Convenção Coletiva SETOR PRIVADO 2013/2015

 

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Convenção Coletiva de Trabalho dos trabalhadores do Setor Privado de TI do Rio Grande do Sul.

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Sindppd/RS - Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul Endereço: Rua Washington Luiz, 186 – Bairro Centro – Porto Alegre – Cep: 90010-460 Fone: 51 3213.6100 – Fax: 51 3213.6140 – Site: www.sindppd-rs.org.br E-mail: secretariageral@sindppd-rs.org.br Horário de Expediente: Segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 18h. Horário para Homologações de Rescisões: De Manhã: segunda a sexta-feira, das 9:10h às 11:30h À Tarde: segunda a sexta-feira, das 12:50h às 17:10h O atendimento das homologações de rescisões é realizado exclusivamente através de agendamento online ou por telefone (51 3213.6100). Para o agendamento online, acesse o site www.sindppd-rs.org.br e vá até o box Homologações no canto direito da página. Informações: nos plantões jurídicos* na sede do Sindppd/RS (atendimento: terças-feiras, das 15h às 18h e quintas-feiras, das 10h às 13h) ou pelo correio eletrônico duvidas@sindppd-rs.org.br *Nos plantões jurídicos, a prioridade é para os atendimentos presenciais (na sede do sindicato), que são realizados respeitando a ordem de chegada dos trabalhadores, mas os advogados também podem ser contatados pelo telefone 51 3213-6100. As consultas são gratuitas e, em caso de ação judicial, não há cobrança de honorários advocatícios aos trabalhadores. A lista dos documentos necessários para homologação de rescisões consta no site do box documentação esteja incompleta ou incorreta, a homologação não " homologações ", Sindppd/RS (canto " documentação no link necessária ) . direito, abaixo do C aso a será efetuada. Portanto, traga toda a documentação necessária para que não tenha que agendar novamente um horário para este serviço.

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Cláusula 1: Vigência e Data-Base Cláusula 2: Abrangência Cláusula 3: Salários Mínimos Profissionais Cláusula 4: Reajuste Salarial Cláusula 5: Pagamento de Salários Cláusula 6: Desconto Salariais Cláusula 7: Gratificação Natalina - Adiantamento Cláusula 8: Recibo de Pagamentos Cláusula 9: 13° Salário de Auxílio-Doença Cláusula 10: Adicionais - Horas Extras Cláusula 11: Adicional por Tempo de Serviço Cláusula 12: Trabalho Noturno Cláusula 13: Ajuda Transporte Noturno Cláusula 14: Ajuda Alimentação Cláusula 15: Alimentação Hora Extra Cláusula 16: Vale-Transporte Cláusula 17: Auxílio Escolar Cláusula 18: Salário-Educação Cláusula 19: Complementação do Auxílio-Doença Cláusula 20: Auxílio-Funeral Cláusula 21: Auxílio-Creche Cláusula 22: Auxílio-Creche - Filhos Excepcionais Cláusula 23: Seguro de Vida em Grupo Cláusula 24: Contribuições Pré-Aposentadoria Cláusula 25: Homologação de Rescisão Cláusula 26: Guias AAS e RSC Cláusula 27: Liberação do Aviso Prévio Cláusula 28: Jornada de Trabalho no Aviso Prévio Cláusula 29: Recibo na Entrega de Documentos Cláusula 30: Declaração sobre Justa Causa Cláusula 31: Cópia do Contrato de Trabalho Cláusula 32: Contrato por Prazo Determinado Cláusula 33: Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias Cláusula 34: Informe de Rendimentos Anuais Cláusula 35: Uso do Telefone Celular Cláusula 36: Garantia de Retorno de Benefício Sumário 6 6 6 8 10 10 11 11 11 11 11 11 12 12 13 13 14 14 14 14 14 15 16 16 17 17 17 17 17 17 18 18 18 19 19 20

