Boletim Informativo Compras Públicas na Saúde nº 09

 

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Boletim Informativo Compras Públicas na Saúde nº 09

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º 09 N. DEZEMBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Para participar, basta enviar a sua sugestão ou notícia para: boletiminformativo@spms.min-saude.pt

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º 09 N. DEZEMBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Notícias “O papel regulador do IMPIC na contratação pública” SPMS entrevista presidente do IMPIC O Comprinhas informa! No âmbito do ciclo de Expert Interview Session, que a SPMS tem vindo a realizar todas as semanas, no dia 04 de dezembro a sessão teve uma dinâmica diferente. O vogal executivo, Artur Trindade Mimoso entrevistou Fernando Oliveira Silva, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) e, igualmente, Presidente da Mesa da Assembleia Geral da PTPC - Plataforma Tecnológica Portuguesa da Construção e membro da Mesa da Assembleia Geral do CEDIPRE Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Sob a temática “O papel regulador do IMPIC na contratação pública”, o Dr. Fernando Oliveira Silva falou sobre a questão da modernização da Administração Pública em Portugal, referindo que a nível de Contratação Pública e transparência, Portugal é um exemplo a nível internacional. No decorrer da sessão, Fernando Oliveira Silva respondeu a todas as questões, destacando o contributo das plataformas eletrónicas de compras públicas no processo de aquisição que, desta forma, se tornou mais célere. Realçou, também, a importância de legislar e clarificar as competências entre a ASAE e o IMPIC, em matéria de contratação pública, na área de bens e serviços. Acordo Quadro de Serviços de Seguros de Saúde e de Dador de Sangue já está em vigor A SPMS e seguradoras firmaram Acordo Quadro de Serviços de Seguros de Saúde e de Dador de Sangue, no dia 19 de novembro, data em que entrou em vigor. Este AQ tem como objeto a seleção de co-contratantes destes serviços. Numa lógica organizacional e perspetivando a distinção de diversos âmbitos, o Acordo Quadro em vigor torna-se numa ferramenta facilitadora para a aquisição deste género de serviços na saúde. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 02

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º 09 N. DEZEMBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Direção de Compras da Saúde (DCS) Plataformas utilizadas: www.comprasnasaude.pt e www.catalogo.min-saude.pt Email de contacto: catalogo@spms.min-saude INICIATIVAS A OCORRER NO 3º TRIMESTRE Acordos Quadro DCS MEDICAMENTOS CP 2015/___ CP 2015/56 CP 2015/23 Medicamentos de AUE DISPOSITIVOS MÉDICOS E BENS DE CONSUMO CLÍNICO Prótese Anca Suturas COMPRAS AGREGADAS Vacinas com problemas de fornecimento EM DEZEMBRO 17 de dezembro Reunião Bimensal das ARS Reunião da Comissão de Acompanhamento de Compras na Saúde CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 03

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º 09 N. O Comprinhas explica! DEZEMBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Informação do mês Interrupção temporária de fornecimento nos acordos quadro da área da saúde Para formalizar uma interrupção temporária de fornecimento, o co-contratante submete on-line e envia o correspondente aditamento para a SPMS, EPE. No caso de se tratar de medicamentos, e para que o aditamento possa seguir para aprovação, é necessário que o produto em causa se encontre na situação de “Temporariamente indisponível” na base de dados Infomed. Em alternativa, poderá ser enviada cópia da notificação de rutura ao INFARMED, IP. No aditamento de interrupção temporária de fornecimento terá que ser indicada a data previsível de fim de interrupção, tendo em conta que, pela sua própria definição, nos termos do caderno de encargos, esta interrupção não pode exceder os 90 dias contínuos. Na eventualidade de, findo este prazo, a situação não se regularizar, deverá o co-contratante solicitar a prorrogação do prazo, expondo a situação e enviando novo aditamento de interrupção temporária. A SPMS, EPE reserva-se, todavia, o direito de resolver o contrato. O co-contratante pode comunicar a reposição do produto, caso a mesma ocorra em data anterior à prevista. Para tal, deverá submeter e enviar novo aditamento de interrupção temporária de fornecimento, indicando desta vez a data real de fim de interrupção. Poderá, inclusivamente, indicar uma data anterior ao dia em que submete este novo aditamento. Nos termos do caderno de encargos, não é admissível a impossibilidade temporária de fornecimento nos primeiros 8 meses de vigência do acordo quadro. Verificando-se esta situação, o aditamento eventualmente enviado será rejeitado ou, pelo menos, só produzirá efeitos a partir da data em que se completarem os 8 meses, sendo o co-contratante notificado. Até essa data, o mesmo encontrar-se-á na situação de incumprimento contratual e a impossibilidade de fornecimento será considerada incumprimento dos prazos de entrega, estando previstas no caderno de encargos as penalidades suscetíveis de ser aplicadas pela SPMS, EPE ou pelas Instituições do SNS. Se a situação anterior se dever a um caso fortuito ou de força maior, também previsto no caderno de encargos, o cocontratante deverá comunicar e justificar tal situação à SPMS, EPE. Os aditamentos de interrupção temporária de fornecimento, como todos os aditamentos, são alterações ao contrato inicial e, como tal, são sujeitos à aprovação do Conselho de Administração da SPMS, EPE, pelo que esta não é imediata. O co-contratante poderá confirmar a aprovação dos aditamentos através da consulta dos artigos no site do Catálogo. Assim, é de especial importância para a SPMS,EPE que as instituições do SNS sempre que detetem estas situações de Medicamentos ou Dispositivos Médicos, que estão com falhas de fornecimento cuja interrupção não se encontra assinalada no Catálogo, o reportem de imediato, para catalogo@spms,minsaude.pt, para que se possa atuar em conformidade, atento o incumprimento por parte do co-contratante, da obrigação a que está adstrito por força das normas dos Cadernos de Encargos dos Acordos Quadro. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 04

