JS - Maio 2016

 
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Prefeito José Fortunati encaminha à Câmara Municipal projeto prevendo a regulamentação do uso do aplicativo da Uber. Página 4 Leia a íntegra do Projeto de Lei do Executivo nº 14/2016, com todos os 39 artigos. Páginas 5, 6 e 7 Taxistas elegem os novos supervisor e vice do Ponto Fixo da Estação Rodoviária de Porto Alegre Página 12

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JS - Maio de 2016 - Página 2 Nosso sindicato está completando 23 anos de plena existência e bons serviços prestados para todos os taxistas de Porto Alegre. Nesta época do ano, quando celebramos mais um aniversário de fundação do Sintáxi, nos lembramos as lutas e as conquistas obtidas ao longo dos anos. O JORNAL DO SINTÁXI tem registrado em suas páginas todas as conquistas e realizações nestas mais de duas décadas de trabalho. Mesmo que tudo seja enumerado item por item, ainda assim, nós sabemos que há muito por ser feito, em benefício de uma categoria de trabalhadores que presta relevantes serviços à cidade. Mas nós sabemos que estamos no caminho certo, pois o Sintáxi tem uma ampla sede própria localizada numa das principais avenidas da capital gaúcha. A sede está aberta diariamente atendendo a família taxista que procura serviços, oficina mecânica, assessoria jurídica, previdenciária, contábil e fiscal, dentista, pediatra, loja de compra e venda de veículos, serviços de despachante e corretora de seguros. Discutimos leis, portarias e resoluções. Marcamos presença na prefeitura e Câmara Municipal reivindicando melhores condições de trabalho para a categoria. E, quando furtaram nossos direitos, buscamos no judiciário a devida reparação e restabelecimento da ordem das coisas. Isto é o Sintáxi, que há 23 anos representa todos os taxistas de Porto Alegre, sejam permissionários, arrendatários ou condutores auxiliares. Um sindicato forte, livre e totalmente independente, que luta pelos direitos dos profissionais do volante da Capital. Parabéns para todos nós e vamos celebrar nossas conquistas. Para o futuro, vamos manter a força que nos une, pois teremos muitas batalhas pela frente e precisaremos vencer uma a uma. É por isso que há muitos anos nós afirmamos que o Sintáxi é a Verdadeira e Única Casa de Todos os Taxistas!!! Ainda sem golpe O processo de abertura do processo de impedimento do exercício do mandato da presidenta Dilma Rousseff segue seu curso dentro dos princípios constitucionais previamente estabelecidos. Depois de os deputados federais terem aprovado a abertura do processo, o mesmo seguiu ao Senado, que também entendeu ser necessário que percorra o trâmite jurídico, permitindo a análise da acusação e a defesa da presidenta. O rito constitucional está sendo respeitado e isto não é golpe, mas a manutenção da ordem natural das coisas deixando claro que ninguém está acima da lei, nem mesmo quem exerce mandatos eletivos seja no executivo ou legislativo em todas as esferas (municipal, estadual ou federal). Nos próximos seis meses o processo terá seguimento no Senado e a população poderá acompanhar o desenrolar dos fatos com a apresentação da peça de acusação e a devida defesa da presidenta Dilma. Se a acusação não conseguir embasar juridicamente a tese de que a presidenta cometeu crime de responsabilidade, ela será inocentada e retornará ao comando da Nação ungida pelo povo. Mas, se for comprovado que a presidenta ultrapassou os limites constitucionais e cometeu atos ilícitos, ela será condenada e perderá seu mandato em definitivo. Sem nenhum golpe de Estado, apenas o fiel cumprimento da Constituição que vigora no Brasil. Assim deve ser sempre, para o bem do País e dos brasileiros. Respeitar a Constituição e os códigos que regem e organizam a sociedade e o Estado de Direito, sob pena de se tornar uma terra sem dono e sem lei.

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JS - Maio de 2016 - Página 3 Sintáxi: 23 anos!!! O 13 de maio é um dia especial para todos os profissionais do volante de Porto Alegre. Foi em 1993 que nasceu o Sintáxi, entidade representativa da categoria e, com o passar dos anos, se tornou na Verdadeira e Única Casa de Todos os Taxistas!!! O Sintáxi completa 23 anos de plena existência demonstrando a força de uma categoria de profissionais composta por mais de 10,4 mil trabalhadores ou cerca de 0,7% da população porto-alegrense. A bandeira do Sintáxi tremula forte e imponente do alto do mastro, posicionada de forma que os porto-alegrenses podem visualizá-la nos dois sentidos da Av. Bento Gonçalves, bairro Partenon, Zona Leste da Capital. Ela marca o exato ponto onde se encontra a sede própria do Sintáxi, patrimônio de todos os taxistas. Sintáxi, que é o Ponto de Apoio dos Taxistas que buscam produtos, serviços, assessorias, atendimento médico, odontológico ou simplesmente querem encontrar os colegas. E o que não se encontra no Sintáxi? Se encontra em estabelecimentos comerciais espalhados pela cidade, oferecendo produtos e serviços com preços e condições especiais aos associados da entidade e seus dependentes legais. A Verdadeira e Única Casa de Todos os Taxistas que, com coragem e bravura, luta diariamente pelos direitos de todos os profissionais do volante sem nenhuma distinção. Sim, pois todas as conquistas obtidas pelo Sintáxi ao longo de sua existência sempre beneficiou a todos (permissionários, arrendatários e condutores auxiliares), associados do sindicato ou não. Este foi o princípio que norteou os fundadores, para que o Sintáxi se tornasse uma entidade forte e representativa de todos, não apenas de permissionários ou de auxiliares, mas que reunisse a categoria na sua integralidade. Os fundadores estavam certos e o resultado pode ser visto todos os dias na Av. Bento Gonçalves, 1949, onde a bandeira do Sintáxi tremula forte e imponente. O Sintáxi é uma entidade forte e bem postada no cenário da cidade e do Estado. Conquistou o devido respeito da opinião pública pelo trabalho sério e correto realizado por seus diretores, colaboradores e parceiros comerciais. Orgulho e júbilo de todos os taxistas de Porto Alegre. SINTÁXI, 23 anos de bons serviços prestados ao povo de Porto Alegre!!!

