CRACHÁ 38

 

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ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA • ASPP / PSP MEMBRO PERMANENTE DO CONSELHO EUROPEU DOS SINDICATOS DE POLÍCIA • CESP ORGÃO DE INFORMAÇÃO DA ASPP/PSP // JUNHO 2016 38 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO MAIS RESPONSABILIDADE MELHORES CONDIÇÕES

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ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA • ASPP / PSP MEMBRO PERMANENTE DO CONSELHO EUROPEU DOS SINDICATOS DE POLÍCIA • CESP O Crachá n.o 38 Junho 2016 Ano XV Órgão de Informação da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP Diretor Paulo Rodrigues Coordenação Gabinete de Comunicação ASPP/PSP gcom.formacao@aspp-psp.pt Morada Avenida Santa Joana Princesa, N.o 2 1700-357 Lisboa Tel.: 213 475 394/5 Tlm.: 962 076 140 / 917 767 024 Fax: 213 475 493 Website: http://www.aspp-psp.pt E-mail: aspp-psp@aspp-psp.pt Design, paginação e produção Factorgénio - Design e Produção Gráfica, Unip, Lda factorgenio@factorgenio.pt Distribuição gratuita aos associados ASPP/PSP Inscrito na DGCI com o n.o 115 869/91 Depósito legal n.o 74 228/94 2.000 exemplares Conselho Europeu dos Sindicatos da Polícia Conseil Europeen des Syndicats de Police | |junho 2016    o crachá    1 ÍNDICE 02 EDITORIAL 03 GABINETE DE COMUNICAÇÃO 04 PLANO DE ATIVIDADES 05 MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 06 MANIFESTAÇÕES 08 ORÇAMENTO DO ESTADO 09 LANÇAMENTO “FIZEMOS OS DIAS ASSIM” 10 GABINETE JURÍDICO 11 GABINETE DE AÇÃO SOCIAL 12 SEGURANÇA E SAÚDE NA ATIVIDADE POLICIAL 14 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRBALHO: UM DIREITO DE TODOS 16 ENTREVISTA - "É PRECISO UM OLHAR ATENTO SOBRE A SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA" 18 CONFERÊNCIA “OS POLÍCIAS PORTUGUESES NO CENTRO DOS NOVOS DESAFIOS EUROPEUS” 21 SECOS E MOLHADOS - 27 ANOS 22 PROTEÇÃO DA PARENTALIDADE NA PSP 24 A RESPOSTA EUROPEIA AO TERRORISMO JIHADISTA 26 DIREITOS HUMANOS VS CONTRATERRORISMO 27 MISSÃO DO SINDICATO À AMEAÇA TERRORISTA NA TUNÍSIA 28 TERRORISMO EM QUATRO EQUÍVOCOS 30 SINDICALISMO 32 CIBERCRIME 34 SINDICALISMO NA PSP

