DeBiasi em Revista Nº 17 | Riscos Tributários

 

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DeBiasi em Revista Nº 17 | Riscos Tributários

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em Revista Março 2016 Edição 17 Ano V Emenda Constitucional que altera sistemática da cobrança Texto iufbaldbvladkv do ICMS traz mais custos às empresas

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Enfrentando o labirinto tributário O escritor e filósofo iluminista Voltaire, defensor das liberdades civis e da liberdade de comércio, dizia lá atrás, no século 18, que a maneira de recolher os impostos é muito mais onerosa do que os tributos em si. É como se ele estivesse descrevendo o Brasil atual. Acostumados a assumir tarefas que deveriam ser feitas pelo Estado, os empresários brasileiros – já onerados com uma das maiores cargas fiscais do mundo – têm que enfrentar, a cada ano, novas leis, normas e regras tributárias que aumentam muito os gastos das empresas. E essa situação só tem piorado com o agravamento da crise e a inépcia do governo para enfrentá-la. Uma dessas medidas é a Emenda Constitucional nº 87, que mudou a sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas vendas interestaduais destinadas ao consumidor final. Outra é a antecipação das datas de entrega de duas obrigações acessórias do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Para uma avaliação dos riscos tributários, vale conferir a entrevista com Manoel de Almeida Henrique, da Secretaria da Fazenda do Estado. Esperamos, com isso, contribuir para que as empresas tenham melhores condições de enfrentar com eficácia o nosso tortuoso labirinto tributário. Marjolly Gama sócia gerente da De Biasi Gestão Contábil Sua participação é muito importante para o aprimoramento da De Biasi em Revista. Mande suas críticas, sua opinião e suas sugestões para revista@debiasi.com.br.

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10 Sem “pedaladas” A recessão mostrou que a contabilidade criativa do governo é estratégia de alto risco 11 Mais custos para as empresas Emenda Constitucional 87 altera sistemática de cobrança do ICMS e EFD sofre alterações A De Biasi em Revista é uma publicação trimestral da De Biasi Auditores Independentes, com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem de 3.500 exemplares. revista@debiasi.com.br Ex-Libris Comunicação Integrada Av. Paulista, 509, cj. 602 01311-000 São Paulo SP Tel: (11) 3266-6088 contato@libris.com.br libris.com.br Editor-responsável: Jayme Brener (MTB 19.289) Editora: Geralda Privatti Projeto gráfico e diagramação: Wilma Temin/Area Design Impressão: Vox Gráfica 12 Cuidados com a ECD e a ECF A ECD é a base da Receita para fins fiscais, mas ambas são estreitamente vinculadas 16 Bloco K Adiamento é um reconhecimento de que as empresas têm dificuldades com o sistema 19 Mais Credibilidade Quanto maior a transparência do relatório do auditor, maior é o grau de credibilidade da empresa Imagem da capa: Luso/Thinkstock

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Crise pede maior atenção na análise de riscos tributários Ele fala com profundo conhecimento. Em fase de aposentadoria no cargo de Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária do Estado de São Paulo (DEAT), Manoel de Almeida Henrique ocupou diversos cargos de gestão, foi delegado regional tributário Nesta entrevista exclusiva à De Biasi em Revista, ele chama do Vale do Paraíba, liderou o Projeto da Implantação da a atenção das empresas para a importância de uma melhor Escrituração Contábil Digital Tributária e coordenou a avaliação de riscos no envio dos arquivos digitais fiscais. construção dos roteiros de fiscalização. Há 30 anos na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Manoel de Almeida Henrique reconhece a alta complexidade do sistema tributário e defende sua simplificação. DE BIASI EM REVISTA 5

