CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AO ADVOGADO Relator

 

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Breve manual elaborado pelo conselheiro da OAB Jacques Veloso de Melo; destinado em especial a advogados iniciantes, com ensinamentos básicos para o exercício da profissão.

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cartilha de orientaÇÃo ao advogado relator jacques veloso de melo Índice 1 honorÁrios e a formulaÇÃo de contratos de honorÁrios 2 formulaÇÃo de procuraÇÃo sociedade de advogados 3 postura em audiÊncia 4 sociedade do advogado 5 tributaÇÃo 6 relacionamento com o cliente e com outros colegas 7 publicidade 8 prestaÇÃo de contas e arquivo de documentos 9 Ética 10 prerrogativa 11 modelos 11.1 ­ modelo de contrato de honorÁrios 11.2 ­ modelo de procuraÇÃo 11.3 ­ modelo de contrato social 12 anexos 12.1 ­ cÓdigo de Ética 12.2 ­ estatuto da advocacia 1

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introduÇÃo devemos registrar que a presente cartilha não tem a intenção de esgotar os temas sobre os quais se debruça mas apenas busca servir como uma singela contribuição aos advogados em início de carreira desta forma destacamos que no presente trabalho são apresentadas questões que entendemos básicas para iniciar o exercício profissional a presente iniciativa visa nortear os primeiros passos profissionais e propiciar a inclusão dos novos profissionais no mercado de trabalho 2

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1 honorÁrios e a formulaÇÃo do contrato de prestaÇÃo de serviÇos o advogado deve sempre contratar por escrito a prestação dos serviços fixando o valor dos honorários reajuste e condições de pagamento inclusive no caso de acordo e observando os valores mínimos constantes na tabela artigo 41 do código de Ética e disciplina da oab a forma e as condições de pagamento das custas e encargos judiciais e extrajudiciais deverão integrar o contrato vide modelo nesta cartilha todas as despesas judiciais ou extrajudiciais bem como de locomoção alimentação hospedagem viagem transporte certidões cópias e condução de auxiliares serão suportadas pelo cliente ao qual deverá o advogado fazer prestação de contas salvo convenção em contrário um terço dos honorários é devido no início do trabalho outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final valores estes que serão atualizados monetariamente os honorários da sucumbência pertencem ao advogado e não excluem os contratados o advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneração com o substabelecente o artigo 36 do código de Ética e disciplina estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação atendidos os elementos seguintes a a relevância o vulto a complexidade e a dificuldade das questões versadas b o trabalho e o tempo necessários c a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos ou de se desavir com outros clientes ou terceiros d o valor da causa a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional e o caráter da intervenção conforme se trate de serviço a cliente avulso habitual ou permanente f o lugar da prestação dos serviços fora ou não do domicílio do advogado g a competência e o renome do profissional h a praxe do foro sobre trabalhos análogos 3

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na elaboração do contrato de honorários além de cláusulas básicas como objeto e preço deve o advogado incluir algumas disposições que apesar de optativas e algumas previstas em lei evitarão futuros desencontros com o cliente destaca-se que o objeto do contrato deve ser exaustivamente delimitado evitando confrontos desnecessários com cliente sobre a extensão do trabalho contrato e pago o advogado deve sempre levar em consideração que seu cliente em regra não conhece o funcionamento do poder judiciário e as diversas demandas e recursos que podem ser necessários no transcorrer do processo portanto é imprescindível cientificá-lo de todas possibilidades inclusive da necessidade do pagamento de novos honorários como por exemplo para ajuizamento de outras ações relacionadas ao caso inicial ou até mesmo na subida dos autos ao stf ou stj primeiramente indicamos que sempre conste do contrato a expressa estipulação de que os honorários fixados em decisão judicial pertencem ao advogado e não são compensáveis com os honorários contratados apesar da expressa previsão legal tal disposição evita futuros questionamentos do cliente quando do pagamento dos honorários contratados principalmente quando o valor arbitrado pelo juízo for significativo outrossim é importante discriminar detalhadamente os casos e conseqüências de uma rescisão contratual tanto por justa causa quando por opção do cliente ou do próprio advogado principalmente quando da contratação de honorários sobre o êxito do processo é extremamente necessária que fiquem claras as conseqüências da rescisão pois esta pode ocorrer desde o dia seguinte a assinatura do contrato ou até mesmo na fase de execução do julgado logo é essencial que o contrato contemple os efeitos da rescisão dispondo pela manutenção do direito ao recebimento dos honorários quando for o caso outra cláusula que julgamos importante é a que autoriza o advogado a reter os seus honorários quando do recebimento de valores É extremamente comum principalmente nos casos da pactuação dos honorários de êxito que o advogado levante importâncias ou as recebas diretamente do devedor e portanto faça a retenção do valor dos honorários contratados entretanto caso não esteja o advogado expressamente autorizado a fazer tal retenção o mesmo não poderá fazê-la sob pena de falta ética logo é importante que tal cláusula conste do contrato de honorários e sua redação seja absolutamente clara 4