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º 09 N. DEZEMBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Direção de Compras Transversais (DCT) Área de atuação: A DCT desenvolve, através da área de aprovisionamento, todos os procedimentos de compra para a SPMS e gere o seu património. Como Unidade Ministerial de compras realiza toda a compra centralizada nas categorias TIC, celebra Acordos Quadro na área TIC e ainda acompanha todo o procedimento de venda da SPMS, enquanto fornecedor de serviços. Plataformas utilizadas: www.comprasnasaude.pt ; www.catalogo.min-saude.pt ; www.compraspublicas.com Email de contacto: contratacao@spms.min-saude.pt ACORDOS QUADRO DCT AQ-SUNS AQ-TICS AQ-CAS AQ-TLM AQ-SATS AQ-AF Satisfação de utentes no SNS Consultoria TIC para o SNS Certificação de aplicações do SNS Telemedicina Seguros de acidentes decorrentes da atividade no SNS Auditorias Financeiras Fase I - Em audiência prévia Alguns lotes na fase II – Fase de apresentação de propostas Em análise de candidaturas Fase II - Fase de apresentação de propostas Acordo Quadro entrou em vigência Fase II – Fase de apresentação de propostas COMPRAS CENTRALIZADAS AO ABRIGO DOS ACORDOS QUADRO NAS CATEGORIAS TIC DA ESPAP, IP PARA O ANO 2016 Equipamento informático Serviço Móvel Terrestre Cópia e Impressão (outsourcing) Cópia e Impressão (aquisição) Licenciamento de software Serviço de voz e dados em local fixo ADCM Em preparação para envio AMA Fase de parecer AMA Em preparação para envio AMA Em preparação para envio AMA Em preparação para envio AMA Fase de parecer AMA COMPRAS CENTRALIZADAS Fase de parecer AMA - todas as manifestações de necessidade que têm informação completa Fase de preparação - a aguardar informação de entidades Em preparação Em preparação Manutenção de software Oracle Manutenção de software Microsoft CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 05

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º 09 N. O Comprinhas explica! DEZEMBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Informação do mês Acordo Quadro de Seguros de Acidentes na Saúde No passado dia 19 de novembro, entrou em vigor o Acordo Quadro de Seguros de Acidentes na Saúde. Este Acordo Quadro tem, na sua génese, o Decreto Lei n.º 83/2013 de 24 de junho, que veio regular o seguro obrigatório do dador de sangue ou candidato a dador de sangue previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprovou o Estatuto do Dador de Sangue. Neste seguimento, e por Despacho de Sua Excelência o Ministro da Saúde, a SPMS, E.P.E. e o IPST, I.P. despoletaram, em 2014, um procedimento por concurso público para aquisição de serviços de seguros de responsabilidade civil e acidentes pessoais, para dadores de sangue para as instituições públicas com serviços de colheita de sangue. Com o intuito da formação de um Acordo Quadro nesta área, foi efetuado um estudo de mercado visando tornar mais eficaz e eficiente a operacionalidade do Acordo Quadro, tendo-se concluído, com base na amostra analisada, que: a) Mais de metade dos fornecedores de seguros de acidentes de trabalho do Ministério da Saúde são seguradoras (contratadas diretamente, sem intermediários); b) O único critério de adjudicação utilizado é o mais baixo preço; c) 85% dos contratos de seguro de acidentes de trabalho têm a vigência de 12 (doze) meses. O presente Acordo Quadro prevê a contratação de serviços de seguros de acidentes de trabalho para os colaboradores das diversas entidades do Ministério da Saúde e de seguros de dador de sangue (que engloba o seguro de responsabilidade civil e o de acidentes pessoais), assumindo uma lógica organizacional, tendo sido adotada a seguinte divisão por lotes: CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 06

