Relatório Anual de Informações 2015

 

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Relatório Funpresp

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Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo Brasília/DF – Abril de 2016

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Conselho Deliberativo Representantes dos Patrocinadores Marcelo de Siqueira Freitas Presidente (desde 28/04/2016) – Ministério do Trabalho e Previdência Social Suplente: Luciano Oliva Patrício Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Manuel Augusto Alves Silva Presidente substituto – Ministério da Fazenda Eva Maria Cella Dal Chiavon Casa Civil Representantes dos Participantes André Nunes Universidade de Brasília Suplente: Jairo Alfredo Zolter Universidade Federal do Rio Grande do Sul Thiago Feran Freitas Araújo Agência Nacional de Aviação Civil Suplente: Joaquim Ignacio Alves de Vasconcellos e Lima Banco Central do Brasil Daniel Pulino Advocacia-Geral da União Suplente: Geraldo Pereira da Silva Filho Controladoria-Geral da União Leandro de Oliveira Vicente Presidente Substituto – Receita Federal do Brasil Ministério da Fazenda Suplente: Victor Pessanha Gonçalves Banco Central do Brasil Elias Carneiro Júnior Receita Federal do Brasil – Ministério da Fazenda Suplente: Mário de Pereira de Pinho Filho Receita Federal do Brasil – Ministério da Fazenda Representantes dos Patrocinadores José Edson da Cunha Júnior Ministério do Trabalho e Previdência Social Nilton Antônio dos Santos Ministério do Trabalho e Previdência Social Manoel Joaquim de Carvalho Filho Secretaria do Tesouro Nacional – Ministério da Fazenda Renata Vila Nova de Moura Holanda Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Comitê LegisPrev Representantes dos Participantes Paulo Wanderson Moreira Martins Presidente – Tribunal de Contas da União Suplente: João Marcelo Nogueira Tavares Tribunal de Contas da União Rodrigo de Andrade Moreira Presidente Substituto – Câmara dos Deputados Suplente: Renon Pessoa Fonseca Câmara dos Deputados Wagner Costa Guimarães Senado Federal Suplente: Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira Senado Federal Representantes dos Patrocinadores Diomar Corrêa da Costa Neto Câmara dos Deputados Suplente: Walter Oda Câmara dos Deputados Érica Paulucio Porfírio Tribunal de Contas da União Paulo Springer de Freitas Senado Federal Conselho Fiscal Representantes dos Participantes Marcelo Levy Perrucci Presidente – Controladoria-Geral da União Suplente: Leonardo Formiga Larrossa Controladoria-Geral da União José Márcio Ribeiro da Costa Presidente substituto – Câmara dos Deputados Suplente: Eduardo Toledo da Silva Receita Federal do Brasil – Ministério da Fazenda Representantes dos Patrocinadores Carlos Roberto Caixeta Tribunal de Contas da União Suplente: George Alberto de Aguiar Soares Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Gustavo Alves Tillmann Secretaria do Tesouro Nacional – Ministério da Fazenda Comitê ExecPrev Representantes dos Participantes Bolivar Godinho de Oliveira Filho Presidente – Universidade Federal de São Paulo Suplente: Felipe Albino Rodrigues Receita Federal do Brasil – Ministério da Fazenda Diretoria Executiva Ricardo Pena Pinheiro Diretor-presidente Tiago Nunes de Freitas Dahdah Diretor de Investimentos Marilene Ferrari Lucas Alves Filha Diretora de Administração José Pinheiro de Miranda Diretor de Seguridade Agradecimento Aos ex-dirigentes, pela dedicação e contribuição para a consolidação da Funpresp. Dyogo Henrique de Oliveira Diogo de Sant’Ana Rodrigo Martins Brum Esther Dweck Eugênia Bossi Fraga Esteves Pedro Colnago Junior

