De Biasi em Revista nº 18 - Novo governo abre perspectivas para a economia brasileira

 

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De Biasi em Revista nº 18 - Novo governo abre perspectivas para a economia brasileira

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em Revista Junho 2016 Edição 18 Ano V Novo governo abre perspectivas para a economia brasileira

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O Brasil em movimento Esta é a primeira vez que a De Biasi em Revista traz, na capa, um símbolo do Brasil. Também é a primeira vez que a manchete de capa remete ao Editorial e não a uma das reportagens da edição. Não se trata de coincidência. Optamos por dar destaque ao editorial, cujo conteúdo pode ser resumidos no título: O Brasil em movimento. Pela primeira, depois de meses patinando na crise político-econômica, o país vê alguma perspectiva de início de recuperação. Dizemos início porque o passivo a ser coberto é grande e são poucas as expectativas de que o governo interino, saído do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, consiga implementar em apenas dois anos as reformas que o Brasil precisa, para alavancar os investimentos privados, hoje quase paralisados. Referimo-nos aqui ao corte nos gastos públicos, que ampliaria a credibilidade do país junto aos investidores internacionais, à reforma tributária com redução da carga de impostos, à reforma da Previdência (em especial, da Previdência do funcionalismo público), à privatização de ativos estatais não estratégicos e à flexibilização da vetusta CLT. Isso tudo para começar, com o condão de reequilibrar os três poderes outra vez. Será o novo governo capaz de dar esses passos rumo ao futuro? Não sabemos. O que sabemos é que, pelo menos, lancetou-se o dreno de credibilidade que vinha secando o país nos últimos anos. Pode não ser muito, mas já é um grande avanço para recolocar o Brasil em movimento. Boa leitura a todos, Enio De Biasi Sócio Fundador da De Biasi Sua participação é muito importante para o aprimoramento da De Biasi em Revista. Mande suas críticas, sua opinião e suas sugestões para revista@debiasi.com.br.

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5 O economista Gilson Schwartz, professor da ECA-USP, debate os cenários para o futuro da economia brasileira À espera do leão Fim da operação-padrão da RFB pode aumentar autuações A De Biasi em Revista é uma publicação trimestral da De Biasi Auditores Independentes, com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem de 3.500 exemplares. revista@debiasi.com.br Ex-Libris Comunicação Integrada Av. Paulista, 509, cj. 602 01311-000 São Paulo SP Tel: (11) 3266-6088 contato@libris.com.br libris.com.br Editor-responsável: Jayme Brener (MTB 19.289) Editora: Geralda Privatti Colaboração: Claudio Camargo Projeto gráfico e diagramação: Wilma Temin/Area Design Impressão: Vox Gráfica 9 12 14 16 18 Notas O novo CPC e a responsabilidade do sócio CEST: prazo maior de implantação Lei de Repatriação: avanço ou benefício ao infrator? Ponto por Ponto 20

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“Solução da crise política, seja qual for, trará recuperação da economia” Uma convergência perversa de crise política, crise fiscal e crise econômica foi responsável pela catastrófica situação em que o Brasil se encontra hoje. Para o economista Gilson Schwartz, contudo, a principal condição para a superação desse cenário é a resolução da crise política, qualquer que seja o resultado. “O que os mercados transformam em volatilidade é a incerteza”, diz Gilson, que é doutor em Ciência Econômica pela Unicamp, professor da ECA-USP e responsável pela Cidade do Conhecimento, iniciativa pioneira em conceitos e práticas de produção colaborativa de conhecimento, formação de redes digitais por projetos e inovações em design de mídias audiovisuais. DE BIASI EM REVISTA 5 Divulgação

