Revista Corresponde - Ed. 31

 

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A REVISTA DAS PROMOTORAS E CORRESPONDENTES NO PAÍS

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EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PÚBLICO PRIVADO INSS PROMOÇÃO DE VENDAS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CRÉDITO IMOBILIÁRIO Seja nosso parceiro Correspondente Cadastre-se: São Paulo/SP Rio de Janeiro/RJ Curitiba/PR Contato: (11) 3886-4400 (41) 3224-3061 www.brascorf.com.br

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Editorial Nossa emancipação, ainda que tardia! N os últimos anos temos assistido a toda sorte de ataques à imagem do correspondente, chegando às vias de criminalização, incentivados e fomentados por Instituições Financeiras que pouco se importaram com as consequências de uma competição vil e desenfreada. A matéria de capa faz uma análise acerca dos problemas enfrentados hoje que visam o fim da atividade o que, consequentemente, poderá fechar milhares de postos de trabalho num futuro próximo caso as autoridades governamentais não tomem alguma atitude em sua defesa. O setor, que tem tido uma atuação importante na economia brasileira, é responsável por mais de 1,2 milhão de empregos, tornando-se um desafio para os empresários que precisam buscar estratégias para reter talentos e evitar a alta rotatividade, conforme relatamos na seção Análise Setorial. Nesta edição também destacamos as particularidades do nosso segmento e a necessidade da regulamentação da atividade, como forma de valorização dos colaboradores e do mercado como um todo. Além disso, a Revista Corresponde traz uma entrevista com o promotor de Justiça de São Paulo, José Carlos Blat, que aborda a importância da ética para o dia a dia das pessoas e como ela pode contribuir para a redução da corrupção no Brasil. Destacamos ainda que o prazo para que os correspondentes obtenham a certificação está chegando ao fim. Em 24 de fevereiro de 2014, entra em vigor a exigência do Banco Central e observamos que, embora o número de inscritos para a certificação da ANEPS tenha aumentado exponencialmente este ano, ainda está aquém do tamanho do mercado. Muitos estão deixando para última hora, mas precisam se apressar por que após essa data não poderão continuar com suas operações. E 2014 já chega com mais exigências. Entra em vigor a obrigatoriedade da escrituração digital para todas as empresas Edison Costa, Presidente independentemente do porte, o que deverá promover mudanças nos processos internos das empresas. Destacamos também que o TRT de Rondônia e Acre reconhece competência para julgar processo contra bancos em relação à prática de terceirização ilícita e inconstitucional por meio de contratação de correspondentes bancários e que fomos chamados na Procuradoria Geral da República, onde pudemos apresentar informações que reforçam a importância do correspondente. Em Visão, Gerente de Divisão da Unidade Canais de Parceiros do Banco do Brasil, Marco Aurélio da Silva Ribeiro, aborda a importância dos correspondentes, cujo papel na sociedade vai muito além da prestação de serviços, sendo uma ferramenta indispensável à promoção da inclusão bancária no país. Uma boa leitura! Revista Corresponde |3

