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agenda jurídica 2012

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o supremo tribunal federal stf é a mais alta instância do poder judiciário do brasil e acumula competências típicas de suprema corte e tribunal constitucional sua função institucional principal é de servir como guardião da constituição federal de 1988 apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última durante o império do brasil1822-1889 o supremo tribunal federal recebia o nome de supremo tribunal de justiça permanecendo com o mesmo nome até a formação da forma federativa de estado no brasil o supremo tribunal escultura a justiça de alfredo ceschiatti em frente ao edifício do federal é de vital importância supremo tribunal federal em brasília para o poder executivo do brasil a administração pública já que cabe a ele decidir as ações que versem sobre a constitucionalidade das normas sendo também da sua competência processar e julgar as ações penais nos crimes comuns contra o chefe do executivo federal senadores e deputados federais no jargão jurídico também é chamado de excelso pretório suprema corte e corte maior prédio do supremo tribunal federal brasília

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copyright 2011 © interjuris publicações ltda cnpj 08.243.392/0001-21 insc estadual 001.015.029.00-12 rua hungria 565 sala 301 nova pampulha cep 33940-080 belo horizonte mg fone/fax 31 3496-6170 comercial.interjuris@hotmail.com editora executiva marilene therezinha dos santos assistente executiva rosany kedna j s dufraer marketing editorial e projeto gráfico dorys marinho revisão soraya ourives consultoria contábil luciano santos crc mg59452 lucianosac@hotmail.com isbn 60.585 9788560585007

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glossário diversos dados pessoais calendário 2008 calendário 2009 calendário 2007 o que mudou na ortografia brasileira formas de tratamento ortografia escrita correta associação dos magistrados do brasil caixa de assistência dos advogados seccionais oab formas de tratamento ortografia escrita correta o que mudou na ortografia brasileira seccionais oab agenda mensal janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro sumulas stj súmulas stj continuação Índice fundamental do direito Índice alfabético da legislação incorporada prazos no cpc principais prazos trabalhistas estatuto da oab código de Ética e disciplina da oab regimento de custas compras pela internet cobrança de cheques códigos de devolução de cheques união estável direito de família lei de casamento gay é oficializado lei maria da penha os novos direitos do empregado doméstico obrigações trabalhistas duração das férias o que é devido ao empregado na demissão depósitos recursais na justiça do trabalho tabela do seguro desemprego 5 7 7 7 7 8 8 8 20 12 12 13 17 33 63 91 119 147 177 205 235 263 291 321 349 351 351 361 369 395 427 431 447 455 461 465 470 471 472 478 481 489 493 496 496 497 498

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dados pessoais nome end bairro cep e-mail cidade fone cel nº uf informações comerciais empresa end cgc bairro cep e-mail home page fone insc est cidade cel uf nº informações médicas grupo sanguíneo emergência avisar fone médico fone cidade uf cidade uf fator rh alergia endereços virtuais e-mail e-mail e-mail home page home page:

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importante nome empresa e-mail nome empresa e-mail nome empresa e-mail nome empresa e-mail nome empresa e-mail nome empresa e-mail nome empresa e-mail nome empresa e-mail nome empresa e-mail nome empresa e-mail tel fax cel tel fax cel tel fax cel tel fax cel tel fax cel tel fax cel tel fax cel tel fax cel tel fax cel tel fax cel

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2011 2013

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2012 feriados nacionais festas mÓveis 01 21 06 21 01 07 domingo terça-feira sexta-feira sábado terça-feira quinta-feira confraternização universal carnaval paixão de cristo tiradentes dia do trabalho corpus christi 07 sexta-feira 12 sexta-feira independência do brasil n sra aparecida padroeira do brasil 02 sexta-feira finados 15 quinta-feira proclamação da república 25 terça-feira natal

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12 formas de tratamento autoridades de estado presidente da república senador da república ministro de estado deputado federal e estadual embaixador cônsul reitor de universidade diretor de autarquia federal estadual ou municipal autoridades judiciárias desembargador de justiça juiz de direito autoridades eclesiásticas papa cardeal arcebispo e bispo abade e superior de convento outras autoridades eclesiásticas e sacerdotes em geral por escrito excelentíssimo senhor presidente da república excelentíssimo senhor senador excelentíssimo senhor governador excelentíssimo senhor deputado excelentíssimo senhor embaixador senhor cônsul magnífico reitor senhor diretor por escrito excelentíssimo senhor desembargador excelentíssimo senhor juiz por escrito santíssimo padre eminentíssimo senhor reverendíssimo senhor reverendíssimo senhor reverendíssimo pessoalmente vossa excelência vossa excelência vossa excelência vossa excelência vossa excelência vossa excelência vossa magnificência vossa senhoria pessoalmente vossa excelência meritíssimo juiz pessoalmente vossa santidade vossa eminência vossa excelência reverendíssima vossa reverendíssima vossa reverendíssima abriviatura v exª v exª v exª v exª v exª v exª v magª v sª abreviatura c exª mm juiz abreviatura v s v emª v exª revma v rev ma v rev ma ortografia escrita correta a fim de para a partir de sem crase no a afim afins semelhantes alto-falante não auto anexo a os as aspenso a os as ascensão subida assessor/assessoria através com s beneficência beneficiente não cien bem-vindo ou benvindo ambos corretos catorze ou quatorze ambos corretos cessão ato de ceder empréstimo cinquenta não cincoenta consciente consciência de repente separado despender gastar consumir empecilho não impecilho exceção não excessão item itens subitem subitens sem acento paralisação paralisar com s por isso sempre separado predeterminar preestabelecer prefixar junto quis quiser com s seção departamento sessão reunião subtotal não sub-total sucinto breve suscitar provocar talvez com z