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E, mais do que realizar uma simples reforma tributária, o economista também considera fundamental o Brasil realizar uma ampla reforma do Estado. De Biasi – Depois de mais de uma década de crescimento econômico e distribuição de renda, nos últimos dois anos o Brasil mergulhou em uma das mais graves recessões de sua história. Como você explica essa queda tão abrupta? Quais são os cenários possíveis para a economia brasileira? Gilson Schwartz – A queda foi muito rápida como decorrência da velocidade de deterioração do cenário político e fiscal brasileiro. São, portanto, três os vetores que se somaram cumulativa e exponencialmente: crise política (principalmente a corrupção na Petrobras), crise fiscal (com a consolidação da hipótese de “dominância fiscal” da política do Banco Central) e crise econômica propriamente dita – pelos efeitos do desmonte, igualmente acelerado, de boa parte dos expedientes fiscais expansionistas, aliado a um aperto possivelmente inédito nas taxas de juros para provocar um poderoso “freio de arrumação” frente à inflação, botando lenha na fogueira da indexação. Uma convergência perversa e que produziu uma overdose de pessimismo, validada pelo downgrade do Brasil pelas agências de risco internacionais. Hoje, o debate está dividido entre estagnacionistas (defensores da década perdida, crise fiscal, contração do crédito) e voluntaristas (favoráveis à ruptura com o modelo de metas inflacionárias, retomada do controle de preços e uso de reservas internacionais para ampliar o crédito). Considero as duas visões bastante equivocadas, embora, no varejo, haja ideias boas e factíveis em todos os segmentos de opinião. Acredito num cenário mais simples e pragmático: assim que a crise política estiver equacionada, seja qual for o resultado, haverá uma forte recuperação do crescimento econômico e ajustes efetivos no modelo de planejamento fiscal e financeiro governamental. Seja qual for o resultado político, já que o que os mercados transformam em volatilidade é a incerteza. Assim que os níveis de 6 DE BIASI EM REVISTA incerteza política voltarem a patamares normais (seja lá o que signifique o “novo normal”), os benefícios do remédio amargo administrado nos primeiros dois anos do governo Dilma poderão permitir o início de uma trajetória igualmente intensa e rápida de otimismo e de retomada dos investimentos privados. De Biasi – Os impostos no Brasil representam cerca de 35% do PIB, a maior carga tributária da América Latina. Nosso sistema é complexo e ineficaz e muitos defendem a necessidade de uma reforma tributária, mas, nas últimas décadas, nenhuma proposta prosperou no Congresso Nacional. Que tipo de reforma seria necessária e quais os meios de implementá-la? Schwartz – Já estou quase me aposentando e lembro-me de acompanhar debates sobre reforma tributária desde os tempos de pós-graduação, pelo menos há 25 anos. Há numerosas questões distributivas envolvidas nessa expressão tão simples, “reforma tributária”. O que está em jogo é a própria reforma do Estado, que precisa reconhecer realidades tecnológicas e imperativos de competitividade que estão, em muitos casos, além da própria esfera estatal. Em outros casos, a mudança tecnológica cria uma nova infraestrutura cuja regulação, transparência e governança merecem muito mais atenção. Os meios para levantar com legitimidade o debate e encaminhar por meios democráticos essas mudanças desafiam a imaginação política dos brasileiros. Uma reforma dessa dimensão deveria ser a base, talvez, de um novo partido, um partido inventado não para conquistar o poder do Estado, mas para fazer a reforma do Estado. Os partidos e o sistema de representação que dominam a democracia brasileira passaram a história celebrando a engenharia da tomada e do exercício do poder (com os desvios que hoje constatamos). Falta inventar um projeto cujo sucesso seja medido pela efetiva reconfiguração do Estado, dos tributos, dos sistemas de contabilidade e de transmissão de recursos públicos. A emergência das redes digitais é uma boa “desculpa” para provocar essa transformação radical e estrutural da política e das instituições.