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º 09 N. O Comprinhas explica! DEZEMBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO (Continuação) Para os lotes 1, 2 e 3 foram definidas as seguintes categorias profissionais: Médico, Enfermeiro, Técnico Superior de Saúde, Técnico Diagnóstico Terapêutico, Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional. Os call offs a despoletar ao abrigo destes lotes podem incluir todas, ou apenas uma parte, das categorias profissionais identificadas, devendo ser indicada a percentagem de afetação de cada categoria no volume total de trabalho relativo ao contrato a celebrar. Para o lote 4 não foram definidas categorias profissionais. Lote 1 - Serviços no Âmbito do Seguro de Acidentes de Trabalho Prestados até 10.000 Trabalhadores Os contratos a celebrar ao abrigo deste lote têm como objeto a contratação de serviços, no âmbito do seguro de acidentes de trabalho. As coberturas correspondem ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar todos os funcionários do Ministério da Saúde, nos termos da lei, no âmbito do seguro de acidentes de trabalho: • Responsabilidade emergente de acidentes de trabalho conforme preceituado na legislação em vigor; • Sinistros relacionados com picadas ou projeção de sangue, incluindo: i) Estudo serológico da fonte; ii) Estudo e acompanhamento serológico do acidentado; iii) Profilaxias após exposição quando indicadas. • Comissão de Serviço, formação profissional fora do local de trabalho e/ou deslocações em serviços em Portugal e no estrangeiro, incluindo colaborações previstas em protocolos com outras entidades do SNS, abrangendo as despesas de tratamento e repatriamento, em caso de necessidade. Lote 2 - Serviços no Âmbito do Seguro de Acidentes de Trabalho Prestados entre 10.001 e 49.999 Trabalhadores Os contratos a celebrar ao abrigo deste lote têm como objeto a contratação de serviços no âmbito do seguro de acidentes de trabalho. As coberturas pretendidas correspondem ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar todos os funcionários do Ministério da Saúde, nos termos da lei, no âmbito do seguro de acidentes de trabalho: • Responsabilidade emergente de acidentes de trabalho conforme preceituado na legislação em vigor; • Sinistros relacionados com picadas ou projeção de sangue, incluindo: i) Estudo serológico da fonte; ii) Estudo e acompanhamento serológico do acidentado; iii Profilaxias após exposição quando indicadas; • Comissão de Serviço, formação profissional fora do local de trabalho e/ou deslocações em serviços em Portugal e no estrangeiro, incluindo colaborações previstas em protocolos com outras entidades do SNS, abrangendo as despesas de tratamento e repatriamento, em caso de necessidade. Lote 3 - Serviços no Âmbito do Seguro de Acidentes a 50.000 ou mais Trabalhadores Os contratos a celebrar ao abrigo deste lote têm como objeto a contratação de serviços no âmbito do seguro de acidentes de trabalho. As coberturas pretendidas correspondem ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar todos os funcionários do Ministério da Saúde, nos termos da lei, no âmbito do seguro de acidentes de trabalho: • Responsabilidade emergente de acidentes de trabalho conforme preceituado na legislação em vigor CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 07

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º 09 N. O Comprinhas explica! DEZEMBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO (Continuação) • Sinistros relacionados com picadas ou projeção de sangue, incluindo: i) Estudo serológico da fonte; ii) Estudo e acompanhamento serológico do acidentado; iii) Profilaxias após exposição quando indicadas. • Comissão de Serviço, formação profissional fora do local de trabalho e/ou deslocações em serviços em Portugal e no estrangeiro, incluindo colaborações previstas em protocolos com outras entidades do SNS, abrangendo as despesas de tratamento e repatriamento, em caso de necessidade. Lote 4 - Serviços no âmbito do Seguro do Dador de Sangue Os contratos a celebrar ao abrigo deste lote têm como objeto a contratação de serviços no âmbito do seguro de dador de sangue. As coberturas pretendidas correspondem ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar todos os dadores e candidatos a dador de sangue, nos termos da lei, no âmbito do seguro do dador de sangue: • Regime de responsabilidade civil, independentemente de culpa, por danos decorrentes da dádiva de sangue, ou resultantes de complicações da dádiva, imediatas ou tardias. • Regime de seguro por acidentes pessoais para cobrir os acidentes que o dador, ou candidato a dador de sangue, sofram no trajeto de ida ou regresso, para locais de colheita de sangue, bem como para cobrir os acidentes sofridos no local de colheita antes da efetivação da dádiva. A Modalidade de Seguro neste lote é a de Seguro de prémio fixo. Constituem-se como Co-contratantes no Acordo Quadro duas empresas: • Lusitânia Companhia de Seguros, S.A. • Willis - Corretores de Seguros, S.A. O modelo de adjudicação nos call offs despoletados ao abrigo de presente Acordo Quadro assenta na avaliação dos concorrentes, com base no critério do mais baixo preço, estando definidos como critérios de desempate: o Preço - taxa comercial e prémio total mais baixo; e o Sorteio presencial do fornecedor vencedor. No que concerne aos níveis de serviços abrangidos pelo Acordo Quadro, foram fixadas diretrizes para as várias entidades intervenientes: • Os co-contratantes são obrigados a responder a todos os call offs despoletados ao abrigo dos lotes a que estejam habilitados a fornecer o serviço. • O adjudicatário é obrigado a aceitar as participações de sinistros num prazo de 24 horas, bem como a pagar as indemnizações num prazo de 30 dias, desde o momento em que possui todos os dados necessários à avaliação do sinistro. • A entidade adjudicante é responsável por garantir a pagamento dos juros de mora, aquando do incumprimento do prazo para pagamento das indemnizações. • A SPMS é responsável por garantir a execução das potenciais penalidades, associadas ao incumprimento dos níveis de serviço. O acordo quadro para a prestação de serviços de Seguros de Acidentes na Saúde é de utilização facultativa para as Entidades e Instituições do Ministério da Saúde, salvo despacho de obrigatoriedade ministerial. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 08