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JS - Maio de 2016 - Página 4 A Projeto de lei prevê a regulamentação do Uber em Porto Alegre discussão sobre o uso do aplicativo desenvolvido pela multinacional norte-americana, Uber, em Porto Alegre, chegou à Câmara Municipal com a apresentação do Projeto de Lei nº 14/2016, de autoria do executivo, que prevê a regulamentação deste serviço, bem como outros que venham a ser criados no futuro. O texto foi entregue na manhã do dia 16 deste mês, pelo próprio prefeito José Fortunati, que foi recepcionado no legislativo pelo seu presidente, o vereador Cássio Trogildo (PTB) e demais parlamentares. O projeto de lei destaca que o serviço é de utilidade pública e por isso é necessária a sua regulação e fiscalização pelo município. Para operar, as empresas deverão ter autorização da prefeitura. A contratação deverá ser estabelecida entre o passageiro e a operadora, sem intermédio do condutor, e a solicitação via aplicativo ou site, bem como o pagamento. O valor estabelecido é livre e também não há limite de veículos que podem prestar o serviço. Uma das principais exigências é o compartilhamento, em tempo real, dos dados operacionais das empresas credenciadas. Informações como origem e destino da viagem, tempo e distância, mapa do trajeto, identificação do condutor, itens do preço pago e avaliação do serviço prestado deverão ser disponibilizada ao poder público. Também constam no projeto de lei a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), 5% com base no faturamento das empresas e o pagamento de Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), no valor mensal equivalente a 50 Unidades Financeiras Municipais (UFM’s) por veículo cadastrado, hoje em R$ 182,50, além da contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros. O canal de atendimento deve funcionar 24 horas, os veículos terão que ser identificados, emplacados em Porto Alegre e com vida útil máxima de cinco anos. A EPTC fará vistorias periódicas a cada seis meses e os condutores precisam passar por curso de formação e apresentar certidões negativas criminais. O presidente da Câmara Municipal disse esperar que a proposta possa estar aprovada ainda no decorrer deste ano, mas ressaltou que o tempo de tramitação do projeto estará vinculado ao entendimento da matéria pela sociedade. A proposta passará pelo menos em quatro comissões permanentes da Câmara: Constituição Sintáxi não concorda com a presença da Uber em Porto Alegre, mas a prefeitura quer regulamentar o serviço prestado pela multinacional Divulgação e Justiça (CCJ); Finanças, Orçamento e Mercosul (Cefor); Urbanização, Transporte e Habitação (Cuthab); e Defesa do Consumidor e Direitos Humanos (Cedecondh), além de uma audiência pública que será convocada para debater a matéria. Sintáxi A diretoria do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintáxi) não concorda com a presença da Uber na Capital e está convocando a categoria para se manifestar sobre o assunto. O presidente do Sintáxi, Luiz Nozari, esclarece que a entidade não quer a regulamentação do serviço prestado pela Uber, mas caso não seja possível reverter o quadro é necessário que ocorra a paridade entre os dois sistemas. “Se não houver alternativa a nova lei que está em discussão no legislativo precisa deixar claro os direitos e deveres dos motoristas parceiros da Uber, taxistas e usuários dos dois sistemas. A concorrência entre ambos deve ser justa e correta, já que os permissionários arcam com muitas taxas e tarifas, diferentemente do que ocorre com a multinacional norte-americana”, justifica Nozari. O dirigente sindical disse que vai aguardar a convocação para a audiência pública, mas não descarta o agendamento de encontros com as lideranças das bancadas para tratar do assunto, enquanto o projeto tramita nas comissões. Ministério Público O projeto de lei do poder executivo não agradou o representante do Ministério Público, que participou do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do texto. O promotor de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, Cláudio Ari Mello, não concorda com a exigência da placa vermelha para os veículos identificados com a Uber. Segundo matéria publicada na edição do dia 16 deste mês, no jornal Metro, Cláudio Mello disse que a “medida poderá inviabilizar o serviço.” Legislação O presidente da Câmara Municipal, Cássio Trogildo, sancionou a Lei nº 12.028, de 13 de abril de 2016, proibindo o transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados por aplicativos, ou plataformas semelhantes, intermediado por empresas sem regulamentação específica. O projeto, de autoria do vereador Clàudio Janta (SD), foi aprovado na Câmara Municipal, mas sem a manifestação do prefeito Fortunati, coube ao presidente do legislativo sancioná-lo. O texto foi publicado na edição do dia 26 do mês passado no Diário Oficial da Câmara Municipal. Trata-se de uma readequação da lei que já estava em vigor e proíbe o transporte clandestino. Segundo Clàudio Janta, o texto cria embasamento jurídico para punição do serviço através de aplicativos. Na prática, a punição para os motoristas flagrados segue a mesma: multa de aproximadamente R$ 7 mil, além das despesas de guincho e depósito. O veículo fica retido por 30 dias, enquanto tramita um processo administrativo.

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JS - Maio de 2016 - Página 5 PROJETO DE LEI Nº 14/16. Dispõe sobre o Serviço de Transporte Motorizado Privado Remunerado de Passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas e sobre o compartilhamento de veículos; altera a redação do art. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, revoga o inciso IV e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 14, o parágrafo único do art. 17, o parágrafo único do art. 18 e inclui o parágrafo único no art. 16, o parágrafo único no art. 19, o parágrafo único no art. 20 e os artigos 16–A, 18–A e 21–A na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; inclui o inciso VII no art. 3º da Lei nº 11.182, de 28 de dezembro de 2011. CAPÍTULO I DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS Seção I Da autorização e da operação Art. 1º Constitui serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros aquele realizado em viagens individualizadas, por intermédio de automóveis particulares e solicitados exclusivamente por meio de plataforma tecnológica. Parágrafo único. Poderão ser utilizados automóvel com capacidade para até 6 (seis) pessoas, exclusive o condutor. Art. 2º A exploração do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros depende de autorização do Município de Porto Alegre, por intermédio da Empresa Pública de Transporte e Circulação, a pessoas jurídicas, operadoras de plataforma tecnológica, conforme critérios de credenciamento fixados nesta lei e em seu regulamento. § 1º A autorização do serviço é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela disponibilização do transporte motorizado privado de passageiros. § 2º As operadoras credenciadas ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município de Porto Alegre, em tempo real e por intermédio da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), os dados necessários ao controle e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários. § 3º Os dados de que trata o § 2º deste artigo devem conter, no mínimo: I – origem e destino da viagem; II – tempo e distância da corrida; III – mapa do trajeto; IV – identificação do condutor parceiro que executou o serviço; V – itens do preço pago; VI – avaliação do serviço prestado, efetuada pelo usuário; e VII – outros dados solicitados pelo EPTC em harmonia com o espírito do § 2º deste artigo. Art. 3º Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), contrapartida obrigatória da pessoa jurídica autorizatária do serviço, no valor mensal equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) por veículo cadastrado para operação neste município. § 1º Constitui fato gerador da TGO o exercício do poder de polícia administrativo pelo órgão gestor da mobilidade urbana do Município de Porto Alegre, relacionado à autorização e fiscalização operacional do transporte motorizado privado de passageiros. § 2º Considera-se sujeito passivo da TGO a pessoa jurídica autorizatária do transporte motorizado privado de passageiros. § 3º A TGO deverá ser recolhida mensalmente, em favor da EPTC, na condição de gestora da mobilidade urbana do Município de Porto Alegre