"O Penitenciárista" Julho/Agosto 2016

 

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O princípio da legalidade, das penas cruéis e da personalidade da pena vem sendo pragmaticamente discutido desde Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria, com sua singular obra, “Dos Delitos e das Penas” de 1764. Nesse trabalho o autor chama a atenção para o massacre dos presidiários nas bastilhas medievais e conclui que apenas as leis podem fixar as penas aplicadas aos delitos. Segundo ele “para não ser um ato de violência contra o cidadão, a pena deve ser essencialmente pública, pronta, necessária; a menor das penas aplicáveis nas circunstâncias dadas, proporcional ao delito e determinada pela lei”. Idêntico grito ecoaria em 1777, na Inglaterra, com o aparecimento da obra de John Howard, “O Estado das Prisões”, escrito memorável que refletia suas próprias experiências. O Capitão inglês Maconochie, por volta de 1840, inicia na colônia penal de Norfolk uma experiência que frutificaria no trabalho do irlandês Walter Crofton, que com os “Tickets of leave” lançava bases do sistema progressivo, de que brotariam, mais tarde o, “Probation”, o “Sursis”, o que introduziram o livramento condicional, o perdão judicial e tantos outros institutos do direito penal moderno. O século XX, já na terceira década, viu o desencadear de outra luta: a transposição dessas ideias e princípios para um estatuto autônomo, um Código de Execuções Penais, ou Código Penitenciário. No Brasil as primeiras práticas punitivas adotadas pelos povos nativos que habitavam o país, em nada influíram a legislação penal imposta pelos portugueses: as chamadas “Ordenações”. Essas vigoraram como legislação no Brasil desde o tempo da colônia, até nos primeiros anos do Império. Em especial, as Ordenações Filipinas e em se tratando de matéria penal, o seu Livro V. Já o Código Criminal do Império do Brasil, de 1830 regularizou a pena de trabalho e da prisão simples. Substituído posteriormente pelo Código penal de 1890, a Consolidação das Leis Penais (1932) em 1933, o projeto do Código Penitenciário da República, elaborado por Cândido Mendes, Lemos de Brito e Heitor Carrilho (publicado em 25/02/37). Era um trabalho monumental, integrado por 854 artigos distribuídos em 25 títulos. O golpe do estado daquele ano e a promulgação do atual Código Penal em 1940, frustraria a expectativa nacional, pois, com a dissolução do Congresso, das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, lançava-se por terra todo um trabalho cientificamente urdido. Só 20 anos mais tarde, com o restabelecimento dos postulados democráticos, de que foi expressão máxima a Constituição de 18 de setembro de 1946, seguiu-se um projeto de lei de autoria do Dep. Carvalho Neto, resultando na promulgação do Presidente da República, Juscelino Kubitschek, das Normas Gerais do Regime Penitenciário, Lei n. 3.274, de 02/10/57. Após o governo militar iniciado em 1964, o Código Penal de 1940, mesmo renovado pela Lei de 6.416 de 24 de maio de 1977, que também alteraria a Lei de Contravenções Penais e o Código de Processo Penal, foi considerado distante da realidade circundante pelo Governo Figueiredo, no Ministério da Justiça o Deputado Ibrahim Abi-Ackel. Assim o Dr. Pio Soares Canedo, presidente do Conselho Nacional de Política Penitenciária, órgão do Ministério da Justiça, constitui Comissão com a finalidade específica de elaborar Anteprojeto de Lei de Execução Penal, integrada pelos professores Francisco de Assis Toledo, René Ariel Dotti, Benjamin Moraes Filho, Miguel Reale Jr, Rogério Lauria Tucci, Ricardo Antunes Andreucci, Sérgio Marcos de Moraes Pitombo e Negi Calixto. Um anteprojeto foi apresentado em 1981 e em 1983, o Presidente da República, Gal. João Figueiredo enviou o projeto ao Congresso Nacional, que foi aprovado sem nenhuma alteração, originando- se na Lei n. 7.210, promulgada em 11/07/84 e publicada no dia 13/07/84, entrando em vigor em 13 de janeiro de 1985. A chamada “LEP”, que passou a dispor de modo minucioso sobre como deve se desenvolver qualquer aprisionamento, além de dispor sobre as penas não privativas de liberdade. A LEP tem a intenção de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Sua primeira consequência foi dar ao preso o status jurídico de sujeito de direitos. Trata-se de conquista histórica à afirmação de suas respectivas humanidades, isto é, o reconhecimento de que são seres humanos, todavia, presos; um status que lhes são inalienáveis, por mais abjeto que seja o crime praticado pelo condenado; por mais repulsivo que seja o delito pelo qual o preso é acusado. A segunda consequência mais importante é a de que o preso passou a manter, com o Poder Público que o custodia, uma “relação jurídica de especial sujeição”. Ou seja, o preso tem direitos e deveres que deve observar. O Penitenciarista • 1