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º 09 N. DEZEMBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Colaboradores do mês COM A DCS Colaborador do mês Do Alto Alentejo para a SPMS, António Alexandre faz parte da “casa” há cerca de ano e meio, desempenhando funções de Gestor de Projeto da PEM/RSP. “Não gosto de estar parado - ao contrário do que é vulgar pensar-se os alentejanos não gostam do imobilismo - gostamos do sol, do calor, de uma boa sesta... e de horizontes largos”, confessa. Apaixonado pelo Benfica, gosta do desporto em geral. Gosta dos amigos e adora os dois filhos. Sempre que tem férias, viaja. Nos tempos livres gosta de pintar, de ler, principalmente ficção científica, de ouvir e tocar música. Com uma atividade intensa, António Alexandre conclui: “Por isto tudo vim para a SPMS... onde consigo fazer quase tudo, exceto a parte da sesta, das férias e do tempo livre...” ANTÓNIO ALEXANDRE Direção de Compras Transversais (DCT) Trabalhar na Direção de Compras Transversais, onde desempenha funções como colaboradora da Unidade de Aprovisionamento, constitui um novo e aliciante desafio profissional para Alexandra Cerqueira. Conhecer novas paragens e viajar representam uma paixão e a melhor opção dos tempos livres, assim como a literatura também é um hobby de eleição. Na sua vida, Alexandra cultiva um certo lifestyling. Colaborador do mês ALEXANDRA CERQUEIRA CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 09

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º 09 N. DEZEMBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Síntese de Legislação (outubro 2015) 02 de novembro Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2015 - Diário da República n.º 214/2015, SÉRIE I Supremo Tribunal Administrativo Se da análise da proposta de um concorrente pode concluir-se que este pretendeu vincular-se a um contrato com a duração de 5 anos, prorrogável por iguais períodos até ao limite máximo de 30 anos, apesar de se basear em quadros previsionais de receitas e despesas calculadas a 7 anos, não é violado o disposto no n.º 2 da cláusula 6.ª do caderno de encargos do concurso, que estabelece que a concessão da exploração é efetuada pelo prazo inicial de cinco anos, não havendo motivo para exclusão de tal proposta, nos termos do disposto nos artigos 70.º, n.º 2, alínea b), e 146.º, n.º 2, alínea o), do CCP. Anúncio de procedimento n.º 6681/2015 - Diário da República n.º 214/2015, SÉRIE II SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE BACKUP PARA DISCO Anúncio de procedimento n.º 6682/2015 - Diário da República n.º 214/2015, SÉRIE II SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE REFORÇO DA INFRAESTRUTURA DE DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DA SPMS Anúncio de procedimento n.º 6683/2015 - Diário da República n.º 214/2015, SÉRIE II SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA PLATAFORMA DE DADOS DA SAÚDE - PORTAL DO UTENTE Anúncio de procedimento n.º 6684/2015 - Diário da República n.º 214/2015, SÉRIE II SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O PROJETO DE SEGURANÇA AUDITORIA E LOGGING 04 de novembro Anúncio de procedimento n.º 6769/2015 - Diário da República n.º 216/2015 SÉRIE II SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. CP 2015/74 - Acordo quadro para fornecimento de Material disposable de bloco operatório Parte I-B às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde. 05 de novembro Anúncio de procedimento n.º 6811/2015 - Diário da República n.º 217/2015, SÉRIE II SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 10