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“ASSIM QUE OS NÍVEIS DE INCERTEZA POLÍTICA VOLTAREM A PADRÕES NORMAIS, OS BENEFÍCIOS DO REMÉDIO AMARGO ADMINISTRADO NOS PRIMEIROS DOIS ANOS DO GOVERNO DILMA PODERÃO PERMITIR O INÍCIO DE UMA TRAJETÓRIA DE RETOMADA DOS INVESTIMENTOS PRIVADOS” De Biasi – Ainda sobre a reforma tributária, a proposta de mudança de um único imposto, o ICMS, vem esbarrando em interesses contraditórios dos entes federativos – União, estados e municípios –, o que mostra o quanto é difícil qualquer tipo de reforma. É possível encontrar um denominador comum para esses agentes públicos? Schwartz – A questão tributária só se torna matéria de política fiscal quando se discutem os meios de financiamento associados a um regime tributário. Denomino essa combinação entre a dimensão tributária, a financeira e a regulatória de “política financeira”. Uma proposta de reforma tributária deveria ser desenhada sobre o pano de fundo dessas distinções, projetadas no tempo (curto, médio e longo prazos). Ou seja, a política financeira integra-se a uma política de desenvolvimento e planejamento estratégico. Mas, do jeito que as coisas estão, sinto-me um dinossauro invocando uma terminologia que perdeu o sentido. De Biasi – Há décadas que se fala na necessidade de flexibilização das leis trabalhistas para aumentar a produtividade da economia, mas a medida encontra forte oposição das centrais sindicais. Que tipo de reforma trabalhista seria necessária nas atuais condições do país? Schwartz – Há poucas semanas a França parou em função de propostas rechaçadas amplamente pela sociedade e patrocinadas pelo governo e que iam na direção da flexibilização das leis trabalhistas. Ou seja, o debate não é novo nem está restrito ao Brasil. Acredito num jogo de soma positiva. Quem sabe, depois da reforma financeira do Estado teremos condições políticas para refundar a sociabilidade brasileira por meio de uma Consolidação das Leis Sociais? Claramente, é todo um modelo de Estado, empresa e mercado que se esgota em escala global. Há alternativas? Sim, mas é preciso despir-se de visões dogmáticas sem cair na ingenuidade de uma sociedade de bem estar social sem custos. Assim como na esfera fiscal e tributária, na área social é preciso legitimidade e visão de longo prazo para reinventar a própria cidadania. De Biasi – No Brasil, como em todo mundo, o sistema de previdência social se tornou insustentável, em razão tanto DE BIASI EM REVISTA 7