e fiscal dos serviços de transporte motorizado privado de passageiros. § 4º O termo final para o recolhimento da TGO é o 10º (décimo) dia do mês imediatamente posterior ao mês de referência. Art. 4º Compete às pessoas jurídicas credenciadas para operar o serviço de que trata esta seção: I – organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados; II – intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção e plataforma tecnológica; III – cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade; IV – fixar o preço correspondente ao serviço prestado; V – intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento; VI – disponibilizar plataforma eletrônica que possibilite a estimativa e forma de cálculo do valor final da corrida, oportunizando ao usuário as informações econômicas e operacionais sobre o serviço a ser prestado; VII – manter canal de atendimento ao usuário com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas e canal de atendimento ao PROCON; VIII – possuir sede ou filial no Município de Porto Alegre; IX – exigir de seus condutores parceiros, como requisito para a prestação do transporte motorizado privado de passageiros, a prévia apresentação de documentação comprobatória que ateste seu histórico pessoal e profissional e o cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função de condutor do serviço de utilidade pública de que trata esta lei; X – apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pela Receita Municipal, a relação de veículos, proprietários e motoristas cadastrados para operação neste município, e XI – promover a identificação visual dos veículos. § 1º Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de que trata esta seção: a) utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; b) avaliação da qualidade do serviço pelos usuários, a ser efetuada por intermédio da própria plataforma tecnológica; c) disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação; d) emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações: 1 origem e destino da viagem; 2 tempo total e distância da viagem; 3 mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; 4 especificação dos itens do preço total pago. § 2º A emissão de recibo eletrônico prevista na alínea d do § 1º deste artigo não elide outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria. Art. 5º As solicitações e demandas de viagens deverão ser necessária e exclusivamente realizadas por meio de uma plataforma tecnológica registrada junto ao órgão gestor de trânsito e transporte do Município de Porto Alegre. Parágrafo único. Poderão ser disponibilizados pelas operadoras o sistema de divisão de corridas entre chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos. Art. 6º Fica vedada, tratando-se do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, a solicitação ou embarque de usuários diretamente nas vias públicas sem que estes tenham requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica. Art. 7º O pagamento, pelo usuário, do valor correspondente ao serviço prestado deverá ser executado exclusivamente por meio dos provedores da plataforma tecnológica. Parágrafo único. A autorizatária deverá disponibilizar aos usuários um mecanismo claro e transparente de processamento de pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior a toda e qualquer informação referente à transação econômica e ao serviço prestado. Seção II Da remuneração pelo serviço prestado Art. 8º Compete à autorizatária fixar o preço da remuneração correspondente ao serviço de transporte prestado. Parágrafo Único. Devem ser disponibilizadas ao usuário, antes do início da corrida, informações sobre a forma de cálculo da remuneração a ser cobrada e a possibilidade de cálculo da estimativa do valor final. Art. 9º A EPTC efetuará o acompanhamento, desenvolvimento e deliberação das normas e políticas públicas estabelecidas desta lei, competindo-lhe, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas: I – manter atualizados os parâmetros de exigência para a concessão de autorização do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros e para o credenciamento de veículos e condutores; II – receber representações de casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-las aos órgãos competentes; III – acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos. Seção III Do cadastramento de veículos e condutores Art. 10. São requisitos para o cadastramento, junto às autorizatárias, como condutor do serviço de transporte motorizado privado de passageiros: I – carteira nacional de habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente ao veículo a ser registrado e que contenha a observação de que o condutor exerce atividade remunerada (EAR); II – comprovação da aprovação em curso de formação, com conteúdo mínimo a ser definido pelo Município de Porto Alegre; III – apresentação das certidões negativas criminais referidas no § 1º deste artigo. IV – comprovação da contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP; V – compromisso de prestação do serviço de utilidade pública única e exclusivamente por meio de plataformas tecnológicas; VI – utilização de automóvel com, no máximo, 5 (cinco) anos de vida útil, contada de sua data de emplacamento. VII – veículo emplacado no Município de Porto Alegre; VIII – aprovação do veículo em vistoria realizada pela EPTC. SEGUE >

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JS - Maio de 2016 - Página 6 § 1º A função de condutor do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros fica condicionada à inexistência de condenação ou antecedente pelos crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, furto, estelionato, receptação, de quadrilha ou bando, sequestro, extorsão, de trânsito ou aqueles previstos na legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição ou à coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher. § 2º É vedado o exercício da função de condutor do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros àqueles que mantenham vínculo com as secretarias do Município de Porto Alegre ou com a EPTC ou, ainda, que possuam cargos ou funções na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer de seus entes federativos, que sejam incompatíveis com tal serviço de utilidade pública. § 3º É vedado aos condutores do serviço, à empresa autorizatária e aos sócios desta deterem autorização, permissão ou concessão de serviço público no Município de Porto Alegre. § 4º A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento de condutores e veículos acarretará a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta lei e especificadas em decreto à autorizatária e ao condutor, conforme o caso, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro e da aplicação de sanções por outros órgãos da Administração Municipal. Art. 11. O cadastro de veículos e condutores efetuado pelas autorizatárias na forma do art. 10 desta lei deverá ser submetido à EPTC, para fins de validação. § 1º Por ocasião da validação do cadastro referida no caput deste artigo, a EPTC efetuará, ainda, a avaliação quanto ao cumprimento dos requisitos dos §§ 1º a 3º do art. 10 desta lei. § 2º Constatado, a qualquer tempo, o não preenchimento de requisito pelo veículo ou condutor, a autorizatária será comunicada para adoção das medidas cabíveis para a imediata cessação da prestação do serviço pelo condutor e/ou através do veículo. Art. 12. Os veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros serão submetidos a vistorias periódicas da EPTC a cada 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de outras vistorias, inspeções ou fiscalizações incidentais que venham a ocorrer em decorrência da execução do serviço. Art. 13. A identidade visual dos veículos executores do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros consistirá de elementos discretos de reconhecimento do serviço, nos termos da regulamentação desta lei. Art. 14. Compete à autorizatária, no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas: I – registrar, gerir, e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos; II – credenciar-se e compartilhar seus dados junto ao Poder Público, conforme regulamentação expedida nos termos desta lei. CAPÍTULO III DO COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS Art. 15. O compartilhamento de veículos (‘car sharing’), executado de forma remunerada na área do Município de Porto Alegre é serviço de utilidade pública, a ser previamente autorizado pelo Poder Público, presentes as seguintes características: I – transporte de pessoas efetuado mediante a locação por tempo de disponibilidade do veículo; II – com condução efetuada pelo próprio usuário, III – com a devolução do bem locado em pontos pré-definidos e localizados em via pública. Art. 16. A exploração do compartilhamento de veículos no viário urbano do Município de Porto Alegre somente será outorgado às operadoras de veículos compartilhados devidamente autorizadas, conforme regulamentação desta lei. Parágrafo único. Constituem elementos operacionais essenciais do compartilhamento de veículos: I – o cadastramento prévio do usuário, com ênfase nas tecnologias de comunicação e na internet; II – o acesso ao veículo, pelo usuário, efetuado exclusivamente em pontos de partida e entrega; III – a contratação de seguro pelo uso do veículo. CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Art. 17. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, ou a execução do transporte motorizado privado remunerado e por plataforma eletrônica em desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta lei e especificadas em decreto, sem prejuízo de outras previstas no CTB e na legislação em vigor. § 1º O poder de polícia administrativa em matéria de transporte motorizado privado remunerado e por plataforma eletrônica será exercido pela EPTC, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência originária do prefeito. § 2º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada aos operadores, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação. § 3º As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo DiretorPresidente da EPTC, que ordenará a expedição da notificação à autorizatária e, conforme o caso, ao condutor, oportunizando-lhes o exercício da defesa administrativa. Art. 18. A não observância aos preceitos que regem o serviço de utilidade pública de transporte motorizado privado remunerado e por plataforma eletrônica autorizará a EPTC a adotar e aplicar os seguintes procedimentos: I – penalidades: a) multa; b) suspensão da autorização; c) revogação da autorização; d) descadastramento do condutor; e e) descadastramento do veículo II – medidas administrativas: a) notificação para regularização; b) retenção, recolhimento do veículo e remoção do veículo; c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos; e d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos usuários ou a correta execução do serviço de utilidade pública. § 1º A revogação da cassação da autorização implicará sua devolução compulsória e de eventuais documentos correlatos, impondo à penalizada o afastamento do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros do Município de Porto Alegre pelo prazo de 60 (sessenta) meses. § 2º A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor ensejará o afastamento do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros do Município de Porto Alegre pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Art. 19. A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação de autuação por infração de transporte expedida à autorizatária, mediante requerimento escrito dirigido ao diretor-presidente da EPTC. § 1º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da autuação. § 2º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação. § 3º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, tendo esta sido apresentada, tenha o processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao penalizado. § 4º Da aplicação da penalidade, caberá recurso escrito para decisão final do diretorpresidente da EPTC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação de imposição de penalidade, Art. 20. Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outros procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores: I – 500 (quinhentas) UFMs, em caso de infração leve; II – 750 (setecentas e cinquenta) UFMs, em caso de infração média; III – 1000 (um mil) UFMs, em caso de infração grave, e IV – 3000 (três mil) UFMs, em caso de infração gravíssima. Art. 21. A execução do serviço de serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros por pessoas físicas, isoladamente, ou por pessoa jurídica que não possua o respectivo termo de autorização emitido pelo Município de Porto Alegre ensejará a autuação do infrator por transporte clandestino, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.133, de 1998, e alterações posteriores. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. As autorizatárias poderão disponibilizar ao Município de Porto Alegre, sem ônus, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes. § 1º O disposto neste artigo abrange a manutenção de todas as condições necessárias à fiscalização da atividade durante o período de vigência do credenciamento, sendo encargo exclusivo das autorizatárias que voluntariamente optarem por proporcionar esses meios de fiscalização, independentemente dos instrumentos e competências próprias do Município. § 2º Ficam as secretarias, órgãos e entidades municipais intervenientes na matéria de que trata esta lei autorizadas a receber bens e serviços em doação para cumprimento das finalidades relacionadas às suas respectivas esferas de atuação. § 3º Os interessados poderão indicar a destinação específica dos bens e serviços e encaminhar suas propostas diretamente às secretarias, órgãos e entidades municipais destinatárias, a quem competirá a análise jurídica da proposta e o seu atendimento ao interesse público. 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JS - Maio de 2016 - Página 7 Art. 23. Os serviços de que trata esta lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis. Art. 24. O credenciamento das autorizatárias para o serviço de transporte motorizado privado remunerado e por plataforma tecnológica possuirá, inicialmente, validade pelo prazo de até 18 (dezoito) meses. § 1º Transcorridos 12 (doze) meses da vigência desta lei, o Município promoverá a análise e a reavaliação do novo serviço ora implantando, promovendo eventuais adequações na legislação que se fizerem necessárias. § 2º A renovação da validade do credenciamento referido no caput fica condicionada à reavaliação do serviço referida no § 1º deste artigo e, caso autorizada, passará a ser efetuada por períodos de 12 (doze) meses. Art. 25. Fica alterada a redação do caput e dos incisos I, II e III e revogados da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 Os serviços de transporte público se classificam em: I – COLETIVOS, nos modais: a) ônibus; b) metroviário, II – SELETIVOS, nos modais: a) direto. b) por lotação, c) hidroviário. III – INDIVIDUAIS, no modal: a) táxi.” (NR) Art. 26. Fica alterado art. 15 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 Considera-se transporte público coletivo o serviço público essencial de transporte remunerado de passageiros executado dentro do Município de Porto Alegre por ônibus, metrô, embarcações, trem de subúrbio ou outro meio em uso ou que vier a ser utilizado, inclusive por via fluvial ou sobre trilhos, acessível permanentemente a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e tarifa fixados pelo poder público, conforme especificações e requisitos a serem estabelecidos na legislação específica do modal.” (NR) Art. 27. Fica alterado o caput e incluído parágrafo único no art. 16 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 É seletivo direto o transporte de passageiros sentados, conforme especificações e requisitos a serem estabelecidos na legislação específica do modal. Parágrafo único. A tarifa do transporte seletivo direto será superior a dos modais coletivo por ônibus e seletivo por lotação.” (NR) Art. 28. Fica incluído o art. 16-A na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16-A Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO)), contrapartida obrigatória das delegatárias dos serviços público de transporte seletivo hidroviário, no valor mensal correspondente à 3% (três por cento) do total de sua receita tarifária. § 1º Constitui fato gerador da TGO o exercício do poder de polícia administrativo, relacionado à autorização e fiscalização operacional do transporte seletivo hidroviário. § 2º Considera-se sujeito passivo da TGO a delegatária do transporte seletivo hidroviário. § 3º O termo final para o recolhimento da TGO é o 10º (décimo) dia do mês imediatamente posterior ao mês de referência. § 4º A TGO deverá ser recolhida mensalmente, em favor da EPTC, na condição de gestora da