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EXECUÇÃO PENAL- DIREITOS- DEVER Não é simples, nem é fácil a introjeção desses novos conceitos. No Brasil, no fim da década de 1970, surgiu espaço político para a discussão aberta sobre as condições dos indivíduos presos. Essa abertura para o diálogo possibilitou a promulgação da Lei de Execução Penal (LEP), que dispõe sobre a execução das penas, tanto administrativamente, como judicialmente. Em 1988, com a promulgação da Constitui- No Brasil, cada Estado da Federação possui diferentes metodologias para dar início à execução científica das penas privativas de liberdade, mas sempre amparadas pela Lei de Execução Penal. Em São Paulo, o Governo do Estado, entendeu ser tarefa essencial o estabelecimento de uma Secretaria de Estado para tratar do tema. Com o trânsito em julgado da sentença a sentença será cumprida, ou seja, a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniários serão executadas. ção Federal, foram inseridos no art. 5º diversas garantias para o cidadão e por isso são denominados “direitos e garantias fundamentais”. Tais garantias, por possuírem nível constitucional, compõem a mais alta esfera de direitos no Brasil. Além dessas garantias, existem outras decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que possuem nível constitucional. O Estado exerce seu direito de punir castigando o criminoso e inibindo o surgimento de novos delitos. Com a certeza de punição, mostra para a sociedade que busca por justiça e reeducação, e readapta o condenado socialmente. No que se refere à execução das medidas de segurança, o Estado objetiva a prevenção do surgimento de novos delitos e a cura do internado inimputável ou semi-imputável, que apresenta periculosidade. O artigo 31 da Lei de Execução Penal, diz que o condenado à pena privativa de liberdade está OBRIGADO ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidades. Já o preso provisório, vale dizer, aquele ainda sem condenação definitiva, não está obrigado ao trabalho. Entretanto, as atividades laborterápicas lhes são facultadas. É direito do preso a atribuição de trabalho e sua remuneração (art. 41, II, da LEP). E sua jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas (com descanso nos domingos e feriados), conforme estabelece o artigo 33 da Lei de Execução Penal. Deverá atender: à indenização dos danos causados pelo crime (desde que determinada judicialmente); à assistência da família do preso; às pequenas despesas sociais; ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação acima prevista. A quantia restante será depositada para a constituição do pecúlio, em caderneta de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade. O trabalho do preso, conforme artigo 28, parágrafo 2º da Lei de Execução Penal, NÃO ESTÁ SUJEITO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. No entanto, estabelecem as Regras Mínimas da ONU a necessidade de providências para indenizar os presos pelo acidente do trabalho ou em enfermidades profissionais em condições similares àquelas que a lei dispõe para o trabalhador livre (74.2). Nossa legislação protege essa orientação ao incluir, entre os direitos do preso, os da “Previdência Social” (arts. 39 do CP e 41, III, da LEP). Trabalhando é possível abreviar o tempo de duração da sentença. O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá diminuir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. A contagem do tempo para o fim de remição será feita em razão de um dia de pena por três de trabalho (art. 126 da LEP); assim, por exemplo, se o detento trabalhar três dias terá antecipado o vencimento de sua pena em um dia. O Penitenciarista • 2