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do envelhecimento da população como das mudanças advindas do processo de globalização. Recentemente, foi aprovado o fim do fator previdenciário e a adoção do modelo 85/95. Mas o governo ainda acena com mudanças, como unificar a idade mínima para aposentadorias. Qual poderá ser o impacto dessas medidas? Que tipo de reforma seria fundamental nessa área? Schwartz – Creio que as mudanças no sistema previdenciário brasileiro continuarão ocorrendo, na medida em que o próprio mercado de trabalho, o empreendedorismo e a digitalização produzem novas realidades e, sem dúvida, abrem-se oportunidades para a previdência complementar. Superadas as questões de ordem do Estado e de pactuação nas políticas sociais, o fantasma de uma crise previdenciária será superado. De Biasi – Qual dessas três reformas citadas acima seria a mais urgente para o país? Schwartz – A reforma do Estado é condição necessária para a repactuação social e intergeracional entre brasileiros e brasileiras. De Biasi – As micro, pequenas e médias empresas respondem por 27% do PIB, por 50% dos empregos e 40% dos salários do Brasil. Qual é o papel do empreendendorismo numa economia com o porte da nossa? Schwartz – O empreendedorismo de base tecnológica e de alto impacto é uma coisa, vide startups e inovações que levam de fato a círculos virtuosos de concentração quando essas empresas inovadoras são adquiridas por corporações maiores. Outra coisa é o empreendedorismo como alternativa ao emprego formal, público ou não, associado a políticas focalizadas de combate à pobreza e de geração de renda em territórios em que até a ordem pública é precária. Não existe, portanto, uma única fórmula de política de apoio às micro, pequenas e médias empresas, nem um mantra de autoajuda infalível para quem sonha em ser “dono do próprio negócio”. De modo geral, no entanto, a internet estimula a cultura do empreendedorismo e, por essa razão, acredito 8 DE BIASI EM REVISTA que, se houver educação tecnológica apropriada, o crescimento da economia digital será um dos mais importantes eixos de recuperação da economia brasileira. De Biasi – Nos anos 1990, o Brasil e o mundo viveram uma época de euforia com a abertura de mercados e a expansão da globalização econômica. Hoje, estamos sentindo ainda os efeitos da crise econômica que teve início em 2008, nos EUA, atingiu a Europa e agora chegou à China e às economias emergentes, tornando-se realmente global. Quais são as alternativas globais para enfrentar a crise? A MUDANÇA DA REALIDADE CONTINUARÁ PROVOCANDO MODIFICAÇÕES NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO Schwartz – Projetando a crise do modelo econômico e político que serve de pano de fundo para minha visão do Brasil, percebo que exatamente os mesmos problemas ou, pelo menos alguns problemas essenciais, afetam a ordem global de modo até mais dramático. Mas, assim como no Brasil, é evidente que a alternativa econômica global surgirá apenas se houver avanços mais significativos no sistema de poder mundial. Assim como o Brasil depende de uma reforma do Estado para voltar a crescer, a economia mundial depende da recriação das relações de poder mediadas pela diplomacia e não pelas armas – proposição difícil diante da escalada terrorista que, ao contrário das guerras coloniais do século passado, já não são massivas e localizadas, mas silenciosas e infiltradas nas mesmas redes sociais e infraestruturas tecnológicas com que o mundo ocidental reinventa seus modos de vida. Se a política pela via diplomática falhar, o poder de fogo das armas não vai resolver. Resta saber se as redes digitais servirão de andaimes flexíveis para conectar planetariamente todos os setores interessados e comprometidos com uma autêntica revolução democrática mundial.

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À espera do leão Fim da operação padrão da RFB pode aumentar autuações O Brasil é o país da inépcia. Em meio a um quadro de queda geral da arrecadação em razão da crise econômica, os auditores da Receita Federal agravaram o problema realizando, durante oito meses, uma “operação padrão” para obter aumentos salariais. E o Governo Federal, na contramão do tão propalado ajuste fiscal, aceitou dar um reajuste diferenciado para os auditores. Esse ajuste inclui um bônus de eficiência atrelado à meta de arrecadação de impostos e contribuições federais. Tal medida, aliada aos planos de novas autuações da Receita Federal em 2016, aumentará a voracidade do Leão. As empresas precisam se preparar para enfrentá-la. A crise fiscal é grave. Os números da queda da arrecadação da União falam por si. Só em fevereiro, a arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 87,8 bilhões – uma queda real de 11,5% frente ao mesmo mês do ano passado. Foi o pior resultado desde 2010. No acumulado do primeiro bimestre de 2016, a arrecadação totalizou R$ 217,23 bilhões – uma queda real de 8,71% frente ao mesmo período do ano passado. O total de crédito tributário constituído em 2015 foi de R$ 125,6 bilhões, quando o previsto era R$ 157,9 bilhões. E um dos motivos para essa queda foi justamente a paralisação dos auditores fiscais desde agosto de 2015. Ao jornal Valor Econômico , o Sindicato Nacional DE BIASI EM REVISTA 9