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Sumário Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País Presidente Edison João Costa Vice-presidentes Antonio dos Santos Expansão e Relação com Associadas Promotoras Relações Fiscais e Tributárias Relações com Entidades do Mercado 06 Entrevista Promotor de Justiça fala sobre a importância da ética Antonio Mário Rinaldini Edison Aparecido Ferreira Eloy Camara Ventura Assuntos Jurídicos Relações Sindicais Jose Roberto Della Rocca Comunicação e Marketing Relações Transacionais Em Tempo ANEPS vai à Procuradoria Geral da República Luis Carlos Bento Marcos de Toledo Artigas Neto Formação e Certificação 08 Cargo vago Diretores Alberto Miranda Antonio Cordon Sobrinho Carolina Tancredi Dirceu Variz Douglas R. Navarrette João Ricardo Villas Boas Joaquim Fernandes de Mello Leticia Cristina Hidalgo Marcelo Fornasari Renato Ferreira da Silva Diretor Secretário Walter Arantes de Moraes Diretor Tesoureiro Manuel Magno Alves Diretores Regionais André Cristófani (Ribeirão Preto/SP) Bergson Arrais (Ceará/CE) Eduardo da S. Gomes Neto (RJ/RJ) Elvis Bueno da Silva (Interior e Sul de MG) Erbene de Castro Maia (Natal/RN) Fernando Brasil (PR) Gerson José Guarinão (Pres. Prudente/SP) Jayme Menezes de Siqueira (Recife/PE) Jeser Batista (Florianópolis/SC) João Luis Fiorani (S. José do Rio Preto/SP) Jocimar de Oliveira (Vitória/ES) John Lins (Belo Horizonte/MG) Juvêncio Júnior (São Luiz/MA) Karla Reis Vieira Dantas (Goiânia/GO) Patricio Darvisson Carvalho (BA/SE) Raniery Barbosa Queiróz (Cuiabá/MT) Rocco Spina Neto (RS) Wanderley Pardo (DF) Diretor Superintendente João Marques Produção Editorial ALV Design Gráfico – (11) 98429-0696 flickr.com/alvdesigngrafico Jornalista Responsável Silvana Coelho – MTb 19.021/SP ANEPS – Rua XV de Novembro, 269 2º andar, Cj. 201/205 – São Paulo/SP CEP: 01013-001 Tel.: (11) 3104-5168/3104-5169 www.aneps.org.br E-mail: aneps@aneps.org.br 11 A valorização do correspondente Capa Um mercado que merece atenção Análise Setorial 14 18 Certificação Aumenta a demanda pela certificação Capacitação Ensino a distância 20 A Revista Corresponde é uma publicação trimestral e gratuita da ANEPS. Os artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores e não refletem, necessariamente, a opinião da revista. O conteúdo informativo dos anúncios é de responsabilidade exclusiva dos anunciantes. Todos os direitos autoriais reservados à ANEPS. Nenhuma parte de seu conteúdo pode ser reproduzida sem autorização prévia, por escrito, dos editores. 4 | Revista Corresponde

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Sistema de Gestão e Vendas de Crédito Consignado PN Localização de clientes com a parceria da Serasa Experian Consig PN localiza SISTEMAS E PROJETOS ESTRUTURADOS PN cloud Servidores alocados em nuvem com a parceria do UOL Host SUPORTE VIP PN Consig Software para Gestão e Vendas de Crédito Consignado. Utiliza dos módulos Ativo (Call Center), Atendimento (Loja), Relatórios Inteligentes, Status de Produção e Campanhas para controlar e definir todas as estratégias e distribuição de produtos. Facilmente alterna entre Convênios, Bancos, Contratos e Tabelas de Rentabilidade. PN Localiza Integramos as melhores soluções do mercado para a localização de clientes. Como Distribuidor Autorizado Serasa Experian, nossos clientes tem à disposição todos os produtos e serviços da Serasa com fácil acesso para contratação, consultas e controles de utilização. PN Cloud Não é necessário se preocupar com uma plataforma física de servidores, nem mesmo com as dificuldades de expansão ou redução de estrutura. O PN Cloud é a solução ideal para utilizar nossos aplicativos na internet, com a total segurança de que os seus dados estarão exclusivamente dedicados para a sua operação. SUPORTE VIP Suporte VIP Hoje em dia a maioria das operações possuem características próprias. Com processos identificados e compartilhando das estratégias da empresa, o Suporte VIP atua como mais um membro de sua equipe, participando de atividades diárias como: Campanhas, Relatórios, Dúvidas e Atendimentos Personalizados. DBA A segurança e a forma correta de se manipular dados podem fazer o diferencial de sua empresa. Por isso quando o assunto é Banco de Dados, a agilidade empregada no tratamento das informações, aliada ao sigilo que merecem, permitem que a solução de DBA (Database Administration) seja o ponto chave do seu negócio. Parceiro Confie em Nossa Experiência (11) 4195 0068 (11) 4620 0558 www.grupopn.com.br comercial@grupopn.com.br /GrupoPN comercial_PN