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13 o que mudou na ortografia brasileira o acordo ortográfico da língua portuguesa foi assinado em lisboa em 16 de dezembro de 1990 por portugal brasil angola são tomé e príncipe cabo verde guiné-bissau moçambique e posteriormente por timor leste no brasil o acordo foi aprovado pelo decreto legislativo no 54 de 18 de abril de 1995 esse acordo é meramente ortográfico portanto restringe-se à língua escrita não afetando nenhum aspecto da língua falada ele não elimina todas as diferenças ortográficas observadas nos países que têm a língua portuguesa como idioma oficial mas é um passo em direção à pretendida unificação ortográfica desses países mudanças no alfabeto o alfabeto passa a ter 26 letras foram reintroduzidas as letras k w e y o alfabeto completo passa a ser abcdefghijklmnopqrstuvwxyz as letras k w e y que na verdade não tinham desaparecido da maioria dos dicionários da nossa língua são usadas em várias situações por exemplo a na escrita de símbolos de unidades de medida km quilômetro kg quilograma w watt b na escrita de palavras e nomes estrangeiros e seus derivados show playboy playground windsurf kung fu yin yang william kaiser kafka kafkiano trema não se usa mais o trema ¨ sinal colocado sobre a letra u para indicar que ela deve ser pronunciada nos grupos gue gui que qui como era agüentar argüir bilíngüe cinqüenta delinqüente eloqüente ensangüentado eqüestre freqüente lingüeta lingüiça qüinqüênio sagüi seqüência seqüestro tranqüilo como fica aguentar arguir bilíngue cinquenta delinquente eloquente ensanguentado equestre frequente lingueta linguiça quinquênio sagui sequência sequestro tranquilo atenção o trema permanece apenas nas palavras estrangeiras e em suas derivadas exemplos müller mülleriano mudanças nas regras de acentuação 1 não se usa mais o acento dos ditongos abertos éi e ói das palavras paroxítonas palavras que têm acento tônico na penúltima sílaba como era alcalóide alcatéia andróide como fica alcaloide alcateia androide

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14 apóia verbo apoiar apoia apóio verbo apoiar apoio asteróide asteroide bóia boia celulóide celuloide clarabóia claraboia colméia colmeia coréia coreia debilóide debiloide epopéia epopeia estóico estoico estréia estreia estréio verbo estrear estreio geléia geleia heróico heroico idéia ideia jibóia jiboia jóia joia odisséia odisseia paranóia paranoia paranóico paranoico platéia plateia tramóia tramoia atenção essa regra é válida somente para palavras paroxítonas assim continuam a ser acentuadas as palavras oxítonas terminadas em éis éu éus ói óis exemplos papéis herói heróis troféu troféus 2 nas palavras paroxítonas não se usa mais o acento no i e no u tônicos quando vierem depois de um ditongo como era baiúca bocaiúva cauíla feiúra como fica baiuca bocaiuva cauila feiura pelas pêlos pelos pólos polos e pêra/pera como era ele pára o carro ele foi ao pólo norte ele gosta de jogar pólo esse gato tem pêlos brancos comi uma pêra atenção permanece o acento diferencial em pôde/pode pôde é a forma do passado do verbo poder pretérito perfeito do indicativo na 3a pessoa do singular pode é a forma do presente do indicativo na 3a pessoa do singular exemplo ontem ele não pôde sair mais cedo mas hoje ele pode permanece o acento diferencial em pôr por pôr é verbo por é preposição exemplo vou pôr o livro na estante que foi feita por mim permanecem os acentos que diferenciam o singular do plural dos verbos ter e vir assim como de seus derivados manter deter reter conter convir intervir advir etc exemplos ele tem dois carros eles têm dois carros ele vem de sorocaba eles vêm de sorocaba ele mantém a palavra eles mantêm a palavra ele convém aos estudantes eles convêm aos estudantes ele detém o poder eles detêm o poder ele intervém em todas as aulas eles intervêm em todas as aulas É facultativo o uso do acento circunflexo para diferenciar as palavras forma fôrma em alguns casos o uso do acento deixa a frase mais clara veja este exemplo qual é a forma da fôrma do bolo 5 não se usa mais o acento agudo no u tônico das formas tu arguis ele argui eles arguem do presente do indicativo dos verbos arguir e redarguir 6 há uma variação na pronúncia dos verbos terminados em guar quar e quir como aguar averiguar apaziguar desaguar enxaguar obliquar delinquir etc esses verbos admitem duas pronúncias em algumas formas do presente do indicativo do presente do subjuntivo e também do imperativo veja como fica ele para o carro ele foi ao polo norte ele gosta de jogar polo esse gato tem pelos brancos comi uma pera atenção se a palavra for oxítona e o i ou o u estiverem em posição final ou seguidos de s o acento permanece exemplos tuiuiú tuiuiús piauí 3 não se usa mais o acento das palavras terminadas em êem e ôos como era abençôo crêem verbo crer dêem verbo dar dôo verbo doar enjôo lêem verbo ler magôo verbo magoar perdôo verbo perdoar povôo verbo povoar vêem verbo ver vôos zôo como fica abençoo creem deem doo enjoo leem magoo perdoo povoo veem voos zoo 4 não se usa mais o acento que diferenciava os pares pára/para pélas

