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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA, DA AGRONOMIA, DA GEOLOGIA, DA GEOGRAFIA E DA METEOROLOGIA. cden/2002/Copece/Sistematização Código de Éticaoficial 1

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As Entidades Nacionais representativas dos profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia pactuam e proclamam o presente CÓDIGO DE ÉTICA P R O F I S S I O N A L. Brasília, 06 de novembro de 2002 Relação das Entidades Nacionais signatárias: 01 - ABEA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS DE ALIMENTOS 02 - ABEA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE ARQUITETURA 03 - ABEAS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO AGRÍCOLA SUPERIOR 04 - ABEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS ELETRICISTAS 05 - ABENC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS CIVIS 06 - ABENGE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE ENGENHARIA 07 - ABEQ - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA QUÍMICA 08 - ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL 09 - ABETI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO TÉCNICO INDUSTRIAL 10 - AGB - ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS 12 - CONTAE - CONSELHO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS 13 - CONFAEAB – CONFEDERAÇÃO DAS FED. DE ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO BRASIL 14 - FAEMI - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ENGENHEIROS DE MINAS DO BRASIL 15 - FAEP-BR - FEDERAÇÃO DAS ASSOC. DOS ENGENHEIROS. DE PESCA DO BRASIL 16 - FEBRAE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE ENGENHEIROS 17 - FEBRAGEO - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE GEÓLOGOS 18 - FENATA - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS cden/2002/Copece/Sistematização Código de Éticaoficial 2

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19 - FENEA - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS AGRIMENSORES 20 - FENTEC - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS 21 - FISENGE - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SIND. DE ENGENHEIROS 22 - FNA - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ARQUITETOS E URBANISTAS 23 - FNE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS 24 - IAB - INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL 25 - IBAPE - INSTITUTO BRAS. DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA 26 - SBEA - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA AGRÍCOLA 27 - SBEF - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHEIROS FLORESTAIS 28 - SBMET - SOCIEDADE BRASILEIRA DE METEOROLOGIA 29 - SOBES - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA cden/2002/Copece/Sistematização Código de Éticaoficial 3

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1. PREÂMBULO Art. 1º - O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2º - Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. Art. 3º - As modalidades e especializações profissionais poderão estabelecer, em consonância com este Código de Ética Profissional, preceitos próprios de conduta atinentes às suas peculiaridades e especificidades. cden/2002/Copece/Sistematização Código de Éticaoficial 4

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2. DA IDENTIDADE DAS PROFISSÕES E DOS PROFISSIONAIS Art. 4º - As profissões são caracterizadas por seus perfis próprios, pelo saber científico e tecnológico que incorporam, pelas expressões artísticas que utilizam e pelos resultados sociais, econômicos e ambientais do trabalho que realizam. Art. 5º Os profissionais são os detentores do saber especializado de suas profissões e os sujeitos pró-ativos do desenvolvimento. Art. 6º - O objetivo das profissões e a ação dos profissionais voltase para o bem-estar e o desenvolvimento do homem, em seu ambiente e em suas diversas dimensões: como indivíduo, família, comunidade, sociedade, nação e humanidade; nas suas raízes históricas, nas gerações atual e futura. Art. 7o - As entidades, instituições e conselhos integrantes da organização profissional são igualmente permeados pelos preceitos éticos das profissões e participantes solidários em sua permanente construção, adoção, divulgação, preservação e aplicação. cden/2002/Copece/Sistematização Código de Éticaoficial 5

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3. DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS Art. 8º - A prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos aos quais o profissional deve pautar sua conduta: Do objetivo da profissão I - A profissão é bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores; Da natureza da profissão II – A profissão é bem cultural da humanidade construído permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica, colocado a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem; Da honradez da profissão III - A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã; Da eficácia profissional IV - A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos; Do relacionamento profissional V - A profissão é praticada através do relacionamento honesto, justo e com espírito progressista dos profissionais para com os gestores, ordenadores, destinatários, beneficiários e colaboradores de seus serviços, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição; Da intervenção profissional sobre o meio VI - A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores; Da liberdade e segurança profissionais VII - A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse coletivo. cden/2002/Copece/Sistematização Código de Éticaoficial 6

