Revista Jurídica V.3

 

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3ª Versão da Revista Jurídica da DefensoriaPública da Bahia

Popular Pages


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REVISTA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA v.3 Discursos Plurais 2015 Instituição essencial à Justiça

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA REVISTA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA volume 3 Discursos Plurais Salvador, 2015

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REVISTA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA – Volume 3 DISCURSOS PLURAIS © Copyright by Defensoria Pública do Estado da Bahia, 2015 Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução, total ou parcial, sem autorização expressa dos autores. Autores dos artigos Daniela Maria Marques Azevedo Érica Rios de Carvalho Fabiana Almeida Miranda Geiziane Oliveira de Jesus Hélio Soares Júnior Itanna Assis de Souza Pelegrini Noédson Conceição Santos Pedro de Souza Fialho Rodrigo Ferreira Lima Stephane Ma Capa SLA Propaganda Revisão Maria de Fátima Santos de Lima R454 Revista Jurídica da Defensoria Pública da Bahia. v. 1 (2014) -.- Salvador: Defensoria Pública do Estado da Bahia: Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia - ESDEP, 2015. v. 3, 2015 Semestral. ISSN: 2358-0100 1. Defensoria Pública - Periódico. 2. Assistência Judiciária Gratuita. 3. Direito. I. Título. CDU 34 Ficha catalográfica: Maria de Fatima Santos de Lima – CRB/5: 1801 Defensoria Pública do Estado da Bahia www.defensoria.ba.gov.br Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia esdep@defensoria.ba.gov.br Tel.: (71) 3117-6918

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Defensor Público Geral Clériston Cavalcante de Macêdo Subdefensor Público Geral Rafson Saraiva Ximenes Corregedora Geral Maria Auxiliadora S. B. Teixeira Subcorregedora Josenilda Alves Ferreira CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA Conselheiros Titulares Eleitos Cynara Peixoto Fernandes Isensee Daniel Nicory do Prado Hélia Maria Amorim Santos Barbosa Marcelo dos Santos Rodrigues Deliene Martins de Carvalho Rosane de Melo Assunção Conselheiros Suplentes Eleitos Bethânia Ferreira de Souza Virdálio de Senna Neto Nelson Alves Cortes Neto José Renato Bernardes da Costa Iracema Érica Ribeiro Oliveira Alex Raposo dos Santos OUVIDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA Ouvidora Geral Vilma Maria dos Santos Reis ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA Diretora Firmiane Venâncio do Carmo Souza Conselho Editorial de Revista Jurídica Andrea Tourinho Pacheco de Miranda Ariana de Sousa Silva Wanderley Bethânia Ferreira de Souza Cláudia Regina Ferraz de Souza Bispo Silveira Felipe Silva Noya Liana Santos Conceição Leão Luiz Carlos de Assis Júnior Maria Auxiliadora Santana Bispo Teixeira Matheus Góes Santos Rodrigo Ferreira Lima

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SUMÁRIO EDITORIAL Firmiane Venâncio ...............................................................................................................................................................7 GESTÃO MUNICIPAL DOS SUS E SEUS IMPACTOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE: O CASO DE SALVADOR-BA ENTRE 2010 E 2013 Érica Rios de Carvalho ....................................................................................................................................................... 9 A MEDIAÇÃO DE CONFLITO FAMILIAR: ACESSO À JUSTIÇA CÉLERE E EFICAZ Daniela Maria Marques Azevedo ............................................................................................................................23 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA Fabiana Almeida Miranda ............................................................................................................................................5 1 INCONSTITUCIONALIDADE DE EXTINÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA FRENTE À PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL Geiziane Oliveira de Jesus ...........................................................................................................................................90 A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO POR ESCRITO DAS AUDIÊNCIAS REDESIGNADAS: SUPERANDO OS OBSTÁCULOS AO ACESSO À JUSTIÇA Hélio Soares Júnior .......................................................................................................................................................116 A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FRENTE ÀS ILEGALIDADES DAS BANCAS ORGANIZADORAS NAS PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS Itanna Assis de Souza Pelegrini e Nádson W. Muniz Chavez Pelegrini .........................................129 A LIBERDADE RELIGIOSA E SUA TUTELA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXOS DEMOCRÁTICOS DA AUTONOMIZAÇÃO DO SUJEITO Noédson Conceição Santos ....................................................................................................................................152