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O CONTRIBUINTE, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DEVE FICAR ATENTO AOS PRAZOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, QUANDO SOLICITADOS PELO FISCO, E TAMBÉM PARA A ALTERAÇÃO DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À RFB dos Auditores Fiscais (Sindifisco) estimou que a União deixou de arrecadar entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões no ano passado em razão da redução do ritmo de trabalho da categoria. Ainda segundo o jornal, o Sindifisco revelou que, só em janeiro de 2016, o resultado das autuações caiu 72%, para R$ 5,9 bilhões. Assim, diante da queda da arrecadação em 2015 – 16,6% menor que a de 2014 –, o plano de fiscalização de 2016 da RFB prevê a constituição de novas autuações no montante de R$ 155,4 bilhões. Por isso, com o fim da operação padrão dos auditores, as empresas precisam redobrar a atenção. RFB modifica atribuições de auditores Um das principais pontos do acordo do governo com os auditores da Receita Federal do Brasil foi a alteração do Regimento Interno da Secretaria de Receita Federal (SRF), que deu maior peso ao papel dos auditores da RFB. Essas alterações foram feitas por meio da Portaria MF nº 158, de 5 de maio, que modificou as atribuições de agências, serviços de fiscalização específicos e de delegados e inspetores da Receita Federal. Caberá agora às Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) encaminhar proposta de inscrição e de alteração de débitos em Dívida Ativa da União. Pela nova redação do Regimento Interno explicitada pela Portaria nº 158, os delegados e inspetores-chefes da Receita Federal deixam de ter entre as suas atribuições a decisão sobre a concessão de regimes aduaneiros especiais e sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos. O delegado da Receita Federal do Brasil da Delegacia Especial de Administração Tributária (Derat) também deixa de decidir sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos. As novas atribuições dos auditores foram regulamentadas pela Portaria Limites em Reais Até R$1 milhão De R$1 milhão até R$5 milhões Acima de R$5 milhões Decisão 1 Auditor Fiscal 2 Auditores Fiscais 3 Auditores Fiscais RFB nº 719, também de 5 de maio. Essa portaria estabelece que as decisões sobre os procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, passam a ser proferidas por auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. A revisão da cobrança será efetuada por auditor fiscal ou por analista tributário da RFB. Revisão 1 Auditor Fiscal ou AnalistaTributário Chefe do Setor Chefe do Setor + Delegado/ Inspetor da RFB 10 DE BIASI EM REVISTA

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Incentivo às autuações O bônus aos auditores tem remuneração variável e beneficiará inclusive servidores aposentados. O acordo assinado entre o governo e o Sindifisco prevê um bônus fixo mensal de R$ 3 mil entre agosto e dezembro deste ano. A partir de janeiro de 2017, o benefício salarial passará a ser vinculado ao desempenho e às metas da produtividade global da Receita. O acordo também prevê um reajuste de 21,3% na remuneração básica. As declarações de Claudio Damasceno, presidente do Sindifisco, não deixam dúvidas de que as novas medidas vão tornar a vida das empresas mais difícil. Segundo o dirigente, os auditores fiscais merecem o bônus porque muitos autos de infração demoram anos para serem finalizados, assim como demoram a ser sentidos os seus efeitos sobre a arrecadação fiscal. “Com o fim da operação padrão dos auditores da RFB, deverá haver um grande aumento da fiscalização e novas autuações. A tendência é que os contribuintes voltem a receber despachos decisórios, lançamentos tributários e mandados de procedimento fiscal”, explica Daniela Lopes Marcellino, gerente de Consultoria Tributária da De Biasi. Ela lembra que um dos fatores que estimulará o trabalho da RFB é justamente a mudança na forma de remuneração dos auditores fiscais, com a introdução de bônus de eficiência atrelado à meta de arrecadação de impostos e contribuições federais. “Assim, o interesse da RFB em constituir créditos tributáveis deve aumentar também. Além disso, os auditores voltam à rotina de cumprimento de prazos para análise de processos e termos de intimação, ou seja, se intensificam os trabalhos”, pontua. Não se deve esquecer, por outro lado, que os valores médios das autuações efetuadas pela Fiscalização da RFB vêm aumentando de forma consistente ao longo dos últimos anos (veja quadro abaixo). Por outro lado, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, deve ficar atento aos prazos para prestar esclarecimentos, quando solicitados pelo Fisco, e também para a alteração da forma de apresentação de documentos à RFB. Isso porque, desde o final de março de 2016, os contribuintes estão obrigados a apresentar seus documentos/ petições em meio eletrônico. Valores médios das autuações da RFB (em milhares de reais) 12.433 8.651 9.027 6.194 2012 2013 2014 2015 DE BIASI EM REVISTA 11