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4. DOS DEVERES Art. 9º - No exercício da profissão são deveres do profissional: I – ante ao ser humano e a seus valores: a) oferecer seu saber para o bem da humanidade; b) harmonizar os interesses pessoais aos coletivos; c) contribuir para a preservação da incolumidade pública; d) divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão; II – ante à profissão: a) identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão; b) conservar e desenvolver a cultura da profissão; c) preservar o bom conceito e o apreço social da profissão; d) desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização; e) empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas; III - nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: a) dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da eqüidade; b) resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação; c) fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal; d) atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais; e) considerar o direito de escolha do destinatário dos serviços, ofertando-lhe, sempre que possível, cden/2002/Copece/Sistematização Código de Éticaoficial 7

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serviços, ofertando-lhe, sempre que possível, alternativas viáveis e adequadas às demandas em suas propostas; f) alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e às conseqüências presumíveis de sua inobservância; g) adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes aplicáveis; IV - nas relações com os demais profissionais: a) atuar com lealdade no mercado de trabalho, observando o princípio da igualdade de condições; b) manter-se informado sobre as normas regulamentam o exercício da profissão; c) preservar e defender os direitos profissionais; V – ante ao meio: a) orientar o exercício das atividades profissionais pelos preceitos do desenvolvimento sustentável; b) atender, quando da elaboração de projetos, execução de obras ou criação de novos produtos, aos princípios e recomendações de conservação de energia e de minimização dos impactos ambientais; c) considerar em todos os planos, projetos e serviços as diretrizes e disposições concernentes à preservação e ao desenvolvimento dos patrimônios sócio-cultural e ambiental. que cden/2002/Copece/Sistematização Código de Éticaoficial 8

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5. DAS CONDUTAS VEDADAS Art. 10 - No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional: I - ante ao ser humano e a seus valores: a) b) descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício; usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de função de forma abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir vantagens pessoais; prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano às pessoas ou a seus bens patrimoniais; c) II – ante à profissão: a) aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação; b) utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade de direito profissional; c) omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida à ética profissional; III - nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: a) b) formular proposta de salários inferiores ao mínimo profissional legal; apresentar proposta de honorários com valores vis ou extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorários mínimos aplicáveis; usar de artifícios ou expedientes enganosos para a obtenção de vantagens indevidas, ganhos marginais ou conquista de contratos; usar de artifícios ou expedientes enganosos que impeçam o legítimo acesso dos colaboradores às devidas promoções ou ao desenvolvimento profissional; descuidar com as medidas de segurança e saúde do trabalho sob sua coordenação; c) d) e) cden/2002/Copece/Sistematização Código de Éticaoficial 9

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f) g) suspender serviços contratados, de forma injustificada e sem prévia comunicação; impor ritmo de trabalho excessivo ou exercer pressão psicológica ou assédio moral sobre os colaboradores; intervir em trabalho de outro profissional sem a devida autorização de seu titular, salvo no exercício do dever legal; referir-se preconceituosamente a outro profissional ou profissão; agir discriminatoriamente em detrimento de outro profissional ou profissão; atentar contra a liberdade do exercício da profissão ou contra os direitos de outro profissional; IV - nas relações com os demais profissionais: a) b) c) d) V – ante ao meio: a) prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano ao ambiente natural, à saúde humana ou ao patrimônio cultural. cden/2002/Copece/Sistematização Código de Éticaoficial 10

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6. DOS DIREITOS Art.º 11 - São reconhecidos os direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações, destacadamente: a) b) c) d) à livre associação e organização em corporações profissionais; ao gozo da exclusividade do exercício profissional; ao reconhecimento legal; à representação institucional. Art.º 12 – São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente: a) b) c) d) e) à liberdade de escolha de especialização; à liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão; ao uso do título profissional; à exclusividade do ato de ofício a que se dedicar; à justa remuneração proporcional à sua capacidade e dedicação e aos graus de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por sua tarefa; ao provimento de meios e condições de trabalho dignos, eficazes e seguros; à recusa ou interrupção de trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa quando julgar incompatível com sua titulação, capacidade ou dignidade pessoais; à proteção do seu título, de seus contratos e de seu trabalho; à proteção da propriedade intelectual sobre sua criação; à competição honesta no mercado de trabalho; à liberdade de associar-se a corporações profissionais; à propriedade de seu acervo técnico profissional. f) g) h) i) j) k) l) cden/2002/Copece/Sistematização Código de Éticaoficial 11

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7. DA INFRAÇÃO ÉTICA Art. 13 – Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem. Art.14 – A tipificação da infração ética para efeito de processo disciplinar será estabelecida, a partir das disposições deste Código de Ética Profissional, na forma que a lei determinar. cden/2002/Copece/Sistematização Código de Éticaoficial 12

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