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por fim ressalte-se que os contratos de honorários advocatícios possuem força de título executivo extrajudicial1 sendo inclusive dispensada a subscrição de testemunhas conforme artigo 24 §4 da lei 8.906/94 1 art 24 a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência concordata concurso de credores insolvência civil e liquidação extrajudicial 5

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2 formulaÇÃo de procuraÇÃo a procuração é o cerne do contrato firmado entre o advogado e o seu cliente É neste instrumento que se fixam os poderes que serão exercidos pelo advogado em nome de seu constituinte e obviamente quanto maiores os poderes outorgados maior a responsabilidade do advogado É importante destacar que nos contratos firmados com sociedades de advogados a procuração deve ser outorgada em nome dos advogados que a compõem com a indicação da sociedade de que façam parte conforme prevê expressamente o § 3° do artigo 15 do estatuto da advocacia 6

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3 postura em audiÊncia o advogado pode manter-se em pé ou sentado bem como retirar-se das salas de audiência e outros recintos sem prévio aviso tendo aguardado 30 minutos sem que se instale a audiência por ausência da autoridade que a deva presidir pode o advogado retirar-se comunicando o fato ao juízo mediante petição protocolizada sem prejuízo de seus direitos ou de seu cliente o advogado constituído é porta-voz de seu cliente na audiência podendo impedir que o juiz o promotor ou o advogado da parte ex adversa de interpelá-lo diretamente senão em caso de depoimento pessoal somente nas transações penais previstas na lei nº 9.099/95 a manifestação do cliente supera a de seu advogado quando discordante assim se o advogado quer impedir que seu cliente aceite uma transação manifestamente prejudicial pode simplesmente pedir-lhe que se mantenha calado o advogado não é obrigado nem deve assinar ata de audiência da qual não tenha participado ou que conste a presença do representante do ministério público quando este tenha se ausentado sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica sem prejuízo das sanções disciplinares base legal eaoab art 7º vii eaoab art 7º xx cpc art 299 devemos ressaltar o cuidado que deve ter o advogado quanto as informações registradas na ata de audiências e ao recurso das decisões exaradas nesta quanto ao primeiro tópico deve o advogado ser zeloso para que a ata de audiência retrate fielmente o ocorrido nesta principalmente no que se refere a depoimentos colhidos pois a ata será o único instrumento para análise de possíveis recursos no que se refere aos recursos das decisões exaradas em audiência guardadas as especificidades de cada processo em todos para seja possível a reversão da medida deverá o advogado se manifestar na própria audiência seja apresentando oralmente o próprio recurso ou consignando o seu protesto 7

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4 sociedade de advogados constituiÇÃo da sociedade de advogados os advogados podem optar por reunirem-se na forma de sociedade simples de prestação de serviços de advocacia com o objetivo de colaboração profissional mútua entre os sócios para isso basta que a sociedade seja regularmente registrada no conselho seccional da oab onde a sociedade terá a sede os requisitos para elaboração do contrato social de constituição da sociedade de advogados estão previstos no provimento 112/2006 o contrato social pode ser feito por instrumento público ou particular ficando vedada qualquer forma de sociedade mercantil segue abaixo a íntegra do provimento 112/2006 provimento no 112/2006 dispõe sobre as sociedades de advogados o conselho federal da ordem dos advogados do brasil no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art 54 v da lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994 estatuto da advocacia e da oab tendo em vista o que foi decidido na sessão extraordinária do conselho pleno realizada no dia 10 de setembro de 2006 ao apreciar a proposição n° 0024/2003/cop resolve art 1º as sociedades de advogados são constituídas e reguladas segundo os arts 15 a 17 do estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do brasil oab eaoab os arts 37 a 43 do seu regulamento geral e as disposições deste provimento art 2º o contrato social deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes indicados a seguir i a razão social constituída pelo nome completo ou patronímico dos sócios ou pelo menos de um deles responsáveis pela administração assim como a previsão de sua alteração ou manutenção por falecimento de sócio que lhe tenha dado o nome observado ainda o disposto no parágrafo único deste artigo ii o objeto social que consistirá exclusivamente no exercício da advocacia podendo especificar o ramo do direito a que a sociedade se dedicará iii o prazo de duração 8

