"O Penitenciárista" Novembro/Dezembro 2016

 

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Informativo,Penas restritivas de direito

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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Em 25 de novembro de 1998, o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei Nº 9.714, alterando certos dispositivos do Código Penal. As penas restritivas de direitos, conhecidas popularmente como penas alternativas, são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo, podendo substituir as penas privativas de liberdade. As penas alternativas fazem parte do rol das execuções penais, porém apresentam a vantagem de não afastar o indivíduo da sociedade, não o excluir do convívio social e familiar e não o levar a vivenciar o cotidiano de uma cela. Seu grande mérito está no fato de proporcionar opções ao juiz no momento de aplicação da sanção penal, limitando, por consequência, a utilização das penas de cárcere. O Código Penal brasileiro, antes do advento dessa lei, contava com seis penas alternativas substitutivas: multa; prestação de serviços à comunidade; limitação de fim de semana; proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública; proibição de exercício da profissão; e suspensão da habilitação para dirigir veículo. Com a Lei nº. 9.714/98, foram acolhidas quatro novas sanções restritivas: prestação pecuniária em favor da vítima; perda de bens e valores; proibição de frequentar determinados lugares; e prestação de outra natureza. A modalidade de pena alternativa a ser aplicada dependerá da apreciação de elementos objetivos e pessoais do condenado, bem como da segurança de sua efetiva execução. Além disso, as penas alternativas são condicionais, isto é, somente poderão ser aplicadas se os condenados realmente cumprirem as obrigações que lhes foram impostas, sendo destinadas aos criminosos considerados não perigosos pela Justiça e às in- frações de menor gravidade, visando a substituir as penas detentivas de curta duração. Os crimes sujeitos às penas alternativas são os pequenos furtos, a apropriação indébita, o estelionato (falsificação), certos acidentes de trânsito, desacato a autoridades, lesões corporais leves e infrações outras, que sejam classificadas como de menor gravidade.Dentro de seu arcabouço legal que respalda essas penas alternativas se encontram a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que delineia os direitos humanos básicos, seguida pelas Regras Mínimas Para a Elaboração de Medidas Não-Privativas de Liberdade, denominadas ‘Regras de Tóquio’.A pena alternativa pode ser revogada a qualquer momento pela Justiça, desde que o condenado descumpra a restrição imposta (sendo convertida em pena privativa de liberdade), ou quando incidir uma segunda condenação com pena privativa de liberdade. Sua finalidade é a redução da incidência da pena detentiva, tornando o aprisionamento a medida última do Direito Penal. Esse tipo de sanção torna possível que o apenado cumpra a sua pena junto à família e ao emprego, eliminando a prisionalização do indivíduo e diminuindo a superpopulação prisional, tendo em vista que quanto maior for o tempo de reclusão, tão maior será o grau de prisionalização do indivíduo, tornando sua reabilitação ainda mais difícil.Além dos benefícios claros para o criminoso, as penas alternativas são altamente benéficas para o Estado, ao possibilitar a continuação do indivíduo no grupo social e a diminuição dos gastos com o encarceramento, que possui elevados custos financeiros. Atualmente, elas são aplicadas na maior parte dos países considerados desenvolvidos, com resultados relevantes. O Penitenciarista • 1

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PENAS ALTERNATINAS - INFRAÇÕES - REABILIT EXEMPLOS INTERNACIONAIS A pena alternativa no Brasil ainda é pouco aplicada, além de ser vista com maus olhos por quem acredita que qualquer mecanismo que evite o encarceramento não seja capaz de punir um indivíduo. Contudo, as medidas alternativas podem significar uma opção para a estrutura penitenciária, já que pequenos delitos com pena de até um ano e sem uso de violência poderiam ser punidos com ações como o trabalho comunitário. Países tão distintos como a África do Sul e a Finlândia, o Chile e os Estados Unidos, a Holanda e o Brasil, buscam soluções para superar o modelo da pena privativa de liberdade. Alguns países vêm utilizando essas medidas há algum tempo e as experiências têm provado sua eficácia. Atualmente, os EUA discutem a reforma da justiça penal e, concomitantemente, promovem um novo olhar à eficácia das penas alternativas e seus resultados funcionais, avaliando o papel que podem desempenhar na junção dos objetivos fundamentais da segurança pública e da responsabilidade social. Sobre a reforma, trata-se de uma ampla gama de perspectivas sobre o conjunto de processos políticos e jurídicos destinados a garantir a ordem pública. Visa à convivência pacífica dos indivíduos na socie- dade, analisando desde os mecanismos de avaliação de crime até a educação pública, a fim de criar medidas e programas periféricos que ajudem a garantir o sucesso da reentrada de apenados. Na Europa, alguns países contam com cerca de 50% dos condenados pela prática de crimes cumprindo penas alternativas ao cárcere. Dados como este mostram grande vigor na aplicação de tais medidas. A Inglaterra, por exemplo, tem em suas estatísticas apenas 20% dos apenados pagando pena no cárcere, enquanto os outros 80% se dividem na prestação de outras penas alternativas, desde o pagamento de multas até serviços prestados à comunidade. Outro país que também utiliza destas opções é a Alemanha, que conta com 70% das condenações executadas em penas alternativas ao cárcere, segundo dados do Instituto Vera, (ONG estadunidense) dedicada à fiscalização da Justiça. Na Holanda, utilizam-se sanções alternativas com enorme sucesso, mesmo para criminosos habituais, desde que não tenham cometido crimes violentos. Nestes casos, o infrator é mantido na comunidade, VOCÊ SABIA? Existe um projeto de lei em tramitação no senado para que gestantes e mães com filhos de até seis anos que cometeram delitos leves, praticados sem violência, cumpram penas alternativas ao invés do encarceramento. A justificativa da PLS 669/2015 é de que os laços maternos não sejam quebrados, auxiliando na construção social da criança e também na ressocialização da mãe. Apesar de a lei ainda não ter sido aprovada, recentemente houve um caso no qual uma mãe condenada a dois anos e onze meses de prisão por tráfico de drogas teve sua pena substituída por prisão domiciliar, pagando por seu crime enquanto acompanha o desenvolvimento de seus dois filhos. A utilização dessa medida pode abrir a possibilidade de uma estrutura penitenciária mais humana, que preza pela relação familiar saudável entre as apenadas e seus filhos, o que reflete na construção de um convívio social melhor para todos. O Penitenciarista • 2