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SUMÁRIO Mensagem do Conselho Deliberativo........................................................... 5 Mensagem do Conselho Fiscal...................................................................... 6 Mensagens dos Comitês de Assessoramento Técnico................................. 7 Mensagem da Diretoria Executiva................................................................ 8 Apresentação................................................................................................ 11 Governança................................................................................................... 13 Administração.............................................................................................. 33 Seguridade.................................................................................................... 47 Investimentos............................................................................................... 69 Anexos.......................................................................................................... 87 Anexo I - Demonstrações Consolidadas............................................................. 89 Anexo II - Notas Explicativas............................................................................... 98 Anexo III - Parecer Atuarial - Plano ExecPrev..................................................... 120 Anexo IV - Parecer Atuarial - Plano LegisPrev.................................................... 132 Anexo V - Premissas Atuariais.......................................................................... 144 Anexo VI - Parecer Auditoria ATUARIAL Independente - Plano ExecPrev........... 151 Anexo VII - Parecer Auditoria Atuarial Independente - Plano LegisPrev............. 162 Anexo VIII - Parecer Auditoria Independente.................................................... 173 Anexo IX - Licitações Realizadas....................................................................... 175 Anexo XI - Legislação Aplicada - Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal ............................................................................................... 180 Anexo XII - Parecer do Conselho Fiscal............................................................. 182 Anexo XIII - Manifestação do Conselho Deliberativo........................................ 183

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Expediente: Relatório Anual da Funpresp – Exe 2015 Redação e Edição Gerência de Comunicação e Relacionamento - GECOM Fátima Gomes de Lima - Gerente Leônia Vieira Gomes - Coordenadora Jane de Paula Carvalho Santos Projeto Gráfico e Diagramação: Alleati Comunicação Capa: Alleati Comunicação Impressão: Gráfica e Editora São Jorge Fotos: Arquivo Funpresp Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo–Funpresp-Exe SCN Quadra 02, bloco A, 2º andar, salas 203/204 Ed. Corporate Financial Center–CEP: 70712-900–Brasília-DF Fone: (61) 2020-9300

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MENSAGEM DO CONSELHO DELIBERATIVO Garantir proteção previdenciária ao servidor público federal e sua família: essa é a missão da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp) definida no Planejamento Estratégico realizado em 2015 com a participação das instâncias de governança - Conselhos, Diretoria Executiva e Comitês de Assessoramento - e do corpo gerencial da Entidade. Foi definido também que a Funpresp trabalhe para “ser uma instituição de excelência em previdência complementar” e que seu desenvolvimento se dê a partir dos seguintes pilares: segurança, alta performance, compromisso, ética, inovação e transparência. Com olhar sobre o novo e voltado para os desafios que crescem com a própria Fundação, o Planejamento trouxe um conjunto de ações que aperfeiçoam e melhoram a gestão da Entidade, como os nove objetivos estratégicos para o triênio 2016/2019, entre eles, aperfeiçoar o relacionamento com os participantes e os patrocinadores e promover a educação previdenciária. Importantes deliberações do Conselho para o futuro da Funpresp resultaram na aprovação das propostas de mudanças nos regulamentos dos planos de benefícios ExecPrev e LegisPrev, na aprovação do Plano de Cargos e Carreira da Entidade e na realização do primeiro concurso para o quadro permanente de pessoal. O dinamismo que se impõe com a filiação crescente de servidores, com o advento da adesão automática aos planos de benefícios (Lei nº 13.183 de 2015) e com a própria experiência cotidiana com as demandas dos participantes, dos assistidos e dos patrocinadores, levou-nos a reposicionar as regras para tornar os processos mais ágeis, acessíveis e transparentes, no propósito de alcançar os melhores resultados para a Fundação.

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MENSAGEM DO CONSELHO FISCAL Em 2015, com o primeiro mandato da gestão compartilhada no Conselho Fiscal da Funpresp, iniciamos um novo tempo. Foi um período marcado pela representação dos participantes no acompanhamento e na observância das normas e princípios contábeis relativos à atividade precípua da Fundação, que é a administração dos planos de benefícios previdenciários para os servidores dos poderes Executivo e Legislativo Federal. O Conselho Fiscal tem entre suas principais atribuições o exame e a emissão de pareceres sobre as demonstrações contábeis, atuariais e financeiras. Também é responsável por verificar a adequação da Fundação com relação à conformidade das normas, acompanhar a aplicação do Código de Ética e de Conduta aos dirigentes e empregados da Funpresp e emitir e acompanhar o relatório de controle interno. De maneira criteriosa, analisou, ao longo de todo o ano, os atos de gestão, os números, os investimentos e as grandes decisões da Entidade. O trabalho realizado em 10 reuniões ordinárias culminou em 24 resoluções de grande importância para a Entidade e, principalmente, para os participantes e assistidos dos Planos ExecPrev e LegisPrev. No transcorrer do ano, o Conselho Fiscal conseguiu aprofundar o teor de suas discussões, contribuindo, inclusive, para a proposta de alteração nos Regulamentos dos planos com vistas a manter o caráter vitalício do benefício da pensão por morte aos dependentes dos participantes da Funpresp. Tal medida se fez necessária devido a promulgação da Lei n° 13.135, de 2015, que limitará o tempo de pensão pago aos dependentes dos servidores no Regime Próprio de Previdência Social. Dentre outros, esse resultado demonstra a importância da Gestão Compartilhada através de representantes eleitos pelos participantes. Essa representatividade confere legitimidade às decisões da Funpresp, além de garantir que o participante tenha voz nas decisões da Fundação, que impactam diretamente no futuro do servidor e de sua família.