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ES- TRABALHO- CIDADÃO PRESO MUSEU PENITENCIÁRIO PAULISTA SÃO MAIS DE 20 mil peças no acervo. Pinicnltuuinradso, aepscaureltlhuoras sdee tmatóuvaegiesmfeeitaorsmpaosrimprpersoovsi,sadas. Entrada livre gratuita de Segunda à Sexta das 9:00 às 16:00 horas. Oficinas culturais gratuitas - agendamento apenas para grupo. Com a abertura do museu ao público a estrutura penitenciária paulista ganhou novo interlocutor com a sociedade, uma ferramenta capaz de esclarecer aos pesquisadores, estudantes e a sociedade em geral qual é o papel e a função do sistema penitenciário. O museu rompe com a rotina de notícias negativas sobre o sistema, apresenta sua história e mostra a condição humana de todos que vivenciaram a rotina da execução penal. Nestes dois anos o trabalho do MPP obteve a impressionante marca de 96% de a avaliação ótima e boa índice que poucas instituições no mundo conseguem atingir. Por ser um museu institucional, ou seja, um departamento do Gabinete do Secretário, o MPP não tem recursos próprios, mesmo assim desde sua abertura conseguiu desenvolver vários projetos e oficinas culturais. Em dois anos de funcionamento o MPP, já atendeu mais de 15 mil pessoas em sua sede. Pela divulgação em grandes canais da mídia brasileira, o museu chegou a atender 3 mil pessoas nos seus primeiros cinco meses. De acordo com pesquisas feitas através das fichas de avaliação, a faixa etária mais atingida é entre os 11 e 40 anos. Com o funcionamento do museu junto ao Parque da Juventude foi possível sanar uma demanda da sociedade que clamava pela “contação” da história da execução penal no território do antigo Complexo Carandiru. E, junto com a história mostrada na exposição permanente do museu, foram oferecidos também palestras, cursos e oficinas ampliando a oferta de atividades culturais na região. Soma-se a isso a criação de um relevante acervo imaterial a partir da filmagem dos depoimentos de diversos personagens que, de alguma forma, vivenciaram a execução penal criando, com isso, a salvaguarda dessa memória não encontrada nos livros de história. Ao todo, 7.400 alunos da rede pública e 357 professores participaram de visitas educativas com agendamento prévio. Nesta modalidade, as turmas são divididas entre os educadores do museu estando um educador no ambiente interno e outro na área externa. Eles buscam a otimização da transmissão de conhecimento relativo ao tema penitenciário. Nas visitas sem agendamento, o visitante fica livre para ver o que mais o interessa, sem monitoria. Durante as visitas são exibidos filmes relacionados ao tema, em uma sala de projeção. • O MPP realizou duas exposições nesse período, ambas com o tema “ressocialização”. • No decorrer do ano de 2015 houve o início do projeto “Cine Carandiru”, que visa levar para a população documentários e filmes com a temática penitenciária e já conta com mais de 300 pessoas. • Em parceria com a Oficina Cultural Maestro Juan Serrano, o museu ofereceu algumas oficinas gratuitas de teatro, dança e canto. • O programa “Vizinhos do MPP” tem 673 pessoas cadastradas, através de questionário de avaliação sobre o nível de satisfação e aceitação do museu. • Sob análise de aproximadamente 2 mil visitantes, o Museu recebeu 96% de avaliações positivas. Quanto ao conteúdo exposto, a satisfação do público é de 95%. • Nas redes sociais atingiu mais de 80.000 pessoas. O Penitenciarista • 3

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COM: Me chamo Kenarik Bonjikian Felipe, atualmen- te sou desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo. Minha relação com o sistema penitenciário iniciou em 1983, quando fiz um estágio na Penitenciária do Estado e que marcou o resto da minha vida. Não é fácil ter a dimensão do que significa um sistema prisional, enquanto você não entra em uma grande unidade. Trouxe para a magistratura essa minha vivência; isso faz parte da minha vida, da minha história. As pessoas com quem eu convivi, os almoços que participei, as conversas e de como saber ouvir são importantes. Em geral, a sociedade não tem noção de quão perverso