão ou não dos funcionários. Não tem sido compensador ou atrativo para os professores concursados com jornada de trabalho de 20 horas assumirem cargos de gestão escolar. Pois, apesar de receberem 80% da comissão pelo desempenho da nova função, terão que trabalhar a mais 20 horas na

[close]

p. 14

42. Construção de novas escolas e/ou ampliação de salas de aula para que nenhum adolescente menor de 14 anos estude à noite. 43. Dispensa de novo estágio probatório para o servidor que for empossado no mesmo cargo, já tendo adquirido a estabilidade. 44. Publicação de Decreto, logo após sua posse, criando a Mesa Permanente de Negociação com Servidores da Educação, para tratamento de questões alusivas à Carreira dos profissionais e o acompanhamento do cumprimento destas reivindicações, estabelecendo reuniões bimestrais e assegurando a representação do Sindicato APEOC no colegiado. semana. Comparados aos docentes com c/h 40, sentem-se, com razão, injustiçados. A situação como está, acaba por ferir o princípio da isonomia, estabelecido no art. 7º, XXX da CF. A Constituição Federal, no art. 7º, XXXIII, abre um precedente para que, somente a partir de 14 anos completos os adolescentes possam trabalhar. O ECA no art. 54, VI, determina que o Estado assegure o ensino noturno a esses adolescentes trabalhadores. Assim sendo, apenas nessas circunstâncias eles poderão estudar à noite - o que vem sendo deturpado em Camocim. Desde 2005 o Ministério Público recebe denúncias de pais que reclamam por seus filhos menores de 15 anos serem matriculados à noite nas escolas municipais. Apesar da redução promovida nos últimos anos, o município ainda tem funcionando escolas com adolescentes estudando a noite. O estágio probatório visa comprovar a capacidade e a eficiência do trabalhador em executar as atribuições atinentes ao cargo em que foi empossado. Quando já se encontra estabilizado após aprovação no período probatório desempenhando o mesmo cargo, deixa evidente sua aptidão para o exercício da função. A LDB, em seu art. 3º, VIII estabelece a gestão democrática como base do ensino público. A própria CF, em seu art. 8º, VI, impõe a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Uma das marcas de uma administração democrática é a participação da sociedade na discussão dos temas de interesse social. Deste modo, o funcionalismo e seus

[close]

p. 15

45. Doação de notebook para professores. representantes devem ter também seu espaço de negociação reservado. A utilização do notebook auxiliará os docentes na preparação das aulas e em outras atividades atinentes à prática pedagógica. Importante: O(a) candidato(a) deverá entregar, durante o evento, documento apresentando seu posicionamento ante cada uma das reivindicações acima, fixando prazos e manifestando-se em cada item com umas das seguintes respostas:  Sim, integralmente.  Sim, com ressalvas (apresentá-las).  Não, com justificativa (apresentá-las). Camocim-CE, 09 de Setembro de 2016. SINDICATO APEOC - COMISSÃO MUNICIPAL Neudson Carvalho das Chagas Presidente

[close]

Comments

no comments yet