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Entrevista A ética como instrumento de combate à corrupção nas sociedades A corrupção no Brasil só será combatida com a implementação de uma formação ética e de cidadania nas escolas, empresas e, principalmente, nas famílias. R ecentemente, a Fundação Getúlio Vargas e o Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE) realizaram o seminário “A ética como instrumento de combate à corrupção na relação público-privada”, no qual foi lançado o projeto de pesquisa que visa investigar diretamente com o empresariado os casos de corrupção com maior frequência, bem como o grau de confiança/conhecimento sobre os canais existentes de combate à corrupção. De acordo com os organizadores, a corrupção representa hoje 2,3% do Produto Interno Bruto brasileiro (PIB). O evento contou com a presença do promotor de Justiça de São Paulo, José Carlos Blat, de representantes do Tribunal de Contas do Município e do Estado de São Paulo e empresários, entre eles o presidente da ANEPS, Edison Costa. O promotor José Carlos Blat destacou em sua palestra a atuação do Ministério Público no combate à corrupção e citou casos importantes envolvendo policiais e funcionários públicos que extorquiam empresários. A corrupção é um mal que prejudica o desenvolvimento socioeconômico, provoca concorrência desleal e perda da produtividade, afeta a prestação do serviço público e agrava a desigualdade. Em entrevista à Revista Corresponde, José Carlos Blat fala de sua trajetória profissional, os casos policiais em que atuou e que o deixaram em evidência e os desafios de quem espera um dia ver a diminuição dos casos de corrupção no Brasil. Revista Corresponde – Qual sua formação acadêmica? Quando e por que entrou no Ministério Público? José Carlos Blat – Sou bacharel em Divulgação José Carlos Blat , promotor de Justiça de São Paulo direito pela FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas – e me formei no ano de 1992, após superar diversas dificuldades financeiras, pois, comecei o curso no ano de 1982. Apaixonei-me pelo Ministério Público quando assisti na faculdade a um júri simulado com o doutor Alberto Marino Júnior enfrentando o doutor Waldir Troncoso Peres. A partir desse evento nunca mais abandonei a ideia de ingressar no Ministério Público, o que aconteceu no ano de 1993. RC – O senhor atuou por muitos anos no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO). Que avaliação faz desse período? 6 | Revista Corresponde JCB – Fui convidado pelo procurador geral de Justiça para integrar o GAECO em 1998. O GAECO era considerado apenas como um experimento, sem recursos e que normalmente seguia a trilha de investigações iniciadas por órgãos policiais ou por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para propor as ações penais em juízo. Mudamos esse comportamento passivo e começamos a realizar investigações criminais com uma pequena equipe de policiais lotados no grupo. Como promotor de Justiça eu já tinha uma vasta experiência em investigações criminais na cidade de Diadema (SP), onde investiguei diversos grupos de extermínio e o próprio caso da Favela Naval. Nesse período, o GAECO passou a ser conhecido nacionalmente e