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O senhor já escreveu que o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) promoveu um grande avanço nas escriturações das empresas, com a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Escrituração Contábil Digital (ECD). Qual sua opinião sobre a simplificação das escriturações das empresas? Com o avanço da tecnologia, é um contrassenso continuar a elaborar separadamente a escrituração contábil estatutária e a fiscal. Todas as informações da escrituração fiscal estão repetidas, e com muito mais detalhes, na escrituração contábil, ainda que o contribuinte conte com centenas de filiais espalhadas por vários Estados. Manter apenas a escrituração contábil reduziria o custo de conformidade para as empresas, elevando sua competitividade. Para os governos, haveria a vantagem da redução de despesas, já que os Fiscos nas três esferas (federal, estadual e municipal) são obrigados a manter instalações, equipamentos, sistemas e pessoas para guardar este imensurável repositório de informações digitais, muitas delas redundantes. Com a criação da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), o Fisco tem todas as informações sobre as entradas e saídas de cada contribuinte do Estado. Bastaria instituir o aceite do destinatário da NFe com o retorno da informação ao remetente e ao Fisco, se a mercadoria foi utilizada como matéria-prima, material de uso e consumo ou ativo imobilizado para que a Administração Tributária preparasse, antecipadamente, a EFD de cada contribuinte e a enviasse a ele para aprovação ou ajustes. Havendo concordância com o imposto apurado pelo Fisco, o contribuinte recolheria o valor indicado. Nessa solução, a EFD poderia deixar de ser exigida dos contribuintes. Muitos defendem a reforma tributária como solução para a complexidade tributária do País. Tenho dúvidas sobre esta solução com o atual cenário político nacional. Acredito que boa parte da complexidade seria resolvida se houvesse maior integração, harmonização, sinergia, compartilhamento e unificação das fontes de recursos – banco de dados, recursos humanos, 6 DE BIASI EM REVISTA ferramentas de auditoria, cadastros, como alguns exemplos – entre os Fiscos federal, estadual e municipal. Qual sua opinião sobre a incorporação da EFD ICMS/IPI pela ECD? Sou favorável a um processo de convergência das diversas escriturações obrigatórias das empresas existentes no País a um padrão nacional. Ou seja, a ECD poderia incorporar a contabilidade regulatória, a ECF, a EFD ICMS/IPI, a EFD-Contribuições, a escrituração fiscal do ISS dos municípios. Essa convergência traria vantagens para o Fisco nas três esferas da federação, mudando a visão individual que cada ente possui hoje sobre o mesmo contribuinte para uma visão única. Digo isso porque o Fisco estadual não tem conhecimento sobre os regimes especiais concedidos pela Receita Federal e os municípios no âmbito do seu território, dada a previsão constitucional da autonomia tributária entre os entes. A mudança resultaria em benefício aos

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demonstrações contábeis e, posteriormente, cruzar essas informações com as respectivas EFDs destes mesmos ou de outros contribuintes. Pode-se comparar, por exemplo, alíquota efetiva, margem bruta, fluxo de caixa entre contribuintes de um mesmo grupo empresarial ou entre contribuintes pertencentes ao mesmo segmento econômico, além de comparações entre contribuintes por índice de valor adicionado, índices econômicos financeiros, indicadores de inadimplência fraudulenta, e outros indicadores de indícios de sonegação. Além de um arsenal tecnológico para detectar incompatibilidades de informações contábeis e fiscais digitais, o agente fiscal de rendas no trabalho de campo dispõe, ainda, de acesso a mais de 150 trilhas de auditorias automatizadas que vasculham de forma sistemática as eventuais desconformidades de 100% da escrituração contábil. contribuintes, com a oportunidade de melhorar sua capacidade de compliance. Mas o maior beneficiário seria a sociedade brasileira como um todo. O Fisco paulista conta com um sistema denominado Auditoria Contábil Digital, que automatiza rotinas de trabalho dos auditores fiscais. O senhor pode falar sobre isso? Sim, é motivo de muito orgulho ter sido mentor e líder do projeto ECD/Sped Sefaz-SP. Uma das vertentes do projeto foi a criação de trilhas de auditoria contábil informatizada com fins tributários, tanto para a fase de utilização no planejamento e seleção de contribuintes a serem fiscalizados pela Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat), como na fase seguinte, de apoio aos agentes na fiscalização de campo. Na primeira fase, são utilizadas informações dos dados agregados das ECDs que se encontram armazenados no ambiente do Sped. Nesse caso, é possível obter lotes com 500 contribuintes por CNPJ, com a consolidação mensal individual de informações de saldos contábeis e das São confrontos da ECD com as GIAs, arquivos da NFe e da EFD-ICMS e IPI. O sistema reconhece padrões, efetua análises a partir de índices econômicos financeiros, análises verticais e horizontais, erros de datas e de valores, identifica contrapartidas de lançamentos, refaz e compara o DFC, DVA, DMPL e DLPA, e aponta erros de transportes de valores e saldos das contas contábeis de vários exercícios. Quais os principais erros e falhas na escrituração fiscal e apuração do ICMS identificados por meio da ECD? Antes de mais nada é importante ressaltar que as informações da escrituração contábil de forma integral da ECD depositadas pelas empresas no ambiente do Sped só podem ser acessadas pelo agente fiscal de rendas, desde que autorizado pela Administração Tributária. As principais ocorrências detectadas pelo Fisco estadual na ECD, que repercutem no ICMS, como diferença de levantamento ou omissão de operações nos termos dos artigos 509 e 509-A do RICMS, são: DE BIASI BIASI EM EM REVISTA REVISTA 7 7 DE