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Cláusula 37: Garantia à Gestante Cláusula 38: Serviço Militar - Garantia de Emprego ao Alistado Cláusula 39: Vésperas de Aposentadoria Cláusula 40: Jornada de Trabalho Cláusula 41: Compensação Horária Cláusula 42: Sistema de Compensação de Crédito e Débito de Horas Cláusula 43: Intervalos na Entrada de Dados Cláusula 44: Registro de Jornada Cláusula 45: Atraso ao Serviço Cláusula 46: Licença para Estudante Cláusula 47: Sobreaviso Cláusula 48: Cursos e Reuniões Cláusula 49: Trabalhos em Domingos e Feriados Cláusula 50: Horário Flexível Cláusula 51: Dispensa Doação de Sangue Cláusula 52: Licença Remunerada - Casamento Cláusula 53: Licença Remunerada - Falecimento de Familiar Cláusula 54: Férias Proporcionais Cláusula 55: Tratativas sobre Ambiente e Condições de Trabalho Cláusula 56: Sinalização Cláusula 57: Uniformes Cláusula 58: CIPA Cláusula 59: Dispensa para Acompanhamento Médico Cláusula 60: Atestados Médicos Cláusula 61: Condução para Atendimento Médico Cláusula 62: Lesões por Esforços Repetitivos (LER) Cláusula 63: Proibição de Anotações na CTPS Cláusula 64: Quadro Mural Cláusula 65: Garantia de Emprego - Delegado Sindical Cláusula 66: Remessa de Relação Anual para o Sindicato Obreiro Cláusula 67: Desconto Assistencial Cláusula 68: Desconto de Mensalidades Cláusula 69: Contribuição Assistencial Patronal Cláusula 70: Descumprimento da Obrigação de Fazer Cláusula 71: Ação de Cumprimento Cláusula 72: Exclusão Cláusula 73: Períodos de abrangência Cláusula 74: Prorrogação 20 20 20 20 20 21 22 22 22 22 22 23 23 23 23 23 23 24 24 24 24 24 24 24 24 25 25 25 25 25 25 26 26 27 27 27 27 27

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Convenção Coletiva De Trabalho DATA-BASE: 01 de Novembro de 2013 Sindicato Profissional: Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul – SINDPPD/RS. Entidade Patronal: Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul – SEPRORGS. Categoria Abrangida: empregados de empresas de processamento de dados em geral de todo o Estado do Rio Grande do Sul, com data-base em 1° de Novembro de 2013, excluídos os que laboram na PROCERGS e PROCEMPA. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) foi homologada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O texto que consta neste caderno foi editado para fins de divulgação. Para consultar a CCT direto no site do MTE, acesse www.mte.gov.br e utilize as informações abaixo no Sistema Mediador, no link Consultar Instrumentos Coletivos Registrados: NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS002165/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 23/10/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR065696/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.016544/2015-33 DATA DO PROTOCOLO: 13/10/2015

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CLÁUSULA 1 - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de Novembro de 2013 a 31 de Outubro de 2015 e a data-base da categoria em 1º de Novembro. CLÁUSULA 2 - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Empresas de Processamento de Dados, com abrangência territorial em RS. CLÁUSULA 3 - SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS Ficam instituídos, a partir de 1º de novembro de 2013 e a partir de 1º de novembro de 2014, salários mínimos profissionais para os integrantes da categoria, observado o reajuste salarial previsto na cláusula 4ª da presente convenção e os pisos fixados nesta cláusula 3ª, sendo que nenhum salário poderá ser inferior àquele previsto para o salário mínimo profissional do respectivo cargo. CARGOS Novembro 2013 Novembro 2014 (5,58%) (6,34%) Analista de Sistemas com mais de um ano de trabalho na mesma empresa (44h semanais/ 220h mensais) R$ 2.526,06 R$ 2.686,20 R$ 2.195,57 R$ 1.460,80 R$ 2.334,77 R$ 1.553,41 Analistas de Sistemas (44h semanais/ 220h mensais) Programador de Computador (44h semanais/ 220 horas mensais) Operador de Computador, nos am- bientes de grande porte, aqueles que tenham como função principal a manipulação ou operação em consoles de apare- R$ 1.024,57 lhos ou máquinas necessárias ao processamento eletrônico dos dados (36h semanais/180h mensais) R$ 1.089,53 Operador de Computador, Suporte Técnico em Manutenção, nos ambi- entes de microinformática, aqueles com condições técnicas para, interna ou externamente, atender demandas de instalação e manutenção de sistemas informatizados, tais como instalar softwares, solucionar problemas dos usuários, manter a integridade e garantir o desempenho dos sistemas em níveis adequados, que podem ser resumidas como de suporte ao usuário 6