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Entrevista nosso trabalho inspirou muitos promotores de Justiça de outros Estados. Fui fundador do Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado (GNCOC) que leva o nome do promotor de Justiça assassinado em Contagem(MG), o doutor Francisco de Assis do Rego Santos, que em 2001 investigava naquele Estado a máfia dos combustíveis que tinha tentáculos no Estado de São Paulo e investigávamos a referida quadrilha. Casos de repercussão nacional como o caso da Máfia dos Fiscais que culminou com a cassação de três vereadores e um deputado estadual e a condenação de aproximadamente 600 pessoas e um prejuízo à cidade de São Paulo de aproximadamente R$ 13 bilhões. Esse caso começou com uma denúncia da comerciante Soraia Patrícia da Silva que estava sendo extorquida para liberação de um alvará de uma academia de ginástica e acabou alcançando 70% da administração pública municipal. Investigamos outros casos de grande repercussão nacional como o caso da morte do Juiz de Direito de Presidente Prudente pelo PCC (organização criminosa), as máfias chinesa, da pirataria e dos combustíveis, caso cracolândia, entre outros. RC – O senhor foi responsável por investigar importantes casos de corrupção em São Paulo envolvendo agentes públicos acusados de desvio de dinheiro público e violência policial, como os citados anteriormente. Como o senhor avalia a atuação do Ministério Público nesses casos e os resultados para a sociedade? JCB – Esses casos foram emblemáticos e importantes para alertar as autoridades de todo o País a respeito da corrupção política nas casas legislativas e os arranjos criminosos com os administradores públicos. Da mesma forma o caso da Favela Naval foi um marco no combate a violência policial e só depois de eclodir esse escândalo os políticos correram e aprovaram, a toque de caixa, a lei de tortura que foi sancionada no dia sete de abril de 1997. Mesmo dia em que ofereci a denúncia contra aqueles policiais militares que ao final do processo foram condenados pelo Tribunal do Júri de Diadema. Esse caso também motivou a criação da matéria de Direitos Humanos na Academia de Oficiais da Polícia Militar, entre outras medidas visando combater os abusos policiais. A investigação contra a pirataria inicialmente foi vista com resistência até pela cúpula do Ministério Público que avaliava esse problema como sendo algo de menor potencial ofensivo e que deveria ser exclusivamente resolvido pela indústria e comércio. Demonstramos que a pirataria é um dos braços lucrativos do crime organizado. A sociedade passou a compreender a gravidade do crime organizado que está presente em todas as esferas de poder e no meio social. RC – O caso da Favela Naval mostrou em horário nobre a violência da Polícia Militar contra um morador na periferia da cidade. Hoje vemos a mesma polícia agredindo a população durante as manifestações de rua. Como o senhor avalia a postura dos policiais? JCB – Os abusos policiais são inadmissíveis e a livre manifestação deve ser preservada, inclusive pelo aparato policial. Por outro lado, a polícia deve agir com rigor contra vândalos, mas sem utilizar da violência física valendo-se de estratégia e inteligência para identificá-los e detê-los. RC – Esses casos o colocaram em evidência na mídia e sabemos que o senhor também recebeu ameaças. Como foi lidar com isso? JCB – Fui diversas vezes ameaçado de morte e em muitas ocasiões fui obrigado a andar com escolta policial. Até hoje tenho muitos inimigos, o que me obrigou a mudar meus hábitos e a não ter rotina. RC – É possível ter uma vida social normal diante de tanta exposição? JCB – Não tenho uma vida social normal, ao contrário, sou muito reservado e dificilmente vou a eventos sociais e tenho pouquíssimos amigos. Da mesma forma que busco sempre preservar minha família. Hoje, por orientação de segurança, não utilizo as redes sociais e dificilmente ando a pé pelas ruas do bairro onde moro. RC – A cada dia surgem novos casos de corrupção em todos os setores da economia. Mais recentemente temos as denúncias superfaturamento nos preços do metrô de São Paulo, pagamento de propinas e fraudes em licitações, que teriam ocorrido durante os governos Mario Covas, Geraldo Alckmin e José Serra. A corrupção nunca vai ter fim? JCB – A corrupção é um mal que acompanha o ser humano e se verifica em todas as esferas públicas e privadas. Não vejo diferença alguma entre a propina recebida por um comprador de uma empresa e aquela recebida por um agente público, a concepção de desonestidade é a mesma. É necessário revogar a lei de Gerson, aquela que aparecia em um comercial de cigarros onde se perpetuou a frase de que devemos levar vantagem em tudo...certo? RC – O Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, realizou recentemente o seminário “A ética como instrumento de combate à corrupção na relação público-privada”, do qual o senhor participou. O que é preciso para mudar essa situação no Brasil? JCB – A formação ética e de cidadania implementada nas empresas, nas escolas e especialmente em cada lar, em cada família. Só assim vamos começar a mudar os rumos da corrupção no Brasil. RC – Durante o seminário foi lançado o projeto de pesquisa a ser conduzido pelo CEAPG-FGV, que visa investigar diretamente com o empresariado os casos de corrupção com maior frequência, bem como o grau de confiança/conhecimento sobre os canais existentes de combate à corrupção. Qual o objetivo da pesquisa? JCB – As empresas têm a denominada RAZÃO SOCIAL, que agora passa a ter um sentido mais amplo sobre a responsabilidade social. O controle interno rigoroso de cada empresa para evitar a implementação da lei de Gerson entre seus empregados e equilibrar a competitividade e a lucratividade em detrimento da concorrência desleal e a sonegação de impostos a qualquer custo. RC – Que mensagem o senhor deixa para os empresários que trabalham na legalidade, mas que veem a concorrência agindo deslealmente, seja sonegando impostos, seja pagando propina? JCB – O melhor caminho dos empresários honestos é denunciar os casos de corrupção ao Ministério Público e cobrar providências quanto aos resultados dessas denúncias. ˜ Revista Corresponde |7