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• suprimento de caixa não comprovado; • saldo credor de caixa; • depósito bancário sem origem de comprovação; • ajustes de inventário sem comprovação; • manutenção no passivo de obrigação já paga; • diferenças de estoques entre o físico e o contábil; • compra efetuada à vista lançada como se fosse a prazo; • falta de escrituração de notas fiscais de entrada ou de saída para ajuste de caixa; • identificação de crédito de ICMS irregular em razão de operação amparada por subvenção fiscal irregular; • segregação de base de cálculo do ICMS; • ativo permanente inexistente com crédito de ICMS; • comprovação de inidoneidade ou não de nota fiscal; • ocorrência de inadimplência fraudulenta. Na inadimplência fraudulenta, é demonstrado através da contabilidade que o contribuinte possuía recursos financeiros para quitar o tributo e não o fez de forma intencional, contumaz, com o objetivo de obter vantagem concorrencial e potencializar os seus lucros e, com isso, prejudicando o erário. Qual sua opinião sobre a Emenda Constitucional nº 87/2015, que alterou o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais, destinando uma parcela ao Estado de origem e outra para o destino? Muitas empresas de e-commerce se sentem prejudicadas com a burocracia da nova sistemática. Reconhecemos que é uma situação difícil para todos, inclusive para o próprio Fisco, que, além de disponibilizar condições para que todos possam cumprir com suas obrigações, deve também fiscalizar o seu cumprimento como medida de justiça e combater a concorrência desleal. Recentemente foi realizado um seminário para orientar os contribuintes e nossa recomendação é acompanhar as informações disponibilizadas pela Sefaz-SP e, na dúvida, procurar os canais de comunicação, como o “Fale Conosco da Sefaz” ou as unidades fazendárias. 8 8 DE DE BIASI BIASI EM EM REVISTA REVISTA É importante ressaltar ao contribuinte paulista que, diante de uma situação em que o consumidor final de outro Estado retira a mercadoria em seu estabelecimento, a Sefaz considera esta uma operação interna, devendo ser aplicada a alíquota do ICMS para operação interna. Para maiores detalhes é importante consultar o Regulamento do ICMS e, em especial, o Decreto nº 61.714 de 23/12/2015. O Convênio ICMS nº 92/2015 instituiu a obrigatoriedade de inclusão do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). O senhor acredita que tal informação facilitará a fiscalização tributária? Sem dúvida. Mas também facilitará aos contribuintes. Essa legislação uniformiza, entre todos os Estados, a classificação dos produtos sujeitos à substituição tributária e elimina dúvidas se um produto está sujeito ou não a esse regime. Nos Estados, são muitas as discussões tributárias a este respeito em razão de interpretações diferenciadas do Fisco e contribuintes na aplicação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O senhor já escreveu artigo afirmando que a segurança dos negócios demanda evitar riscos,