mobilidade urbana do Município de Porto Alegre e fiscal do serviço de transporte seletivo hidroviário.” (NR) Art. 29. Fica alterado o caput e revogado o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 Considera-se seletivo por lotação o transporte de passageiros exclusivamente sentados executado por veículos de apenas uma porta e dotados de poltronas do tipo rodoviário, com capacidade máxima de 25 (vinte e cinco) lugares, a ser definida pelo órgão gestor, prestado mediante pagamento individualizado, com itinerários e tarifa fixados pelo poder público, conforme especificações e requisitos a serem estabelecidos na legislação específica do modal.” (NR) Art. 30 Fica alterado caput e revogado o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 Considera-se serviço de táxi o transporte remunerado de passageiros aberto ao público, executado por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas e com contraprestação paga pelos passageiros na forma de tarifa fixada pelo Executivo Municipal, conforme especificações e requisitos a serem estabelecidos na legislação específica do modal.” (NR) Art. 31. Fica incluído o art. 18-A na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18-A Os serviços de utilidade pública, em matéria de transporte remunerado de passageiros, classificam–se em: I – transporte escolar; II – transporte fretado; III – transporte motorizado privado remunerado, IV – compartilhamento de veículos.” (NR) Art. 32. Fica alterado o caput e incluído parágrafo único no art. 19 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 Considera-se transporte escolar o serviço de utilidade pública executado mediante contrato entre as partes e com período de duração regular, destinado ao transporte de estudantes e professores no deslocamento entre quaisquer estabelecimentos de ensino e a residência dos passageiros, outro estabelecimento de ensino ou destino relacionado às atividades do estabelecimento de origem, no qual os pontos de origem e destino se situem dentro da área do Município de Porto Alegre. Parágrafo único. O Serviço de utilidade pública de transporte escolar será autorizado pelo Município, desde que atendidas as especificações e os requisitos a serem estabelecidos na legislação específica do modal.” (NR) Art. 33. Fica alterado o caput e incluído parágrafo único no art. 20 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 Considera-se transporte fretado ou por fretamento o serviço de utilidade pública que implique o transporte remunerado de passageiros executado mediante o uso de efetuado veículo que apresente capacidade superior a 4 (quatro) passageiros sentados, com itinerários pré-estabelecidos e no qual os pontos de origem e destino se situem dentro da área do Município de Porto Alegre, mediante preço estabelecidas entre as partes. Parágrafo único. O serviço de utilidade pública de transporte fretado será autorizado pelo Município, desde que atendidas as especificações e os requisitos a serem estabelecidos na legislação específica do modal.” (NR) Art. 34. Ficam alterados o caput e o parágrafo único art. 21 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 Considera-se transporte motorizado privado de passageiros o serviço de utilidade pública realizado em viagens individualizadas, por intermédio de automóveis particulares e solicitados exclusivamente por meio de plataforma tecnológica, com destino e itinerários pré-estabelecidos, preço pactuado entre prestador e usuário e pagamento realizado exclusivamente por meio dos provedores da plataforma tecnológica. Parágrafo único. O serviço de utilidade pública do tipo transporte por plataforma tecnológica será autorizado pelo Município, desde que atendidas as especificações e os requisitos a serem estabelecidos na legislação específica do modal.” (NR) Art. 35. Fica incluído o art. 21-A na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21-A Considera-se compartilhamento de veículos o serviço de utilidade pública de transporte efetuado mediante a locação por tempo de disponibilidade e com condução efetuada pelo próprio usuário, com a retirada e a devolução do bem locado em pontos pré-definidos. § 1º O serviço de utilidade pública de compartilhamento de veículos será autorizado pelo Município, desde que atendidas as especificações e os requisitos a serem estabelecidos na legislação específica do modal. § 2º Outras formas de compartilhamento de veículos poderão ser autorizadas pelo município, observada a conveniência administrativa, mediante regulamentação da matéria.” (NR) Art. 36. Fica incluído o inciso VII no art. 3º da Lei nº 11.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ... VII – transporte motorizado privado remunerado de passageiros: 23 (vinte e três) tarifas do transporte coletivo por ônibus;” (NR) Art. 38. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 39. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JS - Maio de 2016 - Página 9 Está na hora de a sociedade decidir J Defensora Pública Patrícia Kettermann Tomás Sá Pereira/Arquivo SP Comunicação - 15.dez.2015 á faz algum tempo que os usuários do sistema de táxi de Porto Alegre reclamam dos critérios de escolha dos condutores dos veículos. Em novembro do ano passado a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) firmou convênio com a Secretaria Estadual da Segurança do RS para acessar as informações sobre ocorrências e inquéritos policiais envolvendo taxistas nos crimes de: homicídio, latrocínio, roubo, assalto, tráfico de entorpecentes e armas e outros previstos na Lei Maria da Penha. Os cadastros dos mais de 10,4 mil profissionais do volante licenciados para o exercício da atividade na Capital passaram a ser analisados e, até o momento, mais de 200 tiveram a licença de taxista suspensa por estarem respondendo a algum inquérito. A iniciativa é dita como positiva entre a categoria e a prefeitura de Porto Alegre, mas a Defensoria Pública do RS quer suspender a medida alegando descumprimento do preceito constitucional da inocência até que se prove em contrário. O presidente do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintáxi), Luiz Nozari, entende que, sob o ponto de vista da lei, ambos os lados estão certos, pois a sociedade clama por um serviço de qualidade com profissionais honestos e aptos ao exercício da atividade, por isso é correto suspender a licença de taxista daqueles que respondem por crimes cometidos contra a vida e o patrimônio. Já a defensora pública, Patrícia Kettermann, não aceita o argumento, pois enquanto não houver o julgamento e a sentença proferida por um Juiz de Direito, o réu é inocente e não pode ser privado do trabalho com a suspensão da Identidade de Condutor de Transporte Público - Táxi (ICTP), o popular “carteirão”. Kettermann instaurou o Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC) nº 001148-30.00/16-2, a fim de investigar a violação do princípio constitucional da presunção da inocência por parte da EPTC, configurada na exigência de certidão negativa de antecedentes policiais para fornecer ou renovar a licença de taxista com base em inquéritos policiais e processos judiciais sem condenação definitiva. “Esta decisão não resolve o problema, a sociedade vai ter que participar deste debate e decidir o que quer para Porto Alegre. Taxistas íntegros com a ficha corrida limpa dirigindo os carros, ou pode ser qualquer um, mesmo que tenha cometido crimes, mas ainda não foi julgado, portanto não se sabe se é inocente ou não? E agora? O que vamos fazer?” Questiona Luiz Nozari. Atualmente o “carteirão” é renovado a cada 12 meses e os taxistas precisam apresentar as negativas das justiças Estadual e Federal. Se não houver nenhuma restrição a EPTC emite ou renova o documento permitindo que o profissional do volante trabalhe na Capital. Com a mudança adotada em novembro do ano passado, muitos taxistas não tiveram suas licenças autorizadas ou renovadas, pois respondem por diferentes crimes cometidos sem condenação definitiva. O presidente Nozari acrescenta que o Sintáxi tem acompanhado o trabalho realizado pela EPTC e não vai compactuar com nenhum abuso por parte do órgão municipal na suspensão dos “carteirões”. “Só aceitaremos a suspensão da licença de taxista do indivíduo que tiver cometido algum crime conforme a resolução emitida pela própria EPTC. Por outro lado, a sociedade precisa decidir onde o acusado, ainda não condenado, vai trabalhar enquanto responde ao inquérito em liberdade, já que ele não pode ficar parado”, conclui.