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| |2    o crachá    junho 2016 EDITORIAL Numa sociedade globalizada, a segurança é cada vez mais um bem público imprescindível à vida das instituições e da população. Quando nos confrontamos com a grande criminalidade, onde se inclui o terrorismo, gerador de insegurança e mal-estar social que coloca em causa os pilares do Estado de Direito, os nossos direitos constitucionais ficam limitados. Mas, para combater a criminalidade e o seu expoente máximo, o terrorismo, é necessário termos consciência da necessidade da adequação dos meios, legislação, formação e condições de trabalho dos atores envolvidos e atribuir-lhes os instrumentos que garantam a eficácia no seu resultado. Na anterior legislatura, no seguimento dos atentados ao Charlie Hebdo, em Paris, enviámos um ofício ao Primeiro-Ministro, que não tornámos público pela importância da reserva e por tratar matérias delicadas de segurança interna, onde mencionávamos a necessidade de serem tomadas decisões importantes sobre alguns aspetos que podem determinar a eficácia no combate ao crime mais violento. Hoje, temos Profissionais de Polícia à altura das exigências, que fazem os impossíveis para cumprir a missão com brio e profissionalismo, que abdicam do tempo com a família e amigos para estarem presentes sempre que necessário. Que muitas vezes investem o seu dinheiro para criarem condições de trabalho em prol do cidadão. Que pagam do seu próprio bolso arranjos em viaturas para poderem atender às ocorrências ou para garantirem a sua própria segurança. Todos conhecemos bem esta realidade e muito mais; uma realidade que os governos, por vezes, ignoram e alguma hierarquia desvaloriza. Como pode um Polícia estar motivado quando a Instituição, em vez de criar oportunidades cria entraves; em vez de apoiar, castiga? Como pode um Polícia continuar motivado, quando a Instituição o obriga a estar 16 anos no mesmo posto? Como é possível que um Polícia mantenha a dedicação quando, por exemplo, no seguimento de um acidente em serviço pode estar meses à espera que a PSP autorize o seu tratamento, obrigando-o a pagar os tratamentos do seu bolso ou a ficar com mazelas para toda a vida? Que sentido de Justiça pode existir num País, quando Profissionais nas mesmas condições são tratados de forma diferente, como acontece com a não atribuição do subsídio de insularidade aos Polícias em serviço nas Regiões Autónomas? Quem consegue perceber que aos Profissionais da PSP não lhes seja atribuído um subsídio de risco, como acontece com outras polícias? Como se pode aceitar que se continue a colocar em causa a aposentação aos 60 anos, sem cortes, que, apesar de estar vincado no Estatuto, pretendem confundir, ou a pré-aposentação, sobre a qual tudo já foi tentado para alterar o seu sentido? Como aceitar interpretações dúbias, com o intuito da não colocação no índice correto os Agentes ou Subcomissários que se encontram ainda no primeiro índice da tabela? Os polícias merecem mais Não queremos ser olhados como os coitadinhos da sociedade, nem temos de descer ao nível mais baixo do lamentável para chamar a atenção. Mas os problemas existem, as carências são visíveis e esta é a realidade palpável. A hierarquia não pode olhar para o lado, não pode limitar a sua preocupação na sua ascensão na carreira. Não pode cingir-se a fazer uma gestão com prepotência, não pode exigir tudo e não ter sensibilidade para nada. Sabemos dos obstáculos, também das dificuldades da hierarquia em dirigir uma estrutura com a dimensão da PSP, mas não podemos deixar que aqueles que todos os dias enfrentam a população, no seu melhor ou pior aspeto, que dão o peito às balas, se sintam ignorados ou deixem que os tiques da velha Polícia ressaltem para os dias de hoje. Se queremos bons Profissionais, tem de haver investimento nos homens e mulheres que compõem a PSP, tem de lhes ser garantida uma carreira, criar um futuro em que todos conheçam as regras e exista estabilidade e justiça. Onde a sua dignidade nunca seja posta em causa. Porque, quer se queira ou não, a Polícia que criarmos será a Polícia que teremos. Paulo Rodrigues Presidente da Direção da ASPP/PSP