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como questionamentos por parte do Fisco. O senhor pode aprofundar esse raciocínio? As empresas concentram seu foco no objetivo principal do negócio, de modo que este cresça e gere mais riquezas. Mas não devem, nunca, relevar a constante necessidade de avaliar os riscos fiscais, que podem comprometer todo o patrimônio empresarial e particular dos seus proprietários. Antes de serem implementadas mudanças no tipo de negócio da empresa (desde a inserção de um novo público-alvo para o produto, a distribuição de propaganda, folhetos, informações sobre os produtos, mudanças na forma de aquisição de insumos, alterações na composição do produto) é fundamental analisar os aspectos fiscais envolvidos. É importante consultar a área especializada e avaliar os riscos tributários, pois o Fisco, com certeza, vai detectar eventuais irregularidades e autuar o contribuinte. operação de vendas e para o mesmo contribuinte, quando o correto seria incluir todas elas na mesma base de cálculo e nota fiscal. O senhor costuma dizer que, em situações de turbulência para os negócios, é preciso contar com advogados e contadores experientes. O que o faz pensar assim? Eu sou otimista e acredito que esta crise vai passar, assim como outras que já tivemos e conseguimos atravessar. A questão é o tempo que ela vai durar e o que fazer enquanto não termina. Enquanto não acaba, as decisões internas da empresa devem ser acompanhadas de uma constante cultura de prevenção de risco tributário e esta recomendação é válida tanto para as grandes corporações como para os pequenos empreendedores. O nível de insegurança ficou mais elevado em razão da diminuição da atividade econômica, da falta de recursos financeiros e do atual ambiente tributário e contábil, que continua complexo. Assim, advogados e/ou contadores experientes podem ser o arrimo seguro e o diferencial para a continuidade serena dos empreendimentos. Como gestor executivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), antes de me aposentar, testemunhei inúmeras situações de riscos desnecessários às empresas, como defesas de autos de infração envolvendo valores milionários com estratégias concentradas na violação de princípios constitucionais, sendo que o ponto crítico e nevrálgico não censurado do processo eram importantes elementos relativos à forma procedimental. Para advogados e contadores experientes, há muito espaço para encontrar e potencializar oportunidades legais para as empresas, seja para evitar erros ou, mesmo, para mitigar os seus efeitos depois de consumados. Se, de um lado, as legislações tributária e contábil estão complexas e apresentam dificuldades, por outro oferecem reais oportunidades para serem o diferencial na competividade e lucratividade. DE BIASI EM REVISTA 9 COMPLEXIDADE SE RESOLVE COM INTEGRAÇÃO E SINERGIA ENTRE OS FISCOS O senhor pode nos dar um exemplo? Há um caso emblemático: a empresa produzia há muito tempo um determinado medicamento, que conta com isenção do ICMS desde que a utilização final fosse para consumo humano. Em um momento de crise, a empresa resolveu ampliar o comércio do produto para lojas varejistas tipo petshop. O departamento fiscal e o faturista, esquecidos da razão desta isenção, adotaram o mesmo tratamento tributário nas vendas para petshop. Passados vários anos, o erro foi detectado e os valores envolvidos para a correção quase levaram a empresa à falência. Outra situação de risco: a empresa resolve segregar a base de cálculo do ICMS na venda do produto, separando as despesas com propaganda e publicidade, juros e montagem em relação à mesma