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não se confundindo com as de programador, excluídos os investidos em cargos de chefia, observando-se a tabela respectiva de remuneração básica para suas respectivas cargas horárias, a saber: (36h semanais/ 180h mensais) (40h semanais/ 200h mensais) (44h semanais/ 220h mensais) R$ 1.024,57 R$ 1.138,67 R$ 1.252,56 R$ 1.089,53 R$ 1.210,86 R$ 1.331,97 Preparador de Dados em processamento eletrônico, ou seja, aqueles que tenham como função principal codificar dados ou serviços (Jobs, Procedures) e reR$ 1.024,57 visar fluxos de serviços a serem processados em equipamento eletrônico de dados (44h semanais/ 220h mensais) R$ 1.089,53 Digitador de Dados: aqueles que pos- suem como atividade a contínua função de proceder a entrada de dados (36h sema- R$ 837,23 nais, excluídos os investidos em cargos de chefia ou supervisão/180h mensais) R$ 890,31 Controlador de Qualidade: aqueles que têm como função principal controlar, analisar, selecionar por técnicas de conR$ 837,23 trole específicas, os serviços processados em equipamento eletrônico de dados (44h semanais/ 220h mensais) R$ 890,31 Empregados da Administração, as- sim entendidos os auxiliares de escritório e recepcionistas (nas funções específicas R$ 693,85 dos seus respectivos cargos mesmo com o uso de microinformática) (44h semanais/ 220h mensais) R$ 737,84 Telefonista, nas funções específicas dos seus respectivos cargos mesmo com o uso de microinformática (36h semanais/180h mensais) R$ 693,85 R$ 737,84 Demais empregados: serviços de limpeza e conservação, contínuos (44h semanais/ R$ 625,95 220 h mensais) R$ 665,64 7

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ATENÇÃO: Os valores dos pisos mencionados no quadro anterior que tiverem valores menores que o Salário Mínimo Nacional, por ocasião do reajuste deste – 1º/01/2014, 1º/01/2015 e 1º/01/2016 - deverão, nas mesmas datas, serem reajustados ao mesmo valor do Salário Mínimo Nacional. Parágrafo Primeiro: A quantidade de horas para cada um dos profissionais determina o horário máximo normal de trabalho na semana, sem prejuízo salarial ou de jornadas menores já vigentes. Os digitadores e os operadores, excluídos os investidos em cargo de chefia ou supervisão, terão também a duração máxima normal de trabalho de 6 (seis) horas diárias sem prejuízo salarial ou de jornadas menores já praticadas. Parágrafo Segundo: Para a observância dos salários mínimos profissionais serão considerados, nos pagamentos, os quantitativos em horas mensais equivalentes às semanais acima apontadas, ou seja, para 44 horas semanais/220 mensais e para 36 horas semanais/180 horas mensais, que nestes totais devem ser pagas, mesmo que os pagamentos sejam feitos pelo sistema de horas trabalhadas, pois assim estão contemplados os respectivos repousos. Parágrafo Terceiro: Na realização de novas admissões, as empresas poderão adotar a proporcionalidade entre os pisos salariais acima indicados e as horas trabalhadas, garantindo-se aos trabalhadores, cujo quantitativo de horas seja inferior aos máximos previstos, o valor proporcional do piso pelo número de horas trabalhadas, cuja equação para se chegar ao valor mínimo da remuneração de cada hora trabalhada será o resultado da divisão do valor do piso correspondente à respectiva função, disponível no quadro acima, pelo número máximo de horas relativo àquela função, também previsto no aludido quadro, preservando-se o seu devido repouso. CLÁUSULA 4 - REAJUSTE SALARIAL A partir de 1º de novembro de 2013: Em 1º de novembro de 2013 os salários dos empregados das empresas prestadoras de serviço de informática, beneficiados pela presente convenção, serão reajustados no percentual de 5,58% (cinco inteiros e cinquenta e oito centésimos), calculados sobre os salários resultantes da recomposição ajustada na cláusula quarta da Convenção Coletiva anterior, podendo, inclusive, conforme observação do seu parágrafo primeiro, ser compensados reajustes outros espontaneamente concedidos durante o ano anterior a presente data-base. Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção por antiguidade ou merecimento, implemento de idade, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, podendo ser compensados os demais. Parágrafo Segundo: Aos empregados admitidos a partir de 1º de Novembro de 2012, o reajuste a ser concedido será limitado ao salário já reajustado do empregado paradigma, em exercício daquela mesma função, admitido até 12 (doze) meses anteriores à data-base. 8