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| |junho 2016    o crachá    3 GABINETE DE COMUNICAÇÃO Cristiano Correia A primeira edição Em abril de 1984, numa fase ainda muito conturbada, mas de crescente afirmação do movimento sindical policial, a ainda Comissão Pró-Associação Sindical da PSP (ASP/PSP), afirmava já o anseio de editar a revista “O Crachá”, dotando assim de maior expressão e visibilidade os legítimos anseios dos polícias. A primeira edição, de 12 páginas, com um cariz eminentemente reivindicativo e de luta, retratou aquilo que surtiu do I Encontro Nacional de Polícias, realizado no dia 10 de março, do mesmo ano, em Lisboa, no Pavilhão do BESCL. Reunião que teve como fito discutir e aprovar propostas a apresen- REVISTA “O CRACHÁ” tar ao MAI: legalização do sindicato, outros problemas que afetavam a vida policial (ex.: vencimentos, folgas), tendo sido MEMÓRIAO VALOR DA aprovadaeentregueumamoçãonoMAI. A memória tem um capital próprio e difícil de avaliar. Não existe povo, sociedade ou organização sem memória. Mitos, lendas, meros relatos, escritos ou imagens, contribuem para a preservação do passado de cada organização. A ssim, a ASPP/PSP, enquanto precursora do movimento sindical policial em Portugal, tem na revista “O Crachá” o seu registo de referência, que acompanhou e foi retratando um percurso de luta. Com naturais avanços e recuos, feito de amarguras, mas também de venturas e conquistas… De igual modo, este facilitador de memória, permite (re)lembrar aquilo que poderia ficar esquecido, podendo-se assim transmitir o significado das experiências passadas aos vindouros. Referência para outros importantes escritos, mas de publicação única, como são os livros: “Sindicalismo na PSP - Medos e fantasmas em regime democrático” e “Fizemos os dias assim”. Um mais profundo, já lançado em 2001, e o outro, mais recente e mais sucinto, respetivamente. Ainda assim, retratam ambos, de forma profícua, o movimento sindical policial em Portugal e na PSP em particular. Contudo, decorrente de várias vicissitudes, intransigência do governo e perseguições, materializadas em processos disciplinares aos líderes sindicais, a sua publicação verificou-se somente a 20 de abril de 1989, curiosamente, véspera do II Encontro Nacional de Polícias, dia em que se consumou o célebre episódio dos “Secos e Molhados”, que marcou de forma indelével a história do sindicalismo policial em Portugal, com expressão mesmo a nível internacional. Assim, o início deste projeto, com um espírito eminentemente reivindicativo, contribuiu para a afirmação da ASPP/PSP e, de igual modo, para o desenvolvimento do sindicalismo policial em Portugal. As suas posteriores publicações, até ao presente, materializaram-se assim num forte instrumento de opinião e de luta, fazendo eco, tanto no seio policial, com noutras esferas. Com efeito, recentemente, em abril, mês particularmente especial para nós Polícias, as memórias do nosso percurso são ainda mais vivas. Contribuímos, em boa medida, para a crescente afirmação de valores e direitos como democracia, liberdade, segurança, igualdade e cidadania. Contudo, importa agora bem refletir acerca do caminho traçado, em busca de um melhor futuro; ver nos problemas atuais e prementes, desafios e (novas) oportunidades. Pois foi essa mesma coragem e perseverança que nos diferenciou e fez aqui chegar! Menção última para a Direção da ASPP/PSP pela aposta na continuidade deste referencial no seio policial. Contudo, futuramente, respeitando sempre o seu cariz reivindicativo, pretender-se-á dotar esta publicação de uma renovada versatilidade e abrangência de conteúdos, isto através de uma periodicidade mais regular e efetiva. Assim, continuará “O Crachá”, pela valorização da Nossa Memória, Para Nossa Defesa!

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| |4    o crachá    junho 2016 PLANO DE ATIVIDADES PARA 2016 Sob o lema “Lutar rumo a um futuro de plenos direitos” e com as linhas orientadoras para o presente mandato bem definidas, a presente Direção da ASPP/PSP aposta na continuidade do seu trabalho, alicerçado na responsabilidade, experiência e no seu legado, predicados construídos ao longo deste já marcante período, sendo referência no panorama sindical policial. DNOVIAREÇÃO Mesmos princípios renovada ambição Os desafios que enfrentámos no passado recente deixam-nos seguros da justeza dos nossos objetivos e da nossa forma de fazer sindicalismo. Não nos deixamos enganar por frases feitas nem embarcamos em populismos fáceis, que até podem ter algum acolhimento imediato mas que acabam por não trazer qualquer vantagem prática. Permanecemos no caminho do sindicalismo responsável, coerente e combativo, com a ajuda de todos aqueles que constituem o enorme coletivo que é a ASPP/PSP. Eixos reivindicativos Com efeito, o Plano de Atividades para o presente ano de 2016, devidamente aprovado em Assembleia-geral, coaduna-se e dá enfoque aos eixos reivindicativos e de intervenção desta estrutura: (1) Profissão de Risco e Desgaste Rápido – Reconhecimento (2) Segurança e Saúde no Trabalho – Criação de mecanismos de fiscalização (3) Lei Sindical – Revisão sob o princípio da representatividade Ao mesmo tempo, pretende-se, afincadamente, lutar pela plena concretização do ora aprovado Estatuto Profissional e inerente regulamentação, constituindo-se tal como nosso desígnio permanente.