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Em Tempo TRT de Rondônia e Acre reconhece competência para julgar processo contra bancos m novembro, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com jurisdição em Rondônia e Acre, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Banco Central do Brasil, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco, Banco Bradesco, HSBC Bank Brasil, Banco Múltiplo, Banco Santander e Empresa Brasileira E de Correios e Telégrafos. A ação foi impetrada devido à prática de terceirização ilícita e inconstitucional por meio de contratação de correspondentes bancários. O MPT pede o pagamento de indenização por dano moral de R$ 3,8 bilhões e dumping social de R$ 2,5 bilhões, em um total de R$ 6,4 bilhões; a anulação da contratação do serviço e o reconhecimento dos trabalhadores como bancários, o que significa pagamento de diferenças salariais, auxílio-refeição e horas extras e o reconhecimento da jornada especial de trabalho de seis horas. A multa por descumprimento prevê R$ 10 milhões por dia. A Caixa Econômica Federal apresentou recurso ao Tribunal Superior do Trabalho para anular a decisão do tribunal ou, alternativamente, que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento do processo. ˜ 9º Congresso Nacional de Crédito e Cobrança N os dias 22 e 23 de outubro, ocorreu o 9º Congresso Nacional de Crédito e Cobrança, um dos mais importantes eventos do setor. Promovido pela CMS People, o evento mais uma vez contou com o apoio da Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS) e recebeu a visita de profissionais e executivos do mercado de crédito e cobrança. Entre os palestrantes estava Luiz Carlos Bento, vice-presidente da ANEPS e diretor do Instituto IGeoc, que mediou o debate sobre “Soluções Inovadoras para Efetividade da Gestão de Cobranças”. “Temos que fazer mais com menos e precisamos buscar mais eficiência, pois há pouco espaço para redução de custos nesse mercado”, destacou Bento. A ANEPS também esteve com estande institucional durante todo o evento. ˜ ANEPS é chamada na Procuradoria Geral da República A 8 | Revista Corresponde s recentes reportagens publicadas na mídia sobre remuneração dos correspondentes motivou a Procuradoria Geral da República a convocar o presidente da ANEPS, Edison Costa, no início de outubro para uma reunião. Os representantes do órgão solicitaram informações sobre a remuneração dos correspondentes com o intuito de entender melhor o assunto. Edison Cos- ta fez uma breve apresentação acerca do funcionamento do setor, suas peculiaridades, o número de empresas no país e a quantidade de empregos diretos que são gerados. Costa relatou ainda sobre a certificação exigida pelo Banco Central e sua importância para o setor, além da atuação da ANEPS em prol da transparência da atividade, entre outras informações importantes. ˜

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Capa Emancipação ou morte Hoje temos uma pesada espada desembainhada sobre a cabeça de milhares de pequenas empresas e trabalhadores. C om mais de 1.200.000 trabalhadores, apurados através de uma conta simples, de pelo menos três trabalhadores por CNPJ de correspondentes ativos no cadastro UNICAD do Banco Central (BACEN), o segmento passa agora por um momento de terrível convulsão. O segmento de correspondentes cresceu por conta de uma demanda reprimida de muitos anos das necessidades da população por serviços e produtos financeiros básicos. Desde o início ficou ainda patente que o segmento possuía uma forte e incomum vocação de geração de postos de trabalho, o que adicionalmente veio a constituir um ingrediente de grande importância social. Distribuição de crédito Os correspondentes respondem hoje por uma distribuição significativa de crédito popular, bem como pelo recebimento de muitos milhões de contas desprezadas e ao mesmo tempo impossível de serem tratadas pelo sistema financeiro convencional. Seguramente, a tecnologia ainda levará mais de 20 anos para suprir essa demanda com a mesma facilidade e abundância com que serve os consumidores de melhor poder aquisitivo. Mesmo assim, poucos têm a verdadeira fotografia desse cenário e o tema é vagamente conhecido, e limitado a uma interpretação de gabinete por todo o sistema e por muitas entidades que representam o poder público. Criminalização Nos últimos anos assistimos a toda sorte de ataques à imagem do correspondente, chegando às vias de criminalização. Criminalização que chegou muitas vezes às vias de fato, não por que os correspondentes constituíam um exército de mercenários e marginais, mas sim por que foi incentivada e fomentada por Instituições Financeiras que pouco se im- depositphotos.com 10 | Revista Corresponde