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Parágrafo Terceiro: Excepcionalmente neste ano, não será aplicada a tabela de proporcionalidade, corrigindo-se então os salários com o índice integral, ressalvados os contratos de experiência até sua efetivação com a observação mínima do piso reajustado, no período de experiência até sua efetivação. A partir de 1º de novembro de 2014: Em 1º de novembro de 2014 os salários dos empregados das empresas prestadoras de serviço de informática, beneficiados pela presente convenção, serão reajustados no percentual de 6,34% (seis inteiros e trinta e quatro centésimos), calculados sobre os salários resultantes da recomposição ajustada nesta cláusula, para a data base 1º de novembro de 2014, podendo, inclusive, conforme observação do seu parágrafo primeiro, ser compensados reajustes outros espontaneamente concedidos durante o ano anterior a presente data-base. Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção por antiguidade ou merecimento, implemento de idade, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, podendo ser compensados os demais. Parágrafo Segundo: Aos empregados admitidos a partir de 1º de Novembro de 2013, o reajuste a ser concedido será limitado ao salário já reajustado do empregado paradigma, em exercício daquela mesma função, admitido até 12 (doze) meses anteriores à data-base. Parágrafo Terceiro: Excepcionalmente neste ano, não será aplicada a tabela de proporcionalidade, corrigindo-se então os salários com o índice integral, ressalvados os contratos de experiência até sua efetivação com a observação mínima do piso reajustado, no período de experiência até sua efetivação. 9

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TABELA DE PROPORCIONALIDADE DE REAJUSTES (não aplicável aos pisos salariais - Cláusula 2) Admissão Novembro de 2012/2013 Dezembro de 2012/2013 Janeiro de 2013/2014 Fevereiro de 2013/2014 Março de 2013/2014 Abril de 2013/2014 Maio de 2013/2014 Junho de 2013/2014 Julho de 2013/2014 Agosto de 2013/2014 Setembro de 2013/2014 Outubro de 2013/2014 Reajuste em Novembro de 2013/2014 e Novembro de 2014/2015 - CLÁUSULA 5 - PAGAMENTO DE SALÁRIO - FORMA E PRAZOS As empresas deverão efetuar o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês posterior ao vencido. Parágrafo Primeiro: Fica garantida, aos empregados de empresas que já praticam o pagamento de salários até o primeiro dia do mês posterior ao vencido, a manutenção desta data de pagamento. Parágrafo Segundo: Na hipótese de coincidir com sábado, domingo ou feriado, o mesmo será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. CLÁUSULA 6 - DESCONTOS SALARIAIS Serão considerados válidos os descontos salariais, limitado em até 50% (cinquenta por cento) do salário bruto mensal, desde que haja prévia, formal e expressa autorização do empregado, podendo, assim, ser efetuados pelo empregador os seguintes compromissos financeiros assumidos pelo empregado ou decorrentes de lei: a) mensalidades de associação de empregados, fundações, clubes, previdência privada, transporte; b) despesas realizadas em lanchonetes da empresa ou local com idêntica função, se houver; c) despesas decorrentes de pagamento de seguro de vida em grupo, compras em farmácias ou aquelas efetuadas no próprio estabelecimento, envolvendo livros, manuais, ferramentas e utensílio de trabalho, incluin- 10