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iv o endereço em que irá atuar v o valor do capital social sua subscrição por todos os sócios com a especificação da participação de cada qual e a forma de sua integralização vi o critério de distribuição dos resultados e dos prejuízos verificados nos períodos que indicar vii a forma de cálculo e o modo de pagamento dos haveres e de eventuais honorários pendentes devidos ao sócio falecido assim como ao que se retirar da sociedade ou que dela for excluído viii a possibilidade ou não de o sócio exercer a advocacia autonomamente e de auferir ou não os respectivos honorários como receita pessoal ix é permitido o uso do símbolo como conjuntivo dos nomes de sócios que constarem da denominação social x não são admitidas a registro nem podem funcionar sociedades de advogados que revistam a forma de sociedade empresária ou cooperativa ou qualquer outra modalidade de cunho mercantil xi é imprescindível a adoção de cláusula com a previsão expressa de que além da sociedade o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia assim como a previsão de que se os bens da sociedade não cobrirem as dívidas responderão os sócios pelo saldo na proporção em que participem das perdas sociais salvo cláusula de responsabilidade solidária xii será admitida cláusula de mediação conciliação e arbitragem inclusive com a indicação do tribunal de Ética e disciplina da oab xiii não se admitirá o registro e arquivamento de contrato social e de suas alterações com cláusulas que suprimam o direito de voto de qualquer dos sócios podendo entretanto estabelecer quotas de serviço ou quotas com direitos diferenciados vedado o fracionamento de quotas xiv o mesmo advogado não poderá figurar como sócio ou como advogado associado em mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma base territorial dos respectivos conselhos seccionais xv é permitida a constituição de sociedades de advogados entre cônjuges qualquer que seja o regime de bens desde que ambos sejam advogados regularmente inscritos no conselho seccional da oab em que se deva promover o registro e arquivamento xvi o contrato social pode determinar a apresentação de balanços mensais com a efetiva distribuição dos resultados aos sócios a cada mês xvii as alterações do contrato social podem ser decididas por maioria do capital social salvo se o contrato social determinar a necessidade de quorum especial para deliberação 9

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xviii o contrato social pode prever a cessão total ou parcial de quotas desde que se opere por intermédio de alteração aprovada pela maioria do capital social parágrafo único da razão social não poderá constar sigla ou expressão de fantasia ou das características mercantis devendo vir acompanhada de expressão que indique tratar-se de sociedade de advogados vedada a referência a ?sociedade civil ou ?s.c art 3º somente os sócios respondem pela direção social não podendo a responsabilidade profissional ser confiada a pessoas estranhas ao corpo social § 1º o sócio administrador pode ser substituído no exercício de suas funções e os poderes a ele atribuídos podem ser revogados a qualquer tempo conforme dispuser o contrato social desde que assim decidido pela maioria do capital social § 2º o sócio ou sócios administradores podem delegar funções próprias da administração operacional a profissionais contratados para esse fim art 4º a exclusão de sócio pode ser deliberada pela maioria do capital social mediante alteração contratual desde que observados os termos e condições expressamente previstos no contrato social parágrafo único o pedido de registro e arquivamento de alteração contratual envolvendo a exclusão de sócio deve estar instruído com a prova de comunicação feita pessoalmente ao interessado ou na sua impossibilidade por declaração certificada por oficial de registro de títulos e documentos art 5º nos casos em que houver redução do número de sócios à unipessoalidade a pluralidade de sócios deverá ser reconstituída em até 180 cento e oitenta dias sob pena de dissolução da sociedade art 6º as sociedades de advogados no exercício de suas atividades somente podem praticar os atos indispensáveis às suas finalidades assim compreendidos dentre outros os de sua administração regular a celebração de contratos em geral para representação consultoria assessoria e defesa de clientes por intermédio de advogados de seus quadros 10