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MENSAGENS DOS COMITÊS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ExecPrev Empossado em março de 2015, o Comitê de Assessoramento Técnico do Plano ExecPrev é um órgão auxiliar, de caráter consultivo, vinculado ao Conselho Deliberativo. O Comitê é paritário com três membros eleitos pelos participantes em outubro de 2014 e três indicados por órgãos patrocinadores. Dentre as principais atribuições está a apresentação de propostas, sugestões e recomendações ao Conselho Deliberativo. Em 2015, foram elaborados pareceres para subsidiar as decisões do Conselho Deliberativo referentes aos seguintes assuntos: adesão automática - Parecer nº 001/2015; proposta de alteração do regulamento do Plano ExecPrev - Parecer nº 002/2015; proposta da política de investimentos do Plano de Benefícios ExecPrev e do Plano de Gestão Administrativa (PGA) - Parecer nº 003/2015. LegisPrev O Comitê de Assessoramento Técnico do Plano de Benefícios do Poder Legislativo realizou diversas reuniões em 2015, a fim de debater propostas de mudanças no Regulamento do Plano. Tudo isso, com o intuito de apresentar recomendações relevantes e tempestivas, na qualidade de órgão vinculado ao Conselho Deliberativo, para o aperfeiçoamento da Fundação, especialmente no que concerne à melhoria na gestão da Entidade e ao aperfeiçoamento do Plano do Poder Legislativo – LegisPrev, que abarca os servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. Entre as principais ações defendidas pelo Comitê estão o aumento da divulgação e da transparência do Fundo, a adoção das melhores práticas de governança e a mitigação de riscos. Com compromisso e responsabilidade, o Comitê continuará trabalhando firmemente em 2016 na defesa dos interesses dos participantes e patrocinadores.

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MENSAGEM DA DIRETORIA EXECUTIVA O ano de 2015 foi decisivo para a Funpresp, com a conquista de vários avanços técnicos, administrativos e operacionais. Em seu primeiro ano, a gestão compartilhada entre patrocinadores e participantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal e Comitês Técnicos envidou todos os esforços, em conjunto com a Diretoria Executiva, para a consolidação e crescimento da nossa Fundação. Nesse contexto, a aprovação da Lei nº 13.183, de novembro/2015, que instituiu a adesão automática para os planos de benefícios administrados pela Funpresp, traçou um novo desenho para o Regime de Previdência do servidor público federal. Inscrito automaticamente, o servidor do Executivo e do Legislativo Federal passou a usufruir imediatamente da paridade de contribuição do órgão patrocinador e da proteção e cobertura dos benefícios não programados de invalidez, pensão por morte e longevidade. Adicionalmente, tivemos como fato relevante no ano passado a implementação do processo de adesão eletrônica de participantes, vislumbrado desde o início do funcionamento da Funpresp, por meio do sistema de gestão de pessoas do patrocinador, os servidores ingressantes no serviço público, após o início da Funpresp e antes da lei de adesão automática, puderam se vincular aos planos de forma facilitada e sem a necessidade de formulários impressos, reduzindo-se ainda os custos operacionais relacionados. Realizamos também o primeiro planejamento estratégico, definimos a missão, a visão e os valores e, entre outras ações essenciais para o crescimento da Fundação, elaboramos, a partir da demanda dos participantes, as propostas de alterações nos Regulamentos dos planos ExecPrev e LegisPrev, tornando-os mais atrativos e oferecendo maiores coberturas previdenciárias para os servidores públicos e seus familiares. Essas medidas garantem o objetivo da seguridade e da Funpresp relacionado ao bem-estar dos nossos participantes. A contratação da gestão terceirizada da carteira de investimentos é outro ponto importante em 2015 e, na esteira das melhorias, o crescimento da adesão aos nossos planos de benefícios tem especial destaque. De 9.112 participantes, em 2014, saltamos para 21.612, em 2015. A área da Educação foi uma das principais responsáveis por esse crescimento, em uma demonstração clara de confiança na Funpresp como administradora de sua poupança previdenciária. Por tudo isso, seguimos na direção de aperfeiçoar a gestão cada vez mais pautada pelos princípios éticos e com transparência, e convictos de que a Funpresp está no rumo correto para possibilitar aos participantes a oportunidade de manter o seu padrão de vida no momento da aposentadoria.