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JS - Maio de 2016 - Página 10 A Av. Dique será bloqueada para avanço das obras da Av. Severo Dullius realizar as obras de ampliação da pista do aeroporto. Os trabalhos de prolongamento da Severo Dullius foram iniciados em setembro do ano passado. Novo trecho têm uma extensão de 1,9 quilômetro. Com uma estimativa de conclusão dos trabalhos em dezembro deste ano, a obra vai qualificar o trânsito na região, permitindo que o fluxo de veículos e ônibus que chega a Porto Alegre, pela Av. dos Estados e BR116, tenha condições de acessar a zona Norte da cidade diretamente pela Av. Sertório, sem ter que acessar a Terceira Perimetral. Além disso, a obra de prolongamento criará um anel viário no entorno imediato do Aeroporto Salgado Filho, facilitando a saída e chegada de veículos e ônibus ao aeroporto. Desvios - Sentido BR- 116/Aeroporto/Av. Sertório Desvio: BR-116, Av. dos Estados, Av. Farrapos, Rua 18 de Novembro, Av. Ceará, Av. Sertório; - Sentido Av. Sertório/Aeroporto/BR-116: Desvio: Av. Sertório, Rua Dona Margarida, Rua Edu Chaves, Av. dos Estados, Aeroporto ou BR-116; Informações: EPTC fone 118. partir do dia 23 deste mês, a Av. Dique ficará totalmente bloqueada para o trânsito de veículos. O motivo é o avanço das obras de construção do novo trecho da Av. Severo Dulius. Em razão disso, a rota que atualmente faz a ligação entre a BR-116, a região do Aeroporto Salgado Filho, Av. das Indústrias e Av. Sertório (bairro Lindóia), por meio da Av. Dique, ficará permanentemente desativada. A interligação entre essas regiões da cidade será restabelecida com o novo trecho da Severo Dullius, após a conclusão dos trabalhos. Durante o período de execução das obras, os condutores que se deslocam para a zona Norte deverão utilizar a Av. Ceará, acessando a Av. Sertório. O acesso ao Aeroporto Salgado Filho (Av. Severo Dullius) e à a Av. das Indústrias, via BR-116, não será afetado. A sinalização alertando para as mudanças está sendo implantada. Ao todo, são 29 novas placas indicativas. O bloqueio da Av. Dique cumpre uma das exigências da Infraero para a publicação de editais de concessão do Aeroporto Internacional Salgado Filho. A interrupção é necessária para, além da construção do trecho da Severo Dullius,

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JS - Maio de 2016 - Página11 A Provas práticas são aplicadas apresentou uma proposta de R$ 511.100,00. Ela busca uma vaga no Ponto Fixo do Aeroporto Internacional Salgado Filho e participou da aula prática para conhecer os detalhes que envolve a ação de embarque e desembarque de cadeirante. Ana é formada em química, mas pretende deixar o trabalho para seguir na atividade de taxista. Ela achou fácil embarcar e desembarcar um cadeirante, observando os detalhes que constam no edital. “Tem que prestar atenção passo a passo no que foi explicado e estudar para fazer a prova”, comenta. Thaís Zilmer dos Reis, 23 anos, é filha de taxista. Está na 14ª posição entre os concorrentes e apresentou uma proposta de R$ 505.288,80. Formada em design de interiores vai trocar de atividade e busca uma vaga no Ponto Fixo do Zaffari Higienópolis, onde seu pai já trabalha há muitos anos. Ela gosta de dirigir e acredita que não é tão perigosa a atividade de taxista. “O trânsito precisa de mais mulheres dirigindo”, enfatiza. Ana e Thaís conhecem a nova lei que rege o sistema de táxi da Capital. Ana Carolina está na luta por uma vaga no Ponto do Aeroporto Salgado Filho Tomás Sá Pereira/SP Comunicação Comissão Especial de Licitação está dando sequência à Concorrência Pública nº 3/2015 que prevê o retorno de 89 prefixos na frota de táxis de Porto Alegre - carros adaptados ao transporte de cadeirantes. Os 150 primeiros colocados no processo foram chamados para realizar a prova prática, de caráter eliminatório, que consiste em embarcar e desembarcar um cadeirante, observando os itens previstos no edital, no tempo máximo de 15 minutos. As provas serão realizadas entre os dias 23 de maio e 6 de junho, mas antes, nos dias 16, 17 e 18 deste mês, os candidatos tiveram a oportunidade de participar de aulas práticas, no pátio da sede da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), onde puderam conhecer o sistema, sanar as dúvidas e, principalmente, executar a ação de embarque e desembarque de um cadeirante no tempo previsto. Para as aulas práticas e a aplicação da prova, a EPTC locou o automóvel Chevrolet Spin, devidamente adaptado, com a rampa e uma cadeira de rodas. Ana Carolina Miron Kinalski, 28 anos, 12ª colocada na classificação geral dos concorrentes, é esposa e nora de taxistas e

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JS Maio de 2016 - Página 12 O Ponto de Táxi da Estação Rodoviária tem novo supervisor e vice Aeroporto Salgado Filho”, conclui. Outro lado Procurado pela reportagem do JORNAL DO SINTÁXI, o atual supervisor do Ponto da Estação Rodoviária, Celso Rovani da Silva Rodrigues, disse que o déficit se deve pela inadimplência por parte dos taxistas que não pagam a mensalidade no prazo certo. Rovani não confirma o valor, pois está realizando um balanço das contas para apresentar aos novos supervisor e vice, mas adianta que nos últimos dias, após a eleição, muitos taxistas já colocaram em dia suas mensalidades e, quando todos pagarem seus débitos, haverá superávit ao invés de déficit. Ele relata que já existe um projeto feito e entregue à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), criando um espaço ao lado da Elevada da Conceição, que abrigará o escritório administrativo do ponto, refeitório, vestiários, banheiros, salas de estar e de filmagem onde os usuários poderão encontrar pertences esquecidos nos táxis. Ao lado de Job, Rovani disse que vai continuar acompanhando o andamento deste projeto que teve início em sua administração frente ao ponto. “Depois de passarmos a administração do ponto para os novos supervisor e vice, vamos nos dedicar a este projeto, que é muito importante para todos os taxistas que trabalham na Rodoviária”, conclui Rovani. Sintáxi O presidente