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NOTAS NOTAS NOTAS NOTAS Refis da Copa - débitos previdenciários Prorrogação do Prazo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) A Instrução Normativa da RFB n° 1.633/2016 alterou o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/ 2013, que trata sobre o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Agora, os contribuintes têm até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a ECF para entregá-la. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação de empresas, o prazo vai até o último dia útil do 3º mês subsequente ao do evento. Já para os eventos ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo também se esgota no último dia útil do mês de julho do mesmo ano. A prorrogação de mais um mês para a transmissão da ECF ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) só traz benefícios. Além do prazo maior para as empresas se prepararem, a medida permitirá que os dados da ECF sejam comparados àqueles apresentados no SPED Contábil - ECD, garantindo maior segurança aos contribuintes sobre as informações do IRPJ e CSLL a serem transmitidas ao Fisco. Está marcado para o período de 7 a 24 de junho de 2016 o início da fase de consolidação dos parcelamentos e dos pagamentos à vista dos débitos previdenciários, com utilização de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos da Lei nº 12.996/2014. Os interessados devem adotar os procedimentos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 550, de 11 de abril de 2016, que deverão ser realizados exclusivamente no website da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A De Biasi alerta que não será efetivada a consolidação do parcelamento ou a homologação do pagamento à vista caso o contribuinte não apresente as informações até o final do prazo previsto no Artigo 3º da Portaria Conjunta. Fiquem atentos! 12 DE BIASI EM REVISTA

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NOTAS NOTAS NOTAS NOTAS Protocolo Eletrônico Desde 21 de março deste ano, passou a ser obrigatória às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a entrega de documentos à Receita Federal em formato digital, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS). O atendimento presencial nas unidades da RFB para a entrega dos documentos digitais só é permitido para os casos em que fique comprovada falha no programa que impeça a transmissão. E está restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo Simples e MEI, além das pessoas físicas. Os documentos digitais podem ser entregues nas extensões PDF, ZIP e RAR e devem ser gerados nos termos e condições previstos no Anexo I da Instrução Normativa da RFB n° 1.608/2016. Para os casos de atendimento presencial, a RFB exige a apresentação dos documentos digitais acompanhados do READ - Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, emitido pelo programa SVA – Sistema Validador de Arquivos Digitais. Revisão – Créditos Tributários A Portaria nº 719 da Receita Federal do Brasil, publicada no D.O.U de 6 maio de 2016, estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. As situações nas quais os contribuintes poderão se beneficiar estão previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e incluem declarações não entregues no prazo ou com erros de informação. A Portaria também se aplica aos casos de revisão de crédito tributário em decorrência de prescrição ou exclusivamente de revisão de juros ou multa de mora. A De Biasi Consultoria entende que a publicação desta Portaria favorecerá os contribuintes, já que muitas discussões administrativas e judiciais que hoje aguardam decisão poderão ser resolvidas por procedimentos administrativos não contenciosos. DE BIASI EM REVISTA 13