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DEFICIÊNCIAS NO DEBATE ACERCA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: CONTRIBUINDO PARA UMA DISCUSSÃO VOLTADA AOS FINS DA REALIZAÇÃO SOCIAL DA CONSTITUIÇÃO Pedro de Souza Fialho ................................................................................................................................................170 PRÉ-COMPREENSÕES PARA UMA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA NO BRASIL: ELEMENTOS PARA O ALCANCE DE RESPOSTAS CORRETAS NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO Pedro de Souza Fialho ................................................................................................................................................190 DIREITOS FUNDAMENTAIS E ALIMENTOS Rodrigo Ferreira Lima .................................................................................................................................................208 O CONTROLE ESTATAL NA INTERNET VERSUS O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E LIBERDADE DE IMPRENSA. UMA ANÁLISE MUNDIAL E NACIONAL Stephane Ma ....................................................................................................................................................................242

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EDITORIAL Firmiane Venâncio1 O discurso não é simplesmente aquilo que traduz as lutas ou os sistemas de dominação, mas aquilo por que, pelo que se luta, o poder do qual nos queremos apoderar (Michel Foucault, A Ordem do Discurso, p.10). A Defensoria Pública do Estado da Bahia, na compreensão de que o discurso é importante instrumento de construção e consolidação institucional, entrega a seus membros e à sociedade, nas suas diversas expressões, mais um volume de sua principal publicação anual, a Revista Jurídica da Defensoria Pública da Bahia. Nesta terceira edição, são apresentados onze artigos elaborados por Defensores Públicos e acadêmicos que atenderam ao chamado da Escola Superior da Defensoria Pública - ESDEP e produziram trabalhos de conteúdo extremamente significativo para a reflexão daqueles que convivem cotidianamente com o desafio de assegurar acesso à Justiça num país de tantas desigualdades. Este volume segue parcialmente a tradição dos anteriores na metodologia de seleção dos textos com aptidão para publicação, fruto de um acurado trabalho desenvolvido pelo Conselho Editorial, que se debruçou sobre os diversos conteúdos, mas também pela cuidadosa condução de todo o processo pela equipe coordenada pelo Diretor da ESDEP no biênio 2013-2015. Mais que isso, de forma inédita, a Revista Jurídica da Defensoria Pública da Bahia abriu seu espaço para valorizar a produção de acadêmicos, alguns dos quais colaboradores da nossa instituição na condição de estagiários, numa corajosa democratização desse espaço de produção do conhecimento e, por que não dizer, de poder. Os leitores vão encontrar nas páginas que se seguem temas dos mais diversos, alguns consideravelmente ricos do ponto de vista teórico, outros bastante reveladores da pluralidade de atuação dos Defensores Públicos e das lutas que os movem como agentes políticos de transformação social. Todos eles, no entanto, têm em comum a oferta de uma possibilidade de amadurecimento e enriquecimento cultural. Boa leitura! Salvador, 15 de setembro de 2015 1  Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública

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DISCURSOS PLURAIS GESTÃO MUNICIPAL DO SUS E SEUS IMPACTOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE: O CASO DE SALVADOR-BA ENTRE 2010 E 2013 Érica Rios de Carvalho1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 A CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL. 3 INDICADORES E METAS DO PMS 2010-2013. 4 DESCENTRALIZAÇÃO DA SAÚDE: DIFICULDADES PRÁTICAS. 5 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO: Este artigo tem a intenção de traçar um panorama da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, a partir de sua descentralização (municipalização), utilizando o Plano Municipal de Saúde (PMS) 2010-2013 de Salvador-BA como parâmetro avaliativo. A fim de auferir a eficiência dessa gestão, traz como plano de fundo o conceito de saúde da Organização Mundial de Saúde (OMS) e as bases definidoras do próprio Sistema Único de Saúde (SUS) a partir da Constituição de 1988. Palavras-chave: Gestão de Saúde. Municipalização. Políticas Públicas. SUS. 1 INTRODUÇÃO OSistema Único de Saúde (SUS) foi definido no artigo 196 da Constituição Brasileira de 1988 como um sistema público, de caráter universal. Foi criado com base na concepção do direito à saúde como direito de cidadania, sendo de implantação obrigatória pelas três esferas federativas – União, Estados e Munícipios. Suas diretrizes organizativas, conforme expostas na própria Constituição, nas leis nºs 8.080/90 e 8.142/90, são de descentralização com comando único em cada esfera de governo; integralidade do atendimento e igualdade da assistência; universalidade do acesso aos serviços de saúde; e participação da comunidade. A Organização Mundial de Saúde (OMS) conceitua a saúde como estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença, 1  Advogada, Pós-Graduada em Direito Privado, Mestranda no Programa de Políticas Sociais e Cidadania da Universidade Católica do Salvador. E-mail: ericariosc@gmail.com 9