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parágrafo único os atos privativos de advogado devem ser exercidos pelos sócios ou por advogados vinculados à sociedade como associados ou como empregados mesmo que os resultados revertam para o patrimônio social art 7º o registro de constituição das sociedades de advogados e o arquivamento de suas alterações contratuais devem ser feitos perante o conselho seccional da oab em que forem inscritos seus membros mediante prévia deliberação do próprio conselho ou de órgão a que delegar tais atribuições na forma do respectivo regimento interno devendo o conselho seccional na forma do disposto no provimento nº 98/2002 evitar o registro de sociedades com razões sociais semelhantes ou idênticas ou provocar a correção dos que tiverem sido efetuados em duplicidade observado o critério da precedência § 1º o contrato social que previr a criação de filial bem assim o instrumento de alteração contratual para essa finalidade devem ser registrados também no conselho seccional da oab em cujo território deva funcionar a filial promovida a inscrição suplementar dos advogados que aí devam atuar § 2º o número do registro da sociedade de advogados deve ser indicado em todos os contratos que esta celebrar art 8º serão averbados à margem do registro da sociedade e a juízo de cada conselho seccional em livro próprio ou ficha de controle mantidos para tal fim i o falecimento do sócio ii a declaração unilateral de retirada feita por sócios que nela não queiram mais continuar iii os ajustes de sua associação com advogados sem vínculo de emprego para atuação profissional e participação nos resultados iv os ajustes de associação ou de colaboração com outras sociedades de advogados v o requerimento de registro e autenticação de livros e documentos da sociedade vi a abertura de filial em outra unidade da federação vii os demais atos que a sociedade julgar convenientes ou que possam envolver interesses de terceiros § 1º as averbações de que tratam os incisos i e ii deste artigo não afetam os direitos de apuração de haveres dos herdeiros do falecido ou do sócio retirante 11

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§ 2º os contratos de associação com advogados sem vínculo empregatício devem ser apresentados para averbação em 3 três vias mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho seccional observado o seguinte i uma via ficará arquivada no conselho seccional e as outras duas serão devolvidas para as partes com a anotação da averbação realizada ii para cada advogado associado deverá ser apresentado um contrato em separado contendo todas as cláusulas que irão reger as relações e condições da associação estabelecida pelas partes § 3º as associações entre sociedades de advogados não podem conduzir a que uma passe a ser sócia de outra cumprindo-lhes respeitar a regra de que somente advogados pessoas naturais podem constituir sociedade de advogados art 9º os documentos e livros contábeis que venham a ser adotados pela sociedade de advogados para conferir em face de terceiros eficácia ao respectivo conteúdo ou aos lançamentos neles realizados podem ser registrados e autenticados no conselho seccional competente parágrafo único os conselhos seccionais devem manter o controle dos registros de que trata este artigo mediante numeração sucessiva conjugada ao número do registro de constituição da sociedade anotando-os nos respectivos requerimentos de registro averbados na forma do art 8º caput inciso v art 10 o setor de registro das sociedades de advogados de cada conselho seccional da oab deve manter um sistema de anotação de todos os atos relativos às sociedades de advogados que lhe incumba registrar arquivar ou averbar controlado por meio de livros fichas ou outras modalidades análogas que lhe permitam assegurar a veracidade dos lançamentos que efetuar bem como a eficiência na prestação de informações e sua publicidade § 1º o cancelamento de qualquer registro averbação ou arquivamento dos atos de que trata este artigo deve ocorrer em virtude de decisão do conselho seccional ou do órgão respectivo a que sejam cometidas as atribuições de registro de ofício ou por provocação de quem demonstre interesse § 2º o conselho seccional é obrigado a fornecer a qualquer pessoa com presteza e independentemente de despacho ou autorização certidões contendo as informações que lhe 12