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| |junho 2016    o crachá    5 NOVA MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA CONSTANÇA URBANO DE SOUSA NA TUTELA DA PSP Após as eleições de 5 de Novembro de 2014, e do Governo então saído, tomou posse a nova ministra da Administração Interna, que sucedeu a Miguel Macedo, Anabela Rodrigues e Calvão da Silva, que ocuparam o cargo na anterior legislatura. Experiência no ISCPSI Os assuntos relacionados com a Administração Interna e a Polícia de Segurança Pública não são estranhos à nova ministra, que, desde 1998, dava aulas no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, ajudando a formar a atual hierarquia da Polícia durante esse período. Entre 2006 e 2012, foi Coordenadora do Núcleo Justiça e Assuntos Internos na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER). Carreira no Direito Tendo já experiência governativa, após desempenhar as funções de assessora de António Costa, Constança Urbano de Sousa, de 48 anos, licenciou-se em Coimbra, tendo sido doutorada em Direito Comunitário na Alemanha, na Universidade de Saarland, passando a coordenar o Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa. As suas principais áreas de investigação são o Direito da União Europeia, o Direito de Imigração e Asilo, a Cooperação Policial e Judiciária, a Segurança Interna e o Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça. Várias reuniões Desde que tomou posse, foram várias as reuniões mantidas com a ASPP/PSP em torno dos mais diversos assuntos. Desde questões relacionadas com o Estatuto Profissional, passando pelo Regulamento Disciplinar e a divulgação do Orçamento do Estado, a comunicação entre este Sindicato e o Ministério da Administração Interna tem decorrido com normalidade e sempre com abertura por parte da tutela para receber os nossos representantes.

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| |6    o crachá    junho 2016 MANIFESTAÇÕES DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 E 6 DE MARÇO DE 2015 FIZEMOS HISTÓRIA O final do ano de 2014 e o início de 2015 acabaram por ser marcantes para os Profissionais da Polícia. Através da Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança, num esforço de união entre vários sindicatos da PSP levado a cabo pela ASPP/PSP, milhares saíram à rua para, no caso da PSP, exigir a saída da PSP da Lei 12-A e a aprovação de um novo Estatuto Profissional.

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| |junho 2016    o crachá    7 Milhares de todo o país Negociações em contra-relógio Foram milhares os Profissionais que, vindos de todo o país, quiseram marcar presença nas jornadas de luta, que viriam a ser essenciais para a saída da PSP da Lei 12-A, que comparava os Polícias à restante Função Pública, esquecendo a especificidade da missão que está inerente a estes homens e mulheres. Um objetivo conseguido que, muito provavelmente, não teria o mesmo desfecho sem a enorme pressão que saiu das ruas. Por um Estatuto Profissional digno A luta por um Estatuto Profissional que correspondesse aos anseios dos Profissionais da Polícia foi constante ao longo da anterior legislatura. Sem nunca baixar os braços, a ASPP/PSP encabeçou esta exigência, como forma de corrigir alguns erros constantes no diploma que então vigorava. Após as manifestações, o governo de então dispôs-se a negociar um novo documento, o que não aconteceu de imediato. A demissão do ministro Miguel Macedo acabou por atrasar o processo, que foi empurrado para o fim da legislatura e negociado com Anabela Rodrigues, a sua sucessora. As reuniões foram longas e sucessivas, tendo em vista as eleições que viriam a realizar-se em Novembro de 2015. Estatuto aprovado Apesar de todos os contratempos, foi possível aprovar um Estatuto que, longe de ser perfeito e responder a todos os anseios da ASPP/PSP, corrigiu algumas das grandes injustiças que constavam no documento anterior. As questões relacionadas com a avaliação e a colocação nas posições remuneratórias devidas, bem como a compensação pelo trabalho em dias feriado, são alguns dos aspetos positivos a realçar.