do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintáxi), Luiz Nozari, parabeniza os novos administradores do Ponto da Estação Rodoviária, Ademir Niffa e Jader Reis, desejando sucesso na missão de comandar o maior ponto fixo de táxi do RS. Da mesma forma parabeniza Celso Rovani e Job dos Santos, pelo excelente trabalho realizado ao longo do anos e agradece a participação e colaboração de ambos nas lutas desencadeadas pelo Sintáxi na defesa dos interesses de todos os profissionais do volante da capital gaúcha. “O Sintáxi sempre esteve e vai continuar ao lado de todos os taxistas que trabalham no Ponto da Rodoviária, pois, só seremos fortes, se estivermos unidos”, comenta Nozari. maior ponto fixo de táxi do Estado do Rio Grande do Sul, o da Rodoviária de Porto Alegre, com mais de 360 carros e cerca de 1 mil taxistas, tem novo supervisor e vice. Com 48 votos (38,10%), Ademir Niffa, prefixo 2079 e Jader dos Santos Reis, prefixo 4883, foram eleitos para o biênio 2016-2018. Eles serão empossados no dia 15 de junho, juntamente com os novos integrantes do Conselho Fiscal: Jefferson Pires de Borba (2822), Job Antônio Job dos Santos (4464) e Marcelo Pires de Borba (1969). As eleições aconteceram no dia 26 do mês passado e 126 votantes participaram do pleito, realizado no Ponto da Estação Rodoviária, onde foi montada a mesa e instalada a urna. No total sete chapas se inscreveram para participar das eleições e a Chapa 3, encabeçada por Ademir e Jader ganharam com 48 votos, contra 29 da Chapa 6 (Irio Heller/Silvio Freitas); 22 da Chapa 1 (Andréia Terres/Edison Bamann); 16 da Chapa 10 (André Leal/Silvio Behenck); quatro das chapas 2 (João Cabreira/Ricardo de Deus) e 5 (Roberto Silveira/Eva Quintana); e três votos da Chapa 7 (Betty/Catarina). A votação iniciou por volta das 8h e logo após o horário do encerramento, 17h, foi feito o escrutínio da urna no mesmo local e promulgado o resultado final. Eleitos Ademir Niffa, 57 anos de idade e 33 de táxi, assume pela primeira vez o comando do Ponto Fixo da Estação Rodoviária de Porto Alegre, ao lado de Jader dos Santos Reis, 55 de idade e 35 de táxi. Eles pretendem “melhorar a organização do ponto, uniforme e fazer um levantamento das finanças, por conta de um déficit em torno de R$ 19 mil”, relata Ademir. Jader compartilha com a ideia de Ademir e diz que é necessário melhorar o atendimento prestado aos usuários do sistema de táxi. “O Ponto da Rodoviária é mal falado em toda a cidade de Porto Alegre”, explica, acrescentando que é necessário realizar um trabalho para mudar este conceito. O vice-supervisor também entende que é necessário melhorar as condições de trabalho dos profissionais do volante lotados no ponto. “Vamos conversar com o prefeito de Porto Alege e solicitar um espaço adequado para os taxistas com banheiros, a exemplo do que ocorre no Ponto do Jader Reis e Ademir Niffa vão comandar o Ponto Fixo da Estação Rodoviária Tomás Sá Pereira/SP Comunicação Resultado da votação Editoria de Arte/SP Comunicação

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JS - Maio de 2016 - Página 14 PALAVRAS CRUZADAS DIRETAS Ao (?): a transmissão em tempo real 50, em Parte do olho romanos Organiza- Trem que para em ção que vi- todas as estações sa obter Mágoa que se guarda lucros por um mal recebido www.coquetel.com.br Campeonato nacional iniciado em fevereiro Árvore que fornece a azeitona Profissional que limpa as ruas © Revistas COQUETEL www.coquetel.com.br Dois produtos recicláveis Ponto (abrev.) Genuínas; verdadeiras PALAVRAS CRUZADAS DIRETAS O monitor do computador Desejo de todos no Deixar de início de um novo ano funcionar 3, em A do atle(bras.) romanos ta é vencer © Revistas COQUETEL 2013 Tio (?), figurasímbolo dos EUA Terminar o namoro Nascido na Romênia Torre inclinada da Itália H Insensibilidade Colaborar; ajudar É combatido pelo Bem (?)-rolhas: abre garrafas de vinho Ordinal (abrev.) Consoantes de “ótimo” Érico Verissimo, escritor brasileiro História lendária Chico Buarque, pelas músicas que criou Artigo de contrato Repouso Ir e (?): direito básico do cidadão Amapá (sigla) Gravata, em inglês Lavar com palha de aço Combinar uma mistura Cada um dos nascidos no mesmo parto O humor do otimista Lindas; formosas (?) Popular, grupo de pagode Boca de (?), crime eleitoral Para o; em direção a Severidade Dieta alimentar Mancada; fiasco "(?) tudo que reluz é ouro" (dito) Laboratório (abrev.) Ordenação Perfeita- em bancos mente O dia iguais decisivo De + aí (Gram.) Proprietária O amigo do Batman (HQ) Ente; criatura Aqui está! Imposto da indústria (sigla) Consoantes de "nora" Domínio do monarca Períodos de 7 dias “Rico (?) à toa” (dito) Período difícil nas finanças Interjeição de susto Som do latido Linha (?), caminho do trem Herbert (?), vocalista dos Paralamas do Sucesso (Mús.) Consoantes de “doce” Meio de locomoção de Tarzã (HQ) Lado da moeda A ti (Gram.) (?) já: imediatamente Substância eliminada pelos poros Apelido de “Beatriz” Terminação da 2ª conjugação (?) das Rocas, reserva natural B Diego Tardelli, atacante brasileiro I A Bronzeado, em inglês Vitamina antigripal A batata que acompanha o bife Classe ligada ao sindicato Solitário 16 Que procura agradar 19 nas bancas e livrarias O homem, muito do machista, conversa com Deus: - Ó senhor, por que fizeste minha mulher tão bonita? - Para que tu possas amá-la. Respondeu Deus, porém o sujeito continua: - Mas senhor, por que a fizeste tão burra? O Todo-Poderoso respira fundo e responde: - Para que ela possa te amar. ♦ ♦ ♦ ♦ ♦ Juquinha foi à loja de animais e viu um papagaio na vitrine. O vendedor se aproximou do menino e disse: - Temos um papagaio especial para ti. Quando tu levantas a pata direita dele, ele fala espanhol e quando tu levantas a pata esquerda dele, ele fala francês. - E se eu levantar as duas? O papagaio gritou: - Aí eu caio, seu idiota! Duas loiras estavam passeando pelas ruas de Berlim, na Alemanha, quando um homem, dirigindo uma Mercedes Bens, para o carro próximo delas, abre o vidro e pergunta: - Entschuldigung, koennen sie Deutsch sprechen? As duas loiras ficam mudas. - Excusez-moi, parlez vous français? Tentou