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Capa depositphotos.com portaram com as consequências de uma competição vil e desenfreada. Afinal foi muito cômoda a imagem do “pastinha” e das lojinhas que roubavam empregos, que diariamente se deteriorava publicamente nos jornais, no Ministério Público e com os consumidores, de um terceiro até então despreparado para saber que a longo prazo estaria colocando em cheque sua existência. Um anteparo perfeito para ficar fora da linha de tiro. Correspondente genérico De outro lado, entidades sindicais que deveriam zelar pelo trabalho e pelo emprego desferiam ataques mortais, chegando à infeliz e abominável ideia de comparar os correspondentes aos remédios genéricos, como se os genéricos não fossem hoje responsáveis pela manutenção da saúde da maior parte da população brasileira. Expressão endossada e empregada de forma infeliz e pejorativa, até mesmo por um ou outro notável da Justiça do Trabalho. Lamentavelmente, a tutela definida pelo Banco Central aos correspondentes como de responsabilidade das Instituições Financeiras contratantes teve um mau uso e seu emprego foi aplicado da forma definida pelo famoso jargão em que os fins justificam os meios. Hoje temos uma pesada espada desembainhada sobre a cabeça de milhares de pequenas empresas e trabalhadores e estamos à beira de um crepúsculo sombrio ou de uma emancipação necessária, ainda que tardia. O dilema reside em reconhecer o correspondente como uma entidade importante e necessária para o país, adaptada economicamente ao que precisa o consumidor e que reflete a realidade brasileira, assim como os remédios genéricos que, incontestavelmente, cumpriram seu papel social ou negar sua existência tal como são, deixar que a espada caia decepando milhares de postos de trabalho e deixar que a população se submeta ao atendimento pelo sistema financeiro convencional, cuja capacidade é claramente insuficiente e economicamente inviável. Emaranhado burocrático A solução seria simples se passasse por um só caminho, mas infelizmente os caminhos são diversos, não se falam entre si e têm interesses difusos e um emaranhado burocrático. Nesse caminho temos: o Banco Central que conhece e reconhece a importância do correspondente; o Ministério Público cuja visão está turva por conta de tantas notícias controvertidas; o Poder Legislativo que precisa compreender o funcionamento e a dimensão econômica e reconhecer a existência do segmento com legislação específica; o Ministério do Trabalho que por desconhecimento não nos concede amparo sindical; a Receita Federal cuja carga tributária inapropriada inviabiliza o futuro; o Judiciário cujas sentenças exaurem sistematicamente a solvência das empresas e; por fim e não menos importante, a opinião pública que precisa de clareza de informação. Mas acreditamos nas autoridades governamentais e que a manutenção dos correspondentes, tão necessários ao país, é possível. ˜ Revista Corresponde | 11

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Legislação Mudança na folha de pagamento afeta todas as empresas do País om o objetivo de desburocratizar as obrigações acessórias, a Receita Federal deu mais um passo na implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), programa que torna eletrônica a escrituração contábil e fiscal das empresas. A partir de janeiro de 2014, os dados enviados pelas empresas referentes ao pagamento de funcionários e recolhimento de impostos dos mesmos serão unificados no sistema da Receita Federal, o chamado eSocial. C A partir de 2014, a escrituração digital deverá promover mudanças nos processos internos das empresas e vai aprimorar as informações enviadas aos órgãos públicos. trabalhadores domésticos a empresas de todas as modalidades e enquadramentos, além de profissionais autônomos. O e-Social é considerado um dos mais importantes e complexos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e vai unificar o envio de dados que empregadores prestam sobre seus contratados. Com isso, o governo espera dar mais transparência à relação entre patrões e empregados. Abrangência irrestrita Especialistas dizem que a abrangência da nova regra é irrestrita e vai atingir a todos, desde pessoas físicas que contratam Benefícios Existe o entendimento no governo de que e-Social vai reduzir os custos de geração e entrega das informações feitas para a Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho. Com a adesão ao novo sistema, os departamentos de Recursos Humanos das empresas se tornarão mais dinâmicos em virtude das informações serem repassadas em tempo real. Isso exigirá que as empresas revejam seus processos internos de maneira que venha facilitar o envio das informações ao governo. ˜ Confira algumas das obrigações acessórias que serão substituídas pelo e-Social • Folha de pagamento; • Livro de registro de empregados; • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); • Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT); • Termo de rescisão e formulários de seguro desemprego; • Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). 12| Revista Corresponde de po sit o ph to s .c om