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do-se aqueles não devolvidos; d) mensalidades de convênios com médicos ou para fornecimento de alimentação, sendo esta através de supermercado ou por intermediação de SENAC, SESC ou SESI; e) despesas com lojas; e f) contribuição confederativa e associativa, regularmente instituída, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito ou de seus dependentes. Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado. CLÁUSULA 7 - GRATIFICAÇÃO NATALINA - ADIANTAMENTO A empresa, quando solicitada pelo empregado, deverá providenciar o adiantamento da metade da gratificação de natal por ocasião das férias, exceto para aqueles que as gozarem em Janeiro ou Fevereiro, que poderão solicitar o benefício no mês do seu aniversário ou em julho. A solicitação deverá ser feita com 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA 8 - RECIBO DE PAGAMENTOS Os empregadores fornecerão ao empregado, desde que devidamente identificado, cópia do recibo de pagamento, no qual obrigatoriamente constará, de forma discriminada, os pagamentos e descontos realizados, bem como o número de horas normais e extras trabalhadas. CLÁUSULA 9 - 13º SALÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA É devido o pagamento da gratificação natalina na forma normal, aos empregados que permanecerem em gozo de auxílio-doença por período superior a 15 (quinze) dias e inferior a 185 (cento e oitenta e cinco) dias. CLÁUSULA 10 - ADICIONAIS - HORAS EXTRAS As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento). CLÁUSULA 11 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Os empregados farão jus a uma gratificação de adicional por tempo de serviço intitulado de quinquênio, o qual corresponderá a um adicional de 3% (três por cento) para cada 5 (cinco) anos de vigência do contrato de trabalho, com o mesmo empregador. CLÁUSULA 12 - TRABALHO NOTURNO O trabalho noturno será pago com o adicional de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal. Para esta finalidade, é considerado trabalho noturno aquele realizado entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. Parágrafo Único: O adicional noturno incidente sobre as horas extraordinárias 11

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laboradas entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas, será de 40% (quarenta por cento). CLÁUSULA 13 - AJUDA TRANSPORTE NOTURNO A partir de 1º de novembro de 2013: As empresas concederão a todos os empregados que iniciarem ou findarem suas jornadas estabelecidas de trabalho na faixa horária compreendida entre 0 (zero) hora e 5 (cinco) horas, uma ajuda de custo para transporte no valor equivalente a R$ 48,07 (quarenta e oito reais e sete centavos) por mês efetivamente trabalhado, com caráter indenizatório e correção nos mesmos índices e épocas do valor das passagens do transporte coletivo de Porto Alegre, não integrando os salários dos que a receberem, e sendo devida apenas enquanto o empregado prestar serviço dentro da faixa horária mencionada. Parágrafo Primeiro: As empresas que fornecerem transporte no período mencionado no caput da cláusula ficarão desobrigadas do pagamento da ajuda de custo aqui estabelecida, relativamente aos empregados beneficiados com o transporte. Porém, com relação a estes últimos, não poderão as empresas substituir o transporte já fornecido pela vantagem em pecúnia, salvo com a concordância da maioria dos empregados abrangidos, assistidos pelo Sindicato da categoria. A partir de 1º de novembro de 2014: As empresas concederão a todos os empregados que iniciarem ou findarem suas jornadas estabelecidas de trabalho na faixa horária compreendida entre 0 (zero) hora e 5 (cinco) horas, uma ajuda de custo para transporte no valor equivalente a R$ 50,79 (cinquenta reais e setenta e nove centavos) por mês efetivamente trabalhado, com caráter indenizatório e correção nos mesmos índices e épocas do valor das passagens do transporte coletivo de Porto Alegre, não integrando os salários dos que a receberem, e sendo devida apenas enquanto o empregado prestar serviço dentro da faixa horária mencionada. Parágrafo Primeiro: As empresas que fornecerem transporte no período mencionado no caput da cláusula ficarão desobrigadas do pagamento da ajuda de custo aqui estabelecida, relativamente aos empregados beneficiados com o transporte. Porém, com relação a estes últimos, não poderão as empresas substituir o transporte já fornecido pela vantagem em pecúnia, salvo com a concordância da maioria dos empregados abrangidos, assistidos pelo Sindicato da categoria. CLÁUSULA 14 - AJUDA ALIMENTAÇÃO A partir de 1º de novembro de 2013: As empresas concederão a todos os empregados com jornada de 8 (oito) horas uma ajuda de custo para alimentação por dia de trabalho, cujo valor é fixado em R$ 13,73 (treze reais e setenta e três centavos), podendo beneficiarem-se de recursos do PAT. Aqueles empregados com jornada diária inferior a 8 (oito) horas receberão a ajuda alimentação na proporção de 60% (sessenta por cento) do valor fixado aos empregados com jornada superior a 8 (oito) horas diárias, ou seja, R$ 8,24 (oito reais e vinte e quatro centavos). Serão considerados os dias do 12