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TAÇÃO - COMUNITÁRIO - MULTA - DOMICILIAR sob rígido monitoramento de um assistente social, mente aplicada, possibilitando a reparação do crime e submetido a uma série de obrigações complemen- com maiores oportunidades de ressocialização para tares. Pesquisas recentes demonstram que a taxa de o indivíduo. reincidência lá é de somente 10%. A Finlândia passou por uma diminuição considerável da população carcerária nos últimos trinta anos. Inúmeras infrações passaram a ser punidas com multas e compensação às vítimas, além disso, apenas cerca de 10% dos casos de furtos são punidos com a prisão. Com todos esses casos de sucesso, e com vários exemplos de programas alternativos bem sucedidos, nota-se que as alternativas ao cárcere têm sido essenciais à melhora da segurança pública. Adotar políticas criminais socialmente responsáveis e programas alternativos de condenação eficaz são ações realizadas no presente e que apontam para o futuro das sociedades civilizadas, sendo possível aos infratores apenados pagarem sua pena fora do cárcere, evitando que estes indivíduos retornem à sociedade ainda mais violentos pela convivência prisional. Levando em conta esses exemplos, a alternativa ao cárcere se apresenta como uma opção válida e eficaz na punição de apenados, desde que correta- REDUÇÃO DO ENCARCERAMENTO JUSTIÇA RESTAURATIVA REABILITAÇÃO REDUÇÃO DA REINCIDÊNCIA RESPONSABILIDADE FISCAL SEGURANÇA PÚBLICA EVIDÊNCIAS BASEADAS EM PRÁTICAS PENAS ALTERNATIVAS OFERECEM RECOMEÇO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PRISÃO ALBERGUE E DOMICILIAR RECLUSÃO DETENÇÃO RESTRITIVAS DE DIREITOS SENTIDO ESTRITO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PECUNIÁRIAS PRESTAÇÃO INOMINADA PERDA DE BENS E VALORES A execução penal exercida através da prestação de trabalho comunitário tem se mostrado um grande transformador de vidas, ao levar o indivíduo a ocupar um espaço nunca antes imaginado, já que esta opção de pena pode ser cumprida em uma variedade de instituições e empresas cadastradas. Não é difícil encontrar uma grande quantidade de casos espalhados pelo Brasil de pessoas que, ao cumprirem sua pena em asilos, creches e instituições do tipo, se ligam emocionalmente ao ambiente e às pessoas com quem convivem, criando laços e continuando o trabalho mesmo depois de terminado o tempo determinado pelo juiz, através do voluntariado ou também da contratação. São situações de pessoas que transformam suas vidas e se descobrem em outra realidade após passar por essa experiência, trazendo novos significados para suas vivências, realizações essas que talvez não encontrassem se tivessem cumprido pena em regime fechado. É a ressocialização dando certo através de penas não habituais. O Penitenciarista • 3