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Nada de “pedaladas” “Contabilidade criativa” é estratégia de alto risco O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) registrou uma retração da economia brasileira de 4,1% no fechamento de 2015. E já está claro que 2016 não será melhor. Na iniciativa privada, adotar a chamada “contabilidade criativa” é uma opção de alto risco. As empresas precisam de informações realistas para definir estratégias de sobrevivência no atual ambiente econômico. Não bastassem as incertezas econômicas, os empresários também se deparam com o cipoal de leis, normas e regras tributárias, trabalhistas e fiscais. Qualquer erro pode resultar em multas, quando não no pagamento a maior de tributos e taxas. O momento é de cortes de despesas e otimização de recursos. Para a De Biasi, a boa contabilidade é aquela que ajuda na tomada de decisões cruciais, fornecendo uma visão fidedigna da realidade da empresa, para a elaboração de um planejamento tributário que resulte na redução da carga tributária, dentro dos limites legais. A consultoria fiscal e tributária da De Biasi recomenda a verificação da adequação dos procedimentos adotados na apuração e recolhimento dos tributos diretos e indiretos (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISSQN). O objetivo é reduzir os riscos de autuação e de pagamentos indevidos, com perdas financeiras decorrentes de erros ou omissões. O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) é 10 DE BIASI EM REVISTA outro ponto delicado na contabilidade. É preciso avaliar a aderência da empresa à legislação e realizar cruzamentos internos das informações a serem transmitidas à Receita Federal em cada um dos módulos. Assim, é importante revisar os arquivos antes ou após sua transmissão, para identificar inconsistências e incorreções e corrigi-las a tempo de evitar a fiscalização eletrônica da Receita. BOA CONTABILIDADE FORNECE VISÃO FIDEDIGNA DA EMPRESA E AJUDA NA TOMADA DE DECISÕES Também é recomendável o gerenciamento interno das obrigações tributárias acessórias, para implementar melhorias e correções no fluxo dos documentos e informações, eliminando possíveis inconsistências que podem levar à geração de declarações inexatas e, no futuro, possíveis débitos junto à Receita. Nas áreas trabalhista e previdenciária, a De Biasi sugere a análise dos procedimentos e rotinas, assim como dos cálculos dos encargos sociais e trabalhistas devidos. Essa revisão assegura o cumprimento das obrigações acessórias, reduzindo o risco de eventuais passivos decorrentes de reclamações trabalhistas ou questionamentos da fiscalização. Na vida real dar “pedaladas” fiscais é um erro!

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Mais custos para as empresas Os empresários já estão acostumados a assumir tarefas do Estado. Além de pagar os impostos e taxas, cada dia mais as empresas são oneradas com os custos para atender a exigências burocráticas que competem ao ente arrecadador. É o que vemos, mais uma vez, por conta da Emenda Constitucional n° 87 que levou à mudança da sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final. A liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida em ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), suspende a mudança para as empresas optantes do Simples Nacional. Para as empresas não contempladas pela liminar, as regras continuam valendo e o não cumprimento pode resultar em multas de ofício por falta de pagamento ou recolhimento incorreto, apreensão de mercadorias em fronteiras e até mesmo problemas com os clientes, como atraso na entrega e com custos adicionais. “A EFD - Escrituração Fiscal Digital pelo contribuinte do ICMS e/ou IPI (o Sped Fiscal) também sofreu alteração e inclusão de registros para adequar as informações em razão dessas operações, que se não for cumprida de forma adequada poderá ensejar penalidades”, explica Marjolly Gama, sócia gerente da De Biasi Gestão Contábil. Para essas empresas que ainda terão que obedecer às novas regras da EC 87/2015, vargagabor/Thinkstock algumas medidas podem melhorar o fluxo de caixa, evitando pagamentos imediatos ou indevidos e ainda diminuindo a burocratização. “Para as que realizarem vendas interestaduais a consumidor final, aconselhamos a elaboração de um plano estratégico para adequação de seus preços”, esclarece Marjolly Gama. Ela também sugere um mapeamento das alíquotas internas dos Estados de destino referente aos seus itens, para se averiguar se há acréscimo na alíquota em razão de possível Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Como o processo de abertura de inscrição estadual é dificultoso, pois ainda não há uma padronização nem se concretizou a tão esperada simplificação, ela sugere avaliar a possibilidade de abertura de inscrição estadual nos Estados com os quais a empresa mantém volume razoável de vendas, para a implementação de uma parametrização em seu sistema para deixar o processo mais automático. DE BIASI EM REVISTA 11