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Legislação Crédito consignado poderá ter regras mais rígidas O Wilson Dias/ABr relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) com a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) está prestes a ser votado no Congresso e ataca justamente uma das modalidades de crédito que mais tem preocupado o Governo Federal, o empréstimo consignado. O Projeto de Lei n 283/2012, que trata do crédito ao consumidor e previne o superendividamento recebeu 42 emendas, das quais 20 foram acatadas. Depois de mais de um ano de discussões, o texto reforça o entendimento de que a soma das parcelas para o pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% da renda mensal líquida e estabelece a corresponsabilidade das instituições financeiras pelo superendividamento do consumidor, caso haja descumprimento dos limites, podendo ainda rever os prazos de pagamento e reduzir juros e multas. As medidas propostas contemplam ainda a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o cré- Ricardo Ferraço, senador PMDB-ES dito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores. De acordo com o texto, o consumidor terá sete dias para desistir da contratação de crédito consignado, a contar da data de celebração ou do recebimento da cópia do contrato, sem que seja necessário indicar o motivo. O relator do projeto, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), diz que ainda não há uma data para a votação. Para ele, o acesso ao crédito aumentou e beneficiou muitas pessoas, mas veio acompanhado de um elevado nível de endividamento e que a oferta de crédito tem de ser responsabilidade compartilhada. O texto prevê ainda a proibição de veiculação de publicidade de crédito com os termos “gratuito”, “sem juros” ou “taxa zero”, que podem iludir o consumidor. Para Ricardo Ferraço, “o código também vai fortalecer os Procons, órgãos que, por meio de conciliação, resolvem questões entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços; além de impor limites ao crédito, para impedir o superendividamento das pessoas”. ˜ Revista Corresponde | 13

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Análise Setorial Desafios profissionais dos correspondentes e promotores de crédito Setor emprega mais de um milhão de pessoas e é responsável por proporcionar o acesso ao crédito à população de regiões distantes do Brasil. H oje são mais de 100 milhões de consumidores na classe C que, com mais renda no bolso e mais emprego, passaram a ter acesso a uma gama de serviços financeiros jamais imaginados até alguns anos atrás. Mas o atendimento a esse contingente em busca de crédito foi mais dinâmico por conta do crescente número de correspondentes e promotoras de crédito existentes no país, principalmente nas regiões mais distantes onde não existem agências bancárias. Nesta reportagem vamos mostrar o segmento de promoção de crédito, desde quando foi criado e quem são os profissionais que contribuem para que a população tenha mais acesso aos serviços financeiros. Normatização A figura do correspondente não é nova. Em termos normativos, existe desde 1973, com a edição da Circular nº 220 do Conselho Monetário Nacional (CMN), e que permitiu que os bancos firmassem contratos de correspondentes exclusivamente para a cobrança de títulos de execução ativa e passiva de ordens de pagamento. Posteriormente, vieram as Resoluções nº 562/1979 e a nº 2.166/1995, que permitiram às financeiras e aos bancos múltiplos, com carteiras de crédito, financia- 14 | Revista Corresponde depositphotos.com