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1 2 3 5 7 4 6 8 9 10 11 Legenda: 1 – Planejamento Estratégico 2 – Reunião do Comitê do ExecPrev 3 – Reunião do Conselho Fiscal 4 – Reunião do Conselho Deliberativo que aprovou as contas da Funpresp 5 – Fórum de RH do Executivo 6 – Trabalho dos grupos no Planejamento Estratégico 7 – Parte do grupo que realizou o Planejamento Estratégico 8 – Lançamento do Programa de Educação Financeira e Previdenciária – PREVER 9 – Posse dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal 10 – Apresentação da Diretoria Executiva no Conselho Fiscal 11 – Apresentação da Funpresp em posse de novos servidores do Banco Central

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APRESENTAÇÃO A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp dobrou de tamanho em 2015, fechando o ano com 21,6 mil participantes. Esse resultado atesta o potencial e o futuro promissor da Entidade que comemorou em fevereiro de 2016 apenas três anos de existência. A adesão automática, aprovada no final do ano passado, deu um novo fôlego com mais 1.416 servidores que entraram depois da vigência da lei. A quantidade expressiva representa a confiança que o servidor passa a ter na Fundação, que cada vez mais consolida sua imagem perante seus participantes, patrocinadores e a sociedade em geral. A Funpresp sempre defendeu que a Previdência Complementar do servidor é uma conquista e um direito para os servidores, e, à medida que evolui, contribui para a conscientização de novos participantes. A Entidade cresce com a vocação de contribuir e implantar as melhores práticas de gestão e governança em fundos de pensão, adotando instâncias de decisões colegiadas (Conselhos, Diretoria Executiva e Comitês), com a constituição do Regimento Interno, do Código de Ética e Conduta e de uma Política de Alçadas. Este relatório traz um resumo das principais ações realizadas para alcançar o resultado positivo que ocorreu durante o ano de 2015, dentre elas, as informações sobre rentabilidade da carteira de investimentos, funcionamento da Entidade e número de participantes. Um crescimento compatível com uma Fundação que nasceu para ser grande, organizada, sustentável e acessível aos servidores públicos federais. Boa leitura!

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GOVERNANÇA Para assegurar a harmonização dos diversos interesses envolvidos na gestão dos recursos, a Fundação adota o modelo de gestão e fiscalização compartilhadas, contemplando em seus órgãos colegiados – Conselhos Deliberativo e Fiscal e Comitês de Assessoramento Técnico dos Planos – representantes dos patrocinadores e dos participantes. Compõem a gestão da Funpresp: CONSELHO DELIBERATIVO É o órgão máximo da estrutura organizacional, responsável pela definição da política geral de administração da Funpresp e dos seus planos de benefícios. É composto de seis membros titulares e seis suplentes, sendo três membros titulares e respectivos suplentes indicados pelos patrocinadores e três membros titulares e seus suplentes eleitos diretamente pelos participantes. Os membros exercem mandato de quatro anos e podem ser reconduzidos. Os mandatos dos membros são alternados. Metade das vagas é renovada a cada dois anos. Foram realizadas 10 reuniões em 2015 com os temas: aprovação das demonstrações contábeis, atuariais, financeiras e de benefícios relativas ao exercício de 2014; Políticas de Investimentos dos planos ExecPrev, LegisPrev e PGA; Plano de Custeio de 2015; Orçamento 2016; alterações dos Regulamentos dos Planos de Benefícios ExecPrev e LegisPrev; minuta do Convênio de Adesão da Defensoria Pública da União ao Plano de Benefícios ExecPrev, Planejamento Estratégico Institucional – 2016/2019; Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR; e Concurso Público para provimento do quadro efetivo.

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