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a se forem pronunciadas com a ou i tônicos essas formas devem ser acentuadas exemplos verbo enxaguar enxáguo enxáguas enxágua enxáguam enxágue enxágues enxáguem verbo delinquir delínquo delínques delínque delínquem delínqua delínquas delínquam b se forem pronunciadas com u tônico essas formas deixam de ser acentuadas exemplos a vogal sublinhada é tônica isto é deve ser pronunciada mais fortemente que as outras verbo enxaguar enxaguo enxaguas enxagua enxaguam enxague enxagues enxaguem verbo delinquir delinquo delinques delinque delinquem delinqua delinquas delinquam atenção no brasil a pronúncia mais corrente é a primeira aquela com aeitônicos uso do hífen algumas regras do uso do hífen foram alteradas pelo novo acordo mas como se trata ainda de matéria controvertida em muitos aspectos para facilitar a compreensão dos leitores apresentamos um resumo das regras que orientam o uso do hífen com os prefixos mais comuns assim como as novas orientações estabelecidas pelo acordo as observações a seguir referem-se ao uso do hífen em palavras formadas por prefixos ou por elementos que podem funcionar como prefixos como aero agro além ante anti aquém arqui auto circum co contra eletro entre ex extra geo hidro hiper infra inter intra macro micro mini multi neo pan pluri proto pós pré pró pseudo retro semi sobre sub super supra tele ultra vice etc 1 com prefixos usa-se sempre o hífen diante de palavra iniciada por h exemplos anti-higiênico anti-histórico co-herdeiro macro-história mini-hotel proto-história sobre-humano super-homem ultra-humano exceção subumano nesse caso a palavra humano perde o h 2 não se usa o hífen quando o prefixo termina em vogal diferente da vogal com que se inicia o segundo elemento exemplos aeroespacial agroindustrial anteontem antiaéreo antieducativo autoaprendizagem autoescola autoestrada autoinstrução coautor coedição extraescolar infraestrutura plurianual semiaberto semianalfabeto semiesférico semiopaco exceção o prefixo co aglutina-se em geral com o segundo elemento mesmo quando este se inicia por o coobrigar coobrigação coordenar cooperar cooperação cooptar coocupante etc 3 não se usa o hífen quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa por consoante diferente de r ou s exemplos anteprojeto antipedagógico autopeça autoproteção coprodução geopolítica microcomputador ,pseudoprofessor semicírculo semideus seminovo ultramoderno atenção com o prefixo vice usa-se sempre o hífen exemplos vice-rei vicealmirante etc 4 não se usa o hífen quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa por r ou s nesse caso duplicamse essas letras exemplos antirrábico antirracismo antirreligioso antirrugas antissocial biorritmo contrarregra contrassenso cosseno infrassom microssistema minissaia multissecular neorrealismo neossimbolista semirreta ultrarresistente ultrassom 5 quando o prefixo termina por vogal usa-se o hífen se o segundo elemento começar pela mesma vogal exemplos anti-ibérico anti-imperialista anti-inflacionário anti-inflamatório auto-observação contra-almirante contra-atacar contra-ataque micro-ondas micro-ônibus semi-internato semi-interno 6 quando o prefixo termina por consoante usa-se o hífen se o segundo elemento começar pela mesma consoante exemplos hiper-requintado inter-racial inter-regional sub-bibliotecário 15

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