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Cuidados com a ECD e a ECF As duas obrigações acessórias são estreitamente vinculadas As datas de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) foram antecipadas, respectivamente para maio e junho. Apesar de a data da ECD ser anterior à da ECF, os contribuintes se mostram mais preocupados com a ECF, confiantes de que a geração da ECD já está parametrizada no sistema e que não há necessidade de haver uma análise crítica da informação. No entanto, é importante observar que as duas obrigações acessórias do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) são estreitamente vinculadas. A ECF é gerada a partir da escrituração contábil e seu correto preenchimento, na maioria dos casos, depende da qualidade da informação inserida na ECD. “As empresas estão mais atentas à ECF por ser relacionada à apuração de impostos (IRPJ/ CSLL), mas não podemos perder de vista que o ponto de partida para o cálculo desses tributos é a contabilidade. Com a Lei nº 12.973/14, que trouxe para o ambiente jurídico a aplicação das normas contábeis, a Receita Federal deixa claro que para fins tributários será utilizada a informação prestada na ECD. O Fisco sabe exatamente o que quer e onde coletar as informações”, garante Simone Kurokawa, consultora tributária da De Biasi. Basta atentar para o fato de que, até 2013, a única multa da ECD era por ausência de transmissão. Agora, há multa também por informação inexata e por omissão de determinadas informações. “É um engano acreditar que, passando no programa validador, a ECD está aprovada e as 12 DE BIASI EM REVISTA “ECD É A BASE DA RECEITA FEDERAL PARA FINS TRIBUTÁRIOS” informações estão corretas. O programa confere apenas se as informações inseridas correspondem à estrutura definida no manual, mas não realiza cruzamentos no que se refere ao conteúdo”, explica Simone. Ela observa, ainda, que a ECF compila informações da ECD. “Se os softwares usados pela empresa para gerar as informações que serão inseridas na ECD não estiverem corretamente parametrizados e houver incoerências, a recuperação de dados da ECD pode ser prejudicada, chegando ao extremo de impedir o processo no momento de executar o arquivo no programa validador da ECF”, assegura a consultora da De Biasi.

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Recomendações Antes de elaborar o plano de contas referencial exigido pela ECF, é importante revisar o eLalur (Livro de Apuração do Lucro Real) e o eLacs (Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL), para garantir a correta vinculação dos ajustes nos registros M300/M350 e o cadastro e controle de saldos iniciais. A consultora tributária Simone Kurokawa explica que um erro bastante recorrente se dá na vinculação das provisões. “A Receita emitiu nota técnica esclarecendo que o vínculo das provisões deve ser feito com conta contábil que afetou o resultado. Mas, na prática, muitas empresas estão optando por manter o vínculo com conta patrimonial. Isso não afeta o cálculo dos tributos, mas é um erro de procedimento que fica evidenciado na ECF, o que pode sujeitar a empresa a multa. O próprio PVA gera aviso alertando à Receita que a empresa utilizou conta patrimonial para ajustes vinculados à provisão”. Segundo ela, é importante rever o fluxo do registro das provisões e, se for o caso, otimizar o processo de forma a permitir o mapeamento dos registros que afetaram o resultado. Ela também aconselha a revisão dos saldos anteriores controlados na Parte B do Lalur que devam ser imputados como saldo inicial na Parte B do e-Lalur na ECF. Salvo exceções, os ajustes na apuração que estejam sujeitos a controle na Parte B do e-Lalur deverão ser vinculados ao fato contábil que os originou ou ao saldo já existente na Parte B. Embora seja permitido retificar a ECF durante o prazo de cinco anos, é importante observar que essa prática reabre o prazo de fiscalização da Receita e a empresa fica mais tempo suscetível a auditorias”, diz Simone. Ajustes do RTT Com o fim do FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição), para determinadas operações é necessário que seja feito o controle, por meio de subcontas, das diferenças entre a contabilidade societária e a contabilidade fiscal, positivas ou negativas, entre as contas do ativo e passivo. “A partir de 2015, considerando a revogação do Regime Tributário de Transição (RTT), as empresas devem ter uma atenção redobrada, especialmente as que optaram por antecipar a extinção do regime a partir de 2014. As operações praticadas que foram contempladas pelo RTT devem estar corretamente evidenciadas no Fcont sob pena de comprometer a vinculação dessas operações na ECD e na ECF”, explica. A De Biasi também recomenda cuidado especial em relação ao Registro Y665 – Demonstrativo das Diferenças na Adoção Inicial, do RTT, lembrando que as informações da ECD, da ECF e do FCont são passíveis de confrontos. “O ponto chave, aqui, é a correta classificação e identificação das contas/subcontas correlatas”, alerta Simone. DE BIASI EM REVISTA 13