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º 09 N. DEZEMBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia para Aquisição de Bens de Consumo Clínico para utilização no Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infeção VIH/Sida Anúncio de procedimento n.º 6812/2015 - Diário da República n.º 217/2015, SÉRIE II SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. Aquisição de Equipamento Informático. 06 de novembro Aviso de prorrogação de prazo n.º 1006/2015 - Diário da República n.º 218/2015, SÉRIE II SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A EXPLORAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO DO SNS. 10 de novembro DESPACHO N.º 12682-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 220/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde SiNATS - Estabelece os países de referência a considerar em 2016 para a autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório. 1 3 de novembro Anúncio de procedimento n.º 7024/2015 - Diário da República n.º 223/2015, SÉRIE II SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CP 2015/6 - Acordo quadro para o fornecimento de Medicamentos do Foro Oncológico. 1 8 de novembro Anúncio de procedimento n.º 7113/2015 - Diário da República n.º 226/2015, SÉRIE II SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. CONCURSO PÚBLICO - Equipamento informático. 1 9 de novembro AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO N.º 1060/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227/2015, SÉRIE II SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA ELETRÓNICA EM MODO SAAS PELA SPMS, EPE PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE COMPRAS PUBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE E DOS RESPETIVOS SERVIÇOS ASSOCIADOS. 23 de novembro Portaria n.º 406/2015 - Diário da República n.º 229/2015, SÉRIE I Ministério da Saúde Primeira alteração à Portaria n.º 55/2013, de 7 de fevereiro, que define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde, cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 11

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º 09 N. DEZEMBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Caderneta de FAQ’s 3 TEMA: Notas de encomenda e incumprimento de prazo de entrega Para que a instituição do SNS possa aplicar as penalidades ou sanções prevista no Caderno de Encargos do Acordo Quadro, tem de ter estabelecido uma relação contratual com o fornecedor que o constitui adjudicatário. A constituição do adjudicatário ocorre quando: 1. A instituição tenha lançado um procedimento ao abrigo do artº 259º do Código dos Contratos Públicos na plataforma eletrónica www.comprasnasaude.pt; 2. Elaborou convite a todos os cocontratantes do acordo quadro; 3. Elaborou Relatório Preliminar e submeteu-o a audiência prévia – artº 146º e 147 do CCP; 4. Elaborou Relatório Final que submeteu à aprovação – artº 148º do CCP; 5. Notificou os concorrentes do Relatório Final que contém a decisão de adjudicação e solicitou os documentos de habilitação ao adjudicatário(s), artº 77º do CCP; 6. O adjudicatário apresentou os documentos de habilitação – artº 81 do CCP; 7. Verificar da necessidade de prestação de caução e celebração de contrato escrito – artº 88 e seguintes e 94º e seguintes do CCP. Se durante a execução do contrato o adjudicatário não cumpre o prazo de entrega dos bens estabelecido nos Acordos Quadro, o cocontratante em falta: a) Ficará obrigado ao pagamento à entidade adquirente da diferença do valor entre o seu preço unitário e o preço unitário do fornecedor a que a entidade adquirente tiver de recorrer; b) No caso de se tratar do único fornecedor selecionado, a entidade adquirente poderá aplicar ao cocontratante uma penalização de 1% do valor da encomenda, por cada dia de atraso, até ao limite de 30%. As penalidades devidas serão aplicadas por dedução do respetivo montante no pagamento subsequente devido ao abrigo do contrato. A emissão de uma nota de encomenda sem que tenha ocorrido um procedimento ao abrigo do artº 259º do CCP, não constitui o cocontratante do acordo quadro em incumprimento contratual nem ocorre o incumprimento de qualquer obrigação a que o mesmo esteja adstrito. TEMA: Parecer AMA Que tipo de processo tem que obter parecer prévio da AMA (Agência para a Modernização Administrativa)? De acordo com o Decreto-Lei nº 107/2012, de 18 de maio, devem ser sujeitas a parecer prévio da AMA, todas as aquisições de bens e serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação, cujo valor contratual seja igual ou superior a 10 mil euros para informação e emissão de parecer prévio. As aquisições de bens e serviços que devem ser submetidas a parecer prévio da AMA encontram-se identificadas através do código de vocabulário comum (adiante designado CPV) (consultar http://simap.europa.eu/codes-and-nomenclatures/codes-cpv/codes-cpv_pt.htm ) sendo: a) 302XXXXX-Y — Equipamento e material informático. b) 324XXXXX-Y — Redes. c) 325XXXXX-Y — Equipamento e material para telecomunicações. d) 3571XXXX-Y — Sistemas de comando, controlo e comunicação e sistemas informáticos. e) 48XXXXXX-Y — Pacotes de software. f) 45314XXX-Y — Instalação de equipamento de telecomunicações. g) 452316XX-Y — Construção de linhas de comunicações. h) 452323XX-Y — Construção de linhas telefónicas e de comunicações e obras anexas. i) 503XXXXX-Y — Serviços de reparação e manutenção e serviços conexos relacionados com computadores pessoais e com equipamento burótico, audiovisual e para telecomunicações. j) 513XXXXX-Y — Serviços de instalação de equipamento para comunicação. k) 516XXXXX-Y — Serviços de instalação de computadores e equipamento para escritório. l) 6421XXXX-Y — Serviços telefónicos e de transmissão de dados. m) 71316XXX-Y — Serviços de consultoria em matéria de telecomunicações. n) 72XXXXXX-Y — Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 12