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| |8    o crachá    junho 2016 ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016 ANÁLISE CAUTELOSA A divulgação do Orçamento do Estado para 2016 mereceu uma análise da ASPP/PSP, que considera positivo o aumento da verba destinada à PSP, desde que esta venha a ser aplicada nas áreas de maior necessidade. O aumento em relação ao ano passado é de 24 milhões de euros, passando para um montante global de 689 milhões de euros em 2015 para 713 milhões em 2016. Polémica dos combustíveis Um dos principais pontos que foi destacado pela ASPP/PSP e acabou por ter eco na imprensa, foi o facto de a verba destinada aos combustíveis cair cerca de 50 por cento, de 5 para 2,5 milhões de euros. Também por este facto, a ASPP/PSP contactou o Ministério da Administração Interna, que acabou por reconhecer a diminuição da verba, mas ressalvou que houve um aumento de 13 milhões de euros na rubrica de aquisição de serviços, que pode ser canalizada para os combustíveis. Formação preocupa A diminuição das verbas para munições foi outra das questões que mereceu reparos da ASPP/PSP, dado essencial para a formação. Já na audição da ministra no âmbito da discussão do Orçamento do Estado, Constança Urbano de Sousa revelou que, dos 200 mil euros previstos nesta rubrica do orçamento da PSP para 2015, apenas foram utilizados 22 mil euros. Esta explicação acaba por ser preocupante, uma vez que a formação de tiro é uma das questões fundamentais na formação de todos os Polícias. Novos programas A ministra defendeu ainda a necessidade da criação de uma lei de programação para investimento nas instalações das Forças de Segurança, tendo em conta o estado em que se encontram algumas esquadras. A conclusão da transferência da Divisão de Trânsito da PSP do Porto, a Esquadra da Ribeira Grande e a Bela Vista foram alguns dos pontos apontados que necessitam de ser solucionados. Ao nível do fardamento, revelou que será criado um programa único online para que os profissionais de todo o país possam efetuar as compras através desta plataforma.

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| |junho 2016    o crachá    9 HISTÓRIA DA ASPP/PSP NO LIVRO “FIZEMOS OS DIAS ASSIM” UM DOCUMENTO HISTÓRICO A 5 de Maio de 2015 foi lançado, na Biblioteca da Assembleia da República, o livro “Fizemos os dias assim”, da autoria de Pedro Prostes, com a importante contribuição de Bernardo Colaço, Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, jubilado, que desde há muitos anos acompanha a atividade da ASPP/PSP. Prefácio de D. Januário D. Januário Torgal Ferreira, Bispo Emérito das Forças Armadas e de Segurança, concedeu-nos a honra não só de escrever o prefácio da obra, mas também de marcar presença na sessão de apresentação do livro, com uma alocução contundente e repleta de apelos e alertas ao poder político, que se encontrava entre o público que marcou presença no evento. Um juiz de causas Bernardo Colaço é um veterano nas andanças do sindicalismo. Tendo pertencido ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, deu um contributo inestimável para a causa do direito ao sindicalismo na PSP, desde os tempos da clandestinidade até aos dias de hoje, em que nos brinda com o seu sempre valioso contributo, tendo as palavras que proferiu servido, mais uma vez, para que os presentes possam ter absorvido mais um pouco da sua sabedoria e da história deste Sindicato. Uma obra obrigatória No livro aborda-se, de forma sucinta, a história do sindicalismo na PSP, que se confunde com a história da ASPP/PSP. Desde os primórdios da sua criação, da necessidade de democratizar a Instituição PSP e limpar a imagem repressiva das Polícia perante os cidadãos, fruto dos longos anos do fascismo, até às grandes manifestações de 2013 e 2014. O livro pode ser adquirido nas sedes da ASPP/PSP.

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| |10    o crachá    junho 2016 O Gabinete Jurídico da ASPP/PSP constitui um dos pilares de investimento do sindicato. Os serviços que é chamado a prestar aos Associados e à Direção da ASPP/PSP são um dos espelhos da organização, mas são igualmente um claro sinal da importância deste gabinete. GABINETE JURÍDICO Rui Silva Os dados referentes ao ano de 2015 apontam para 693 processos (disciplinares, criminais e/ou sanidade) de acompanhamento a sócios e apoio à Direção da ASPP/PSP. Números que por si só são expressivos do volume de trabalho, mas igualmente da capacidade que a ASPP/PSP tem vindo a demonstrar no apoio aos seus Associados e que a torna cada vez mais uma organização diferenciada. O ano de 2016 aponta para grandes desafios que o Gabinete Jurídico será chamado a dar resposta, essencialmente pelas revisões legislativas que se avizinham. Na calha, está também a revisão da Portaria que regulamenta a admissão ao curso de Chefes de Polícia. Prevê-se ainda que sejam objeto de revisão a Lei Orgânica da PSP e a Lei de Organização da Investigação Criminal, diplomas que revestem especial importância no funcionamento das forças e serviços de segurança. Numa atitude proativa, o Gabinete Jurídico aponta como objetivo para 2016, contribuir para uma regulamentação e clarificação da situação profissional dos Polícias com deficiência. A par deste objetivo, não perderemos a linha da defesa dos nossos Associados, mas igualmente de uma ação prestigiante da ASPP/PSP e da própria Polícia de Segurança Pública. Já fomos chamados a pronunciar-nos sobre o anteprojeto do Regulamento Disciplinar da PSP, que, após análise, remetemos parecer à Direção da ASPP/ PSP com nota predominantemente negativa dado tratar-se de um documento que não reflete o mínimo de legalidade, proporcionalidade e justiça, pretendendo a ASPP/PSP defender os direitos e interesses dos seus associados.