é o dia a dia de uma prisão, aí falam: vamos aumentar a pena! Como se as penas brasileiras fossem poucas; e não são poucas; e são elevadas! Esse tipo de pensamento é alimentado pelas grandes redes de mídia, como aquele apresentador do jornal da TV que comenta: “nós precisamos ter mais prisões, regime fechado integral, hediondo”. A palavra hediondo começou a fazer parte do vocabulário, como se fosse algo comum e transportam isso para o direito, de uma forma absolutamente anômala; e deu no que deu. Na época da faculdade já aprendíamos: não importa a quantidade da pena; o que importa é não ser impune, e aí vem a lei de crimes hediondos que acaba comprovando isso: não adianta você aumentar a pena, não adianta você ficar aprisionando mais e mais, o que importa é não ter impunidade. A política de encarceramento destes últimos anos deu esse “boom” de encarceramento e até recentemente, o condenado não podia progredir. Depois veio a alteração dessa lei, já que o Supremo Tribunal Federal se posicionou por sua inconstitucionalidade, mas para isso levou mais de uma década, com consequências terríveis para o sistema prisional. Qual será o futuro, né? Nós precisamos repensar esse sistema; por isso que eu gosto da frase da Florizelle O’Connor que diz: “é preciso rever os conceitos de delito, castigo e justiça”. Tenho o sentimento de esperança que um dia a gente possa construir outro sistema de justiça, sem tantas prisões e, que é muito importante, que as prisões nunca saiam das mãos do Estado. Minha experiência já tem mais de 30 anos e eu não consigo deixar de ter os olhos voltados para a questão prisional. Eu acho que este é um dos temas que mais representam a sociedade, então não vou desistir para que a gente um dia consiga mudar essa estrutura. Sei que vai exigir muito mais do que uma alteração só no sistema penitenciário, mas, com certeza existem muitas pessoas sonhando juntas. E é o sentimento de esperança que nutre a vida. Esperança para todos, para os que trabalham no sistema, para os que estão presos, para seus familiares, filhos e mães. E esperança para essa gente que manda os presos para a prisão, os juízes... Titulo: CRIME E PROCEDER UM EXPERI- MENTO ANTROPOLÓGICO Autor: ADALTON MARQUES Editora: ALAMEDA CASA EDITORIAL Categoria: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS O experimento antropológico que Adalton Marques propõe a seus leitores é uma ficção, produtiva de notáveis efeitos de verdade. Seu experimento consiste na renúncia em traduzir em conceitos e categorias majoritárias as concepções dos interlocutores acerca de suas experiências prisionais, sem abrir mão de traçar alinhavos e criar modulações entre as múltiplas vozes que povoam e falam alto em seu pensamento, vindas do campo, dos livros, das aulas, dos raps, da vida. Envie sua opinião, fotos ou histórias relacionadas ao sistema penitenciário para a próxima edição do informativo “O Penitenciarista” Agende sua visita por e-mail ou telefone E-mail: comunicampp@gmail.com Telefone: (11) 2221-0275 Endereço: Av Zaki Narchi, 1207. Visite nossos Blogs: www.museupenitenciario.blogspot.com.br O Penitenciarista • 4 PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL “O PENITENCIARISTA” ACOMPANHE-NOS: Filme: MÃOS SANGRENTAS Co-produção com México e Argentina, conta com a participação de Arturo de Córdoba, ator de grande prestígio em Hollywood na época. O argumento é baseado na fuga de presos ocorrida num presídio da Ilha Anchieta, ao largo de Ubatuba e que teve repercussão mundial. Conta a fuga desesperada de um grupo de presidiários que conseguindo atravessar para o continente se embrenha na mata atlântica, sempre perseguida pela polícia, até um final inesperado. A destacar a belíssima fotografia de Mário Pagés, o excelente desempenho do elenco de apoio e a segura direção de Carlos Hugo Christensen. Duração: 1H40MIN Gênero: DRAMA/AÇÃO Ano: 1955 Direção: CARLOS HUGO CHRISTENSEN EQUIPE SAP/MPP: Sidney Soares de Oliveira, Edson Galdino, Josinete Barros de Lima. ESTAGIÁRIOS: Eduardo Sandes Fernanda Milani Guilherme Aguiar Gabriela Caraça Luma Pereira Marcos Rabelo COLABORADORES: REVISÃO: Jorge de Souza APOIO: IMPRENSA SAP

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