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º 09 N. DEZEMBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Caderneta de FAQ’s 5 TEMA: CRITÉRIOS DE DESEMPATE E SORTEIO No âmbito dos Acordos Quadro da SPMS, EPE para a área da Saúde, determina A Cláusula 18.ª sob a epígrafe “Critérios de adjudicação” que, no caso de se verificar a igualdade de preço entre propostas, o primeiro critério de desempate será dar prevalência àquela cuja embalagem esteja adaptada à dose unitária, no caso de não ser possível aplicar este critério, ou quando o empate subsista, é adjudicada a proposta selecionada na sequência de sorteio a desenrolar, presencialmente, com os interessados, do qual será lavrada ata por todos os presentes. Assim, analisadas as propostas e verificando-se a igualdade entre duas propostas, deve em sede de relatório preliminar constar a referência aos lotes e cocontratantes que apresentaram proposta, bem como o preço apresentado e notificar-se, de imediato, para o dia, hora e local onde se realizará o sorteio, tal como a metodologia que o mesmo terá. Assim, e a título de exemplo, elenca-se a metodologia do sorteio a seguir, sempre que seja utilizado o sistema de “bolas”, a qual deve constar expressamente do relatório preliminar, conforme já se referiu: 1. Determinar-se-á a seriação dos concorrentes para efeito de estabelecer a ordenação para efeitos de retirar a bola, pela maior pontuação obtida através de um lance de dados. 2. A cor das bolas significará a seguinte ordenação: 1ª posição - Bola branca 2ª posição - Bola Preta 3ª posição - Bola (mencionar a cor) O sorteio será efetuado por lote, com vista à ordenação dos concorrentes para a celebração do acordo quadro. Deste ato será lavrada ata que será assinada por todos os presentes. 6 Publicitação dos contratos no Portal Base A publicitação no Portal Base tem como princípio o acompanhamento e monitorização dos elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos. A obrigatoriedade de publicitação no Portal Base (portal de Internet dedicado aos contratos Públicos), decorre do disposto no artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua versão alterada pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 12 de julho, que determina a obrigatoriedade de publicitação de todos os procedimentos pré-contratuais públicos. No caso dos ajustes diretos para contratos de qualquer valor (artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos), é necessário proceder ao preenchimento de uma ficha com a informação relevante acerca desse contrato, no Portal, da qual depende a eficácia do respetivo contrato, sendo dispensada, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º, nos casos de regime simplificado. Por fim, ressalva-se que a publicitação dos contratos constitui uma “condição de eficácia dos mesmos, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos”, o artigo 127.º do CCP. 7 Consulta Pública para a elaboração de Procedimento Concursal A consulta pública é uma ferramenta que pode ser utilizada pela entidade adjudicante, visando dinamizar a participação dos interessados no processo de preparação de um procedimento, em muitos casos estrutural para a mesma, estimulando, desta forma, os stakeholders, sejam empresas (fornecedores) ou instituições (Administração Pública), a participarem com os seus contributos, relativos à proposta do modelo concetual apresentado, como na identificação dos principais constrangimentos. Pretende-se, assim, alcançar uma melhoria no modelo concetual apresentado na consulta pública, de forma a potenciar um contrato eficiente e eficaz aos seus destinatários. Pautando-se pelos princípios da concorrência, transparência e igualdade, e nos termos do Código dos Contratos Públicos, a entidade adjudicante disponibiliza a informação que considera relevante para o procedimento a despoletar, informando, preferencialmente, do prazo para receção dos contributos, como do local para onde devem ser remetidos. Após a etapa de receção de contributos, deverá ser efetuada uma análise dos mesmos, de forma a serem contemplados os que se considerem pertinentes pela entidade adjudicante nas peças do procedimento a despoletar. O direito à participação é aberto a todos os interessados que pretendam apresentar opinião! 8 Vigência do contrato resultante de um procedimento nos termos do art.º 259.º do CCP A vigência dos contratos resultantes de um procedimento ao abrigo ao Acordo Quadro, nos termos do art.º 259.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) é limitada pela vigência do respetivo Acordo Quadro? De forma simples, a resposta à questão colocada é não. A vigência dos contratos resultantes de um procedimento nos termos do art.º 259 do CCP não é limitada pela termino da vigência do respetivo Acordo Quadro, ou seja, pode vigorar após o termino do referido procedimento, desde que não ultrapasse os 36 (trinta e seis) meses. Apenas o inicio do procedimento é limitada pela vigência do Acordo Quadro, sendo que poderá ocorrer até à respetiva data limite. 9 Obrigatoriedade de emissão de cabimento A assunção de despesa pública é pautada por um conjunto de regras, devendo a autorização da despesa prevista no artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), ser sucedida de cabimento prévio. O cabimento não pode nunca exceder as dotações orçamentais da despesa, uma vez que estas constituem o limite máximo a utilizar na sua realização, de forma a cumprir os três requisitos legais exigidos. Contudo, nos termos da circular série A nº 1368 da DGO e circular informativa nº 11/2012/UOGF da ACSS, entende-se que as instruções sobre cabimentos, compromissos e pagamentos em atraso não tem aplicabilidade às entidades empresariais do Estado, estando por isso excluídas da obrigação da cabimentação da despesa. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 13