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REVISTA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA – Volume 3 bem como o arItnisgtitouiç1ão9e6ssedncaialnàoJusstsiçaa Carta Magna prevê que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do riscoC-0 M-0 Y-0 K-100 C-0 M-0 Y-0 K-80 C-0 M-0 Y-0 K-50 de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tendo tais conceitos em vista, a ideia da descentralização do sistema e a definição do papel de cada esfera de governo na sua implementação e gestão decorrem, principalmente, de três questões: as acentuadas desigualdades existentes no país; as especificidades dos problemas e desafios na área de saúde; as características do federalismo brasileiro (CONASS, 2003). Segundo D’Espíndola (2013, p. 440): A gestão da saúde é a mais nobre missão dos governos democráticos e o seu reconhecimento como direito traz uma responsabilidade ética e legal da implantação de políticas e ações capazes de assegurar à população as ações de assistência de saúde. A responsabilidade no que diz respeito à gestão e ao financiamento do SUS é compartilhada pelos três entes federativos, cabendo aos Municípios, entretanto, lidar com os aspectos mais práticos e diretos do sistema, tais como contratação e pagamento dos profissionais de saúde, criação e manutenção de Postos de Saúde da Família (PSF) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Como passo essencial para a implementação da gestão municipalizada do SUS, a Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/96 exige que cada município elabore um Plano Municipal de Saúde (PMS), explicitando o caminho a ser seguido pela Secretaria Municipal de Saúde para cumprir seus objetivos. O Plano apresenta a orientação política sobre o que fazer no conjunto das organizações de saúde durante o período de quatro anos, a partir da explicitação de diretrizes, objetivos, ações, indicadores e metas. Segundo Saliba, Garbin et al. (2012, p. 224), o Plano: Constitui-se como um documento formal de exigência legal, entretanto, é um instrumento flexível e dinâmico que deve ser consultado, ajustado, executado e não engavetado, objetivando a operacionalização das decisões tomadas em torno do que fazer para enfrentar problemas e atender necessidades de saúde da população do município relacionado. 10

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DISCURSOS PLURAIS Serve, portanto, de norte para o planejamento anual das ações e serviços de saúde prestados pelo Município. Diante desse panorama, o presente artigo faz o recorte da cidade de Salvador-BA, analisando o seu Plano Municipal de Saúde (PMS) 2010-2013 e seus indicadores. Os objetivos são avaliar tais indicadores, examinar se as políticas adotadas foram eficazes, eficientes e efetivas (DE OLIVEIRA, 2013)2 face aos objetivos traçados para o período. Esses três elementos são boas medidas para avaliar a gestão, já que os recursos são sempre limitados. Para tanto, não se pode perder de vista também que a Prefeitura de Salvador definiu como missão de sua Secretaria Municipal de Saúde “Cuidar de forma integral da saúde do cidadão em Salvador, assegurando seus direitos e respeitando as diversidades” e como sua visão “Ser reconhecida pela sociedade, como referência de gestão democrática, com autonomia e criatividade, na condução plena do Sistema Municipal da Saúde”, conforme consta de seu sítio online3. 2 A CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL O Plano Municipal de Saúde (PMS) de Salvador-BA para o período entre 2010 e 2013 foi elaborado obedecendo quanto ao preconizado na Lei nº 8.142/904 e reforçado pela Emenda Constitucional nº 29 de 2000, que dispõem sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, prevendo e incentivando a participação popular através dos Conselhos Municipais, Distritais e Locais de Saúde. Além disso, também tomaram parte nas deliberações o gestor municipal, a equipe técnica, representantes da sociedade civil e dos distritos sanitários da cidade. Essa participação constitui importante vitória da luta pela democratização do SUS, pois com a previsão legal, a partir da referida norma de 1990, para serem criados Conselhos de Saúde em todas as esferas do governo, suas atribuições e decisões 2  O autor diferencia os três conceitos, definindo eficiência como fazer tudo certo, aplicar bem os recursos, reduzir os custos sem prejuízo da qualidade; eficácia como fazer a coisa certa, evitando perda de tempo, produzindo alternativas, maximizando o uso dos recursos sem prejuízo da qualidade, obtendo resultados e aumentando os lucros; efetividade como manter-se no ambiente, apresentar resultados globais positivos. ao longo do tempo (ideia de permanência), com capacidade de coordenar constantemente no tempo esforços e energia. A eficácia depende de identificar oportunidades no ambiente, sendo flexível e adaptável, enquanto a efetividade depende de prévia eficiência e eficácia. 3 Disponível em: http://www.saude.salvador.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=200&Itemid=63>. Acesso em: 5 abr. 2014. 4  A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 11