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| |junho 2016    o crachá    11 GABINETE DE AÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TODOS O Gabinete de Ação Social da ASPP/PSP surgiu em 2013, numa altura particularmente grave para os Profissionais da Polícia. Os cortes salariais, o agravamento das condições de vida e a dura crise que se abateu sobre o país, arrastando consigo milhões de portugueses, foi particularmente sentida entre os Profissionais da Polícia. Nesse sentido, a ASPP/PSP apostou em criar um Gabinete de Ação Social, para dar apoio aos Profissionais da PSP e às suas famílias, em diversas áreas. Como todos os processos que nascem de raiz, foram necessários vários ajustes iniciais, sendo o programa de troca de livros escolares e a ajuda na renegociação de dívidas particulares os pontos fulcrais para o seu lançamento. Foram programas que deram um impulso essencial para a divulgação do Gabinete entre todos os Associados e o efetivo policial em geral. Novos projetos A deficiência na PSP A forma como se aborda a questão dos Profissionais da PSP com deficiência ou incapacidade está também a merecer a atenção da ASPP/PSP, através do Gabinete de Ação Social. A ASPP/PSP considera que há ainda um longo caminho a percorrer para a integração destes Profissionais na vida da Polícia. 111 Polícias com deficiência ou incapacidade De acordo com um inquérito levado a cabo pela ASPP/PSP há, atualmente, 111 Polícias com deficiência ou incapacidade no ativo. Destes, 14 possuem um grau de incapacidade superior a 60 por cento. A necessidade de aumentar o leque de respostas a dar por este Gabinete foi sendo ajustada, pelo que, através de contactos efetuados com diversas entidades, foi possível avançar com a preparação de alguns estudos que abordam a temática dos suicídios, em parcerias com diversas entidades externas. Ano negro O ano de 2015 ficou marcado pelo acentuar de um drama que vem assolando a instituição PSP. No ano passado, o suicídio voltou a assumir proporções dramáticas, que fez soar as campainhas de alarme tanto na Direção Nacional da Polícia, como no Ministério da Administração Interna. Foi nesse sentido que a ASPP/PSP, através do Gabinete de Ação Social, contribuiu para a elaboração do Plano de Prevenção dos Suicídios nas Forças de Segurança, como forma de adequar o plano elaborado em 2008, que mereceu fortes críticas do nosso Sindicato, por ter sido considerado insuficiente para a dimensão do drama. Suicídios na PSP 55 5 4 3 2 2005 2006 2007 2008 2009 * Dados até à data de publicação da revista 2010 7 2011 1 2012 2 2013 5 2014 7 2015 3* 2016 Identificar necessidades O inquérito efetuado permitiu ainda identificar uma série de necessidades para estes homens e mulheres, que todos os dias se deparam com barreiras para o exercício da sua atividade profissional, muitas vezes, questões que, por lei, não deveriam representar quaisquer entraves. No entanto, há ainda vazios legais que importa preencher com medidas que permitam a completa integração destes Profissionais na profissão que abraçaram. Rumo definido É com este tipo de iniciativas que a ASPP/PSP pretende chegar a todos os Profissionais, sem exceção, de modo a que todos possam, em pé de igualdade e de acordo com a suas possibilidades, desempenhar a missão que decidiram abraçar. Quando o projeto estiver concluído, será apresentado às entidades competentes para que sejam tomadas as medidas necessárias de elementar justiça para estes Polícias.