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mês efetivamente trabalhados, compensadas as faltas por meio de desconto financeiro do valor efetivamente pago, no mês subsequente. Esta ajuda alimentação será paga na mesma data do pagamento do salário, não integrando-lhe para todos os efeitos. A contribuição do empregado deverá ser até o patamar máximo legalmente permitido, consoante a legislação que regula o PAT. Ficam ressalvadas as condições mais benéficas porventura já existentes em empresas abrangidas por esta Convenção, do que se conclui, portanto, não ter a presente cláusula o objetivo de autorizar qualquer redução de benefício de mesma natureza que já vem sendo concedido aos empregados. A partir de 1º de novembro de 2014: As empresas concederão a todos os empregados com jornada de 8 (oito) horas uma ajuda de custo para alimentação por dia de trabalho, cujo valor é fixado em R$ 14,60 (quatorze reais e sessenta centavos), podendo beneficiarem-se de recursos do PAT. Aqueles empregados com jornada diária inferior a 8 (oito) horas receberão a ajuda alimentação na proporção de 60% (sessenta por cento) do valor fixado aos empregados com jornada superior a 8 (oito) horas diárias, ou seja, R$ 8,76 (oito reais e setenta e seis centavos). Serão considerados os dias do mês efetivamente trabalhados, compensadas as faltas por meio de desconto financeiro do valor efetivamente pago, no mês subsequente. Esta ajuda alimentação será paga na mesma data do pagamento do salário, não integrando-lhe para todos os efeitos. A contribuição do empregado deverá ser até o patamar máximo legalmente permitido, consoante a legislação que regula o PAT. Ficam ressalvadas as condições mais benéficas porventura já existentes em empresas abrangidas por esta Convenção, do que se conclui, portanto, não ter a presente cláusula o objetivo de autorizar qualquer redução de benefício de mesma natureza que já vem sendo concedido aos empregados. CLÁUSULA 15 - ALIMENTAÇÃO HORA EXTRA Os empregados que tiverem sua jornada normal de trabalho prorrogada por mais de duas horas tem assegurado o pagamento, a título de ajuda de custo com alimentação, a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da ajuda-alimentação prevista na cláusula 14ª, por jornada prorrogada, sendo facultado às empresas conceder essa ajuda de custo sob a forma de tíquetes, obedecendo ao mesmo percentual acima, ou então sob a forma de fornecimento da alimentação in natura. Tal vantagem não tem caráter salarial. Se o empregado beneficiado deixar de trabalhar em jornada prorrogada não fará mais jus ao benefício. CLÁUSULA 16 - VALE-TRANSPORTE As empresas colocarão os vale-transportes à disposição de todos os empregados, independente do salário que percebam e do turno de trabalho, e mesmo aos que residam em outro município, nos termos da Lei 7.418, de 16/12/1985. 13