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Análise Setorial mento e investimento, respectivamente, contratarem as sociedades prestadoras de serviços para o encaminhamento de pedidos de financiamento, análise de crédito e cadastro, cobrança, e outros serviços de controle. Com a Resolução nº 2.640/1999, o escopo de serviços foi ampliado. Os correspondentes poderiam oferecer a possibilidade de abertura de contas correntes e poupança e a realização de pagamentos e propostas de financiamento, além de incorporar a figura dos promotores de vendas. A partir da Resolução nº 2.707/2000, o atendimento por meio de correspondentes se desenvolveu de maneira mais intensa. A resolução trouxe alguns avanços para o setor: permitiu a contratação de empresas para prestação de serviços de atendimento ao público em qualquer localidade, satisfazendo a demanda reprimida de atendimento em serviços financeiros; e contribuiu para a redução de fraudes no pagamento de benefícios de aposentadorias, tornando-se um dos principais canais de pagamento dos benefícios e transferência de recursos. Porém, o reconhecimento oficial da atividade consolidou-se após a edição da Resolução nº 3.954, de 24/02/2011, do Banco Central do Brasil, nela encontramos a conceituação das atribuições do correspondente: ora quando atua como elemento responsável por transações do sistema financeiro – recebimentos e pagamentos, ou encaminhamento de formulários de modalidades operacionais, seguros, investimentos entre outras, sempre visando o interesse dos consumidores e, na modalidade creditícia, atuam as chamadas promotoras de créditos, cujo objetivo é facilitar o relacionamento do consumidor com as instituições responsáveis pela concessão de crédito, principalmente para as classes menos favorecidas. Segundo dados do UNICAD, cadastro unificado do Banco Central, hoje existem cerca de 900 mil pontos de atendimento no Brasil, cujo alcance territorial atinge mais de 60% dos pagamentos do programa Bolsa Família, por exemplo. Entretanto, a Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS), entidade que representa os correspondentes e promotoras no País trabalha com uma estimativa de cerca de 400 mil correspondentes ativos. “Se cada um tiver uma média de três funcionários, estamos falando de 1 milhão e 200 mil empregados, um número considerável”, destaca Edison Costa, presidente da entidade. Perfil dos trabalhadores Mas quem são esses trabalhadores? Embora ainda não exista uma estatística, o presidente da ANEPS explica que a maioria desse contingente é composta por jovens entrando pela primeira vez no mercado de trabalho e pessoas com mais de 40 anos e que estavam fora do mercado de trabalho, principalmente aposentados. Com isso, o setor de promoção de crédito passou a ser um grande e importante empregador, absorvendo pessoas sem experiência na área e contribuindo para a diminuição do desemprego e promovendo a distribuição de renda. Com o processo de certificação promovido desde 2011 pela ANEPS, em parceria com o Instituto Totum, tem sido possível traçar o perfil dos correspondentes do país. Os dados preliminares mostram que a maioria dos profissionais atuando nesse segmento é do sexo feminino, estudou até o ensino médio e tem entre 20 e 30 anos. Valorização Existem muitos casos de empresas que começaram com poucos funcionários e hoje possuem centenas e até milhares de colaboradores em todo o Brasil. Embora o setor enfrente problemas com a frequente rotatividade de sua mão de obra, muitas empresas conseguiram desenvolver um ambiente de trabalho que favorece a qualificação e valorização e com isso a retenção dos talentos. Mas como valorizar o empregado se esse profissional não sabe bem o que é? “Ele não é bancário, financiário, vendedor e não é corretor. Ele é promotor de correspondente, mas essa profissão não é regulamentada”, destaca Ricardo Villas Bôas, diretor da Gold Star. Mas a mudança mais significativa desde a publicação da resolução ficará por conta da exigência do nível de formalização dos correspondentes, com a necessidade da Certificação, que passa a ser obrigatória a partir de 24 de fevereiro de 2014, e em linha com a necessidade de capacitação da força de vendas e atendimento. “A certificação é um passo importante para que o profissional sinta que tem uma profissão e se orgulhe disso”, completa Villas Bôas. Além disso, desde sua fundação a ANEPS vêm se empenhando junto às autoridades administrativas e judiciais, principalmente junto a Justiça do Trabalho, a fim de que seja reconhecida a atividade do correspondente de cunho eminentemente comercial que serve como apoio para as instituições financeiras. ˜ Revista Corresponde | 15 depositphotos.com

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