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REVISTA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA – Volume 3 contribuem parInastitouiçãaomessaendciualràeJucstiimça ento da democracia e da garantia de direitos fundamentais através de uma incentivada e regulamentada maior participação popular no processo político (ACIOLE, 2006).C-0 M-0 Y-0 K-100 C-0 M-0 Y-0 K-80 C-0 M-0 Y-0 K-50 Os Conselhos são formados de modo a contemplar, na sua composição, de forma paritária, os profissionais da área de saúde, os usuários do sistema e a sociedade civil em geral. O intuito é ser um órgão colegiado que se aproxime o máximo possível da realidade, conseguindo captar de todos os ângulos as deficiências e forças do sistema, e sendo, também, melhor aparelhado para propor soluções eficazes, eficientes e efetivas para as falhas que emergirem do dia a dia. Os Conselhos nasceram, portanto, para formular, deliberar sobre e fiscalizar as políticas de saúde (CORREIA, 2006). Desde a promulgação da Lei nº 1.842/90, ou seja, desde a previsão legal específica sobre a criação dos Conselhos de Saúde em cada esfera da Administração Pública, a União, todos os Estados e suas capitais já os implementaram. Os Conselhos de Saúde são essenciais para a descentralização das ações do SUS, o controle do cumprimento de seus princípios e a garantia da participação popular na sua gestão. Como se verifica no caso sob análise, o Plano Municipal de Saúde de Salvador-BA contou com a participação não somente do Conselho Municipal, como também dos Distritais e Locais, o que denota uma salutar tentativa de dar voz a setores diversos da sociedade civil, ampliando o acesso democrático às deliberações. Quanto à metodologia adotada para a construção de seu PMS, Salvador-BA adotou quatro momentos: (i) Revisão documental, avaliação do PMS de Salvador 20062009 e planejamento da metodologia do PMS 2010-2013; (ii) Análise da situação de saúde e identificação dos problemas de saúde, além da análise da relação entre a programação e a produção de serviços e levantamento dos problemas dos serviços do município; (iii) elaboração dos compromissos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS); e (iv) Revisão final e editoração, a pedido do Conselho Municipal de Saúde. Daí observa-se que a gestão municipal preocupou-se em realizar a avaliação do PMS do quadriênio anterior, o que constitui importante etapa para aumentar o grau de eficácia, eficiência e efetividade de qualquer política pública. Cohen e Franco (1993:77) conceituam avaliação como “uma atividade que tem como objetivo maximizar a eficácia dos programas na obtenção de seus fins e a eficiência na alocação de recursos para a consecução dos mesmos”. 12