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CLÁUSULA 17 - AUXÍLIO ESCOLAR Pagamentos efetuados ao empregado sob o título de auxílio escolar ou diretamente a estabelecimentos de ensino, ambos com a finalidade de propiciar benefício de ensino, de qualquer grau ou espécie, não constituirão salário indireto para nenhum efeito. CLÁUSULA 18 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO As empresas utilizarão o salário-educação preferencialmente em benefício de seus empregados ou filhos destes, conforme previsto no Decreto Lei n.º 422 de 23 de Outubro de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 87.043 de 23 de março de 1982. CLÁUSULA 19 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA As empresas complementarão o valor pago ao empregado pela Previdência Social, a título de auxílio-doença, desde que o empregado beneficiado conte, pelo menos, com 120 (cento e vinte) dias de trabalho na empresa, porém limitada, dita complementação, a 70% (setenta por cento) da diferença entre o seu salário e o valor recebido do órgão previdenciário desde o 16º até 150º dia de afastamento. A partir de 1º de novembro de 2013: O valor da complementação em apreço terá como limite máximo a diferença entre o valor recebido pelo empregado, a título de auxílio-doença, e o valor equivalente a R$ 1.334,34 (um mil trezentos e trinta e quatro reais com trinta e quatro centavos). A partir de 1º de novembro de 2014: O valor da complementação em apreço terá como limite máximo a diferença entre o valor recebido pelo empregado, a título de auxílio-doença, e o valor equivalente a R$ 1.418,94 (um mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos). CLÁUSULA 20 - AUXÍLIO-FUNERAL As empresas se comprometem a conceder auxílio-funeral no valor equivalente a 1 (um) salário normativo da função, caso o empregado venha a falecer durante a vigência do contrato de trabalho. Tal parcela será paga em uma única oportunidade à funerária escolhida pelos familiares do empregado falecido, tão logo apresentem o atestado de óbito correspondente. CLÁUSULA 21 - AUXÍLIO-CRECHE A partir de 1º de novembro de 2013: É instituído o benefício de auxílio-creche para funcionárias, com salário de até 1,5 (um e meio) piso mínimo da categoria, para filhos com idade de 4 (quatro) meses até completar 5 (cinco) anos de idade, limitado a 1 (um) auxílio por funcionária. O valor do benefício será de R$ 211,16 (duzentos e onze reais e dezesseis centavos) mensais, reembolsados mediante comprovação do pagamento à creche. O presente benefício não se estenderá para além do contrato de trabalho, e não terá natureza salarial para quaisquer efeitos. O auxílio-creche convencionado não desobriga os empregadores do cumprimento das normas legais mínimas de proteção à maternidade e do trabalho da 14

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mulher. Ficam ressalvadas as condições mais benéficas porventura já existentes em empresas abrangidas por esta Convenção, do que se conclui que a presente cláusula não autoriza qualquer redução de benefício de mesma natureza que já vem sendo concedido aos empregados. A partir de 1º de novembro de 2014: É instituído o benefício de auxílio-creche para funcionárias, com salário de até 1,5 (um e meio) piso mínimo da categoria, para filhos com idade de 4 (quatro) meses até completar 5 (cinco) anos de idade, limitado a 1 (um) auxílio por funcionária. O valor do benefício será de R$ 224,55 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, reembolsados mediante comprovação do pagamento à creche. O presente benefício não se estenderá para além do contrato de trabalho, e não terá natureza salarial para quaisquer efeitos. O auxílio-creche convencionado não desobriga os empregadores do cumprimento das normas legais mínimas de proteção à maternidade e do trabalho da mulher. Ficam ressalvadas as condições mais benéficas porventura já existentes em empresas abrangidas por esta Convenção, do que se conclui que a presente cláusula não autoriza qualquer redução de benefício de mesma natureza que já vem sendo concedido aos empregados. OBS: O benefício do auxílio-creche também será disponibilizado ao funcionário homem, nas mesmas condições descritas na cláusula e nas datas-base referidas por esta CCT, desde que possua a guarda regulamentada do filho. CLÁUSULA 22 - AUXÍLIO-CRECHE FILHOS - EXCEPCIONAIS A partir de 1º de novembro de 2013: Durante a vigência do presente acordo, as empresas reembolsarão mensalmente os seus empregados em até R$ 211,16 (duzentos e onze reais e dezesseis centavos), pelas despesas realizadas e comprovadas com o internamento de filhos excepcionais em creches ou instituições análogas de sua livre escolha ou com profissional que acompanhe o filho na residência, até a idade de 168 (cento e sessenta e oito) meses. Parágrafo Primeiro: Quando ambos os pais forem empregados da mesma empresa, o pagamento não será cumulativo, fato este que obriga os empregados a indicar, por escrito, à empresa, o cônjuge que deverá receber o benefício. Parágrafo Segundo: Os signatários convencionam que a concessão prevista no caput, atende à legislação em vigor relativa à creche aos filhos de empregados, não cabendo à empregadora proceder quaisquer complementações. Parágrafo Terceiro: A vantagem concedida no caput não se estenderá para além do contrato de trabalho, valendo dizer, portanto, ser ela desprovida de natureza salarial para quaisquer efeitos. 15

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