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º 09 N. DEZEMBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Caderneta de FAQ’s 10 TEMA: FICHAS TÉCNICAS No caso de se tratar de: a) Dispositivos médicos não codificados; b ou bens de consumo clínico c) Biocidas d) Cosméticos os fornecedores têm como obrigação manter as fichas técnicas no site, no detalhe dos seus artigos. Assim dispõem até ao dia 31 de agosto para verificar a informação dos seus produtos e em caso de ausência da mesma, ou seja, se esta não estiver disponível deverão enviar a mesma para o email catalogo@spms.min-saude.pt, colocando no assunto Ficha Técnica e identificando o Acordo quadro e código de artigo a que a mesma se destina. 1 1 Importância ou urgência Cada manifestação de necessidade deve vir acompanhada não só dos documentos formais e legais que a sustentem, das especificações técnicas, como também deve ser sinalizado o grau de importância e/ou urgência que a caracteriza, de forma a possibilitar um melhor enquadramento e planeamento procedimental. Assim, como importância deve assumir-se a relação que a aquisição pretendida assume como impacto negativo/positivo da não execução. Tipicamente o principal impacto que se pode ter é relativo: à geração de novo negócio, à satisfação do cliente, à satisfação do colaborador, ao cumprimento dos processos e garantia de elevados níveis de qualidade. Como urgência deverá entender-se a relação da aquisição pretendida com o momento da execução, ou seja, se não executarmos agora perdemos a janela de oportunidade. 1 2 A entrada de novos grupos de Dispositivos Codificados e os procedimentos pré contratuais Com a disponibilização no dia 2 de setembro de 2015 de novos NPDM, ou seja, grupos de dispositivos médicos codificados, certamente existem vários procedimentos pré-contratuais em desenvolvimento nas instituições do SNS. Importa, então, compatibilizar os mesmos com a regra imperiosa do nº 1 do Despacho n.º 15371/2012, de 26 de novembro, que proíbe, expressamente, a aquisição de Dispositivos Médicos que não têm CDM atribuído. Assim se nos encontramos em: 1. Fase de Lançamento (Convite/Programa de concurso) e a Fase de Esclarecimentos poderemos lançar mão do expediente previsto no Artº 55º nº 3 do CCP - “3 - O órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à rectificação de erros ou omissões das peças do procedimento até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas.” 2. Após o termo do prazo para resposta aos pedidos de esclarecimento, e até à data de apresentação de propostas, podemos recorrer ao Artº 64º nº 2 do CCP -“ 3 - Quando as rectificações referidas no artigo 50.º, independentemente do momento da sua comunicação …”, a única consequência será a prorrogação do prazo de entrega das propostas. 3. Após a apresentação das propostas ocorre a codificação de um grupo de dispositivos médicos, e no critério de adjudicação não estava previsto que a mesma só podia recair sobre DM codificado, determina o Artº 79º nº 1 do CCP que “não há lugar à adjudicação: c) c) Por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento, após o termo do prazo fixado para a apresentação das propostas; d) Circunstâncias supervenientes ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, relativas aos pressupostos da decisão de contratar, o justifiquem.” 4. Na fase de Execução do Contrato oocorre a codificação de um grupo de dispositivos médicos e está em curso a execução de um contrato, que só podia recair sobre DM codificado, prevê o Artº 286º do CCP sob a epígrafe “Princípios fundamentais” que “O contrato constitui, para o contraente público e para o co-contratante, situações subjetivas ativas e passivas que devem ser exercidas e cumpridas de boa-fé, e em conformidade com os ditames do interesse público, nos termos da lei. Assim, o Adjudicatário deve, de imediato, notificar a entidade adjudicante do número (s) dos CDM. A SPMS/DCS encontra-se a atualizar todos os Acordos Quadros que contemplem Dispositivos Médicos dos grupos disponibilizados no dia 02/09, pelo que a partir do dia 15 de outubro de 2015 serão suspensos os contratos que não respeitem o estabelecido no ofício circular nº 3026 de 09/09/2015. 1 3 TEMA: Anexo A No âmbito dos Acordos Quadro realizados pela Direção de Compras da Saúde é solicitado o preenchimento do formulário “Anexo A” no site do catálogo. Esse formulário visa que, após a celebração do contrato, a informação relativa à proposta apresentada fique disponível para as instituições do SNS. Tal como consta dos Programas de Concurso: 1.O formulário “Anexo A” é parte integrante da proposta e está disponibilizado no sítio da internet: www.catalogo.min-saude.pt. 2.Para preenchimento do Anexo A, o concorrente deverá estar registado no sítio da internet www.catalogo.min-saude.pt, o qual se conclui através de atribuição de login e password de acesso ao Cat@logo, sendo o registo gratuito, devendo contudo efetuá-lo até 5 dias antes do termo do prazo de entrega das propostas. Só após a mencionada credenciação, o fornecedor poderá preencher o formulario “Anexo A”, estando disponível no menu informação documento de apoio. 14 TEMA: Apresentação de caução O adjudicatário é obrigado a apresentar caução em todos os procedimentos cujo valor contratual seja superior a 200.000€, conforme exposto no artigo 88.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP). O valor da caução a apresentar pelo adjudicatário, deve corresponder a 5% do valor do contrato, ou caso o valor da proposta adjudicada seja anormalmente baixo, o valor deve corresponder a 10% do valor contratual. A caução pode ser apresentada na forma de garantia bancária, seguro-caução, por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, e deve ser apresentada num prazo máximo de 10 dias após a comunicação de adjudicação. A não apresentação de caução, por motivos imputáveis ao adjudicatário, constitui um motivo de caducidade de adjudicação, devendo a entidade adjudicante adjudicar propostas ordenadas no lugar seguinte. CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 14