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C OLUNA MEMÓRIA ORAL COM: MAURO ROGÉRIO BITTENCOURT Sou Mauro Rogério Bittencourt, natural de Pirajuí. Quando estava com 17 anos de idade, um amigo que trabalhava no sistema prisional me informou que haveria um concurso, assim prestei e, logo após ter completado 18 anos, veio a chamada para trabalhar na unidade de Bauru. De lá, permutei a vaga para a Penitenciária de Pirajuí e, com o passar do tempo, passei a diretor de educação na Penitenciária II de Pirajuí. Um dia, o diretor técnico da unidade propôs que deveríamos fazer uma exposição de nossos trabalhos para recepcionar o Secretário da Administração Penitenciária, que iria visitar a unidade. No dia da visita, montamos uma grande exposição e o recepcionamos com todo o devido cerimonial. Após a cerimônia, o secretário veio conversar foi comigo e me convidou para cuidar do cerimonial em São Paulo. Assim, depois dos 28 anos de idade, me vi morando em São Paulo. Comecei trabalhando na Assessoria de Imprensa; depois fui transferido para Unidade Processante Permanente – UPP; e, posteriormente, para o Grupo de Trabalho que visitava as unidades e fazia o diagnóstico da unidade, antes da visita do secretário. Até que, certo dia, fui indicado para ser diretor do Centro de Penas Alternativas, ligado ao Departamento Reintegração, sendo convidado a assumir o cargo de Diretor do Departamento quando houve oportunidade. Depois de um tempo, mandamos uma proposta para transformação do Departamento para Coordenaria. Entendo que a polêmica referente às penas alternativas ainda é bastante grande, porém não acredito que pena alternativa esvazia prisão. Afinal, se o crime apresentar as características que o encaixem no rol das penas alternativas, o juiz é quem vai decidir por aplicá-las ou não. Contudo, se o crime consistir em delito grave, o mesmo juiz não terá alternativa além de enviar o culpado para o cárcere. Assim sendo, a pena alternativa é apenas uma válvula de controle da pressão do ambiente prisional. Muitos delitos podem ser resolvidos antes da prisão, utilizando-se outras medidas cautelares, como a justiça restaurativa ou redução de danos. Então, atualmente já se fala em alternativas penais e não mais em pena alternativa.Hoje a resposta que a sociedade dá ao crime é a prisão. O criminoso é contido em uma unidade prisional e se torna problema da estrutura prisional. Aí aparecem aqueles “opiniólogos” de plantão, pra falar “o sistema prisional está falido”, “o sistema prisional não recupera ninguém”, “o sistema prisional é a escola do crime”, mas como assim? Existem muitos casos de sucesso na reintegração social, mas todos eles passam pela participação efetiva da coletividade. Tais casos nos fazem perceber que o problema da estrutura prisional não está dentro dela, pois essa estrutura faz parte de uma linha de reprodução da sociedade. O problema do sistema prisional está fora da prisão, e o dia em que a sociedade acordar para este fato, quebrando preconceitos e, de alguma maneira, reinserindo essas pessoas aqui fora, nós vamos ver uma estrutura prisional ideal, parecida com a que nós queremos. DICAS: LIVROS E FILMES Título: : PENAS ALTERNATIVAS: REEDUCAÇÃO ADEQUADA OU ESTÍMULO À IMPUNDADE? Autor: TAILSON PIRES COSTA Editora: MAX LIMONAD Ano: 1999 Categoria: DIÁRIOS, MEMÓRIAS & CORRESPONDÊNCIAS Tailson Pire Costa discute a Lei 9.099/95 e sua aplicação adequada, que a seu ver deve funcionar como um fator de equilíbrio entre os desiguais, bem como modo de manutenção dos direitos humanos do indivíduo. A obra é comentada por Gabriel Chalita, que critica o atual sistema carcerário brasileiro, mas que vê com otimismo essa lei, acréscimo que vem a complementar de maneira brilhante o documentário recomendado nesta mesma edição. Filme: Penas Alternativas Duração: 1h10min Gênero: Documentário Ano: 2008 Direção: : Lucas Margutti, John Valle Excelente apresentação de um tema controverso: penas de reclusão ou penas alternativas? Com relatos de pessoas cumprindo as duas medidas, esse documentário leva à reflexão de como e quando escolher a melhor opção para realizar de fato a ressocialização do apenado, além de discorrer sobre os benefícios que serão percebidos pela sociedade. Envie sua opinião, fotos ou histórias relacionadas ao sistema penitenciário para a próxima edição do informativo “O Penitenciarista” Agende sua visita por e-mail ou telefone E-mail: comunicampp@gmail.com Telefone: (11) 2221-0275 Endereço: Av Zaki Narchi, 1207. Visite nosso Blog: www.museupenitenciario.blogspot.com.br Acompanhe-nos: Nas redes Sociais “O PENITENCIARISTA” O Penitenciarista • 4 EQUIPE SAP/MPP: Sidney Soares de Oliveira, Edson Galdino, Josinete Barros de Lima. ESTAGIÁRIOS: Eduardo Sandes Luma Pereira Marcos Rabelo REVISÃO: Rogério Ribeiro Maiara Miranda APOIO: CDP II DE PINHEIROS

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