ele, mas as duas continuaram a olhar para o alemão impávidas e serenas. - Prego, singnorina, parlate italiano? Nada por parte das loiras. - Hablan ustedes español?? Nenhuma resposta. - Please, do you speak english? Nada!! Desapontado pela falta de respostas, o cara fecha o vidro do carro e vai embora. Então, uma das loiras vira-se para a amiga e diz: - Acho que a gente deveria aprender uma língua estrangeira... - Mas para que, amiga?? Aquele idiota sabia cinco e adiantou alguma coisa??? P L M A S T M I CO para você se lembrar de tudo S A M A R E A R jogos e exercícios S F E V I D F R O S T P E G I T L F R A C A O R D T O E M P O S E C R R E A I A N N R S C C O I T A P E R A O A M P I M A I E Z I T E A P R V I T O R I S E P A E U O R B I D P R I AD A V E A T O L U G R B I C O L P A R D O O M B E R N A O S I G L A F D E R O B I N I R I S L A VI V E O M P A R G E A S A S E G R D L A T I I R P E I S S M E N R T E I I M N E O N T C O AN S E M A P A R A D O R S 3/art — tan. 4/urna — vivo. 6/regime. BANCO Solução 3/tie. 4/mito. 5/pifar. 6/férrea. 9/legítimas. BANCO Solução

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JS - Maio de 2016 - Página 15 D Tri na internet esde o dia 5 deste mês é possível comprar créditos pela internet para o cartão TRI. Uma ferramenta prática, ágil e segura permitindo que os usuários do transporte coletivo de Porto Alegre possam recarrecar o TRI Passe Antecipado e o Escolar de onde estiverem, pelo computador, tablet ou smartphone. A aquisição é feita pelo novo site www.tripoa.com.br. O sistema foi desenvolvido pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e pelos novos operadores do transporte, em atendimento ao edital de licitação. Com isso, os usuários não precisam se deslocar até uma das lojas do TRI. Para comprar os créditos basta acessar o site e, após a autenticação, escolher o valor (o mínimo são 10 passagens - R$ 37,50 e o máximo, 300 - R$ 1.125,00) e emitir o boleto, que pode ser pago em qualquer rede bancária, home banking (via internet) ou em lotéricas. Após o pagamento, em até quatro dias úteis, os créditos serão disponibilizados nos validadores dos ônibus de Porto Alegre. “Pelo site, o usuário emite um boleto e paga como achar mais conveniente. Depois basta passar o cartão no validador do ônibus ou do lotação e os créditos serão recarregados. É uma novidade que dá uma maior comodidade e agilidade ao sistema”, explica Vanderlei Luís Cappellari, diretor-presidente da EPTC. A passagem antecipada também é válida nas linhas de lotação. A EPTC estima que cerca de 950 mil usuários do TRI em Porto Alegre terão a possibilidade de usar esta nova alternativa para a compra de créditos. Outro serviço que poderá ser feito pelo novo site é a solicitação de uma nova via do cartão TRI Passagem Antecipada. Os postos de atendimento seguirão atendendo o público que preferir o serviço presencial, assim como o fone (51) 3027.9959. Os créditos são validados na própria catraca eletrônica do ônibus ou lotação Ivo Gonçalves/Divulgação/PMPA Balcão de NEGÓCIOS Venda somente veículos e aluguel de placas (somente contratos homologados pela EPTC) * Vendo VW Voyage 1.6, 2015 c/GNV e arrendo a permissão, ponto na Félix/Cristovão. Carlos: 8240.7890 - 8240.4301. Procura-se táxi para trabalhar * Gustavo - Turno dia, não fumante, experiência 5 anos, moro no Centro. Fone: 8932.8149. * Leonardo - Qualquer turno, 1º carteirão, moro no Alto Teresópolis. Fones: 3012.9258 - 9383.7182. * Mário Roberto - Qualquer turno, não fumante, moro na Lomba do Pinheiro. Fones: 8636.0853 - 8651.3802. * Celso - Qualquer turno, 1º carteirão, moro na Glória. Fones: 9105.1051 - 3109.1000 (após às 18h30min). * Rodrigo - Turno dia, moro no Petrópolis. Fone: 9191.1263. * Diego - Qualquer turno, tenho exp. c/rádio e moro no bairro Ipanema. Fone: 8566.9360. * Rodrigo - Turno dia, moro no Petropolis. Fone: 9195.1263. * Luís - Turno dia, não fumante, moro no Partenon. Fone: 8590.7872. * Flávio - Turno dia, 1º carteirão. Moro na Lo mba do Pinheiro. Fone: 8589.1411. * Carlos Abel - Turno dia, 1º carteirão, moro na Cavalhada. Fones: 3574.4195 - 8417.5159. * Luís Antônio - Qualquer turno, não fumante, moro em Alvorada. Fones: 8658.8618 - 9358.9465. * Thiago - Qualquer turno, não fumante, moro na Lomba do Pinheiro. Fones: 9575.9239 - 8248.3906. * Felipe - Qualquer turno, referências, 3 anos de táxi, moro na Lomba do Pinheiro. Fones: 3319.3390 - 9517.5083. * Rogério Luiz - Turno dia, não fumante, 3 anos de experiência, moro no Jardim Botânico. Fone: 8443.0080. * Rafael - Turno dia, exp. de 5 anos, sendo 4 no Aeroporto, não fumante, moro na zona norte. Fones: 8462.9230 - 9152.0496. * Carlos Alberto - Turno da noite e folguista, moro no Partenon. Fones: 8633.6527 - 3386.9150. * Karla - Turno dia, 1º carteirão, moro no Partenon. Fone: 9124.8895. * Márcio - Qualquer turno, 1º carteirão, moro no Sarandi. Fones: 8622.7724 - 8905.6006. * Ricardo - Turno dia, moro no Partenon. Fones: 9728.6299 - 9200.5912 - 9420.2902. * Renato - Folguista, não fumante, moro no Centro, tenho os 3 cursos e pouca experiência. Fone: 8477.0405 - 8577.1965. * Alberto - Turno dia, ou folguista, moro na Lomba do Pinheiro. Fones: 9966.4969 - 8429.9389. Permissionário/Arrendatário procura motorista para trabalhar * Carla - Procura para turno da noite. Fone: 8013.3357. * Jocemar - Procura p/turno da noite, pref. que more em Viamão, não fumante. Fones: 9969.8265 - 8265.4912. * Ênio - Procuro p/turno da noite, preferência que more próximo bairro Glória. Fone: 9661.6648. * Vanderlei - Procuro p/turno dia c/referências. Fones: 9913.9680 - 9398.7372. * Juliano - Procura p/turno da noite, que more na zonal sul, não fumante. Fone: 9972.0711. Outros * Vendo Toyota/Etios 2013. R$ 32 mil. Tratar com Edison: 9311.5642. As informações contidas neste espaço são de inteira responsabilidade dos anunciantes. Este espaço é cedido, gratuitamente, para os taxistas associados ao Sintáxi, em dia com suas mensalidades. Para anunciar é necessário se dirigir à secretaria do Sintáxi e preencher o formulário específico.

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