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Empresa pode usar créditos para abater débitos com o Fisco Há empresas que já obtiveram sentença favorável para que créditos reconhecidos na esfera judicial fossem utilizados para quitar parcelamentos, inclusive com os benefícios do pagamento à vista. Decisões nesse sentido resultam em um efeito caixa imediato, além de potencializar o crédito. Em um desses casos, havia uma empresa que já estava inclusive inativa, apesar do trânsito em julgado de suas ações, e que teria de esperar na fila dos precatórios. “A ação judicial viabilizou a utilização do crédito na via administrativa”, conta Adriana Creni. É sabido que a Receita Federal costuma ser ágil para cobrar, mas é muito lenta para restituir a quantia paga a maior pelas empresas. Em tempos de crise profunda como a que vivemos, saber usar as diferentes ferramentas jurídicas à disposição do contribuinte para lidar com o Fisco pode resultar em importante economia de caixa para as empresas. “Pode-se pleitear os créditos pela via administrativa, junto à Receita Federal, porém há situações em que é preciso acelerar a resolução do impasse e os trâmites com o órgão”, explica Adriana Creni, sócia da De Biasi. “Além de conseguir o encontro de contas, algumas empresas também têm obtido sucesso no pleito para que a quitação de débitos parcelados do cliente se dê com os descontos previstos em lei, em caso de liquidação antecipada”, explica. A RECEITA NÃO TEM PRAZO E PROTELA AO MÁXIMO QUALQUER ACERTO “Os pleitos pela via administrativa podem demorar porque a Receita não tem prazo e protela ao máximo qualquer acerto que envolva saídas do seu caixa. Pela via judicial, quando o juiz determina o pagamento, a Receita Federal é obrigada a cumprir a decisão”, acrescenta. “É de extrema importância ter profundo conhecimento e atuar em todas as etapas do processo. Seja no trabalho de quantificar e validar os créditos reconhecidos judicialmente, como orientar ou criar alternativas para a sua restituição ou utilização na via administrativa” finaliza Adriana. 14 DE BIASI EM REVISTA

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Prepare-se para a EFD-Reinf Sistema requer organização antecipada das informações da empresa Você está pronto para a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída), a nova obrigação acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)? A EFD-Reinf originou-se de um desdobramento do eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, criado para unificar a prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Na EFD-Reinf serão prestadas informações sobre as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho e sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas, abrangendo assim parte das informações até então prestadas na DIRF e no módulo P da EFD-Contribuições. “Esse novo módulo é complexo e cruza informações de diversos outros, demandando a adaptação dos sistemas internos. A Receita já divulgou uma versão preliminar do layout, com tabelas e regras de validação”, adverte Kelly Cristina Ricci, sócia da De Biasi, “mas ainda aguardamos regulamentação da obrigação, com definições quanto à periodicidade e aos prazos de entrega”. Ela observa, ainda, que, por abranger várias obrigações acessórias, esse novo módulo vai exigir múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a obrigatoriedade legal. “Essa complexidade é que torna essencial a organização interna das informações, para que a empresa não corra o risco de incorrer em multas e autuações”, diz, alertando: “As empresas que não se anteciparem poderão ter problemas no cumprimento dos prazos, já que inicialmente a nova obrigação deve entrar em vigor em conjunto com o eSocial”. As informações requeridas pelo sistema: serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada; retenções na fonte (IR, CSLL, Cofins, PIS/ Pasep) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas; recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica; empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011); entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional. DE BIASI EM REVISTA 15

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