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forem solicitadas com a indicação dos nomes dos advogados que figurarem por qualquer modo nesses livros ou fichas de registro art 11 os pedidos de registro de atos societários serão instruídos com as certidões de quitação de tributos e contribuições sociais e federais exigidas em lei bem como de quitação junto à oab parágrafo único ficam dispensados da comprovação de quitação junto ao fisco os pedidos de registro de encerramento de filiais sucursais e outras dependências de sociedade de advogados e os pedidos de registro de extinção de sociedade de advogados que nunca obtiveram sua inscrição junto à secretaria da receita federal art 12 o contrato de associação firmado entre sociedades de advogados de unidades da federação diferentes tem a sua eficácia vinculada à respectiva averbação nos conselhos seccionais envolvidos com a apresentação em cada um deles de certidões de breve relato comprovando sua regularidade art 13 as sociedades de advogados constituídas na forma das regulamentações anteriores deverão adaptar-se às disposições deste provimento até o dia 31 de dezembro de 2008 alterado pelo provimento 119/2007 dj 22.10.2007 p 693 s1 art 14 este provimento entra em vigor na data da sua publicação revogado o provimento nº 92/2000 brasília 10 de setembro de 2006 roberto antonio busato presidente sergio ferraz relator dj 11.10.2006 p.819 s 1 13

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5 tributaÇÃo relevante aspecto a ser observado pelo profissional do direito são os custos tributários incidentes sobre sua remuneração seja decorrente do recebimento dos honorários na qualidade de autônomos ou ainda prestando serviço como sociedade de advogados desta forma destacamos abaixo os tributos incidentes sobre os ganhos auferidos de forma destacada 1 pessoa fÍsica ­ advogado autÔnomo 1.1 tributos federais 1.1.1 imposto de renda os honorários auferidos no exercício da advocacia na qualidade de autônomo são tributados pela união através do imposto de renda nas alíquotas previstas abaixo renda auferida no ano até r 15.764,28 de r 15.764,29 a 31.501,44 acima de r 31.501,44 alíquota isento 15 27,5 r 0,0 valor a deduzir do ir r 2.364,64 r 6.302,32 ressaltamos que a tabela acima é válida para o exercício 2008 ano-calendário 2007 sendo modificada ano a ano nos termos da lei 11.482/2007 que já aprovou as seguintes tabelas para os próximos exercícios tabela progressiva para o cálculo anual do imposto de renda de pessoa física a partir do exercício de 2011 ano-calendário de 2010 base de cálculo anual em r até 17.989,80 de 17.989,81 até 35.948,40 acima de 35.948,40 alíquota 15,0 27,5 parcela a deduzir do imposto em r 2.698,47 7.192,02 14

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tabela progressiva para o cálculo anual do imposto de renda de pessoa física para o exercício de 2010 ano-calendário de 2009 base de cálculo anual em r até 17.215,08 de 17.215,09 até 34.400,40 acima de 34.400,40 alíquota 15,0 27,5 parcela a deduzir do imposto em r 2.582,28 6.882,24 tabela progressiva para o cálculo anual do imposto de renda de pessoa física para o exercício de 2009 ano-calendário de 2008 base de cálculo anual em r até 16.473,72 de 16.473,73 até 32.919,00 acima de 32.919,00 alíquota 15,0 27,5 parcela a deduzir do imposto em r 2.471,06 6.585,93 1.1.2 contribuição previdenciária inss o advogado autônomo é contribuinte obrigatório do inss e deve fazê-lo sobre sua remuneração limitado ao teto do benefício com a alíquota de 11 sobre sua renda ­ lembrando até o limite do benefício máximo da previdência deve ser destacado que o advogado contrato por alguma pessoa jurídica na qualidade de autônomo terá esta última o dever de recolher a previdência contribuição no valor de 20 sobre o valor pago ao profissional 1.2 tributos estaduais não há incidência 1.3 tributos municipais há a incidência do imposto sobre serviços todo advogado obrigatoriamente para o exercício de suas atividades deve se cadastrar junto ao município e recolher o tributo ressaltamos que segundo o decreto-lei 406/67 tem o advogado o direito de pagar um valor fixo a título de iss e não percentuais sobre sua receita de toda sorte as alíquotas e os valores a serem recolhidos são fixados em lei municipal variando em cada município 15

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