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O novo CPC e a responsabilidade do sócio MIRIAN TERESA PASCON COORDENADORA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA DE BIASI Em março deste ano entrou em vigor a Lei 13.105/15, que introduziu o novo Código de Processo Civil (NCPC), trazendo um novo marco na legislação, com profundos impactos no processo judicial e administrativo. A nova legislação trará mudanças significativas nas demandas de natureza tributária e empresarial, de modo geral, algumas muito positivas, outras ainda polêmicas. Entre as muitas alterações, uma que se destaca é criação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, e que se refere diretamente à responsabilidade dos sócios nas infrações tributárias. O Código Tributário Nacional (CTN), no que se refere à sujeição passiva, adota o critério da sujeição direta quando o contribuinte é aquele que realizou o fato jurídico tributário, e o da sujeição indireta, quando terceiro, na condição de contribuinte, passa a ter a responsabilidade pelo ônus do cumprimento da obrigação tributária. A transferência da responsabilidade, segundo o CTN, pode se dar por três modalidades: a) sucessão; b) terceiros e c) infração. Nesta terceira modalidade, a de responsabilidade por infração, os contribuintes vinham enfrentando (e perdendo), uma forte batalha. Isto porque, em regra, a atribuição de fatos que poderiam ensejar a transferência da 14 DE BIASI EM REVISTA infração aos sócios pode acontecer antes ou após a constituição do crédito tributário. Após a formalização do crédito, somente a autoridade judicial poderia atribuir a transferência, porém, se ainda não constituído, a responsabilidade deve ser transferida por ato da autoridade administrativa, mediante o lançamento tributário também em face dos sócios, o que deveria ocorrer através de auto de infração, permitindo a defesa, tanto à empresa, quanto aos sócios. ENTRE AS ALTERAÇÕES, DESTAQUE PARA A CRIAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Dado que a entrega de declarações acessórias passou a constituir instrumento de confissão de dívida, as Procuradorias, não de forma incomum, começaram a inscrever diretamente os débitos declarados e não quitados em dívida ativa. E ainda, por ocasião da execução fiscal, mesmo que não esgotadas as vias de garantia dos débitos por meio de bens das empresas, passaram a integrar os sócios nos polos passivos

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das execuções, demandando seus bens pessoais. Nestas situações, a defesa do sócio somente era feita em sede já de embargos à execução, mediante garantia da dívida, ou, quando muito, através da chamada exceção de pré executividade, que, embora de construção jurisprudencial, não era instituto previsto legalmente, podendo ou não ser acolhido pelo Judiciário, a depender da existência ou não de provas pré-constituídas em favor do sócio, situação nem sempre possível. Quanto a essa matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência no sentido de que a execução fiscal somente poderia prosseguir em face do sócio caso este já tivesse constado da inscrição em dívida. Essa aparente posição em favor do contribuinte, contudo, revelou-se enviesada em seu desfavor, vez que, na inexistência do direito ao contraditório, a simples inclusão do sócio no ato de inscrição já configuraria a transferência de sua responsabilidade. O NCPC inovou na instituição do incidente de desconstituição da personalidade jurídica, tratado nos artigos 133 a 137 e que determina a instauração do procedimento, por solicitação do interessado, obrigando-se a citação dos sócios, que poderão, a partir deste incidente contencioso, promover sua ampla defesa e contraditório. O incidente poderá ser arguido em qualquer fase do processo judicial e determina a suspensão do processo principal, enquanto não decidido. Logo, o sócio que se encontra indevidamente inscrito por dívida da empresa, agora conta com instrumento formal de defesa, sem que, para tanto, tenha que garantir a execução com bens pessoais, suprindo-se uma lacuna processual com imediata repercussão nos casos em que não estava assegurado seu contraditório na fase de constituição do crédito. Entendemos, assim, que o IDPJ inova de forma positiva o direito processual, devendo trazer O SÓCIO INDEVIDAMENTE INSCRITO POR DÍVIDA DA EMPRESA AGORA CONTA COM INSTRUMENTO FORMAL DE DEFESA repercussões, inclusive, na atual jurisprudência que permite o redirecionamento unilateral da dívida para os sócios. Ressalta-se que este instrumento, por ser processual, poderá ser aplicado em qualquer outra situação em que a personalidade jurídica da empresa possa ser descaracterizada, tendo ampla repercussão, não somente tributária, e não se confundindo com a despersonificação da sociedade, mas constituindo-se em afastamento temporário e tópico para determinado ato jurídico. DE BIASI EM REVISTA 15

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