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º 09 N. DEZEMBRO 2015 BOLETIM INFORMATIVO Caderneta de FAQ’s 15 Apresentação de Propostas Certificado Qualificado de Assinatura Eletrónica A Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto (Lei das plataformas eletrónicas), que entrou em vigor no passado dia 16 de outubro, e procedeu à transposição parcial das Diretivas comunitárias de 2014, e revogou o anterior regime da Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho, e da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de julho, manteve, quanto a este particular, o regime que resultava da anterior legislação. Ora é de especial destaque pela sua importância o Artigo 54.º, Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, sob a epígrafe “Assinaturas eletrónicas “, dado que o seu incumprimento pode determinar a exclusão das propostas, pelo que se realçam os principais aspetos dessa norma. 1 - Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, em ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n.ºs 2 a 6. 2 - Os documentos elaborados ou preenchidos pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica próprios ou dos seus representantes legais. 3 - Os documentos eletrónicos emitidos por entidades terceiras competentes para a sua emissão, designadamente certidões, certificados ou atestados, devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica das entidades competentes ou dos seus titulares, não carecendo de nova assinatura por parte das entidades adjudicantes ou do operador económico que os submetem. 4 - Os documentos que sejam cópias eletrónicas de documentos físicos originais emitidos por entidades terceiras, podem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica da entidade adjudicante, ou do operador económico que o submete, atestando a sua conformidade com o documento original. 5 - Nos documentos eletrónicos cujo conteúdo não seja suscetível de representação como declaração escrita, incluindo os que exijam processamento informático para serem convertidos em representação como declaração escrita, designadamente processos de compressão, descompressão, agregação e desagregação, a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada, deve ocorrer em cada um dos documentos eletrónicos que os constituem, assegurando-lhes dessa forma a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376.º do Código Civil e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril, sob pena de causa de exclusão da proposta, nos termos do artigo 146.º do Código dos Contratos Públicos. 6 - No caso de entidades que devam utilizar assinaturas eletrónicas emitidas por entidades certificadoras integradas no Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, o nível de segurança exigido é o que consta do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 161/2012, de 31 de julho. 7 - Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma eletrónica um documento eletrónico oficial, indicando o poder de representação e a assinatura do assinante. 8 - Sempre que solicitado pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos, as plataformas eletrónicas devem garantir, no prazo máximo de cinco dias úteis, a integração de novos fornecedores de certificados digitais qualificados. 9 - As plataformas eletrónicas devem garantir que a validação dos certificados é feita com recurso à cadeia de certificação completa. 1 6 1 7 CPS - COMPRAS PÚBLICAS NA SAÚDE 15

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