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| |12    o crachá    junho 2016 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: UM DIREITO DE TODOS A Segurança e Saúde no Trabalho representa uma matéria fundamental no sucesso de qualquer empresa ou organização. Trata-se de uma área determinante na vida de uma organização e da sua principal fonte de energia que são, afinal, as pessoas. N o entanto, apesar de todo o progresso e evolução verificados, a verdade é que um grande número de trabalhadores permanece ainda exposto a níveis inaceitáveis de fatores de risco profissional, sendo vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais, que acarretam perda da capacidade de trabalho e enormes custos humanos e financeiros. De facto, os acidentes de trabalho e as doenças profissionais têm um forte impacto, não apenas na economia nacional mas, também, no desempenho das organizações, com efeitos económicos e sociais extremamente negativos. Ora, a prevenção de riscos profissionais e a promoção de condições seguras e saudáveis nos locais de trabalho são fatores essenciais para a sustentabilidade das empresas e organizações. Na verdade, potenciam o bem-estar físico e psíquico dos trabalhadores, a motivação, a redução dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, assim como a redução do absentismo. Integrar a prevenção de riscos profissionais na gestão e tornar a segurança e saúde no trabalho uma prioridade, constitui, pois, pressuposto do aumento da produtividade e da competitividade das organizações, contribuindo para o aumento da qualidade dos serviços prestados, com reflexos na imagem das organizações, assim como na satisfação dos utentes. E porque a qualidade de vida no trabalho constitui um importante e imprescindível fator de desenvolvimento, o orde- namento jurídico português reservou à matéria de segurança e saúde no trabalho um relevo particularmente significativo. Trabalhar em condições de segurança e saúde constitui, de facto, um direito fundamental de todos os trabalhadores. Para efetivar tal direito é essencial promover a informação, formação e o envolvimento ativo de todos os atores laborais e sociais – empregadores, trabalhadores, suas organizações representativas, assim como a sociedade em geral -, por forma a criar competências e interiorizar comportamentos adequados. Grande parte da nossa vida ativa é passada no trabalho. Daí ser imprescindível que o nosso local de trabalho seja um ambiente seguro e saudável. E todos somos responsáveis por isso. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa. Tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e do controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais. A ACT, por força da missão e atribuições que lhe estão legalmente cometidas, cultiva um conjunto de valores associados à promoção da segurança, saúde e bem-estar no trabalho e da garantia de elevados padrões de cumprimento dos normativos

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| |junho 2016    o crachá   13 em matéria laboral, no quadro de uma globalização justa e de desenvolvimento sustentável e de igualdade de oportunidades. Com a entrada em vigor, em 1 de agosto de 2014, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) – Lei n.º 35/2014, de 20 de junho -, é aplicável ao vínculo de emprego público o disposto no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar com as exceções legalmente previstas, nomeadamente em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho, incluindo a prevenção. Na sequência da entrada em vigor do referido diploma legal, a competência para a fiscalização e controlo da segurança e saúde no trabalho dos serviços e organismos públicos, incluindo a prevenção, que se encontrava cometida à ACT na sua função de inspeção do trabalho, transitou para as inspeções-gerais dos ministérios das tutelas respetivas e, em qualquer caso, para a Inspeção-Geral de Finanças. Essa transferência das competências de natureza inspetiva e fiscalizadora não atingiu, no entanto, as demais competências da ACT de promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais em todos os setores de atividade económica, incluindo a Administração Pública. Refira-se que a LGTFP não é aplicável, entre outros, aos militares das Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, cujos regimes constam de lei especial. Ora, a fiscalização e controlo do cumprimento da legislação é uma componente indispensável de qualquer sistema nacional de segurança e saúde no trabalho. Na realidade, de nada serve dispor de uma panóplia de políticas, sistemas ou programas bem concebidos, bem como de legislação, e mesmo de sanções para o seu incumprimento, se não existir uma aplicação efetiva dessa legislação. Daí a necessidade de um exercício eficaz da ação inspetiva tendo em vista o controlo e verificação das normas relativas à segurança e saúde no trabalho. É essencial a sensibilização com o fim de motivar para um melhor e mais eficaz cumprimento das normas legais e assegurar uma cultura de segurança nos locais de trabalho. Promover níveis de segurança e saúde no trabalho elevados deve continuar a ser o trilho por onde caminhar para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos no trabalho e da sociedade como um todo. A prevenção constrói-se com a participação de todos. Todos têm direito a prestar trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde. E há que garantir a efetividade desse direito. Paula Sousa Técnica Superior da Autoridade para as Condições do Trabalho

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