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DISCURSOS PLURAIS O planejamento estratégico adotado para a elaboração do PMS 2010-2013, conforme narrado no próprio corpo do referido Plano, atendeu aos dois objetivos descritos por Cohen e Franco (1993): ser preventivo e, ao mesmo tempo, solucionador de problemas. Isso fica claro quando se observa os procedimentos adotados previamente à sua redação, em especial com a avaliação do PMS anterior, coleta de dados detalhados sobre o território, a população atingida (seu perfil demográfico e socioeconômico), além dos principais problemas de saúde de cada região e a comparação com PMS de outras capitais e estados. Foram, então, construídos indicadores sociais e metas para o primeiro biênio (20102011), a fim de serem avaliados e reconstruídos para o segundo biênio com mais efetividade. Importante destacar, aqui, o conceito de indicador social como uma medida em geral quantitativa dotada de significado social substantivo, usado para substituir, quantificar ou operacionalizar um conceito social abstrato, de interesse teórico (para pesquisa acadêmica) ou programático (para formulação de políticas públicas) – como é o caso concreto (COHEN e FRANCO, 1993). Os indicadores podem ajudar a melhor analisar e compreender a realidade, fornecendo medidas e dados úteis para se fazer reformas e mudanças, de forma a maximizar a efetividade das políticas públicas. Resta verificar se tais indicadores de fato contribuíram para a formulação de metas, e se tais metas foram alcançadas através do planejamento estratégico delineado no PMS em tela (JANUZZI, 2001). É o que será analisado a seguir. 3 INDICADORES E METAS DO PMS 2010-2013 Nos indicadores construídos para elaboração do PMS 2010-2013, foram diagnosticados como principais problemas da saúde municipal até então: insuficiência de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e estrutura de saúde; ineficiência do modelo de atenção vigente que não contempla a integralidade do cuidado e o acolhimento do usuário; desarticulação entre os Distritos Sanitários e o nível central; insuficiente regulação de consultas, exames e internação na rede de serviços de saúde; insuficiente política de promoção e prevenção em saúde; insuficiência quantitativa e qualitativa do quadro permanente de servidores e gerentes; precárias condições de trabalho e remuneração para os trabalhadores de saúde; fragilidade da capacidade de gestão (planejamento, avaliação, articulação, integração e comunicação); e inexistência de formulação de políticas locais. 13

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REVISTA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA – Volume 3 A fim de sanar taInisstitpuirçoãobeslseenmciaal às,JuostiPçaMS 2010-2013 estabeleceu 22 linhas de ação, cada uma com objetivos gerais e específicos, cada objetivo específico com diversas ações estratégicas. As linhasC-0 M-0 Y-0 K-100 C-0 M-0 Y-0 K-80 C-0 daM-0 Y-0 açãoK-50 escolhidas foram: condução política do SUS municipal; gestão estratégica e participativa; tecnologia de informação e comunicação de saúde; gerenciamento dos sistemas de informação de saúde; fortalecimento do controle interno da Secretaria Municipal de Saúde e do componente municipal de auditoria da mesma; regulação, controle e avaliação da oferta de serviços de média e alta complexidade; planejamento municipal de saúde; gerenciamento dos recursos financeiros e orçamentários; gerenciamento de recursos materiais; gestão do trabalho e educação permanente em saúde; promoção e qualidade de vida; vigilância em saúde; saúde do trabalhador; fortalecimento da estratégia de saúde da família; atenção à saúde nos eixos transversais; atenção básica com ênfase nos programas estratégicos; atenção integral por ciclos de vida; serviço de apoio diagnóstico e terapêutico; rede ambulatorial – atenção às urgências e emergências do município de Salvador; atenção às especialidades de saúde; rede hospitalar; saúde da população negra no município de Salvador. Assim, o Plano demonstra detalhada e ampla articulação de objetivos e ações, cada um com suas metas quantificadas a serem atingidas no primeiro biênio. Entretanto, por falta de dados disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Salvador-BA, este trabalho não pôde incluir a avaliação por ela mesma realizada quanto a esse primeiro biênio (2010-2011), nem tampouco os indicadores e metas construídos para o segundo biênio (2012-2013) e sua referida avaliação. Assim, foram pinçadas duas dessas linhas de ação para análise no presente trabalho, selecionadas a partir do aspecto estrutural e de possibilidade de acesso e atendimento da população na baixa e média complexidade. Outro fator levado em consideração para tal escolha foi a viabilidade de cruzamento de metas e números do PMS com os dados atualizados da Secretaria Municipal de Saúde e do SUS, retratando a realidade do município. Primeiramente, optou-se por tratar da linha de ação de fortalecimento da estratégia de saúde da família. O seu objetivo geral era expandir e consolidar o modelo de atenção em saúde que preconizasse a atenção básica como porta de entrada do município, tendo como estratégia a saúde da família, desenvolvendo ações integrais em consonância com os eixos prioritários do Pacto pela Saúde. Dentre os objetivos específicos estão a ampliação e reorganização das equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, além do aumento do número de suas unidades. Até 2014, conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde, Salvador contava com 14

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